A 6ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um preso, condenado por tráfico de drogas, e declarou nulas as provas obtidas pelo exame do celular, a partir de conversas do WhatsApp, do réu por autoridade policial. O acesso aos dados do telefone do paciente se deu sem autorização judicial, configurando prova ilícita, segundo o colegiado.
Tanto o juízo de 1º grau, quanto o Tribunal Estadual não acolheram o argumento do autor que sustentou a nulidade das provas obtidas a partir do acesso aos registros de seu celular. Para o Tribunal a quo, a prévia autorização judicial não é necessária para a realização de perícia no aparelho apreendido. Assim, reduziu a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
No STJ, o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator, ao analisar o recurso do preso entendeu que a decisão da Corte Estadual está em confronto com a jurisprudência do STJ. Assim, o relator assentou o entendimento de que “é ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de WhatsApp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial”.
Schietti considerou a prova ilícita, uma vez que ela não é permitida no ordenamento jurídico e nem pode ingressar no processo, pois é destituída de qualquer grau de eficácia jurídica, conforme dispositivo previsto na CF.
O ministro, no entanto, fez uma ressalva: “não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório produzido a partir da juntada do laudo pericial. Apenas são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo se não ficar evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou se as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras”.
Assim, a 6ª turma, seguindo o voto do relator, declarou a nulidade das provas obtidas pelo exame do celular encontrado em poder do réu e determinou que ele tenha direito de responder à ação penal em liberdade.
O recorrente foi defendido pelos advogados Diogo de Paula Papel e Merhej Najm Neto.
A Polícia Federal está investigando um possível esquema de fraude envolvendo sites de apostas esportivas que usariam, de forma indevida, os CPFs de beneficiários do Bolsa Família. A informação foi confirmada pelo ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro nesta terça-feira (15).
De acordo com Dias, a investigação teve início após o BC (Banco Central) apresentar uma análise técnica que apontava a movimentação de cerca de R$ 3 bilhões, enviados via Pix por aproximadamente 5 milhões de beneficiários do programa para empresas de apostas. O número levantou suspeitas dentro do governo.
“Quando o Banco Central divulgou o volume que ele encontrou, eu suspeitei, porque os dados não batiam com os do nosso sistema de monitoramento. Pedi, então, uma investigação à Polícia Federal”, afirmou o ministro.
Segundo ele, os indícios apontam para o uso indevido de CPFs de beneficiários, muitos dos quais sequer sabiam que seus dados estavam sendo usados para movimentações financeiras expressivas.
“Hoje já temos provas de que, muitas vezes, lavavam dinheiro usando o CPF de uma pessoa que nem sabia. A movimentação era tão alta que algumas diziam: ‘Deus me livre de ter esse tanto de dinheiro’”, relatou Dias. “Vamos agir com firmeza. Direito para quem tem direito. Onde houver fraude, vamos agir com o rigor da lei.”
O aguardado bairro Cantares ganha vida com o lançamento do Encantar Condomínio Resort, um verdadeiro marco na paisagem urbana da Zona Norte de Natal.
90% do empreendimento foi vendido em poucos dias, refletindo o desejo por um novo estilo de vida entre os futuros residentes.
Localizado às margens da avenida Tomaz Landim, o projeto, que conta com 512 lotes, oferece um verdadeiro oásis urbano.
Com infraestrutura de alto padrão, segurança inteligente e áreas de lazer que evocam a atmosfera de um resort, o Encantar se propõe a ser um espaço de convivência e celebração para a comunidade.
As ruas, todas com piso intertravado, e as ciclovias oferecem infraestrutura de qualidade, enquanto um avançado sistema de videomonitoramento garante segurança 24 horas. Cada detalhe foi cuidadosamente planejado para proporcionar conforto e proteção aos moradores, tendo o projeto sido desenvolvido a partir de uma pesquisa aprofundada na região.
O irmão do atacante Bruno Henrique, do Flamengo, pediu dinheiro ao atleta rubro-negro para pagar dívidas e pensão atrasada após ele apostar no cartão amarelo do jogador e a casa de aposta bloquear a transação por considerar suspeita. As informações constam em investigação da Polícia Federal (PF).
Em mensagens apreendidas no aparelho celular do irmão do atacante, Wander Nunes Pinto Júnior, os investigadores encontraram um diálogo entre os dois em 9 de dezembro de 2023 — mais de um mês após a partida entre Flamengo e Santos pelo Campeonato Brasileiro.
Nas mensagens, Wander pede R$ 4 mil emprestado ao atacante rubro-negro para pagar dívidas no cartão de crédito e pensão. Ele justificou que não tinha “nenhum centavo” e que, “pra você ter ideia, sabe a parada que você me deu ideia do Santos [a aposta], até hoje eles não pagou (sic)”.
“Coloquei [R$] 3 [mil] pra ganhar [R$] 12 [mil], e eles bloquearam por suspeita. Tô pensando aqui, se você puder fazer isso, você vai me salvar, de coração mesmo. Tem como descontar [R$] 10 [mil] da casa, e você me dá, aí pago tudo aqui, sobra um dinheiro pra ir na praia e aí eu comprar a casa eu recupero esse dinheiro e reponho ele. Igual te falei: eu não ia pedir pra você, mais eu já não tenho mais solução pra quem recorrer me ajuda nessa aí por favor (sic)”, pediu o irmão do atacante.
Para a PF, a mensagem indica que, na ligação às vésperas da partida entre os dois times, Bruno Henrique teria avisado que tomaria amarelo para que Wander pudesse ganhar na aposta.
Em resposta, BH respondeu: “Tendi nada oq vc falou aqui Juninho (sic)”. E Wander responde: “Fala aí, mano, o que você não entendeu?”. Bruno Henrique retruca: “Isso aqui”.
Na sequência, a mensagem que a PF considerou como uma das mais impactantes dentro do indiciamento mostra o irmão do atacante rubro-negro citando explicitamente o esquema de apostas.
“No dia que você me deu ideia do cartão, eu apostei 3 mil pra ganhar 12 mil. Só que até hoje eles não pagou, eles colocou a aposta sobre análise, e o dinheiro está todo preso lá 12K. Aí estava pensando me ajuda nessa aí com 10 mil só pra resolver minhas coisas até esse dinheiro sair, pagar o cartão, pagar pensão dos meninos que está atrasada, me estabilizar aqui. Eu não queria te pedir, só que eu não tenho outra solução, eu ia até fazer um empréstimo pra resolver isso mais eu não consegui, a única solução que tive a recorrer é você. Se você me ajudar nessa aí você vai me salvar não tenho nem mais onde recorrer, como não vou comprar a casa agora tira desse dinheiro da casa assim que resolver já reembolso esse valor que dá pra estabilizar. Me ajuda nessa aí por favor!”, escreveu Wander na mensagem do WhatsApp.
O diálogo apreendido pela PF mostra que a conversa entre os dois prosseguiu no dia seguinte, em 10 de dezembro, quando Bruno Henrique responde o irmão sobre o “empréstimo”, dizendo que “iria ver” o caso do Wander. As mensagens que a PF teve acesso mostram que, às 11h25 do mesmo dia, Bruno Henrique envia uma espécie de comprovante bancário ao irmão.
“Pegando dinheiro vc paga em”. Em resposta, Wander escreveu: “Demoro essa porra saindo eu te mando”.
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) definiu que o sistema de transporte público de Natal irá operar com quadro especial durante os feriados de Sexta-feira Santa, no dia 18, e de Tiradentes, na segunda-feira, dia 21.
Nas duas datas, segundo a pasta, será adotada a tabela com viagens e quadro de horários relativos aos domingos, com ajustes na quantidade de viagens, “conforme a demanda esperada para os feriados prolongados”.
Na quinta-feira (17) e no sábado (19), as linhas de ônibus seguirão a programação normal para esses dias. A operação integral do sistema de transporte público da capital está prevista para a terça-feira (22).
Tarifa social
Na sexta-feira (18) e na segunda-feira (21), os usuários terão direto à tarifa social, com redução de 50% na passagem para os usuários que utilizam cartões.
Um homem de 47 anos morreu durante um incêndio que aconteceu na madrugada desta quarta-feira (16) em Currais Novos, na região do Seridó potiguar. Uma idosa de 73 anos, mãe do homem, foi resgatada pelos bombeiros.
A identidade da vítima não foi divulgada oficialmente até a última atualização desta reportagem.
Segundo o Corpo de Bombeiros, a equipe foi acionada a 0h23 para combater o incêndio em um edifício residencial na Avenida Teotônio Freire.
Segundo a corporação, as chamas ficaram restritas a um dos quartos do apartamento localizado no térreo. No interior do imóvel, os militares encontraram o corpo de um homem.
A mãe da vítima, que dormia em outro cômodo, foi resgatada consciente e, após avaliação inicial, foi levada ao Hospital Mariano Coelho, onde segue sob avaliação médica, sem lesões aparentes.
Segundo o Corpo de Bombeiros, o atendimento à ocorrência impediu que as chamas se propagassem e evitou danos aos demais cômodos da residência e às demais unidades do prédio.
“Todos os demais moradores do prédio foram evacuados com segurança”, informou a corporação.
A causa do incêndio não foi identificada até a última atualização desta reportagem. Segundo o Corpo de Bombeiros, perícias do Instituto Técnico-Científico de Perícia devem buscar identificar o que provocou o fogo.
O corpo do homem foi recolhido pelo Itep, mas seguia sem identificação oficial do órgão até a última atualização desta reportagem.
A comunidade católica de Natal celebrou, nesta terça-feira (15), a tradicional Missa dos Santos Óleos, que ocorre anualmente durante o período da Semana Santa. A celebração aconteceu na Catedral Metropolitana de Natal, no bairro da Cidade Alta, reunindo centenas de fiéis, missionários e padres, que participaram da renovação dos votos sacerdotais.
Segundo informações da Arquidiocese de Natal, cerca de 200 padres de 88 municípios participaram da celebração, além de 120 diáconos permanentes, religiosos, seminaristas e fiéis. Desde as 15h, muitos já disputavam espaço nos bancos da Catedral. A missa principal foi presidida pelo Arcebispo de Natal, Dom João Santos Cardoso.
Tradicional na Igreja Católica, a Missa dos Santos Óleos — também chamada de Missa da Unidade — é o momento em que ocorre a bênção dos óleos dos catecúmenos e dos enfermos, além da consagração do óleo do Santo Crisma. Após a celebração, os óleos são envasados em pequenas porções e levados por cada padre para suas paróquias, onde serão utilizados nos sacramentos ao longo do ano. A missa também marca a renovação das promessas sacerdotais feitas no dia da ordenação.
“Esta é uma daquelas missas que o arcebispo celebra sempre junto com seu presbitério, com todo o clero. É chamada também de Missa da Unidade. Nela acontecem duas ações muito importantes e simbólicas para nós, adentrando no período pascal. Hoje, todos nós, padres, fazemos a renovação das nossas promessas sacerdotais diante do bispo. E, além disso, ele consagra os óleos que serão usados nas celebrações de batismo, crisma, ordenações sacerdotais e episcopais, e também na unção dos enfermos”, explicou o padre Elielson Cassimiro de Almeida, Vigário da Paróquia de Santa Maria Mãe, na zona Norte de Natal. O sacerdote celebrará nos próximos meses o Jubileu de Prata, comemorando 25 anos de sacerdócio.
Quem também renovou os votos foi o monsenhor Lucas Batista Neto, que em 2025 celebrará 55 anos de sacerdócio. Ele explicou que, neste ano, a Arquidiocese decidiu antecipar a celebração, uma vez que muitos padres já estarão em suas paróquias na Quinta-feira Santa (17).
“Hoje renovamos as promessas sacerdotais, a obediência ao bispo, além de vivermos a união e a comunhão. É um acontecimento muito bonito na Igreja. Eu me sinto emocionado, por causa da idade e da caminhada. Tenho 55 anos de sacerdócio e lembrar que tudo começou aqui e que ainda estou presente com esse povo todo… é toda uma geração. Já fiz 17.502 batizados, fora os casamentos, as unções, crismas e outros sacramentos”, destacou.
Outro que participou da renovação dos votos foi o monsenhor Maurício Neto, que também celebrará 25 anos de sacerdócio em 2025. “São duas coisas: o compromisso grande que temos e, ao mesmo tempo, a memória do dia da ordenação. É uma grande alegria poder reencontrar todos, os padres, o pessoal todo”, acrescentou.
Entre os fiéis, muitos irmãos, parentes e amigos de padres acompanharam a celebração na Catedral Metropolitana. Há também quem participe por tradição familiar e amor ao rito, como é o caso de Lucas Nascimento, de 33 anos. Missionário, ele foi acompanhado da esposa e da filha, seguindo a tradição da família. “Essa missa faz parte do rito da Semana Santa. Vim tanto para prestigiar e viver o momento da renovação dos sacerdotes, como também para acompanhar a unção do óleo do crisma. É uma missa que faz parte do nosso processo espiritual durante a Semana Santa”, afirmou.
Um levantamento realizado junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com base em dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que 80,95% da população do Rio Grande do Norte depende exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS) para assistência médica, o equivalente a 2.673.557 pessoas numa população de 3.302.729 habitantes. A parcela coberta por planos de saúde privados soma 19,05% no RN, com um total de 629.172 beneficiários.
O estado apresenta o menor percentual de dependência exclusiva do SUS na região Nordeste. O Maranhão lidera com 92,27% de sua população. Na Paraíba, chega a 88,25%. Na Bahia, são 87,64%; em Alagoas, 87,58%; no Piauí, 87,54%; e em Pernambuco, 83,97%. Os outros estados da região também apresentam percentuais acima de 80%, como Sergipe (84,76%) e Ceará (83,44%), mas ainda superam o RN. Os dados consideram números compilados até fevereiro deste ano.
Para a presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do RN (Cosems-RN), Maria Eliza Garcia, o dado, embora positivo à primeira vista, exige cautela porque pode esconder um problema. “Esse número menor do estado não é porque a nossa população é uma população provida de recursos que possa ter plano de saúde. Pelo contrário. Na minha reflexão, enquanto presidente do Cosems e secretária de Saúde há mais de 20 anos, esse número representa uma responsabilidade e um alerta. É a falta de acesso que faz a gente buscar um plano de saúde e buscar o privado, mesmo sem ter condições”, avalia.
Alexandre de Moraes, ministro do STF, mandou acusado por tráfico de drogas para prisão domiciliar após Espanha negar extradição de Oswaldo Eustáquio.
Ministro tomou a decisão alegando “reciprocidade”. De acordo com informações da Interpol, em outubro de 2022, o homem búlgaro identificado como Vasil Georgiev Vasilev teria transportado 52 quilos de cocaína em malas por Barcelona.
Vasilev foi detido no Brasil em fevereiro de 2025 e interrogado no mês seguinte. A Espanha então pediu sua extradição com base em um tratado entre os países.
Moraes também intimou o embaixador da Espanha para que, no prazo de 5 dias, “preste informações comprovando o requisito da reciprocidade”.
Comparar um traficante internacional preso com 52kg de cocaína a um militante bolsonarista… tinha que ser “Alexandre o Glande”, e ainda manda o indivíduo para casa como se a gente já não tivesse bandido na rua o suficiente.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou as dívidas judiciais (os chamados precatórios) fora da revisão de gastos programada para a administração federal e admitiu um colapso nas contas públicas já em 2027, primeiro ano do próximo mandato presidencial, se nada for feito.
Os números foram apresentados nesta terça-feira, 15, durante o anúncio de envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 para o Congresso Nacional. É a proposta que define as regras gerais do Orçamento e a meta de equilíbrio entre receitas e despesas que o Poder Executivo deve perseguir.
O cenário apresentado pela equipe econômica prevê que o poder público fique sem dinheiro suficiente para sustentar os investimentos e manter a máquina pública funcionando a partir de 2027, mesmo depois do pacote de corte de gastos aprovado no ano passado.
Governo Lula mantém meta de fechar contas no azul em 2026 e prevê salário mínimo de R$ 1.630
As despesas obrigatórias devem somar R$ 2,39 trilhões em 2026, crescer para R$ 2,53 trilhões em 2027, R$ 2,67 trilhões em 2028 e R$ 2,84 trilhões em 2029, de acordo com os números divulgados.
O espaço para as despesas não obrigatórias, ou seja, para todos os investimentos públicos e custeio da máquina, será de R$ 208,3 bilhões em 2026, cairá para 122,2 bilhões – valor insuficiente para manter os serviços funcionando – em 2027, R$ 59,5 bilhões em 2028 e R$ 8,9 bilhões em 2029.
O valor de gastos não obrigatórios inclui todo o custeio da máquina, parte dos pisos de saúde e educação, os investimentos e ainda as emendas parlamentares, que possuem crescimento carimbado e definido em lei nos próximos anos.
A lei que instituiu o arcabouço fiscal estabelece que o nível mínimo de despesas não obrigatórias necessárias ao funcionamento regular da administração pública é de 75% do valor autorizado. Esse nível é de R$ 170 bilhões, considerando o Orçamento de 2024, o primeiro de funcionamento efetivo da nova regra fiscal. Ou seja, não haveria dinheiro suficiente já em 2027, quando começa o governo de quem for eleito para presidir o País nas próximas eleições.
“A partir de 2027, há um comprometimento que precisa ser endereçado e, neste momento, com as projeções apresentadas, não foi endereçado”, afirmou o secretário de Orçamento Federal, Clayton Luiz Montes, durante a coletiva de imprensa para anunciar o projeto da LDO. “Precisamos discutir novas medidas e vamos discutir novas medidas no encaminhando do PLOA (Orçamento, em agosto deste ano). O valor não comporta todas as necessidades do Poder Executivo.”
Um dos principais fatores que pressionam as contas é o pagamento de precatórios. Como mostrou o Estadão, essa despesa deve somar R$ 115,7 bilhões em 2026 e desafia o governo Lula propor alguma solução para a fatura, que deve voltar integralmente para o limite de gastos do arcabouço e para a meta fiscal a partir de 2027. “Para manter um patamar de despesas discricionárias, evidentemente precisamos aprofundar a revisão de gastos de despesas obrigatórias”, disse o secretário.
Dos R$ 115,7 bilhões em gastos com precatórios em 2026, R$ 55 bilhões ficarão fora do limite e da contabilidade da meta. O valor de sentenças judiciais chegará a 124,3 bilhões em 2027, R$ 132 bilhões em 2028 e R$ 144 bilhões em 2029, segundo as projeções do governo, que não incluiu nenhum gasto fora do teto a partir de 2027.
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o pagamento de parte dos precatórios fora dos limites até o ano que vem. O Poder Executivo ainda não anunciou que proposta fará para sustentar o arcabouço fiscal a partir do ano seguinte.
Na revisão de gastos incluída no projeto da LDO, que reúne as medidas de eficiência em andamento, o governo incluiu três programas: o Proagro, os benefícios previdenciários e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo os técnicos da equipe econômica, trata-se de medidas de pente-fino e revisão de cadastros.
É diferente da economia projetada com o pacote de corte de gastos porque corresponde a ações de eficiência nos programas, e não corte e mudança de regras maiores. Em comparação ao anexo da última LDO, houve redução no potencial de econômica na Previdência Social. Com benefícios previdenciários, o governo esperava ter uma economia de R$ 28,6 bilhões em quatro anos e o valor caiu para R$ 16,4 bilhões.
A equipe econômica discutiu a inclusão dos precatórios na revisão, mas a decisão foi deixar o assunto de fora. Possivelmente, as medidas só serão discutidas em 2026, quando o Executivo se debruçará no orçamento do ano seguinte, e devem ficar para depois das eleições presidenciais, de acordo com técnicos ouvidos pela reportagem.
Analistas dizem que o governo muda a regra fiscal depois da eleição ou faz um ajuste forte nos gastos. A alternativa seria o STF prorrogar os pagamentos fora do teto e não é citada pelo governo no momento.
O governo diz que, mesmo fora da revisão, medidas têm sido tomadas para controlar o crescimento das despesas com sentenças judiciais, com a discussão dos assuntos diretamente no Poder Judiciário e a garantia de direitos para que as pessoas não precisem entrar na Justiça para cobrar, por exemplo, o pagamento de benefícios devidos.
“Várias medidas têm sido tomadas pelo governo para enfrentamento de teses. Embora o volume seja grande, não tem uma grande trajetória explosiva”, disse a secretária adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Veiga. “Não necessariamente está dentro das medidas de revisão de gastos porque se trata de um processo muito maior e que de fato está apresentando resultados e impactos nos números.”
Após gastar 5Bi em viagens de luxo, aumentar ministérios, afastar investidores com excesso de impostos e ter o judiciário mais caro do mundo, faz sentido que falte.
Na noite desta terça-feira (15), o editor do Blog Express RN, conhecido como Jorginho, foi alvo de um atentado em sua residência. De acordo com as informações divulgadas, dois indivíduos chegaram ao local em um veículo de cor preta e efetuaram diversos disparos de arma de fogo.
Um dos tiros atingiu Jorginho de raspão na cabeça. Além dele, sua avó e um vizinho também foram feridos na ação criminosa.
O Blog Express RN tem se destacado por noticiar episódios de violência e segurança pública no Rio Grande do Norte, mostrando os absurdos das facções e dos crimes que estão por trás delas. O caso levanta preocupações sobre a atuação de grupos criminosos e o impacto direto que a violência tem exercido sobre profissionais da comunicação no estado.
O episódio reacende o debate sobre a responsabilidade institucional das autoridades estaduais diante do atual cenário de segurança pública.
O atentado também levanta discussões sobre os riscos enfrentados por comunicadores que atuam na cobertura policial e investigativa no Rio Grande do Norte.
Foto: Ilustrativa
Diz isso pra minha esposa.
Um absurdo…. e essa insegurança jurídica que faz de nós, sociedade, reféns da criminalidade!
Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados…
Mais um jurista de universidade on line.
A teoria é a dos frutos da árvore envenenada, nobre "jêniu".