Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam, nesta quarta-feira (26), o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pode tornar réus o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais sete pessoas no processo que apura uma tentativa de golpe durante e depois das eleições de 2022.
Compõem o colegiado os ministros Cristiano Zanin (presidente), Alexandre de Moraes (relator), Carmen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux.
Segundo Zanin, o julgamento será retomado na quarta com a votação sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia apresentada pela PGR.
Caso os ministros aceitem a denúncia, os investigados se tornarão réus e passarão a responder ao processo na Suprema Corte, onde poderão ser considerados culpados ou inocentes.
Segundo apuração da analista de política da CNN Basília Rodrigues, Bolsonaro deve comparecer novamente ao STF para acompanhar a sessão.
Análise em plenário
Na última terça-feira (25), os ministros — Zanin, Moraes, Cármen Lúcia e Dino — rejeitaram a preliminar que solicitava a análise do caso no plenário da Corte, com a participação dos 11 magistrados.
O único ministro que votou por acolher a preliminar foi Fux, que afirmou a “matéria não é tão pacífica assim”.
O pedido veio de parte da defesa dos acusados, como de Bolsonaro.
Na verdade, vai ser anunciado hoje.
Oresultado todo brasileiro já sabe e faz muito tempo.
É somente uma opinião.
Blz?
Medo!
Cuidado com o que escreve tá?
Ja dizia o ditado popular.
Boca calada não entra mosca.
Quando um país está imerso em descaso jurídico todes podem ver a insegurança jurídica que joga a todes no esgoto.
Lules foi descondenado, nunca inocentado, por ter sido julgado por juiz de local não apropriado, o chamado erro de cep.
Bolsonaro está sendo julgado, por crime que não existe, por juízes que, conforme a legislação vigente, a Constituição de 1988, não deveriam julgá-lo, afinal ele não tem foro privilegiado. É erro de cep declarado, explícito, inquestionável.
Mas a regra que inocenta um condenado por vários crimes provados, condena um que não cometeu crime.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva rebateu, neste sábado, críticas às viagens da primeira-dama, Janja da Silva.
— A minha mulher não é clandestina. Ela não faz viagem apócrifa. Ela viajou a convite do companheiro (Emmanuel) Macron (presidente da França) para discutir a aliança global contra a fome e a pobreza — afirmou. — A Janja foi oficialmente me representando, não foi uma viagem escondida.
Janja representou Lula na Cúpula Nutrição para o Crescimento, em Paris, neste mês. O presidente designou a primeira-dama para participar do evento a convite do governo francês. Antes disso, anja embarcou sete dias antes de Lula para o Japão junto com equipe precursora do presidente que sempre viaja com antecedência aos destinos que serão visitados pela comitiva presidencial.
O presidente disse que a oposição precisa ler os discursos da primeira-dama antes de fazer críticas.
— Eu queria que a oposição lesse o discurso dela para deixar de ser ignorante. Ela vai continuar fazendo o que ela gosta. A mulher do presidente Lula não nasceu para ser dona de casa. Ela vai estar aonde ela quiser, vai falar o que ela quiser e vai andar onde ela quiser.
A Advocacia-Geral da União (AGU) prepara um parecer inédito que prevê os limites da atuação do cônjuge do presidente da República nas situações em que atua como representante simbólico do chefe de Estado e de governo em eventos nacionais e internacionais. O documento está sendo elaborado por determinação do Palácio do Planalto em meio a contestação da oposição sobre a atuação da primeira-dama.
A AGU finaliza o parecer diante da avaliação interna de que os roteiros de Janja no exterior geram desgaste político a Lula e ao governo. Embora não tenha peso de uma decisão judicial ou de uma portaria assinada pelo presidente, servirá de referência para aplicação na administração pública federal.
O estado do Rio Grande do Norte registrou, em fevereiro, um saldo de 2.495 novos postos de trabalho com carteira assinada, resultado de 22,5 mil admissões e 20 mil desligamentos no mês. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) e foram divulgados nesta sexta-feira (28), pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O resultado é positivo também para o primeiro bimestre do ano, período em que o estado soma 2,2 mil novas vagas formais. Já nos últimos 12 meses, o saldo registrado no Rio Grande do Norte é de 34,7 mil empregos. O estoque, ou seja, a quantidade total de pessoas formalizadas trabalhando no estado, chegou a 538,2 mil pessoas.
Em fevereiro, o Rio Grande do Norte apresentou desempenho positivo em três dos cinco grandes grupamentos de atividades econômicas. O destaque foi o setor de Serviços, que terminou o mês com um saldo de 2.367 vagas. Na sequência aparecem Construção (726) e Comércio (558). Os setores de Indústria e Agricultura apresentaram saldo negativo, com menos 101 e 1.055 vagas, respectivamente.
No estado, as novas vagas com carteira assinada foram ocupados, em sua maioria, por pessoas do sexo feminino (1.827). Pessoas com ensino médio completo foram as principais atendidas (2.249) com as vagas no Rio Grande do Norte. Jovens entre 18 e 24 anos são o grupo com maior saldo de vagas no estado: 1.627.
A capital Natal foi o município com o melhor saldo no estado em fevereiro, com 1,9 mil novos postos. A cidade tem hoje um estoque de 235 mil empregos formais. Na sequência dos municípios com melhores desempenhos no mês de fevereiro no estado aparecem Currais Novos (146), Macaíba (144), Parnamirim (132) e Caicó (120).
Desde que assumiu seu 3º mandato em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passou 96 dias fora do Brasil. A última das viagens foi para o Japão e para o Vietnã, onde passou 7 dias negociando acordos comerciais de importação e aproximando o Brasil dos países asiáticos. Retornará a Brasília neste sábado (29).
Em sua 1ª viagem intercontinental de 2025, Lula e sua comitiva de ministros foram ao Japão e ao Vietnã e voltarão considerando terem tido um saldo positivo em relação às expansões comerciais. Segundo o presidente, das 5 idas ao país, “essa foi a visita mais importante” que ele fez ao Japão por ter aberto “uma trincheira extraordinária no desenvolvimento brasileiro” ao “atrair mais empresas japonesas para ir ao Brasil”.
O petista já havia saído do país em 2025 para a posse do presidente uruguaio, Yamandú Orsi, em 1º de março. Na ocasião, passou apenas 1 dia no país e se encontrou com políticos locais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que Donald Trump “está no caminho certo” ao discutir a paz na Ucrânia, num raro elogio ao líder americano.
“Na medida que o Trump toma a decisão de discutir a paz entre Rússia e Ucrânia, que o (ex-presidente Joe) Biden deveria ter tomado, eu sou obrigado a dizer que o Trump está no caminho certo”, disse o presidente brasileiro.
Lula lembrou que no Brasil vem defendendo a ideia de uma saída negociada entre Moscou e Kiev desde o início da guerra na Ucrânia.
“Nós fizemos uma crítica contundente à ocupação territorial que a Rússia fez para a Ucrânia. E nos colocamos à disposição para buscar a paz entre a Rússia e a Ucrânia. Naquele instante, a gente dizia que não era possível conversar apenas com o (presidente ucraniano Volodymyr) Zelensky. Era necessário colocar os dois numa mesa”, disse ele.
Lula afirmou que vai ter uma conversa telefônica com Zelensky na semana que vem e que vai, então, entender se o ucraniano quer mesmo a paz.
O presidente brasileiro reclamou da Europa, afirmando que líderes do continente sempre foram contra as negociações com o líder russo Vladimir Putin.
“Agora que o Trump começou a conversar com o Putin, a Europa não quer ficar de fora e quer trazer o Zelensky. E eu acho que tem que entrar. Para ter paz, tem que colocar Putin e Zelensky em cima de uma mesa e colocar pra conversar e parar de atirar e começar a plantar comida e discutir paz”, afirmou.
As declarações de Lula foram feitas em Hanói, a capital do Vietnã, no encerramento de sua viagem de uma semana pela Ásia.
As visitas de Estado ao Japão e ao Vietnã foram dominadas por discussões comerciais e estratégicas com líderes dos dois países.
Lula defendeu o multilateralismo e o livre comércio em vários discursos, num movimento importante às vésperas do anúncio do presidente Trump de novas tarifas que serão aplicadas contra vários países – entre eles o Brasil.
O líder brasileiro afirmou que caso as tarifas de fato sejam aplicadas, o governo brasileiro apelaria contra elas na Organização Mundial do Comércio (OMC) e poderia também retaliar os Estados Unidos.
Em Hanói, a CNN Brasil questionou o presidente sobre caminhos alternativos, como a possibilidade dele telefonar para Trump para tentar abrir negociações diretas e evitar o impacto de tarifas na economia brasileira.
Lula disse que poderia fazer isso.
“Na hora que eu sentir necessidade de conversar com o presidente Trump, não terei nenhum problema de ligar pra ele. Na hora que ele achar que tem interesse em conversar comigo, eu espero que ele não tenha nenhum problema de ligar para mim. Não é porque temos divergência ideológica que dois presidentes não possam conversar”, afirmou.
Os Estados deixaram de arrecadar R$ 229,9 bilhões em 2023 (último dado disponível) com as renúncias fiscais. O valor apresenta uma alta real de 3,4% em relação a 2022. Os dados são do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais do Tesouro Nacional.
Os benefícios fiscais elevam as taxas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que são tributos estaduais cobrados da população para compensar as vantagens setoriais concedidas pelo ente Federal.
O Tesouro Nacional calcula anualmente uma taxa de renúncia fiscal para cada Estado, que se baseia na proporção entre a renúncia total em relação à receita bruta do ICMS, o principal imposto estadual.
A taxa média de renúncia fiscal no Brasil é de 24,6% no Brasil, mas pode variar de 8,7%, como é registrado no Pará, para 52,5%, no Amazonas, que tem benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus.
Arte: Poder 360
As alíquotas padrões de cada Estado do ICMS variam de 17%, em Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Espírito Santo, a 22%, no Maranhão e no Rio de Janeiro.
O Estado carioca, por exemplo, tem uma taxa de renúncia fiscal de 44,1%. Cresceu 8,5 pontos percentuais de 2022 a 2023.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a comentar o pedido de anistia de Jair Messias Bolsonaro, em sua última agenda na Ásia na tarde deste sábado (29) pelo horário local – madrugada, no horário de Brasília.
“É impressionante que os advogados do cidadão que está pedindo anistia não digam para ele que primeiro eles vão absolver o cidadão, que se absolver não tem anistia. Mas eles já estão tratando como se ele fosse culpado”, disse. “Ele não está querendo nem se defender porque ele sabe, no subconsciente dele, que ele fez todas as bobagens que está sendo acusado”.
Apesar da declaração, Lula afirmou que não vê essa questão como principal e que não conversou sobre o assunto com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), que o acompanham na viagem.
“Você acha que eu iria convidar o presidente da Câmara e o presidente do Senado para discutir, a 11 mil metros de altura, problemas que eu posso discutir em terra, na minha casa, na casa deles, no senado ou na presidência da república?”, indagou quando perguntado sobre o assunto.
“Eu tenho certeza que a anistia não é um tema principal para ninguém, a não ser para quem está se culpabilizando.
O líder brasileiro ainda disse que nos próximos dias irá conversar com os dois sobre “tudo o que eles têm a resolver”.
A fala de Lula foi feita em conversa com a imprensa na conclusão do Seminário Empresarial Brasil-Vietnã. Em discurso no evento, Lula reafirmou suas intenções de continuar e estender a parceria comercial com o Vietnã.
Lula, chefe do mensalão e da operação lava jato que conseguiu sair da cadeia sem ter sido absolvido, esse sim pode e deve defender o judiciário brasileiro.
Imagens registradas por moradores de prédios no bairro Petrópolis, mostram um verdadeiro tiroteio ocorrido em Mãe Luiza, na noite desta sexta-feira (28). As rajadas e disparos sequenciados foram captados enquanto câmeras de celulares mostravam a movimentação.
O ocorrido trouxe pânico para os moradores dos dois bairros da zona leste de Natal. Informações indicam que viaturas do 1° Batalhão e de outras unidades, realizaram diligências para prender os autores dos tiros. Um homem foragido acabou detido pelos PMs.
Quase que simultaneamente, uma barreira realizada, pelo CPRE, no bairro da Ribeira resultou na prisão de quatro homens que trafegavam em um veículo tipo Ônix. Durante a abordagem os policiais encontraram duas pistolas e várias munições do mesmo tipo de arma. Diante de algumas informações colhidas ainda no local, o grupo foi apontado como suspeito de participar do tiroteio no bairro vizinho.
Todos foram conduzidos para a Central de Flagrantes, no bairro Cidade da Esperança onde foram realizados os procedimentos cabíveis.
Elon Musk anunciou na noite desta sexta-feira (28) que vendeu a rede social X para a xAI, sua empresa de inteligência artificial (IA). A xAI pagará US$ 45 bilhões pela X, um pouco mais do que Musk pagou por ela em 2022. O novo acordo inclui US$ 12 bilhões em dívidas.
Musk escreveu em sua conta no X que o acordo dá à rede social uma avaliação de US$ 33 bilhões. Já o valor da empresa combinada seria de US$ 80 bilhões.
“Os futuros da xAI e da X estão interligados”, disse Musk.
“Hoje, oficialmente damos o passo para combinar dados, modelos, computação, distribuição e talento. Essa combinação desbloqueará um imenso potencial ao misturar a capacidade e a expertise avançadas de IA da xAI com o alcance massivo da X.”
Musk não anunciou nenhuma mudança imediata no X, embora o chatbot Grok da xAI já esteja integrado à plataforma de mídia social.
O bilionário disse que a plataforma combinada “entregará experiências mais inteligentes e significativas”.
Musk fez uma série de mudanças na plataforma antes conhecida como Twitter desde que a comprou em 2022, levando alguns grandes anunciantes a fugirem.
Ele demitiu 80% da equipe da empresa, derrubou o sistema de verificação da plataforma e restabeleceu contas suspensas de supremacistas brancos meses após a aquisição.
Embora a avaliação do X seja menor do que a que Musk pagou pela saída social, ainda é uma reversão de fortunas para a empresa. A empresa de investimentos Fidelity estimou em outubro que o X valia quase 80% menos do que quando Musk a comprou.
Em dezembro, o X havia se recuperado um pouco, mas ainda valia apenas cerca de 30% do que Musk pagou, de acordo com a Fidelity, cujo fundo Blue Chip detém uma participação na X.
Foto: TON MOLINA/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO
Durante os dois dias do julgamento da aceitação da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete por envolvimento na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux fez considerações que, conforme apurou o R7, indicam qual será o tom adotado por ele no decorrer das demais ações envolvendo os atos extremistas de 8 de janeiro de 2023 e o inquérito da tentativa de golpe: revisão de dosimetria das penas, questionamentos sobre atos executórios e sobre a delação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Apesar das afirmações, Fux votou por aceitar a denúncia e tornar os oito acusados réus.
Em determinado momento, o ministro declarou que “nós julgamos sob violenta emoção após a verificação da tragédia do 8 de Janeiro”. “Eu fui ao meu ex-gabinete, que a ministra Rosa (Weber) era minha vice-presidente, e vi mesa queimada, papéis queimados. Mas eu acho que os juízes na sua vida têm sempre de refletir os erros e os acertos”, opinou.
A declaração de Fux fez menção aos julgamentos dos presos pelo 8 de Janeiro, em especial ao caso da cabeleireira Débora Rodrigues, conhecida como a mulher que pichou com batom vermelho a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”.
Ela teve pena estimada em 14 anos de prisão mais multa. O pedido de condenação consta no voto do ministro relator do caso, Alexandre de Moraes. Na sexta-feira (28), ele concedeu prisão domiciliar preventiva para ela até que o julgamento termine. No voto pela condenação, ele considera cinco crimes:
Abolição violenta do Estado democrático de Direito;
Golpe de Estado;
Dano qualificado;
Deterioração de patrimônio tombado;
Associação criminosa armada.
Fux pediu vista no julgamento de Débora, que já tem dois votos pela condenação. Nesta semana, ele disse que faria a revisão da dosimetria da pena, ou seja, qual pena deve ser aplicada de acordo com as circunstâncias do crime e as características. O ministro falou ainda em “pena exarcebada”. “Em determinadas ocasiões, me deparo com uma pena exacerbada. E foi por essa razão, ministro Alexandre, que eu pedi vista desse caso. Quero analisar o contexto em que essa senhora se encontrava”, disse.
Fux ainda deu a entender que discutiria com os demais ministros o que seriam os atos executórios de um crime no inquérito da tentativa de golpe. Isso porque na legislação brasileira cogitar um crime não é punível. O que é passível de condenação é a execução e a consumação. O mérito da ação penal contra Bolsonaro e outros sete que viraram réus, no entanto, só será analisado posteriormente.
Com relação à delação de Mauro Cid, apesar de votar pela validade da colaboração, Fux apontou desconfortos. “Há uma regra de que quem participa do processo tem que fazer de boa-fé. E delação premiada é algo muito sério. Nove delações representam nenhuma delação. Tanto houve omissão que houve nove delações”, disse, ao se referir às diferentes versões dos depoimentos de Cid. O ministro quer acompanhar a fala do tenente-coronel quando ele for ouvido em juízo.
Especialistas consideram que falas de Fux abrem caminho para as defesas
Especialistas ouvidos pelo R7 consideram que as declarações do ministro Fux abrem caminho para “relativizar” e diminuir as penas impostas aos réus pelo 8 de Janeiro.
“As defesas terão a oportunidade de interpor um recurso para que o plenário analise de novo”, pontua o professor de direito da PUC (Pontífica Universidade Católica), o advogado André Perecmanis.
A defesa da cabeleireira disse ter recebido as declarações do ministro com “preocupação” e “esperança”. Em nota, os advogados Hélio Júnior e Tanieli Telles destacaram que todos os julgamentos devem ser conduzidos de forma imparcial. Diferentemente de Moraes, eles desconsideram os demais crimes que ela teria cometido e falam apenas da pichação.
Para eles, a fala de Fux é um “reconhecimento de que pode ter havido excessos na dosimetria da pena” e “reforça o que a defesa vem sustentando desde o início: os réus deste processo não estão recebendo um julgamento justo, mas sim sendo alvos de um julgamento político e emocional”.
A advogada constitucionalista Vera Chemin destaca que a tentativa de golpe é um crime de execução antecipada. “Esse crime é classificado pela doutrina como um ‘crime próprio’, isto é, não pode ser praticado por qualquer pessoa, apenas pelas Forças Armadas do país. Portanto, aquelas pessoas que promoveram atos depredatórios em instituições públicas não podem ser acusadas de cometimento de golpe de Estado, até por não configurarem uma multidão com objetivos planejados e pré-definidos e pelo fato inquestionável da ausência das Forças Armadas, embora alguns indivíduos tivessem a intenção de cooptá-las para aquele ato”, explica.
De acordo com Vera, se comprovada a participação dos envolvidos no 8 de Janeiro, a punição deve ser de dano ao patrimônio público, acrescida da pena do crime de utilização de violência nos atos, ameaça grave às autoridades nomeadas e de utilização de bombas expondo as pessoas a perigo comum. “Pedir intervenção militar para depor o presidente eleito não configura fato típico, uma vez que não se têm presentes todas as elementares do tipo penal”, ressalta.
O Ministério da Justiça estuda enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que endurece a punição a quem recebe ou vende celular roubado, a partir da alteração do crime de “receptação qualificada”. Pesquisas internas contratadas pelo governo indicam que o furto de smartphones é um dos motivos de maior insatisfação da população. Uma minuta da pasta comandada pelo ministro Ricardo Lewandowski foi redigida e enviada ao Palácio do Planalto, onde o texto é analisado pela Casa Civil. O estudo sugere a alteração da pena máxima desse tipo de crime de seis anos de prisão para 12 anos.
Ainda de acordo com o texto, a pena mínima passaria de três anos para quatro anos. A receptação de cabos e outros equipamentos referentes a serviços de telecomunicações também são incluídos no mesmo trecho da lei.
A alteração legislativa busca reduzir o furto de celular sob encomenda de organizações criminosas, que revendem os produtos em mercado paralelo.
Também será responsabilizado por nesse crime quem transportar, conduzir, ocultar ou tiver em depósito peças roubadas de telefones.
A mudança no Código Penal proposta pelo Ministério da Justiça também traz as mesmas mudanças para a receptação qualificada na comercialização do serviço conhecido como “gatonet”.
Uma das justificativas da equipe de Ricardo Lewandowski para propor penas mais duras aos crimes relacionados ao furto de celular é a de que em 2024 houve quase milhão de registros desses crimes em delegacias de todo país. Uma média de quase dois aparelhos subtraídos a cada minuto.
A iniciativa do Ministério da Justiça mira uma preocupação que foi levada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Auxiliares do presidente têm levado ao gabinete presidencial pesquisas que apontam que a segurança pública é um dos principais problemas para o brasileiro atualmente.
Os estudos mostram que o temor em relação ao celular atinge todas as camadas sociais e envolve um bem indispensável para o dia a dia, seja para trabalho ou lazer e apontam que muitas pessoas já foram vítimas do crime mais de uma vez.
Lula foi alertado que, assim como a inflação de alimentos, esse é um problema que também arranha a imagem do governo federal, apesar de a segurança pública ser uma atribuição dos estados, de acordo com a Constituição.
Além disso, a reclamação sobre furto e roubo de celular se concentra em um eleitor que “flutua” entre a esquerda e a direita, revelam os levantamentos.
Pena só se for de galinha, de arara, essas leis nunca vão melhorar enquanto não tirarem ; um terço da pena, bom comportamento, saidinha de dias comemorativos, audiência de custódia, flagrante só por 24 hs, botar 72 hs, responder crime em liberdade ?
Bem, só resta dizer que essas leis não ajudam em nada, só perde quem morreu.
Isso é uma piada, o sujeito rouba e é solto em minutos depois que chega na delegacia, diversas vezes por semana, aumentar a pena pra que se o próprio presidente defende a descriminalização do roubo com o argumento de que é pra tomar uma cervejinha?
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Na verdade, vai ser anunciado hoje.
Oresultado todo brasileiro já sabe e faz muito tempo.
É somente uma opinião.
Blz?
Medo!
Cuidado com o que escreve tá?
Ja dizia o ditado popular.
Boca calada não entra mosca.
Quando um país está imerso em descaso jurídico todes podem ver a insegurança jurídica que joga a todes no esgoto.
Lules foi descondenado, nunca inocentado, por ter sido julgado por juiz de local não apropriado, o chamado erro de cep.
Bolsonaro está sendo julgado, por crime que não existe, por juízes que, conforme a legislação vigente, a Constituição de 1988, não deveriam julgá-lo, afinal ele não tem foro privilegiado. É erro de cep declarado, explícito, inquestionável.
Mas a regra que inocenta um condenado por vários crimes provados, condena um que não cometeu crime.
A decisão já foi tomada, hoje, é só pra cumprir o protocolo do tribunal de exceção.
Essa decisão já foi tomada desde que ele assumiu a presidência. Está escrito nas estrelas.
Concordo plenamente com você: resultado da justiça relativa seguindo o conceito de Lula, ao afirmar que o conceito de democracia é relativo.