STF invalida leis municipais que proibiam o uso da linguagem neutra nas escolas

A defesa de Débora Rodrigues dos Santos, condenada na tarde desta sexta-feira (25) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ter escrito “Perdeu, mané” na estátua da Justiça no 8 de janeiro, divulgou uma nota na qual diz que irá recorrer da decisão.

“A condenação, baseada em premissas que desconsideram a ausência de provas individualizadas, será objeto de recurso oportuno, tendo em vista que não se comprovou qualquer conduta violenta ou adesão voluntária a atos de vandalismo ou golpe de Estado. A única conduta admitida e comprovada pela ré foi a inscrição da frase “Perdeu, Mané!” com batom sobre a estátua “A Justiça””, diz a nota, assinada pelo advogado Hélio Júnior.

Ela ainda diz que o voto do ministro Luiz Fux reforça a necessidade de revisão da pena aplicada.

“O voto do Ministro Luiz Fux, em sentido contrário à condenação pelos crimes mais graves, reforça a existência de dúvidas reais quanto à autoria e à extensão da conduta imputada. Sua posição é clara ao afirmar que não há elementos técnicos que justifiquem a pena imposta pela maioria da Turma”, diz a defesa no comunicado.

Na sequência, declara que “reafirma seu compromisso com o devido processo legal, com a ampla defesa e com a busca pela justiça real, que não pode se dobrar a narrativas ou a generalizações”.

“Débora Rodrigues está presa há mais de dois anos, sem provas de que tenha cometido qualquer ato de violência ou atentado à democracia. Diante da fragilidade da decisão, tomaremos todas as medidas cabíveis no âmbito recursal, inclusive com a interposição de embargos e eventual acesso às instâncias internacionais, se necessário”, conclui.

CNN

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) se manifestou nas redes sociais nesta sexta-feira (25/4) sobre a condenação da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, envolvida nos atos de 8 de janeiro de 2023.

Em publicação no X, Nikolas afirmou que “a solução é esperar um presidente dissolver essa corte política”, em referência ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A fala foi uma reação à decisão da Primeira Turma do STF, que formou maioria para condenar Débora a 14 anos de prisão. Ela ficou conhecida após pichar com batom a frase “perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, que fica em frente à sede da Corte, durante os ataques aos Três Poderes, em Brasília.

Na publicação, o deputado criticou a atuação das instituições brasileiras.

“O Brasil é dominado por canalhas. As instituições no Brasil estão corrompidas. Não tem como esperar de nenhuma delas a solução. Isso inclui o Congresso – onde trabalho”, escreveu. Ele encerrou o texto afirmando: “Enquanto isso, é não desistir. ‘Quem durar mais, vence’”.

Condenação da mulher do “perdeu mané”

Débora foi condenada pelos crimes de:

• Abolição violenta do Estado Democrático de Direito (4 anos e 6 meses);
• Tentativa de golpe de Estado (5 anos);
• Associação criminosa armada (1 ano e 6 meses);
• Dano qualificado (1 ano e 6 meses);
• Deterioração de patrimônio tombado (1 ano e 6 meses).

Do total da pena, 12 anos e 6 meses deverão ser cumpridos em regime fechado. O restante pode ser cumprido em regime aberto.

Metrópoles

Um dos principais juízes da Operação Lava Jato, o senador Sérgio Moro (União – PR) classificou como uma “vitória da lei da Justiça” a prisão do ex – presidente Fernando Collor nesta sexta-feira (25).

“Foi uma vitória da lei, da Justiça e um desdobramento da Lava Jato”, disse Moro à CNN.

O senador fez, porém, uma ressalva.

“A prisão suscita diversas questões: por que outros ladrões da Petrobrás estão soltos injustificadamente? Por que omite-se, nas notícias, que foi Lula quem entregou a BR Distribuidora ao Collor?”.

O ex-presidente foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em 2015, acusado de receber propina para viabilizar, por meio de indicações políticas, contratos na BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras.

A investigação aconteceu no âmbito da Operação Lava Jato.

CNN

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou o voto de Alexandre de Moraes na pena para Débora Rodrigues dos Santos, mulher que escreveu “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”. Como Flávio Dino também havia seguido Moraes, há maioria pela condenação proposta por Moraes, que é o relator do caso.

Moraes estipulou para Débora 14 anos de prisão e pagamento de multa de R$ 50 mil por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023.

Os demais ministros da Primeira Turma do Supremo, no entanto, haviam divergido sobre a pena. Luiz Fux foi quem sugeriu a menor punição, com reclusão por um ano e seis meses e pagamento de dez dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo.

Já para o ministro Cristiano Zanin, a pena indicada seria de reclusão por 11 anos, com dez anos e seis meses em uma prisão. Além disso, haveria o pagamento de 20 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo.

Fux votou para Débora ser punida por apenas um crime: o de destruir, inutilizar ou deteriorar bens especialmente protegidos por lei. Nos demais, ela deveria ser absolvida, conforme o voto do magistrado.

Já Moraes e Zanin apontaram que a ré cometeu os crimes de:

• Abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• Golpe de Estado;
• Dano qualificado;
• Deterioração do patrimônio tombado;
• Associação criminosa armada.

Em nota, os advogados de Débora Rodrigues afirmam que o voto de Fux representa o reconhecimento de que o caso “carecia de uma sanção mais justa” e sinaliza a “urgência de corrigir excessos praticados contra centenas de réus dos atos de 8 de janeiro”.

Julgamento

O caso é analisado no plenário virtual da Primeira Turma e será concluído em 6 de maio, se não houver mais pedidos de vista ou destaque, o que levaria o tema ao plenário físico.

CNN

O ex-presidente Fernando Collor foi transferido, nesta sexta-feira (25/4), para o Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió (AL), após participar de audiência de custódia por videoconferência na sede da Polícia Federal, na capital alagoana.

Collor ficará em regime fechado e em cela individual de uma ala separada dos demais apenados. Ele foi preso por volta das 4h desta sexta, no aeroporto de Maceió, quando pretendia se deslocar a Brasília para se apresentar à Justiça.

O ex-presidente foi condenado, em 2023, a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, em processo derivado da Operação Lava Jato, e teve recurso negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Pedido de prisão domiciliar

Durante a audiência, a defesa reforçou o pedido de prisão domiciliar e mencionou a petição já protocolada nos autos, com apresentação de um atestado médico assinado por um neurologista, mas a análise ficará a cargo do mini Alexandre de Moraes , relator do caso.

“Em relação a esse pedido, não tenho delegação para decidi-lo. É o ministro relator quem irá decidir. Minha delegação é restrita a essa audiência de custódia”, informou o juiz auxiliar do ministro e que presidiu a audiência, Rafael Henrique Janela Tamai Rocha.

Durante a audiência, Collor foi questionado sobre onde preferia ficar preso, se em Alagoas ou Brasília, e informou a preferência por continuar na capital alagoana.

Metrópoles