Política

STF: termina hoje prazo para recurso de condenados no mensalão

Agência Brasil

Termina hoje (2) o prazo para que os condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, apresentem recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Até ontem (1º), seis de um total de 25 protocolaram embargos declaratórios na Suprema Corte.

O embargo declaratório é usado para esclarecer pontos da decisão que não foram bem delimitados pelos ministros no julgamento. Alguns advogados usam o instrumento para tentar alterar o teor das decisões, mas isso raramente ocorre no STF. Os ministros entendem que os embargos declaratórios servem apenas para pequenos ajustes.

primeiro a apresentar o recurso ao STF foi o advogado Rogério Lanza Tolentino. Também recorreram à Corte, Marcos Valério, considerado o principal articulador do esquema e condenado a mais de 40 anos de prisão e à multa de cerca de R$ 2,78 milhões pelos crimes de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, evasão de divisas e peculato; o publicitário Cristiano Paz, ex-sócio de Marcos Valério; o deputado federal Valdemar Costa Neto; o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e Simone Vasconcelos, ex-diretora financeira da SMP&B, condenada a mais de 12 anos de prisão por lavagem de dinheiro, corrupção ativa, evasão de divisas e formação de quadrilha.

Concluído em dezembro do ano passado, após mais de quatro meses de trabalho, o processo do mensalão é omaior julgado em toda a história do STF. Além do grande impacto político, a complexidade da ação penal vem da própria estrutura do processo. Originalmente com 40 réus, a ação produziu mais de 50 mil páginas e demandou a oitiva de 600 testemunhas. O julgamento durou 53 sessões e consumiu 204 horas de funcionamento do plenário, monopolizando o trabalho do STF no segundo semestre de 2012 – em geral, a Corte leva até quatro sessões para julgar casos mais complexos.

Dos 40 réus iniciais, três não chegaram a passar por julgamento. Dos 37 réus que foram julgados, 25 foram condenados e 12 absolvidos. A Corte decidiu que 11 deles devem cumprir a pena em regime inicialmente fechado, 11 em regime semiaberto, um em regime aberto e dois tiveram a pena substituída por medidas restritivas de direito, como pagamento de multa e proibição de exercício de função pública. Ao todo, as condenações somaram 273 anos, três meses e quatro dias de prisão, e as multas superaram R$ 20 milhões em valores ainda não atualizados.

 

PENAS DO MENSALÃO

Núcleo Político

RÉU

CRIME

PENA

José Dirceu

ex-ministro Casa Civil

Formação de quadrilha

Corrupção ativa

10 anos e 10 meses

José Genoino

ex-presidente do PT

Formação de quadrilha

Corrupção ativa

6 anos e 11 meses

Delúbio Soares

ex-tesoureiro do PT

Formação de quadrilha

Corrupção ativa

8 anos e 11 meses

Núcleo ligado ao Congresso Nacional

João Paulo Cunha

deputado federal (PT-SP)

Corrupção passiva

Peculato

Lavagem de dinheiro

9 anos e 4 meses

Roberto Jefferson

ex-deputado federal (PTB-RJ)

Corrupção passiva

Lavagem de dinheiro

7 anos e 14 dias

Pedro Corrêa

ex-deputado federal (PP-PE)

Corrupção passiva

Lavagem de dinheiro

7 anos e 2 meses

Pedro Henry

deputado federal (PP-MT)

Corrupção passiva

Lavagem de dinheiro

7 anos e 2 meses

Valdemar Costa Neto

deputado federal (PR-SP)

Corrupção passiva

Lavagem de dinheiro

7 anos e 10 meses

Romeu Queiroz

ex-deputado federal (PTB-MG)

Corrupção passiva

Lavagem de dinheiro

6 anos e 6 meses

Bispo Rodrigues

ex-deputado federal (PL-RJ)

Corrupção passiva

Lavagem de dinheiro

6 anos e 3 meses

José Borba

ex-deputado federal (PMDB-PR)

Corrupção passiva

2 anos e 6 meses, substituída por restrições de direitos

João Cláudio Genu

ex-assessor do PP

Lavagem de dinheiro

Corrupção passiva (prescrita)

5 anos

Jacinto Lamas

ex-secretário do PL

Lavagem de dinheiro

Corrupção passiva (prescrita)

5 anos

Emerson Palmieri

ex-tesoureiro informal do PTB

Lavagem de dinheiro

Corrupção passiva (prescrita)

4 anos, substituída por restrições de direitos

Núcleo Publicitário

Marcos Valério

publicitário

Formação de quadrilha

Lavagem de dinheiro

Corrupção ativa

Evasão de divisas

Peculato

40 anos, 2 meses e 10 dias

Ramon Hollerbach

publicitário

Formação de quadrilha

Lavagem de dinheiro

Corrupção ativa

Evasão de divisas

Peculato

29 anos, 7 meses e 20 dias

Cristiano Paz

publicitário

Formação de quadrilha

Lavagem de dinheiro

Corrupção ativa

Peculato

25 anos, 11 meses e 20 dias

Simone Vasconcelos

ex-diretora financeira da SMP&B

Lavagem de dinheiro

Corrupção ativa

Evasão de divisas

Formação de quadrilha (prescrita)

12 anos, 7 meses e 20 dias

Rogério Tolentino

advogado ligado a Marcos Valério

Lavagem de dinheiro

Corrupção ativa

6 anos e 2 meses

Núcleo Financeiro

Kátia Rabello

ex-presidenta do Banco Rural

Formação de quadrilha

Lavagem de dinheiro

Gestão fraudulenta

Evasão de divisas

16 anos e 8 meses

José Roberto Salgado

ex-vice-presidente do Banco Rural

Formação de quadrilha

Lavagem de dinheiro

Gestão fraudulenta

Evasão de divisas

16 anos e 8 meses

Vinícius Samarane

ex-diretor do Banco Rural

Lavagem de dinheiro

Gestão fraudulenta

8 anos e 9 meses

Demais condenados

Henrique Pizzolato

ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil

Lavagem de dinheiro

Peculato

Corrupção passiva

12 anos e 7 meses

Enivaldo Quadrado

ex-sócio da corretora Bônus Banval

Lavagem de dinheiro

3 anos e 6 meses

Breno Fischberg

ex-sócio da corretora Bônus Banval

Lavagem de dinheiro

5 anos e 10 meses

 

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Geral

VÍDEO: ‘Se tiver filho meu metido nisso, ele será investigado’, diz Lula sobre fraudes no INSS

O presidente Lula disse nesta quinta-feira (18) que todas as pessoas que possuam algum envolvimento no esquema de fraudes em aposentadorias do INSS serão investigadas e eventualmente punidas, inclusive o próprio filho.

“Muitas das coisas estão em segredo de Estado. Já li notícias e tenho dito para ministros e à CPI que é importante ter seriedade, que se possa investigar todas as pessoas envolvidas. Ninguém ficará livre. Se tiver filho meu envolvido nisso, ele será investigado”, disse o petista.

Investigações da Polícia Federal apontam suposta parceria comercial entre Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e o seu filho Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.

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Geral

Com venda concretizada, Midway Mall será administrado pela Ancar Ivanhoe

Foto: reprodução

A Riachuelo, controlada da Guararapes, celebrou nesta quarta-feira (17) contrato de venda da totalidade do capital social da Midway Mall para a Capitânia Capital e demais compradores. O valor total da transação é de R$ 1,610 bilhão, sujeito a ajustes comuns a este tipo de transação.

O Midway passará a ser administrado pela Ancar Ivanhoe, uma dos maiores administradores de shopping centers do Brasil. A Ancar atualmente também é responsável pela gestão do Natal Shopping.

A Ancar celebrou a chegada do Midway Mall em seu portfólio em publicação nas redes sociais:

A venda

Do valor total da negociação, R$ 805 milhões foram pagos à vista. O saldo remanescente, que originalmente seria quitado em quatro parcelas anuais, será antecipado e liquidado em 29 de dezembro de 2025, por meio de uma operação contratada junto ao BTG Pactual.

Por meio de outro comunicado, a Guararapes anunciou uma distribuição total de R$ 1,488 bilhão aos acionistas, o equivalente a R$ 2,98 por ação. A cifra representa um rendimento aproximado de 28% aos preços atuais.

Com informações de Forbes

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Geral

Com 130 mil foliões e maior participação de turistas, Carnatal injeta R$ 155 milhões na economia do RN

Foto: Bia Azevedo

O Carnatal 2025 movimentou R$ 155 milhões na economia do Rio Grande do Norte, segundo levantamento do Instituto Fecomércio RN, um crescimento de 37,6% em relação a 2024. O evento reuniu cerca de 130 mil foliões durante três dias de programação.

O impacto foi sentido principalmente nos setores de comércio, serviços e turismo, com faturamento médio diário superior a R$ 8,5 milhões, alta de 19,4%.

O gasto médio diário foi de R$ 863,28 entre moradores locais e R$ 1.685,51 entre turistas, que desembolsaram mais com hospedagem, alimentação, transporte e lazer.

Cada folião participou, em média, de 2,1 dias de festa, e 38,7% estiveram presentes nos três dias.

O público visitante cresceu de forma significativa e passou a representar 44,5% dos foliões, contra 33,1% em 2023.

Os turistas vieram principalmente de Pernambuco (14,2%), Paraíba (8,2%) e Ceará (6,7%), além de Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo. Já os moradores locais corresponderam a 55,5% do público.

A pesquisa também apontou alto índice de satisfação: 92,9% dos foliões afirmaram que pretendem voltar ao Carnatal em 2026, o maior percentual desde o início da série histórica, em 2022.

Para 58% do público, as atrações musicais foram o principal motivo para participar do evento.

Entre os empresários, a avaliação foi majoritariamente positiva, com destaque para o aumento do faturamento diário, especialmente entre microempreendedores individuais (MEI). A rede hoteleira registrou ocupação máxima durante o período do evento.

 

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Geral

FRAUDE NO INSS: STF ordena prisão preventiva de Paulo Gabriel Negreiros, tesoureiro da CBPA

Foto: reprodução

O ministro André Mendonça, do STF, decretou a prisão preventiva de Paulo Gabriel Negreiros de Almeida, tesoureiro da Confederação Brasileira de Pesca de Aquicultura (CBPA), no inquérito que investiga um esquema bilionário de fraudes contra beneficiários do INSS. A informação é do Blog de Gustavo Negreiros.

A prisão acontece pouco mais de um mês após Gabriel ter sido alvo de mandado de busca e apreensão. De acordo com a investigação, Paulo Gabriel Negreiros integrava o núcleo operacional da organização criminosa e tinha ligação direta com a CBPA, entidade utilizada para viabilizar descontos fraudulentos em aposentadorias.

A decisão pela prisão acolhe pedido da Polícia Federal, que aponta Negreiros como operador do esquema, responsável por empresas de fachada usadas para dar aparência legal às movimentações ilícitas.

A prisão foi decretada com base nos artigos 282, 311 e 312 do Código de Processo Penal, diante do risco à ordem pública, à instrução criminal e da continuidade delitiva.

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Geral

São Gonçalo do Amarante recebe Selo Ouro do Sebrae/RN por excelência no atendimento a empreendedores

O município de São Gonçalo do Amarante foi reconhecido pelo Sebrae/RN como referência no atendimento aos empreendedores locais e recebeu o Selo Ouro pela excelência dos serviços prestados por meio da Sala do Empreendedor. A premiação foi entregue na última quinta-feira (11), durante solenidade realizada no El Airam Imirá, e marca uma conquista inédita para o município.

O reconhecimento é resultado do trabalho integrado da gestão do prefeito Jaime Calado, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e da equipe da Sala do Empreendedor, que vêm atuando de forma estratégica para fortalecer o ambiente de negócios e apoiar micro e pequenos empresários.

O Selo Sebrae de Referência em Atendimento reconhece municípios que se destacam na oferta de orientação, capacitação e apoio aos pequenos negócios. A avaliação considera critérios como qualidade do atendimento, gestão do espaço, profundidade técnica da equipe, oferta estruturada de soluções do Sebrae e articulação com políticas públicas de desenvolvimento econômico.

“Esse prêmio nos honra muito, principalmente por vir do Sebrae, uma instituição que considero uma verdadeira luz para a micro e pequena empresa no Brasil e no Rio Grande do Norte”, destacou o prefeito Jaime Calado. São Gonçalo do Amarante está entre os 76 municípios potiguares que conquistaram o Selo Ouro, ao lado de cidades da Região Metropolitana, como Natal, Extremoz e Macaíba.

Para o Agente de Desenvolvimento do município, Júlio César (Juninho de Mamão), a conquista representa orgulho e estímulo para seguir avançando. “Esse troféu é motivo de muita satisfação e, também, de incentivo para que a equipe da Sala do Empreendedor continue trabalhando para que São Gonçalo cresça, fortalecendo micro, pequenas e grandes empresas, gerando emprego e renda”, afirmou.

Juninho também ressaltou as ações desenvolvidas ao longo do ano. “Iniciamos 2025 com muito planejamento e com a determinação de fortalecer ainda mais o empreendedorismo em São Gonçalo. Renovamos parcerias com o Sebrae e instituições financeiras, promovemos ações fora da sala, levando atendimento direto ao empreendedor local. Foram realizadas palestras sobre inteligência artificial, fortalecimento do comércio, linhas de crédito, empreendedorismo feminino, entre outras iniciativas. Foi um ano de desafios e reconstrução, que hoje resulta nesse troféu, trazendo orgulho e, ao mesmo tempo, muita responsabilidade para continuarmos esse trabalho”, declarou.

De acordo com dados apresentados por Júlio César, em 2025 a Sala do Empreendedor de São Gonçalo do Amarante realizou mais de 1.100 atendimentos, um crescimento de 46% em relação a 2024, quando foram registrados cerca de 750 atendimentos. Atualmente, o município conta com mais de 7 mil microempreendedores individuais formalizados.

Com a conquista do Selo Ouro, São Gonçalo do Amarante passa agora a concorrer ao Selo Diamante, a mais alta certificação do Sebrae. As Salas do Empreendedor certificadas também participarão de visitas técnicas a espaços de referência no país e concorrerão à premiação em nível nacional, reforçando o protagonismo do município no fortalecimento do empreendedorismo.

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Geral

Lula nega acordo e diz que vetará PL da Dosimetria

Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou, nesta quinta-feira (18), que tenha havido acordo entre o governo e a oposição para aprovar o PL da Dosimetria e afirmou que vetará o projeto aprovado pelo Congresso. As declarações foram feitas em entrevista coletiva em Brasília.

“Se houve acordo com o governo, eu não fui informado. Então, se eu não fui informado, não houve acordo. Nem terminou o julgamento ainda, tem gente sendo condenado e o pessoal já resolve diminuir as penas”, disse Lula.

Na noite de quarta-feira (17), o Senado aprovou por 48 votos a 25 o texto-base do projeto, que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista analisada pelo Supremo.

Lula reforçou que irá vetar a proposta quando ela chegar ao Planalto. “O Congresso tem o direito de aprovar, eu tenho o direito de vetar, e depois eles podem derrubar o veto. Esse é o jogo”, disse.

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Cidades

Comércio na capital terá horário especial na semana que antecede o Natal

Foto: Magnus Nascimento

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL Natal) divulgou os horários especiais de funcionamento do comércio na semana que antecede o Natal, período marcado pelo aumento no fluxo de consumidores na capital potiguar. A orientação é para que os clientes fiquem atentos às mudanças e se programem para realizar as compras de fim de ano com mais tranquilidade.

Neste domingo (21), o comércio do bairro do Alecrim funcionará em horário especial, das 8h às 15h, oferecendo mais comodidade para quem deseja antecipar as compras natalinas. Já os shopping centers da cidade terão atendimento estendido, com funcionamento até às 22h.

Já nos dias 22 e 23 de dezembro, os shoppings ampliam ainda mais o horário de funcionamento, permanecendo abertos até as 23h, acompanhando a maior demanda do período.

Na véspera de Natal, dia 24 de dezembro, o funcionamento será reduzido. Os shoppings centers encerram as atividades às 19h. No comércio de rua, as lojas do Alecrim atendem até as 18h; no Centro da Cidade, até as 17h; e na Zona Norte, até as 20h.

A CDL Natal destaca ainda que, no dia 25 de dezembro, feriado de Natal, o comércio estará fechado. Nos shoppings, apenas as praças de alimentação poderão funcionar, de forma facultativa. Os supermercados funcionam normalmente no dia 24 de dezembro até às 19h e permanecem fechados no dia 25.

Tribuna do Norte

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Polícia

MPF obtém condenação de empresas, empresários e ex-prefeito de São José de Campestre por contratações ilegais

Foto: Reprodução 

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-prefeito de São José de Campestre, José Borges Segundo, o “Zequinha Borges”, e mais quatro empresas e quatro empresários envolvidos em contratos ilegais, na área da saúde, entre 2011 e 2012. Ao todo, R$ 145 mil foram pagos na época para aquisição de combustíveis, medicamentos, materiais hospitalares e alimentos, sem que tenha havido qualquer licitação.

Todos os réus foram condenados pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 11, V, da Lei 8.429/92). Eles terão de dividir o pagamento de uma multa e ficarão proibidos de contratar com a União e o município de São José de Campestre pelo prazo de cinco anos. O ex-prefeito foi sentenciado ainda à suspensão de seus direitos políticos, pelo mesmo período de tempo.

Recurso

Em outro ponto da condenação, porém, os representantes das empresas não foram incluídos no ressarcimento do prejuízo. A cobrança dos R$ 145 mil (a serem corrigidos) se limitou ao ex-prefeito e às empresas – um posto de gasolina, duas empresas do ramo hospitalar e uma do ramo de alimentos. O MPF já recorreu dessa decisão, pois entende que o ressarcimento também deve ser cobrado dos representantes dessas empresas.

Irregularidades

A ação por ato de improbidade administrativa apresentada pelo MPF apontou a ilegalidade das contratações realizadas pelo ex-prefeito e foi reforçada pela fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU), que constatou a existência dos acertos diretos e irregulares do ex-gestor com as empresas e seus representantes.

Os recursos federais desviados eram voltados à atenção básica de saúde e, do montante gasto sem licitação, mais de R$ 63 mil foram destinados à aquisição de combustíveis no posto de combustível envolvido no esquema; mais de R$ 69 mil à compra de medicamentos e materiais hospitalares nas duas empresas do ramo hospitalar; e quase R$ 13 mil em gêneros alimentícios da empresa de alimentos condenada.

Portal da Tropical

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Informe Publicitário

Redenção Nissan apresenta o novo Kait no Brasil: um SUV que redefine espaço, design e tecnologia a partir de R$ 117.990

Foto: Divulgação 

Lançado na quinta-feira passada (11/12), o Nissan Kait já está disponível na Redenção Nissan para que o público conheça, marcando a chegada de do SUV compacto com melhor custo-benefício do mercado.

Com visual totalmente renovado, o Kait combina estilo e funcionalidade. O modelo oferece porta-malas de 432 litros, excelente espaço interno e novas linhas marcantes, com faróis e lanternas em LED que reforçam sua identidade moderna.

O SUV entrega dirigibilidade confortável, consumo equilibrado e manutenção acessível, características que atendem tanto famílias quanto quem busca praticidade no dia a dia.

Desde a versão inicial, o Kait já se destaca pela tecnologia embarcada: chave presencial, partida por botão, multimídia de 8” com câmera de ré e rodas de liga leve. Nas versões superiores, ganha ainda mais recursos, como multimídia de 9”, carregador sem fio, painel digital e sistemas de assistência ao condutor.

Com preço inicial a partir de R$ 117.990, o novo SUV da Nissan chega como uma alternativa altamente competitiva no segmento, unindo espaço, conforto e tecnologias que fazem diferença no uso real.

Disponível na Redenção Nissan
O público já pode conhecer o Nissan Kait na Redenção Nissan, conferir as versões, explorar os detalhes do lançamento e agendar seu test-drive.

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Brasil

Farra do INSS: amiga de Lulinha é alvo da PF por ligações com Careca

Foto: Reprodução

A empresária Roberta Luchsinger foi alvo de mandado de busca e apreensão, nesta quinta-feira (18/12), no âmbito da nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga a Farra do INSS, esquema de descontos indevidos em aposentadorias revelado pelo Metrópoles.

Roberta Luchsinger é amiga do empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e manteve relações com o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.

Conforme revelou a coluna, Roberta Luchsinger fez lobby no Ministério da Saúde junto ao Careca do INSS. Os dois estiveram juntos na pasta no mesmo dia e representando a mesma empresa.
Registros obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) revelam que o lobista esteve cinco vezes no ministério. Em 2024, ele se apresentou três vezes como diretor de uma empresa de telemedicina. Em uma dessas idas, estava acompanhado de Roberta Luchsinger. Já em 2025, o Careca do INSS entrou no prédio do Ministério da Saúde duas vezes como presidente da World Cannabis, a sua empresa de maconha.

Metrópoles

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