STF deve retomar julgamento da Lei da Ficha Limpa esta semana

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A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deve começar a analisar nesta terça-feira (11) uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, proíbe o aborto no Brasil, mesmo nas situações hoje autorizadas em lei.

Atualmente, o aborto é permitido em três casos no país:
anencefalia fetal, quando uma malformação do feto levando à ausência de cérebro, calota craniana e couro cabeludo, o que impede qualquer possibilidade de o bebê sobreviver, mesmo se chegar a nascer;
gravidez que resulta de estupro; e
risco de morte da gestante.
A PEC, apresentada em 2012 pelo então deputado Eduardo Cunha, acrescenta a expressão “desde a concepção” no dispositivo que trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e prevê a “inviolabilidade do direito à vida”.
“A discussão acerca da inviolabilidade do direito à vida não pode excluir o momento do início da vida. A vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção”, justificou Cunha ao protocolar o texto.

Na avaliação de especialistas ouvidos pelo g1, a aprovação do texto resultaria na revogação do direito das mulheres ao aborto nas situações já previstas no Código Penal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

“[A PEC] acaba proibindo o aborto mesmo nos casos autorizados e mesmo em situações dramáticas, quando for para salvar a vida da mulher”, afirmou a professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e ativista Débora Diniz.

Ela lembra que, independentemente da decisão tomada pelo Congresso, o tema será decidido pelo STF, onde já tramitam ações a respeito do aborto.

O aborto é crime no Brasil e a regra prevê que a mãe e os demais envolvidos no procedimento podem ser processados.

Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a ação para descriminalizar o aborto feito por mulheres com até 12 semanas de gestação.

A ministra Rosa Weber era relatora do processo e registrou seu voto a favor da descriminalização. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, pediu destaque no julgamento e a votação foi suspensa.

Em fevereiro, Barroso disse em entrevista que o STF não julgará a ação neste momento. Para ele, não cabe neste momento ao Supremo decidir sobre uma prática que a maioria da população é contra e o Congresso também expressa esse sentimento.

G1

Reprodução 

Diplomatas dos países membros do G20 fazem a partir desta terça-feira (12), no Rio de Janeiro, uma série de reuniões para tentar concluir a declaração final do grupo. A previsão é que essa rodada de negociação siga até o sábado (16).

O principal desafio é o mesmo que os negociadores viam como os pontos mais problemáticos desde antes do início da presidência brasileira do fórum: as guerras na Ucrânia e no Oriente Médio.

As reuniões de negociação serão realizadas pelos chamados sherpas (nome emprestado de um povo que atua como guia em trilhas no Himalaia). Depois, o documento sobe para validação dos governantes na cúpula de líderes, que ocorre nos dias 18 e 19.

As diferentes visões dos países do G20 sobre as guerras na Ucrânia e em Gaza permearam todo o primeiro semestre de reuniões do grupo.

De um lado, Estados Unidos e Europa pressionaram para que houvesse uma declaração enfática contra a Rússia devido à invasão —o que Moscou, como membro do grupo, sempre vetou.

Por outro, países do chamado Sul Global (termo para se referir a nações em desenvolvimento) demandaram que houvesse um tratamento semelhante para o conflito em Gaza: ou seja, um parágrafo que criticasse Israel pela ação militar contra os palestinos, iniciada após os ataques terroristas do Hamas em outubro do ano passado.

O tema preocupa o Itamaraty. Nas duas últimas edições do G20, na Indonésia (2022) e na Índia (2023), diversas reuniões de ministros terminaram sem a publicação de um documento consensual por causa do impasse sobre a Ucrânia.

A possível repetição desse cenário significa para o Brasil o risco de que mais uma vez as divergências sobre geopolítica —agora agravadas com a guerra no Oriente Médio— ofusquem discussões do G20 em áreas como economia, saúde e ambiente.

A dificuldade foi contornada num primeiro momento com um acordo costurado em julho, segundo o qual as guerras na Ucrânia e em Gaza seriam discutidas só na cúpula de líderes em novembro.

“[Sobre] esse tema, estamos negociando com os demais países a questão dos parágrafos sobre geopolítica que constarão na declaração. É um tema importante. Se puderem olhar a declaração da presidência [do G20] que acompanha as [reuniões] ministeriais, aí está dizendo que dois temas seriam tratados e discutidos: a questão da guerra na Ucrânia e a questão da Palestina no Oriente Médio”, disse na sexta (8) o embaixador Mauricio Lyrio, o sherpa brasileiro no G20.

“Então, sim, há uma discussão entre os governos para se chegar a uma linguagem consensual sobre esses dois temas.”

Às vésperas da cúpula, as opiniões divergentes permanecem, e o terreno para consenso parece ter ficado ainda mais desafiador, principalmente a partir da escalada de violência no Oriente Médio com a ofensiva militar de Israel contra o Hezbollah, no Líbano.

Segundo o governo brasileiro, virão ao Rio para a cúpula 55 representantes de países ou organizações internacionais, incluindo convidados.

O G20 é formado pelas principais economias desenvolvidas e emergentes no globo. Neste ano, também passou a fazer parte da agremiação a União Africana.

Além dos membros, o Brasil fez um convite para oito países participarem de todas as reuniões do ano. São eles: Angola, Egito, Emirados Árabes Unidos, Espanha, Nigéria, Noruega, Portugal e Singapura.

Outros foram chamados especificamente para a cúpula no Rio, entre eles os sul-americanos Bolívia, Paraguai, Uruguai, Colômbia e Chile.

Folha de São Paulo

Foto: Agência Brasil

Pouco depois de se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou nesta segunda-feira (11/11) que as reuniões com os ministérios do Trabalho, da Previdência, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Educação já se completaram.

Segundo ele, o presidente pediu a inclusão de um ministério nesse esforço fiscal. Deverá haver uma negociação com essa pasta para ser concluída até quarta-feira. Ele não indicou, porém, qual é esse ministério.

“Eu não vou adiantar porque eu não sei se o ministério vai… se vai haver tempo hábil de incorporar o pedido dele [do presidente Lula]. Mas eu acredito que vai haver boa vontade para a gente incorporar uma medida a mais”, disse Haddad.

Segundo ele, o calendário de anúncio não caberá a ele. “Mas o que eu quero dizer é o seguinte, dos ministérios que estavam na mesa durante essa semana passada toda nós já concluímos os debates com eles, os atos já estão sendo feitos e encaminhados para a Casa Civil, do ponto de vista formal. Vamos aguardar quarta-feira um posicionamento desse ministério que o presidente pediu pra incluir no esforço fiscal”.

Na tarde desta terça-feira (12/11), haverá uma reunião com o presidente sobre o encaminhamento das medidas para o Congresso Nacional. O próprio Haddad já indicou que haverá a necessidade de pelo menos uma proposta de emenda à Constituição (PEC), além de um projeto de lei complementar. “Quarta a gente recebe ou não o sinal verde dessa requisição do presidente e aí está na mão dele”, completou.

Fonte: Metrópoles