Judiciário

Rosa Weber decide que governador do AM não é obrigado a depor na CPI

Foto: © Marcello Casal JrAgência Brasil

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nessa quarta-feira (9) que o governador do Amazonas, Wilson Lima, não é obrigado a depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia no Senado. O depoimento estava marcado para hoje (10).

Para a ministra, o governador não pode ser obrigado a comparecer a um interrogatório por ser investigado pela Polícia Federal (PF) por supostos desvios de verbas destinadas ao combate à pandemia de covid-19.

“Os investigados por comissões parlamentares de Inquérito, assim como ocorre na seara judicial, não podem ser obrigados a comparecer a ato de inquirição”, entendeu a ministra.

Ontem (8), a defesa de Lima entrou com um habeas corpus preventivo para não comparecer ao depoimento. Para os advogados, governadores não podem ser obrigados a depor perante o Legislativo federal.

No entanto, a liminar concedida pela ministra não analisou essa questão, mas garantiu o direito ao não comparecimento por outro motivo.

No mês passado, outros governadores também foram convocados pela CPI e entraram no Supremo com pedido para evitar o depoimento.

A convocação foi aprovada pela comissão no dia 26 de maio, com o objetivo de investigar eventuais desvios de verbas federais para o combate à covid-19.

Deverão comparecer à comissão os seguintes governadores: Helder Barbalho (Pará), Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Mauro Carlesse (Tocantins), Carlos Moisés (Santa Catarina), Antonio Denarium (Roraima), Waldez Góes (Amapá), Marcos Rocha (Rondônia) e Wellington Dias (Piauí).

Agência Brasil

Opinião dos leitores

  1. Tem que chamar pra depor os donos dos laboratórios que fabricam cloroquina…ninguém ganhou mais dinheiro que eles com essa lorota de tratamento precoce…só um deles, Renato Spallici, do laboratório Apsen recebeu em 2020 cerca de R$ 150 milhões em empréstimos do BNDES.
    Alguém andou ganhando MUITO DINHEIRO com a cloroquina e o “tratamento precoce”.

    1. Imbecilidades extravagantes como a sua… só se forem úteis pra um campeonato de besteira que possam massagear ego de psicopatas!

    2. Vixe! Já pensou se descobrem alguma ligação ou mensagem do MINTO ou seus assessores com esse fabricante?! A essa altura ainda ter gente defendendo o uso da cloroquina contra COVID apresentando “estudos” já refutados desde o ano passado é muita idiotice! Mas segundo o ex ministro cagão da saúde, o Pezadello: cloroquina é usada em países como Cuba, Venezuela, Coréia do Norte… Assim fico mais tranquilo!!! KKKKKKK

  2. Quero ver agora os rumos da CPI, se correr o bicho pega, se ficar o bicho come. O presidente da CPI FOI textual e direto “espero que não haja interferência de outros poderes no legislativo” se baixar a cristã vira frango.

  3. E continua a proteção a quem estar suspeito de roubar, esse tal de stf é incrivel , manda abrir cpi para apurar se huve desvios e ele mesmo não deixa os suspeitos serem investigados, não tem quem entenda e para que serve esse tal de stf

  4. CORRETÍSSIMO. Cabe às Assembleias Legislativas abrir CPIs para investigar seus governadores e demais autoridades estaduais. É razoável a CPI no Congresso investigar 5.565 prefeitos, 27 governadores e milhares de autoridades de saúde Brasil afora?
    O Bozo só quer tumultuar pra tentar escapar da responsabilidade…

    1. ERRATÍSSIMO, a CPI é também sobre a crise da falta de oxigênio no estado do Amazonas, o GOVERNADOR é quem mais pode explicar porque o problema ocorreu.
      Além do que, se a CPI quer saber porque o país fracassou no combate a pandemia tem que escutar os governadores dos estados que tiveram mais problemas, já que o STF deu a competência para os governadores comandarem as ações.

    2. O governo de Manaus e a corrupção dele já está sendo investigada pela polícia federal. O escopo da CPI bem como a respectivo dispositivo constitucional que ampara a criação da Comissão não permite a convocação de chefes do executivo… Logo, a decisão do STF está correta… Isso não quer dizer que os governadores não possam ser investigados, pelo contrário, podem e devem ser ! Mas no âmbito correto, que seria pela polícia, MP e CPI nos estados, como a CPI que querem criar aqui… Por sinal, foi ou não criada a CPI aqui no RN?

    3. Eita medo cachorro danado, é difícil juntar tantos palhaços em um só circo.

    4. Manoel F protegendo os ladrões do stf e os governadores corruptos ! Kkkkkk esses são os legítimos adoradores da esquerda, falsos, hipócritas, levianos e cegos. Preferem ficar do lado errado do q investigar os bandidos corruptos. Como esses governadores e Lula

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Geral

Ao ser preso, Silvinei levava carta dizendo que tinha câncer no cérebro e por isso não podia ouvir, nem falar

Foto: Polícia do Paraguai/Divulgação

O ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, preso após fugir do Brasil para o Paraguai, apresentou às autoridades aeroportuárias uma declaração médica em que afirma ser portador de glioblastoma multiforme grau IV, um câncer cerebral agressivo.

No documento, redigido em espanhol, Vasques diz não conseguir falar nem ouvir, solicitando que qualquer comunicação seja feita por escrito. “Não posso responder perguntas de forma falada. Se necessário, a comunicação pode ser feita por escrito”, escreveu.

Ele também declarou ter realizado radioterapia e quimioterapia em dezembro de 2025, em Foz do Iguaçu (PR), e que viajava para realizar um procedimento de radiocirurgia, com o objetivo de prolongar a vida. Apesar disso, afirmou estar lúcido e clinicamente apto para viajar, dentro das limitações de comunicação.

Segundo o texto, Vasques seguia de Assunção (Paraguai) para San Salvador (El Salvador) em voo da Copa Airlines, exclusivamente para tratamento médico, sem data definida de retorno ao Brasil.

A prisão preventiva foi decretada pelo ministro Alexandre de Moraes (STF) após a Polícia Federal apontar indícios de fuga, incluindo a perda de sinal da tornozeleira eletrônica e a constatação de que o apartamento do ex-diretor estava vazio. Vasques será transferido para Foz do Iguaçu e, depois, para Brasília.

Veja a carta:

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Política

Com 2025 chegando ao fim, Lula planeja viagens estratégicas ao exterior em 2026

Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já traça as primeiras agendas internacionais de 2026. Embora o ano seja marcado pela disputa eleitoral, o Planalto trabalha com a previsão de ao menos quatro viagens ao exterior no primeiro semestre, voltadas ao fortalecimento de relações bilaterais e à ampliação de acordos comerciais.

A primeira parada pode ocorrer em janeiro, no Panamá, após convite feito pelo presidente José Raúl Mulino durante a Cúpula do Mercosul. Em fevereiro, Lula deve viajar à Índia e à Coreia do Sul. Na Índia, participará da abertura de um seminário sobre inteligência artificial e cumprirá visita de Estado, em meio ao esforço do governo brasileiro para ampliar o acesso de produtos nacionais ao mercado indiano.

A agenda na Coreia do Sul também é considerada estratégica, especialmente pelo interesse do Brasil em abrir espaço para a exportação de carne ao país asiático. Em março, o presidente ainda deve seguir para a Alemanha, onde participará da Feira de Hannover, principal evento mundial de inovação industrial, além de manter encontro bilateral com o primeiro-ministro Friedrich Merz.

No segundo semestre, a tendência é de redução das viagens internacionais em razão da campanha à reeleição. Ainda assim, Lula pode comparecer a cúpulas tradicionais do calendário diplomático, como o G7, que será realizado na França, além de encontros do Brics, da ONU, do G20 e da COP31, prevista para ocorrer na Turquia.

Com informações do Metrópoles

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Geral

STF abre brecha inédita e coloca em risco decisão do BC que liquidou o Banco Master

Foto: Carlos Moura/STF

Brasília acompanha um movimento considerado sem precedentes no sistema institucional brasileiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a sinalizar a possibilidade de interferir diretamente em uma decisão técnica do Banco Central, o que pode levar à anulação da liquidação do Banco Master, instituição investigada por suspeitas de irregularidades graves.

A movimentação ocorre sob a relatoria do ministro Dias Toffoli e levanta questionamentos sobre a autonomia do Banco Central, que por lei atua de forma independente para preservar a estabilidade do sistema financeiro. Especialistas destacam que, até hoje, o STF nunca havia revisado ou colocado em dúvida uma decisão técnica do BC nesse nível.

O indicativo mais recente dessa possível reviravolta foi a determinação de Toffoli para a realização de uma acareação envolvendo o controlador do Master, Daniel Vorcaro, o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton Aquino, e o ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa. A iniciativa reforçou a expectativa de que a decisão de liquidação possa ser revista.

Nos bastidores, a estratégia de Vorcaro seria tentar descredibilizar o trabalho técnico da equipe do Banco Central, colocando em xeque os fundamentos usados para justificar a liquidação da instituição financeira.

Paralelamente, o Tribunal de Contas da União (TCU) também entrou no debate ao questionar a rapidez e os critérios adotados pelo BC no processo de liquidação do Master. As manifestações do órgão de controle acabaram abrindo espaço para o avanço de uma possível reversão da medida, algo que pode redefinir os limites entre decisões técnicas e interferências judiciais no sistema financeiro brasileiro.

Com informações do Diário do Poder

Opinião dos leitores

  1. “Cheirinho” de coisa estranha no ar…
    Tudo isso acontecendo no recesso do judiciário….Onde só questões de ordem urgente deveriam ser analisadas….O que não é o caso….Alguém está com receio da coisa evoluir sem controle….Nunca na história do país,algo dessa forma aconteceu…

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Geral

VÍDEO: População comemora transporte gratuito na volta do shows do Natal em Natal

Vídeo: Reprodução

Quem foi aos primeiros shows do Natal em Natal já sentiu a diferença na saída: a volta para casa está sendo feita de ônibus e sem pagar passagem. A medida, anunciada pela Prefeitura do Natal, foi comemorada pelo público, especialmente por quem depende do transporte coletivo para retornar após os eventos em Ponta Negra.

De acordo com a gestão municipal, entre a quinta-feira (25) e o dia 31 de dezembro, os usuários contam com linhas especiais e com o reforço do sistema Corujão, garantindo transporte gratuito apenas no retorno dos shows. Na ida, o passageiro paga a tarifa normal do sistema, com tarifa social de R$ 2,45 no feriado de Natal para quem utiliza o cartão NuBus, e valor integral de R$ 4,90 entre os dias 26 e 31.

Os shows, realizados entre os dias 25 e 30 de dezembro em Ponta Negra, contam com três linhas expressas — SE7, SE8 e SE9 — além das linhas Corujão N-73 e Corujão E. A operação atende todas as regiões da cidade, com destaque para a Zona Norte, garantindo deslocamento rápido e seguro após o encerramento das apresentações.

A linha SE7 faz a ligação direta entre Ponta Negra e a Zona Norte, com parada também na Praia do Meio, realizando 20 paradas ao longo do percurso. Já a SE8 atende exclusivamente bairros da Zona Norte, com 14 paradas, enquanto a SE9 percorre bairros como Neópolis, Pitimbu e Planalto, com 11 paradas no trajeto.

O embarque acontece na Avenida Engenheiro Roberto Freire, em frente ao Hotel Ponta Negra Flat. Entre os dias 26 e 30, as linhas operam a partir da 1h10, com saídas concentradas entre 2h15 e 3h40, garantindo fluxo contínuo de passageiros após os shows.

Ao todo, a operação especial conta com 50 ônibus e 53 viagens por noite, ampliando a oferta de transporte e reduzindo transtornos no retorno para casa. Para o público, a iniciativa representa mais conforto, economia e segurança durante a programação do Natal em Natal.

Com informações do G1

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Geral

Onda de calor coloca mais de mil municípios em risco e acende alerta para a saúde

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

A forte onda de calor que atinge três regiões do Brasil deixou mais de 1,2 mil cidades em oito estados sob alerta de grande perigo até a próxima segunda-feira (29). As temperaturas elevadas têm imposto riscos à saúde da população, especialmente para quem trabalha ao ar livre e grupos mais vulneráveis, como idosos e pessoas com doenças crônicas.

A exposição prolongada ao calor extremo pode provocar estresse térmico, desidratação e, em casos mais graves, hipertermia — quando a temperatura corporal ultrapassa os 40 °C, afetando órgãos vitais. O corpo tenta se regular por meio da transpiração, mas a perda excessiva de líquidos e sais minerais pode levar a tontura, fraqueza, confusão mental e até desmaios.

No Rio de Janeiro, a rede municipal de saúde registrou mais de 1,3 mil atendimentos em apenas três dias, possivelmente relacionados ao calor intenso. Entre os principais sintomas estão tontura, fraqueza, desmaios e queimaduras solares. Em Belo Horizonte, onde os termômetros ultrapassaram os 35 °C, moradores reforçaram cuidados como hidratação, uso de protetor solar e roupas leves.

Especialistas alertam que qualquer sinal de mal-estar deve ser levado a sério. A recomendação é evitar exposição direta ao sol nos horários mais quentes, buscar ambientes frescos, manter hidratação constante e procurar atendimento médico diante de sintomas persistentes, principalmente em pessoas com hipertensão ou outras condições de saúde.

Com informações do G1

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Geral

Após cirurgia, Bolsonaro permanece internado com foco em recuperação e controle de soluços

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) segue internado neste sábado (27), dois dias após passar por cirurgia para correção de uma hérnia inguinal bilateral. Segundo a equipe médica, o procedimento realizado no dia de Natal ocorreu dentro do previsto, e o ex-presidente permanece em cuidados pós-operatórios, com fisioterapia, uso de medicamentos para prevenção de trombose e acompanhamento clínico contínuo.

A previsão inicial é de até uma semana de internação, o que pode estender a permanência no hospital até o período do Ano Novo. Bolsonaro não precisou ser encaminhado à UTI após a cirurgia e já retornou ao quarto. A recuperação agora está concentrada no restabelecimento da autonomia para atividades básicas do dia a dia.

De acordo com o cirurgião Cláudio Birolini, o ex-presidente ainda necessita de auxílio para tarefas como tomar banho e se movimentar, o que impede, neste momento, a alta hospitalar. A equipe médica avalia diariamente a evolução do quadro para definir o melhor encaminhamento após a internação.

Além da recuperação cirúrgica, os médicos seguem monitorando crises de soluço que afetam Bolsonaro. Um procedimento específico chegou a ser cogitado, mas foi adiado após ajustes na medicação e na dieta. A necessidade de nova intervenção deve ser reavaliada nos próximos dias, possivelmente na segunda-feira.

Com informações do R7

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Economia

Interferência judicial no caso Master acende alerta sobre segurança jurídica no mercado

Foto: divulgação/Banco Master

Especialistas do mercado financeiro avaliam com apreensão a atuação do Judiciário no caso do Banco Master e alertam para riscos de insegurança jurídica. A liquidação extrajudicial da instituição foi decretada pelo Banco Central em 18 de novembro, após a identificação de uma fraude estimada em R$ 12 bilhões, envolvendo a criação de carteiras de crédito e fundos sem lastro para sustentar artificialmente a liquidez do banco.

Apesar da apuração conduzida pela autoridade monetária, decisões recentes passaram a questionar o processo. Na última semana, o ministro Jhonatan de Jesus, do TCU, solicitou explicações técnico-jurídicas ao BC, enquanto o ministro Dias Toffoli, do STF, determinou uma acareação entre o controlador do Master, Daniel Vorcaro, o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e o diretor de Fiscalização do BC, Ailton de Aquino.

Para Luiz Fernando Figueiredo, ex-diretor de Política Monetária do Banco Central, os questionamentos são “fora de propósito”. Ele destaca que as decisões da autarquia são colegiadas e que não há controvérsia quanto à fraude. Segundo ele, a venda do banco ao BRB não ocorreu porque os ativos oferecidos eram inexistentes, o que levou à prisão dos envolvidos e à liquidação da instituição.

No mercado, a possibilidade de reversão da medida é vista como um cenário crítico. Fontes ligadas à gestão de riscos alertam para uma quebra de confiança no sistema regulatório brasileiro. A economista-chefe da Lifetime Investimentos, Marcela Kawauti, afirma que uma liquidação só ocorre após critérios rigorosos e que sua reversão poderia gerar incerteza e instabilidade no sistema financeiro nacional.

Com informações da CNN

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Geral

Voto de Moraes em 2023 afrouxou regra sobre atuação de escritórios de parentes

Foto: Hugo Barreto/Metrópoles

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou, em agosto de 2023, pela inconstitucionalidade de um trecho do Código de Processo Civil (CPC) que restringia a atuação de magistrados em processos envolvendo escritórios de advocacia de cônjuges ou parentes. A decisão voltou ao centro do debate após a revelação de um contrato de R$ 129 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes.

A informação foi divulgada pela colunista Malu Gaspar e confirmada pelo colunista Tácio Lorran, do Metrópoles, e ganhou repercussão após relatos de que Moraes teria atuado junto ao Banco Central em favor da instituição financeira. O voto que derrubou o inciso VIII do artigo 144 do CPC foi redigido pelo ministro Gilmar Mendes e contou com o apoio de Moraes, além de Nunes Marques, André Mendonça, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.

O dispositivo, em vigor desde 2015, impedia juízes de atuar em processos nos quais figurasse como parte cliente de escritório pertencente a cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, mesmo que o patrocínio fosse feito por outro advogado. Para Gilmar Mendes, a regra poderia gerar distorções e ferir o princípio do juiz natural.

No voto acompanhado por Moraes, o decano argumentou que a restrição poderia provocar uma “onda” de impedimentos e um custo administrativo elevado, dada a quantidade de julgamentos anuais no STF. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, relator da ação, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

Com informações do Metrópoles

Opinião dos leitores

  1. Pq será? Será que já estava prevendo um bolada de 129 MILHÕES chegando no bolso? Fora as outras que não foram reveladas… São tantas perguntas…

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Geral

Descaso do governo do RN deixa praias do litoral norte isoladas por dunas na RN-305 em Pitangui

Foto: Divulgação

Mais um verão chega e o mesmo problema de sempre: dunas móveis tomando conta da RN-305, a principal estrada de acesso às praias de Pitangui, Porto Mirim, Jacumã, Muriú para o norte e Graçandú e Barra do Rio.

O governo do Estado conhece a situação há anos, mas insiste em fingir que não vê. Resultado? Motoristas arriscam a vida em pistas cobertas de areia, turistas desistem de visitar a região e a economia local vai ladeira abaixo.

A areia invade a rodovia e encobre faixas inteiras da pista. À noite ou quando o vento está forte, dirigir ali virou loteria. O perigo de acidente é real e constante.

Foto: Divulgação

A resposta do poder público até agora? Mandar retirar a areia de vez em quando. Só isso. Uma semana depois, tudo volta ao normal – ou melhor, ao anormal. As dunas avançam de novo, a pista fica intransitável outra vez e ninguém faz nada de verdade para resolver o problema.

Moradores e especialistas falam em construir uma nova estrada, criar barreiras, fazer alguma coisa que funcione de vez. Mas cadê o projeto? Cadê o planejamento? O DER/RN tem a obrigação legal de manter essas estradas em condições de uso. Então por que não faz?

Enquanto o governo do Rio Grande do Norte se omite, quem sofre é o povo. Comerciantes veem o movimento cair porque turista não quer arriscar a vida numa estrada perigosa. Restaurantes, pousadas, barracas de praia – todos sentem o prejuízo. E não é só em Pitangui. São várias comunidades que dependem do turismo e estão sendo abandonadas por um governo que não faz o dever de casa.

Foto: Divulgação

O litoral potiguar tem potencial enorme para crescer, gerar emprego e renda. Mas como? Se nem chegar até as praias dá direito? A alta temporada chegou, as praias estão bonitas como sempre, mas o acesso continua precário e perigoso.

Não é possível que em pleno 2025 o governo ainda trate infraestrutura básica como favor. É obrigação. O DER/RN precisa parar de empurrar o problema com a barriga e apresentar uma solução definitiva. Não dá mais para aceitar remendo em problema que exige conserto.

A população do litoral norte merece respeito. Merece estradas seguras, desenvolvimento e oportunidade. Merece um governo que trabalhe, não que enrole. A areia vai continuar avançando – é da natureza dela. Mas a omissão não pode continuar. Essa é escolha do governo do Estado.

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Política

Governo Lula esconde por oito meses R$ 2,5 bilhões em honorários da AGU; dados só reaparecem após cobrança

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O governo Lula deixou de divulgar, por oito meses, os dados sobre a distribuição de honorários advocatícios pagos a integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), que somam R$ 2,5 bilhões desde dezembro do ano passado. As informações pararam de ser publicadas no Portal da Transparência em novembro de 2024 e só voltaram a aparecer no dia 16 de julho após questionamentos da imprensa.

Os honorários são valores pagos a advogados públicos quando a União vence ações judiciais e são rateados entre cerca de 8 mil membros da AGU, incluindo aposentados. No último mês disponível, maio de 2025, o ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, servidor de carreira desde 2006, recebeu R$ 21.096,23 em honorários. Ou seja, durante meses, ficaram sob sigilo pagamentos feitos inclusive ao próprio chefe do órgão.

Antes da interrupção, os dados eram divulgados mensalmente. Em outubro de 2024, último mês antes do apagão, 33 servidores receberam mais de R$ 100 mil em honorários, com pagamentos individuais acima de R$ 500 mil. Em maio deste ano, o maior valor registrado foi de R$ 478.701,19. Mudanças nas regras também elevaram os rendimentos, ao permitir que os honorários entrem no cálculo do terço adicional de férias.

A ocultação dos dados ocorre enquanto o governo Lula discursa contra “supersalários” e enfrenta dificuldades para fechar as contas públicas. Procurado, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) afirmou que a suspensão ocorreu por “incompatibilidades técnicas” com os sistemas da Controladoria-Geral da União (CGU) e prometeu retomar a divulgação nos próximos dias. A AGU disse que a responsabilidade pela publicação é exclusiva do CCHA.

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