Com a aprovação pelo Congresso Nacional e a sanção pela Presidência da República da Lei da Meia Entrada (Lei Federal Nº 12.993, de 26 de dezembro de 2013) e com sua regulamentação, através do Decreto Federal Nº 8.537, de 05 de outubro de 2015 e a publicação do Decreto Municipal Nº 10.917, de 11 de dezembro de 2015 – Prefeitura do Natal deixa de ser a responsável pela regulamentação das Carteiras de Estudantes.
Com isso, o município esclarece que todos os estudantes cadastrados no Registro Único (RU) da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), através das escolas, continuarão a ter o direito a meia passagem no transporte público urbano normalmente, através de Cartão Eletrônico específico de transporte fornecido sem custo nenhum.
Contudo, o Cartão Eletrônico não dará direito a meia entrada em eventos culturais, conforme lei federal número 12.933/2013. A fiscalizados se dará através da STTU.
Caso o estudante possua o antigo cartão, este perderá a validade em 31/03/2016, entretanto se a escola informar que o mesmo aluno está na condição de estudante no ano vigente (2016) o cartão não perderá a validade para colocar créditos e nem necessitará de selo.
Com o Decreto Municipal 10.917, de 11 de dezembro de 2015, que unificou o documento estudantil para fins de meia-entrada e de transporte, a Carteira de Identificação Estudantil emitida pela União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG), em parceria com o Seturn, é a única aceita para utilização no sistema de transporte municipal, podendo ser utilizada, também, para a meia-entrada, conforme a Lei 12.933/2013.
O estudante que desejar ter direito a meia entrada em eventos culturais devem seguir o que determina a Lei da Meia Entrada, ou seja, adquirir a Carteira Nacional de Estudante de uma associação estudantil que siga os padrões determinados na legislação federal.
Para mais esclarecimentos, o estudante pode acessar a Nota Oficial do Procon Natal sobre a emissão da Carteira Nacional de Estudante ou ligar para o Procon Natal, no telefone 3232-9050.
Foto: Patt Little/Anadolu via Getty Images
alguem sabe por exemplo se eu for no cinema antes do dia 31 quando vence o prazo minha carteira ainda estará valendo meia entrada ou nao
A prorrogação é válida para todos os fins a que se destina, incluindo o direito a meia passagem no sistema de transporte público da cidade e entrada com 50% de desconto em cinemas e teatros.
Blog do BG: http://blogdobg.com.br/tag/carteiras-de-estudante/#ixzz458cXJI00
Como estudante sempre adquiri a carteira emitida pela URNE, nunca tive problemas com meus documentos estudantis, além de mais barata, custo de 20,00 a URNE disponibiliza sede própria e pode também se deslocar até as instituições de ensino, facilitando a vida de quem trabalha,estuda e não tem tem para se deslocar e adquirir tal serviço.
Além de que é um direito do cidadão optar pelo preço conforme a concorrência oferece.
Minha carteira funcionando normalmente, inclusive nos ônibus. Todo ano eh a mesma conversa a prefeitura diz que não vai valer e sempre acaba com o rabo entre as pernas, tem uma coisa que se chama LEI e ninguém se sobrepõe a ela, nem esses decretos que a prefeitura teima em soltar.
Faço carteira da URNE há uns 10 anos e toda vez tenho que ligar pra la por conta desses boatos já ate me acostumei e nem ligo mais na verdade e que não tenho nem nunca tive problema com isso, alem de ser mais barata.
Que coisa feia. Domingo passado provas para contratação de Nutricionista para a Semthas, tinhas várias professoras da UFRN concorrendo com suas alunas, Pode isso Arnaldo²
Mais uma vez os estudante irão dar dinheiro as associações de estudantes uma pelegada a serviço do PT( União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES),
aconselho aos pais dos estudantes que não utilizam a meia entrada a boicotarem o valor exorbitante de R$ 25,00 pela emissão de um plástico.
Melhor do que comprar a carteira da URNE e colocar dinheiro no bolso de empresário que não dá retorno a estudante algum =)
Muito bom! O processo esse ano também muito organizado, a carteira de estudante não é mais um cartão com selo, mas uma carteira segura e moderna, e que eu uso tanto para meia entrada quanto meia passagem ?
Deixa de ser babona… pagar 25 reais por um pedaço de plástico é injustificável
Pedaço de plástico que me dá desconto de 50% nos ônibus, cinemas, teatros, estádios, etc. Até que vale muito pra um pedaço de plástico 😡
Sou do contemporâneo e a escola fez carteira com a urne e eu não sabia que a carteira da URNE não ia valer para o transporte! E agora???