O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa, dentro do pacote que considera ser importante para ajustar as contas públicas, um projeto de lei que está ganhando tanta relevância e discussão quanto o do aumento da alíquota previdenciária.
A Mensagem 159/2017, enviada em 9 de novembro de 2017, “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro para a liquidação ou renegociação de dívidas decorrentes dos empréstimos e financiamentos originadas nas empresas do extinto Sistema Financeiro Estadual e dá outras providências.”
Trata-se, portanto, de um refis, programa de refinanciamento de dívidas.
O enunciado da lei limita as possibilidades apenas àqueles que contrataram junto ao sistema financeiro do Estado, ou seja, os extintos Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte (BDRN) e do Banco do Estado do Rio Grande do Norte (Bandern), extintos há 30 anos.
A polêmica está em torno dos descontos. A oposição na Assembleia reclama que a dívida será perdoada enquanto os servidores estão sendo penalizados.
Mas o texto do projeto de lei pede autorização para anistia, em até 95%, dos juros e demais encargos legais, mantendo o valor original contratado há cerca de 30 anos.
Todo o patrimônio que pode resultar da quitação dessas dívidas, de valor ainda desconhecido, estará a cargo da Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (Emgern), que já tem patrimônio, dos dois bancos, estipulado em 160 imóveis.
Histórico
O sistema financeiro do Rio Grande do Norte faliu no início da década de 1990, conforme histórico que consta em denúncia formulada pelo deputado Fernando Mineiro ao Ministério Público do Estado contra o projeto de lei de anistia.
O Banco do Estado do Rio Grande do norte – BANDERN tinha personalidade jurídica de direito privado, constituído na forma de sociedade de economia mista.
A instituição realizava, dentre outras operações, financiamentos e empréstimos a empresas, inclusive financiamentos rurais, mediante emissão de células de créditos rurais, que integralizavam parte do patrimônio ativo do banco.
Em setembro de 1990, o Banco Central do Brasil determinou a liquidação extrajudicial do BANDERN e as demais empresas que integravam o Sistema Financeiro Estadual – SFE: o Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte – BDRN, o BANDERN Crédito Imobiliário SA – BANDERN-CI, e o BANDERN Crédito e Investimento SA – BANDERN – CFI.
O patrimônio das instituições bancárias passou a integralizar a massa liquidada, sob responsabilidade do Banco Central do Brasil até janeiro de 1999, quando a responsabilidade passou a ser de liquidante nomeado pelo Estado do Rio Grande do Norte.
Seria interessante e para demonstrar transparência, que fosse publicada a relação dos devedores, assim como com certeza, será publicada a relação dos servidores que serão demitidos.
Respondendo ao Rick: aqui no Brasil é a coisa pública…alguma dúvida?
A matéria contém um equívoco com relação ao BDRN, que não foi liquidado pelo Banco Central em 1990 e, sim, em 1995 por solicitação do próprio acionista majoritário, no caso o Governo Estadual.
51% dos consumidores admitem que às vezes fazem compras por impulso na internet e 9%, sempre. Segundo os consumidores, as ações que mais estimulam as compras por impulso na internet são as notificações de ofertas de aplicativos de lojas (48%), seguido de e-mail com ofertas e promoções (42%), Instagram (37%) e WhatsApp recebido diretamente das lojas (35%).
Os dados são de uma pesquisa realizada pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) e pelo SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito), em parceria com a Offerwise.
Os produtos mais comprados por impulso pela internet são moda e vestuário (42%), itens para a casa (28%), cosméticos, perfumes, produtos de beleza (27%), comidas e bebidas por delivery (26%) e eletrônicos/informática (19%).
Entre as razões declaradas para as compras impulsivas, 46% disseram que acabam comprando após ver o produto em promoção, com preço mais baixo, 33% porque ficam navegando na loja e acabam gostando de produtos, 21% recebem ofertas de novos produtos e lançamentos, e 16% ficam navegando no Instagram, TikTok ou Facebook, veem algo que gostam e acabam comprando.
O estudo mostra ainda que quando estão fazendo uma compra na internet e recebem ofertas para compra de produtos adicionais, 10% dos consumidores admitem que normalmente acabam comprando e 52% às vezes compram.
PESQUISA NA INTERNET
A pesquisa realizada pela CNDL e pelo SPC Brasil mostra que mais da metade dos entrevistados (52%) pesquisam informações de produtos e serviços antes de ir as compras, para 36% não há uma rotina, depende do produto e situação e 12% quando estão na loja.
De acordo com os entrevistados, os canais mais utilizados para compras de produtos e serviços são os sites de lojas (82%), aplicativos de lojas (82%), supermercados (70%), shopping center (53%) e lojas de rua (53%).
A pesquisa mostra que os canais online são os mais considerados para busca de informação de produtos e serviços para compras (93%), com destaque para sites e aplicativos de lojas varejistas (31%), buscadores (29%) e os sites e aplicativos de comparação de preços e produtos (20%). Por sua vez, 32% utilizam os canais físicos, principalmente amigos e família (15%) e lojas de rua ou shopping (10%).
Os consumidores (96%) também costumam fazer pesquisa de preço antes de definir uma compra pela internet, sendo que 47% utilizam os buscadores de informação, 44% sites e aplicativos de lojas varejistas, 39% sites e aplicativos de comparação de preço e funcionalidades dos produtos e 35% site/aplicativo do fabricante.
Quando o preço da loja física é diferente das lojas online, 68% dos entrevistados propõem ao vendedor da loja física cobrir oferta, mas 33% não conseguem cobrir. Por outro lado, 35% cobrem a oferta, seja comprando pelo site e mandando entregar em casa sem custo de frete (16%), cobrindo a oferta com o mesmo desconto (13%) ou cobrindo a oferta com desconto ainda maior (7%).
Sites e lojas físicas
De forma geral, as lojas físicas e os sites ou aplicativos empataram no que diz respeito à melhor experiência de compra. Sites e aplicativos são considerados nos melhores preços (76%), variedade de produtos (68%), horários de atendimento de vendas (64%), mais opções de formas de pagamento (55%) e maior facilidade para escolher produtos (53%).
Já as lojas físicas se destacaram nos quesitos ligados a presença humana: facilidade da troca (65%), melhor atendimento (60%), melhor demonstração do produto (57%), facilidade na negociação de preço (56%) e pós-vendas (39%). As redes sociais continuam praticamente estáveis quando comparado ao ano passado, ainda não tendo relevância comparado aos outros canais.
O estudo mostra ainda que 6 em cada 10 entrevistados (59%) preferem o WhatsApp como canal de comunicação preferido para contato comercial com lojas e prestadores de serviços, seguido do “Fale Conosco” ou Chat da empresa (36%) e equipe de vendas presencial (28%).
Já a maioria (90%) gosta de receber comunicação online das empresas – seja por email, WhatsApp ou mensagens, sendo que 66% gostam de receber informações sobre ofertas e promoções, 45% lançamentos de novos produtos ou serviços e 33% contato pós-venda.
No que diz respeito a experiência da compra multicanal, 73% se sentem frustrados quando não encontram as informações que precisam sobre as lojas físicas na internet, 65% costumam abrir emails que recebem de empresas com ofertas e promoções e 43% deixam salvo seus dados bancários e de cartões em lojas online para agilizar os pagamentos em compras futuras.
METODOLOGIA
Público-alvo: homens e mulheres, com idade igual ou maior a 18 anos, de todas as classes econômicas, e que realizaram compras pela internet nos últimos 12 meses.
Método de coleta: pesquisa quantitativa realizada pela web e pós-ponderada por sexo, idade, estado e renda.
Tamanho amostral da Pesquisa: foram realizados 1.117 contatos em um primeiro levantamento para identificar o percentual de pessoas que compraram pela internet nos últimos 12 meses. Em seguida, continuaram a responder o questionário 821 casos, que fizeram alguma compra ao longo deste período. Resultando, respectivamente, uma margem de erro no geral de 2,93 p.p e 3,42 p.p para um nível de confiança de 95% para mais ou para menos.
Data de coleta dos dados: a pesquisa foi realizada de 14 a 21 de junho de 2024.
Favorito para ser eleito presidente da Câmara em fevereiro de 2025, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) chegará ao posto com um arsenal de pelo menos 11 pedidos de CPIs.
Dentre os requerimentos apresentados, todos com as 171 assinaturas mínimas exigididas, estão algumas comissões com potencial para causar dor de cabeça ao governo Lula.
Um deles, por exemplo, requer uma CPI para apurar supostos casos de abusos de autoridade por parte de ministros do STF. O pedido foi apresentado pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Outro requerimento, protocolado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), pede uma investigação sobre o crime organizado e sua relação com o crescimento do número de homicídios.
Há ainda na gaveta pedidos para CPIs sobre o uso de crack no Brasil, a demarcação de terras indígenas, denúncias de estupro de mulheres, planos de saúde e o cancelamento de passagens aéreas.
A maioria desses requerimentos foi apresentada durante a gestão de Arthur Lira (PP-AL) como presidente da Câmara, mas não tiveram uma despacho do então chefe da Casa.
Confira os pedidos de CPI na gaveta:
CPI da exploração sexual infantil na ilha de Marajó
Protocolada por: Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
CPI dos planos de saúde
Protocolada por: Deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)
CPI do estupro contra mulheres
Protocolada por: Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ)
CPI da demarcação das terras indígenas
Protocolada por: Deputada Coronel Fernanda (PL-MT)
CPI do cancelamento de passagens
Protocolada por: Deputado Duarte Jr. (PSB-MA)
CPI do crack
Protocolada por: Deputado Kim Kataguiri (União-SP)
CPI do tráfico infantil
Protocolada por: Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE)
CPI do abuso de autoridade no STF
Protocolada por: Deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS)
CPI do crime organizado
Protocolada por: Deputado Alfredo Gaspar (União-AL)
CPI das concessionárias de energia elétrica
Protocolada por: Deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG)
CPI da renovação do contrato de fornecimento de energia das empresas Âmbar Energia e Karpowership no Brasil
Protocolada por: Deputado Icaro de Valmir (PL-SE)
Cinquenta e nove milhões de pessoas planejam viajar a lazer durante as férias de verão. O destino mais procurado são as praias brasileiras.
Lá vêm elas: as férias. O gerente do hotel também abre o sorriso com a chegada dos hóspedes, que já estão ocupando 75% dos quartos.
Uma pesquisa encomendada pelo Ministério do Turismo indica que 59 milhões de brasileiros planejam viajar a lazer durante a alta temporada – entre dezembro e fevereiro. A imensa maioria pretende curtir as férias dentro do país, e metade desse pessoal escolheu algum destino para pôr o pé na areia e mergulhar na água salgada. Nada como a brisa do mar para refrescar as ideias.
As belezas do vasto litoral brasileiro possibilitam mais de 7 mil quilômetros de opções. O estado mais procurado é a Bahia, escolha de 16% dos entrevistados. Depois vêm São Paulo e Rio de Janeiro. Destaque também para a expectativa de aumento no turismo em Santa Catarina, Paraíba e Sergipe.
Em média, o tempo de duração das viagens é de 12 dias. Período em que o gasto calculado para cada pessoa com transporte, hospedagem e alimentação ficou em R$ 2,5 mil – um crescimento de 34% em relação ao verão anterior, que somam R$ 148 bilhões à economia nacional.
A presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens comemora o bom momento do turismo nacional e elenca os fatores que explicam esses números.
“São vários investimentos que estão sendo feitos no nosso litoral brasileiro e também internamente no Brasil para divulgar cada vez mais cidades que não eram tradicionais até pouco tempo. Nós temos, infelizmente, a instabilidade do dólar, duas grandes guerras acontecendo e, principalmente, o brasileiro querendo conhecer o nosso país, o nosso Brasil e a nossa beleza”, diz Ana Carolina Medeiros, presidente da Abav.
O governo federal adiou mais uma vez o início da vigência da regra que torna necessária a previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para que trabalhadores de uma série de atividades do comércio possam trabalhar nos feriados.
No meio do ano, o início das regras foi adiado de agosto para 1º de janeiro de 2025. Agora, esse prazo foi para 1º de julho do próximo ano. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, 20.
A portaria é do Ministério do Trabalho e Emprego, editada em novembro de 2023. Ela determina que apenas as feiras livres podem abrir nos feriados sem cumprir a exigência de previsão em CCT.
A medida do ministro Luiz Marinho teve como objetivo derrubar uma portaria de 2021 que permitia o trabalho aos feriados sem necessidade de aprovação dos sindicatos.
À época, a regra foi resultado de articulação das entidades sindicais, que reclamavam estar sendo desrespeitada a legislação que garantia o direito dos trabalhadores do comércio de negociar as condições de trabalho em feriados.
Já as entidades representativas do comércio consideraram a norma um retrocesso.
A República do Brasil era recém-nascida quando o Decreto Nº 695 foi assinado em 28 de agosto de 1890. Naquele momento, o “generalíssimo” Manoel Deodoro da Fonseca ainda não ostentava a patente de marechal, mas criava o montepio. O pagamento, utilizado de forma incipiente anteriormente nos quartéis, se tornava oficial e funcionaria como um “sistema de previdência” voluntário para que as famílias de militares continuassem a receber pagamentos em caso de falecimento.
O decreto tinha um português diferente, usando “officiaes” e “pharmaceuticos”. O nome do país, inclusive, era outro: “Republica dos Estados Unidos do Brazil”. Mudaram-se os termos, mas os benefícios dos militares seguiram. O montepio deu lugar às polêmicas pensões, alvo de contestações por parte da sociedade, e que deram um prejuízo estimado em R$ 54 milhões ao Exército Brasileiro e Marinha do Brasil nos últimos anos. O rombo pode ser muito maior, uma vez que a Força Aérea Brasileira (FAB) se recusou a fornecer os dados.
Quando leva-se em consideração as maiores patentes que ainda existem nas Forças Armadas, são 35 militares da ativa, 360 na reserva ou reformados e outras 3.276 pessoas recebem pensões pelos cargos. Os dados apresentam as informações de generais de Exército, almirantes e tenentes-brigadeiros do Ar. É importante salientar pode existir mais de um pensionista por pensão, que é dividida pelo números de beneficiários.
Antigamente, as pensões militares podiam ser transferidas até para netos, mas houve mudanças progressivas na legislação com o passar dos anos. Mário Porto, promotor militar, aponta que a Medida Provisória 2.215, de 2000, gerou uma reestruturação da remuneração dos militares. Para os membros das Forças Armadas que entram agora, a pensão é destinada à esposa e filhos menores ou incapazes. Há uma opção para as filhas solteiras receberem também, mas o militar deve pagar uma taxa adicional.
O promotor aponta que as pensões militares não são, necessariamente, um “privilégio” até porque militares e servidores públicos contribuem para a previdência, sendo que eles pagam pelos eventuais benefícios. Além disso, muitas famílias dependem da pensão como única fonte de renda, o que pode levar a uma complexa situação de vulnerabilidade social quando o pensionista falece.
Também há situações específicas em que a família do militar se muda para diferentes regiões do país, incluindo locais remotos e difíceis, o que pode impedir que a esposa desenvolva uma carreira própria.
“É um benefício que a pessoa pagou para ter, mas, assim, realmente existe um peso muito grande, porque eu acredito que a base da previdência está diminuindo e o topo está se alargando. Então, você está tendo uma desproporção entre quem paga e quem recebe. Mas todo mundo pagou, todo mundo está pagando”, menciona o promotor.
O tamanho ainda misterioso das fraudes em pensões
O Metrópoles investigou nos últimos meses o universo das fraudes em pensões militares. Foram diversos pedidos de Lei de Acesso à Informação (LAI) e análise de documentos oficiais para reunir dados e informações que são quase sempre de difícil acesso. Por isso, os materiais encontrados representam apenas pequenos pedaços de um quebra-cabeça muito maior que gera transtornos enormes para as Forças Armadas e perdas milionárias para os cofres públicos. Os valores dos prejuízos somados do Exército e da Marinha ultrapassam R$ 54 milhões nos últimos anos.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os planos de saúde a custear tratamento especializado para pessoas com transtorno do espectro autista. Estão previstas sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia, psicomotricista, musicoterapia e equoterapia (terapia com cavalos).
Pelo texto, a operadora terá o prazo de máximo de 10 dias para aprovar o tratamento ou 24 horas, nos casos de urgência. Caso descumpra o prazo, a multa diária será de R$ 10.000.
Foi aprovado o parecer do relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), à medida que consta no Projeto de Lei 2998/24, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). Ele fez alterações na técnica legislativa do texto, que não alteram o objetivo da proposta.
Segundo ele, o projeto contribui para que as operadoras respondam a pessoas com transtorno do espectro autista rapidamente diante de situações críticas. “A proposta visa não apenas garantir o acesso a tratamentos adequados, mas também reduzir a carga sobre o sistema judiciário, que é acionado quando as operadoras negam autorizações ou oferecem tratamentos alternativos inadequados”, disse o relator.
Ainda pelo texto, as terapias para autistas devem ser oferecidas mesmo que não estejam previstas na rede credenciada, por meio de clinicas especializadas ou diretamente por profissionais.
O projeto insere as medidas na lei que trata de planos e seguros privados de assistência à saúde (lei 9.656/98).
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ex-presidente da República, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) classificou como “conversas de botequim” os diálogos revelados pela PF (Polícia Federal), em que militares aparecem tramando uma suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
“Quando a gente espremer esse assunto todo, vamos ver que é mais uma conversa, quase uma conversa de botequim do que algo que efetivamente pudesse ser realizado”, disse o senador em entrevista ao R7, ao destacar que não acredita que a prisão preventiva do general da reserva Mario Fernandes, ex-número 2 da Secretaria-Geral da Presidência da República, manche a imagem das Forças Armadas.
Fernandes, o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 35 pessoas são indiciados pela PF pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. O general Braga Netto também consta na lista, sendo preso pela PF na última semana. No momento da entrevista, contudo, Braga Netto ainda não havia sido detido.
Segundo a polícia, as provas contra o grupo foram obtidas por meio de diversas diligências policiais realizadas ao longo de quase dois anos, com base em quebra de sigilos telemático, telefônico, bancário, fiscal, colaboração premiada, buscas e apreensões, entre outras medidas devidamente autorizadas pelo poder Judiciário.
Fernandes, o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 35 pessoas são indiciados pela PF pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. O general Braga Netto também consta na lista, sendo preso pela PF na última semana. No momento da entrevista, contudo, Braga Netto ainda não havia sido detido.
Segundo a polícia, as provas contra o grupo foram obtidas por meio de diversas diligências policiais realizadas ao longo de quase dois anos, com base em quebra de sigilos telemático, telefônico, bancário, fiscal, colaboração premiada, buscas e apreensões, entre outras medidas devidamente autorizadas pelo poder Judiciário.
Ao lado de outros militares, Fernandes ainda é apontado pela PF como participantes de um plano para matar, em dezembro de 2022, o ministro Alexandre de Moraes, o então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e Geraldo Alckmin.
Para Mourão, contudo, toda situação era “conversa de gente que parecia que estava desequilibrada em determinado momento”. A operação da PF interceptou diversas mensagens trocadas entre os militares. Os diálogos possuem expressões e termos que podem dar a entender de que planejavam um golpe de Estado.
“Mais uma vez fica muito claro que é tudo uma conversa de gente que parecia que estava desequilibrada em determinado momento”, ponderou.
Durante a investigação da suposta tentativa apurada pela PF, a corporação ainda encontrou uma minuta de golpe na sala de Bolsonaro, localizada na sede do PL (Partido Liberal) em Brasília. O documento buscava mudar o resultado da eleição e tinha como objetivo supostamente decretar estado de defesa no prédio do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
A medida seria tomada após a eleição de 30 de outubro, na qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) saiu vencedor. Pelo texto, o resultado do pleito seria desconsiderado, sob a suposta alegação de ter ocorrido fraude na votação.
Segundo Mourão, no Brasil, em 2022, não havia nada que pudesse basear a decretação de um estado de defesa ou de sítio.
“Não estávamos em uma situação de grave comoção social. Vi que falaram, em algumas vezes, de colocar estado de defesa no TSE, isso não existe. Estado de defesa se coloca em uma região, não em uma instituição. São coisas que, na minha visão, não estava entendendo o que estava se passando. Por isso que o presidente Bolsonaro em nenhum momento se expressou favorável a uma solução dessa natureza”, declarou.
Ao R7, Mourão comentou sobre o governo Lula 3, avaliando como “disfuncional”, disse que, caso o senador Davi Alcolumbre (União-AP) seja eleito presidente do Senado terá de “tomar algumas atitudes” para defender as prerrogativas do Parlamento frente ao STF, que não enxerga outro nome com destaque para as eleições de 2026 sem ser Bolsonaro, criticou a relatoria do ministro Alexandre de Moraes em inquéritos no STF, avaliou as ações do governo Lula no Rio Grande do Sul após as fortes enchentes e mais.
Número de focos de incêndios na Amazônia cresceu ao menos 10,5% nos primeiros dois anos do governo Lula, em relação aos dois primeiros anos de Jair Bolsonaro.
Dados do Deter, sistema de monitoramento por satélites do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), entre 2019 e 2020, a Amazônia Legal teve pouco mais de 420 mil focos de fogo.
De 2023 a 2024, que ainda não acabou, disparou para mais de 464 mil. Queimada é técnica agrícola rudimentar; incêndio é fogo sem controle. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.
O ano de 2024 registrou 274.481 focos de incêndio, maior número da série histórica do Deter/INPE.
Em 2020, ano de maior destruição sob o governo Bolsonaro, foram mais de 222 mil focos de fogo na Amazônia.
Em 2021 o Deter registrou o menor número incêndios dos últimos cinco anos: 184 mil.
O presidente Lula (PT) chega à metade de seu terceiro governo ainda sem uma marca clara, diferentemente do que ocorreu nos mandatos anteriores, com programas como o Bolsa Família, o PAC (Programa de Aceleração e Crescimento) e o Prouni (Programa Universidade para Todos).
Aliados e até ministros da atual gestão admitem nos bastidores que, das políticas públicas lançadas ou retomadas, ainda não há nenhuma que tenha se tornado a cara do governo.
Diante desse cenário, alguns fecham os olhos para eventuais problemas concretos nas medidas e recorrem ao discurso de culpar a comunicação.
A área vem sendo o principal foco de críticas internas nesses dois primeiros anos. Lula inclusive indica começar uma reforma ministerial com a troca do atual ministro da Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência), Paulo Pimenta.
Outros mencionam uma dificuldade mais estrutural do governo, citando em particular que as ações são pulverizadas nos 38 ministérios. Além da dificuldade de apontar uma verdadeira prioridade na prateleira de medidas, os recursos são escassos e não alcançam todas as propostas.
Auxiliares de Lula admitem que há também falha nas próprias ações e ideias propostas pelo governo.
O Voa Brasil, por exemplo, prometia tornar viagens de avião mais acessíveis a parte da população, mas não chegou nem perto do desempenho projetado inicialmente. O público-alvo foi tão restrito —só podem comprar as passagens de até R$ 200 aposentados do INSS que não tenham viajado nos últimos 12 meses— que a medida acabou sendo escanteada no rol de principais projetos do governo.
A promessa de elevar a isenção do Imposto de Renda a R$ 5.000 também é um exemplo. Ainda não saiu do papel e, mesmo assim, foi misturada pelo governo em novembro no anúncio do pacote de ajuste fiscal. Foi uma tentativa de amenizar possíveis efeitos negativos na popularidade, mas que só causou turbulência na economia.
Também na prateleira de propostas que foram anunciadas, mas tiveram dificuldade na execução ou nem sequer saíram do papel, está o leilão de arroz para baixar o preço do alimento. A iniciativa acabou anulada em junho após indícios de irregularidades e forte reação dos produtores nacionais.
No início do ano, o governo também apresentou a regulamentação de motoristas de aplicativo. O projeto de lei prevê a criação de uma nova categoria profissional e dá mais direitos trabalhistas, como remuneração mínima. Mas os motoristas se queixaram da medida, protocolada no Congresso mesmo diante dos alertas de integrantes do governo de que haveria repercussão negativa.
Auxiliares no Planalto dizem apostar em uma virada nos dois últimos anos da gestão. O próprio presidente disse, em entrevista ao programa Fantástico, da TV Globo, no ultimo domingo (15), que o próximo ano será de “colheita”.
“Fizemos o PAC, lançamos todos os programas que tinham que ser lançados. E tenho dito, nós já plantamos. Agora, 2025 é o ano da colheita. Compromisso de honra meu, as coisas vão acontecer.”
As mais recentes pesquisas de opinião apontam um quadro de estabilidade na aprovação do governo, mas com trajetória negativa.
O mais recente levantamento do Datafolha, divulgado na terça-feira (17), mostrou que 35% dos entrevistados consideram o governo como ótimo ou bom, mas a avaliação negativa é, numericamente, a mais elevada neste mandato.
O governo Lula 3 teve início em janeiro de 2023 com o foco na reconstrução de políticas públicas, que haviam sido descontinuadas pelos antecessores. Essa dinâmica foi expressa no slogan “Brasil: união e reconstrução”.
Foram relançados programas de grande destaque nos governos petistas anteriores (2003-2016), como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida.
A primeira grande aposta veio com o lançamento do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), em agosto de 2023, num evento com pompa no Theatro Municipal do Rio. A estimativa é de R$ 1,8 trilhão em investimentos até 2030. Pesquisa Quaest divulgada na semana passada, no entanto, apontou que 48% da população não conhece o programa.
Mesmo dentro do governo há a crítica de que “tudo é Novo PAC”. A Casa Civil, sob o comando de Rui Costa (PT), adotou o formato de um grande guarda-chuva, em que o programa abarca desde investimentos da Petrobras até obras de infraestrutura dos ministérios e programas sociais.
O PAC original, argumentam aliados, era mais focado, tinha obras impactantes e mais identificadas com cada região. Há ainda queixas de que, na ponta, parlamentares e políticos locais se apropriam das obras, sem dar créditos ao governo federal. Além disso, empreendimentos maiores levam tempo para serem inaugurados.
Outras iniciativas do governo também passam ao largo do conhecimento pela população, como o programa Acredita (crédito com taxas de juros diferenciadas para pequenos empreendedores) —desconhecido por 60%, segundo a Quaest.
Integrantes do primeiro e segundo escalão, quando questionados sobre qual pode ser a “cara” do governo Lula 3, indicam como uma das apostas o programa Pé-de-Meia (de incentivo à permanência de alunos no ensino médio), do Ministério da Educação, comandado por Camilo Santana (PT).
Como se trata de transferência de renda por meio de bolsas, o efeito é mais imediato. Além disso, dizem já haver uma identificação na sociedade de políticas de educação com os governos Lula, no geral. Na pesquisa Quaest, a medida é conhecida e aprovada por 69% dos entrevistados.
O programa é frequentemente citado pelo presidente em seus discursos. Além disso, como a Folha mostrou, ele tem sido relançado diversas vezes.
Procurada, a Casa Civil não respondeu sobre por que não há uma marca do governo após dois anos de gestão. Sobre o PAC, a pasta disse que foi criada em setembro uma secretaria especial para centralizar as ações do programa.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o indulto de Natal para condenados por abuso de autoridade e pessoas que tenham praticado crimes contra a administração pública, como peculato e corrupção passiva.
O decreto será publicado no Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira (23).
O texto deste ano, ao qual a CNN teve acesso, amplia o benefício para mulheres.
O perdão poderá ser concedido para gestantes com gravidez de alto risco, comprovado por laudo médico. Mães e avós condenadas por crime sem grave ameaça ou violência também terão direito ao benefício caso comprovem serem essenciais para o cuidado de crianças até 12 anos com deficiência.
O texto, assinado na sexta-feira (20), prevê ainda perdão da pena para infectados com HIV em estágio terminal ou que tenham grave doença — crônica ou altamente contagiosa sem possibilidade de atendimento na unidade prisional.
O presidente dará indulto também para pessoas com o transtorno do espectro autista severo, paraplegia ou tetraplegia e cegos.
Assim como em 2023, e decreto exclui condenados por atento ao Estado Democrático de Direito, o que inclui pessoas que foram condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro.
Condenados por crimes hediondos, tortura e violência contra a mulher, crianças e adolescentes também seguem vetados. O mesmo vale para quem fez acordo de colaboração premiada, integrantes de organização criminosa e condenados em regime disciplinar diferenciado (RDD).
Entenda
O indulto de Natal, na prática, significa o perdão da pena, permitindo ao preso ser libertado. O ato é comum, adotado todos os anos.
Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o presidente da República tem a atribuição constitucional de editar o perdão como quiser.
O decreto foi elaborado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPC), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e passou pelo Casa Civil antes da assinatura do presidente Lula.
O perdão presidencial só não vale pra críticos do STF. Pra esses a justiça, que deveria ser cega, dá uma olhadinha por debaixo da venda, e, ao arrepio da Constituição que deveria guardar, susta o perdão presidencial.
Foto: Pixabay
Seria interessante e para demonstrar transparência, que fosse publicada a relação dos devedores, assim como com certeza, será publicada a relação dos servidores que serão demitidos.
Tudo pelo privado
Que é quem sustenta tudo mesmo.
Respondendo ao Rick: aqui no Brasil é a coisa pública…alguma dúvida?
A matéria contém um equívoco com relação ao BDRN, que não foi liquidado pelo Banco Central em 1990 e, sim, em 1995 por solicitação do próprio acionista majoritário, no caso o Governo Estadual.