Após denúncia apresentada pelo Ministério Publico Federal (MPF), seis pessoas foram condenadas pelo crime de peculato e formação de quadrilha por desvio de recursos federais na execução de convênio celebrado entre a Fundação Seridó Central (FUSEC) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS), do Ministério da Saúde. O montante destinava-se à compra e distribuição de medicamentos à população carente do Seridó do Rio Grande do Norte.
Na denúncia que deu origem à decisão, o MPF aponta que a FUSEC promoveu o direcionamento fraudulento das licitações de sete convênios, entre 2006 e 2010, para ratear os objetos entre as empresas Artmed, Cirufarma, Cirúrgica Bezerra Distribuidora e Prontomédica Produtos Hospitalares, integrantes do esquema. Os recursos eram desviados por meio do fornecimento fictício de remédios em grandes quantidades, com notas fiscais falsas, e aquisição de produtos superfaturados.
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A prévia da carga tributária (peso dos impostos e demais tributos sobre a economia) subiu para 32,32% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024, divulgou nesta sexta-feira (28) o Tesouro Nacional. Em 2023, o mesmo indicador tinha atingido 30,26%, diferença de 2,06 pontos percentuais.
Segundo o Tesouro, vários fatores pesaram para o aumento da carga tributária. O principal foi o crescimento da economia, que aumentou a arrecadação dos tributos sobre bens e serviços em 0,81 ponto percentual do PIB em nível federal no ano passado. Somente a arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributo diretamente ligado às vendas, subiu 0,42 ponto.
No caso da alta do dólar, os preços mais caros das mercadorias importadas ajudaram a reforçar a arrecadação do Programa de Integração Social (PIS), da Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O fim da isenção de PIS/Cofins sobre o diesel e o gás de cozinha, que voltaram às alíquotas normais em janeiro de 2024, também influenciaram a comparação.
Outro fator que ajudou a elevar a carga tributária foi o aumento de 0,5 ponto percentual do PIB na arrecadação de tributos relacionados à renda, ao lucro e a ganhos de capital. A principal medida foi a tributação dos fundos exclusivos e das offshores, empresas de investimento no exterior, que entrou em vigor no fim de 2023.
Em 2024, a arrecadação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) subiu 0,38 ponto percentual do PIB. As receitas com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) avançaram 0,06 ponto percentual.
Em âmbito estadual, a receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo que mais arrecada no país, aumentou 0,46 ponto percentual do PIB em 2024. Segundo o Tesouro Nacional, isso se deve ao fim da desoneração sobre combustíveis e à recuperação da economia, que impulsionou as vendas.
Na esfera municipal, a receita do Imposto sobre Serviços (ISS) subiu 0,09 ponto percentual do PIB, impulsionada pelo crescimento de 3,1% no volume de serviços em 2024.
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SÁBADO
BAND
MARANHÃO, 7h
CEARÁ, 8h
PIAUÍ, 8h
PARAÍBA
TV CORREIO/RECORD, 13h30
O ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), utilizou o perfil dele na rede social X, nesta sexta-feira (28/3), para se pronunciar a respeito da decisão do ministro dos Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de conceder prisão domiciliar à cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, de 39 anos. Ela foi detida preventivamente por ter pichado, com batom, a estátua “A Justiça” durante os atos antidemocráticos do 8 de Janeiro.
O ministro do STF concedeu prisão domiciliar à cabeleireira nesta sexta. A decisão veio após um parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) orientando para o relaxamento da prisão preventiva de Débora. A mulher, que é mãe de duas crianças menores de 12 anos, havia pedido a substituição do encarceramento.
Na publicação, Bolsonaro escreveu três linhas, numa das quais disse que o Brasil ama a mulher. “Imagine a felicidade de seus filhos. Débora, o Brasil te ama. Jair Bolsonaro e família.”
Bolsonaro atribui a mudança no entendimento da Justiça a respeito da situação da cabeleireira a uma suposta comoção sobre o caso. Em outra postagem, pouco antes da decisão de Moraes, mas após o parecer da PGR, o ex-presidente levantou dúvidas sobre os critérios da Justiça para tratar do caso.
“Não houve mudança nos fatos. Não surgiu nenhuma nova prova. Nada mudou. Exceto uma coisa: a vergonha ficou grande demais pra sustentar”, afirmou Bolsonaro.
A primeira postagem do ex-presidente sobre o assunto é longa e lista uma série de questionamentos sobre as circunstâncias da decisão do ministro do STF e de, no entendimento de Bolsonaro, insjustiças cometidas contra a mulher.
“A prisão prolongada de Débora nunca teve fundamento. Mas teve utilidade para Moraes: gerar medo, intimidar, enviar recados… Agora que a vitrine rachou, empurram o caso discretamente pra debaixo do tapete — mas com tornozeleira, presa em casa, mesmo depois de prisão preventiva que se revelou verdadeira “antecipação de pena”, diz o ex-presidente.
Débora mora em Paulínia, interior de São Paulo. Ela viajou ao Distrito Federal em 7 de janeiro e permaneceu no Quartel-General do Exército. No dia seguinte, 8 de janeiro, foi à Praça dos Três Poderes, e pixou “perdeu, mané” na estátua da Justiça, utilizando um batom vermelho. Naquele dia, ela chegou a comemorar o próprio ato diante da multidão.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) substituiu, nesta sexta-feira (28/3), a prisão preventiva da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, de 39 anos, para prisão domiciliar. Ela foi presa por ter pichado com batom a estátua “A Justiça” durante os atos antidemocráticos do 8 de Janeiro.
Apesar de ir para a prisão domiciliar, Débora terá que serguir algumas medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
Confira
Uso de tornozeleira eletrônica;
Proibição de utilização de redes sociais;
Proibição de comunicar-se com os demais envolvidos no 8 de janeiro;
Proibição de concessão de entrevistas a qualquer meio de comunicação, incluindo jornais, revistas, portais de notícias, sites, blogs, podcasts e outros, sejam eles nacionais ou internacionais, salvo mediante expressa autorização do STF;
Proibição de visitas, salvo de seus advogados regularmente constituídos e com procuração nos autos e de seus pais e irmãos, além de outras pessoas previamente autorizadas pela Corte.
Moraes acatou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que na tarde desta sexta-feira (28/3) encaminhou um parecer ao STF para que a prisão preventiva de Débora fosse convertida em domiciliar. Gonet ressaltou que Débora atende aos requisitos para a prisão domiciliar, mas não para a revogação da prisão.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta 6ª eira (28.mar.2025) que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) “tem o direito de emitir sua opinião” sobre o julgamento em que se tornou réu por tentativa de golpe de Estado em 2022.
“O presidente, num país livre e democrático como o Brasil, como qualquer pessoa, tem o direito de emitir a sua opinião e tem o direito de se defender da melhor maneira possível. Ttem o direito de fazer o discurso político que lhe pareça bem. Do meu ponto de observação, tudo até agora correu dentro do mais estrito devido processo legal”, declarou Barroso em conversa com jornalistas, depois de uma aula inaugural na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).
A fala foi uma resposta à 1ª declaração de Bolsonaro depois de se tornar réu, na 4ª feira (26.mar), quando o ex-presidente afirmou que a decisão parecia pessoal contra ele e que o Brasil atravessa um momento de “intranquilidade”.
Barroso explicou que, segundo a regra atual dos processos penais, o caso de Bolsonaro deveria ser analisado pela 1ª Turma do STF. “A turma poderia ter decidido levar o caso ao plenário, mas optou por julgar o processo pelo seu juízo natural, que é a 1ª Turma”, afirmou.
O ministro também indicou que é difícil prever a data do julgamento, já que o andamento depende da apresentação de provas e testemunhas. No entanto, Barroso enfatizou que, se possível, seria ideal que a decisão fosse tomada ainda este ano, para evitar que a eleição interfira no processo. “O devido processo legal vem à frente do ano eleitoral. Portanto vai depender da tramitação”, disse.
A Polícia Civil prendeu nesta sexta-feira (28), na cidade de Bodó, no interior do Rio Grande do Norte, um idoso de 61 anos de idade condenado por estuprar e engravidar uma pessoa com deficiência.
Contra o idoso havia um mandado de prisão decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, que foi expedido pela Vara Única da Comarca de Santana do Matos.
O idoso foi condenado a 8 anos, 10 meses e 15 dias de prisão em regime fechado. A decisão não cabe mais recurso. O mandado de prisão havia sido expedido em 12 de março deste ano.
Segundo a Polícia Civil, a condenação do idoso foi pelo crime de estupro de vulnerável. A vítima, uma pessoa com deficiência, engravidou em decorrência do ato criminoso.
O sentenciado foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional para ficar à disposição da Justiça.
A prisão foi efetuada por policiais civis do 3º Núcleo de Investigação Qualificada (NIQ), com apoio da 95ª Delegacia de Polícia Civil de (Cerro Corá) e do 1° Núcleo de Investigação Qualificada (NIQ).
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a cabeleireira Débora Rodrigues, que pichou a estátua “A Justiça” e participou dos atos criminosos de 8 de janeiro, seja transferida para prisão domiciliar.
A defesa de Débora, que está presa desde março de 2023, havia solicitado sua liberdade provisória. A decisão do ministro atendeu a um pedido feito nesta sexta-feira (28) pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que foi contra a liberdade provisória, mas favorável à prisão domiciliar.
O procurador-geral, Paulo Gonet, sustentou que a Polícia Federal já concluiu as investigações contra a mulher, lembrou que o julgamento que pode condená-la foi suspenso e não tem previsão de ser retomado e que a mudança de regime respeitaria “princípios da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor”.
Os ministros Alexandre de Moraes, relator da ação penal, e Flávio Dino votaram para condenar a cabeleireira pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada.
Somadas, as penas chegam a 14 anos de prisão. Moraes também votou para condenar Débora ao pagamento de uma multa no valor aproximado de R$ 50 mil e indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos — em conjunto com os demais condenados no processo.
O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, que discorda do tamanho da pena imposta à cabeleireira nos votos dos dois ministros. A análise do caso será retomada com o voto de Luiz Fux e dos ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (28) o arquivamento da investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por fraude no cartão de vacinação contra a Covid-19.
Moraes determinou ainda o fim da investigação contra o deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ) e o envio do caso contra os investigados para a Justiça do Distrito Federal, uma vez que não há mais autoridades com foro no caso.
Há um ano, a Polícia Federal concluiu que o ex-presidente cometeu os crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos. A decisão de Moraes atende a pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta quinta-feira (27).
O procurador-geral, Paulo Gonet, sustentou que, embora Mauro Cid tenha dito em sua delação premiada que Bolsonaro ordenou a ele que inserisse dados falsos de vacinação, não há provas que corroborem sua versão.
Moraes concordou com o entendimento da PGR. Em sua decisão, o ministro afirmou que “a legislação proíbe o recebimento de denúncia que se fundamente somente nas declarações do colaborador, exigindo-se, consequentemente, que seu oferecimento esteja embasado em provas autônomas e independente, além de informações surgidas a partir da colaboração devidamente ratificadas por outras provas”.
A CNN havia mostrado que a tendência era a de que o ministro seguiria o entendimento de Gonet e chancelaria o arquivamento proposto pelo procurador-geral. Essa é a tradição na Corte: uma vez que a PGR é o órgão acusador, não haveria motivo para manter o processo aberto.
O ministro destacou este entendimento em sua decisão. “O princípio do monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública no sistema jurídico brasileiro somente permite a deflagração do processo criminal por denúncia do Ministério Público”, afirmou.
O país registrou uma taxa de informalidade de 38,1% no mercado de trabalho no trimestre entre dezembro de 2024 e fevereiro de 2025.
Havia 39,079 milhões de trabalhadores atuando na informalidade no período, segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Em um trimestre, 1,172 milhão de pessoas deixaram de atuar como trabalhadores informais.
O total de vagas no mercado de trabalho como um todo no período encolheu em 1,240 milhão de postos de trabalho. Ou seja, o emprego diminuiu quase totalmente via informalidade.
“Basicamente, a retração de ocupação no trimestre foi gerada pela queda da população ocupada informal”, confirmou Adriana Beringuy, coordenadora da pesquisa.
Segundo a pesquisadora, a queda na informalidade tem relação com as dispensas na agricultura, construção e serviços domésticos.
Ela diz que a informalidade já vinha em tendência de queda, graças a uma maior participação da carteira assinada na composição da ocupação.
Atualmente, a fatia dos informais na ocupação está nas mínimas históricas, excetuando-se a excepcionalidade do período de pandemia de covid-19.
Beringuy disse não ser possível afirmar que a atual queda brusca na informalidade poderia ser o início de um processo de ajuste no mercado de trabalho, que posteriormente se espalharia para outras atividades.
“Essa queda agora ocorreu em atividades que a gente já esperava que caíssem mesmo, como é o caso da administração publica, saúde educação, que foi a queda de quase meio milhão de pessoas. A construção também, e o próprios serviços domésticos”, respondeu Beringuy, referindo-se a movimentos sazonais.
“A gente não teve retração no comércio. A gente não observou também retração muito significativa nos serviços de modo geral. Então não temos condições de afirmar que isso possa ser início de um espalhamento, de uma difusão entre as atividades de perda de ocupação.”
“Eu não teria como confirmar isso. O que a gente tem são dados que conversam com a série histórica da própria pesquisa”, afirmou.
Em um trimestre, na informalidade, houve redução de 861 mil empregos sem carteira assinada no setor privado, de 285 mil trabalhadores domésticos sem carteira assinada, de 33 mil empregadores sem CNPJ e de 29 mil pessoas no trabalho por conta própria sem CNPJ.
Porém, houve aumento de 36 mil pessoas atuando no trabalho familiar auxiliar.
A população ocupada atuando na informalidade caiu 2,9% em um trimestre. Em relação a um ano antes, o contingente de trabalhadores informais aumentou em 261 mil pessoas, alta de 0,7%.
Foto: Reprodução
BG
Verdadeiros FACÍNORAS.