Judiciário

Ação que condena deputado Dison Lisboa a 5 anos de prisão transita em julgado no STF; direitos políticos cassados sem poder concorrer nas eleições em outubro

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o trânsito em julgado da decisão que condenou criminalmente o deputado estadual Rudson Raimundo Honório Lisboa, Dison Lisboa. Com isso, o parlamentar tem seus direitos políticos cassados e não poderá concorrer nas eleições desse ano.

Dison Lisboa foi condenado em ação proposta pela Promotoria de Justiça de Goianinha por se apropriar de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Os crimes identificados foram cometidos no período em que ele foi prefeito da cidade de Goianinha.

Relembre o caso

A Ação Penal (0000305-80.2009.8.20.0116) ajuizada pelo Ministério Público expôs diversas condutas irregulares por parte do então chefe do Executivo de Goianinha. Entre os fatos identificados, havia a arrecadação de tributos sobre produtos comercializados nas feiras livres, no matadouro e no mercado público, mas que não eram contabilizados integralmente como receita pública.

Além disso, foram noticiados no processo inúmeros favores realizados com recursos públicos, principalmente através de doação para pagamento de despesas dos beneficiários, como despesas de aluguéis, contribuições previdenciárias, contas de água, luz, telefone, despesas cartorárias, matrícula e mensalidades escolares, dentre outras dezenas de autorizações sem qualquer identificação do motivo.

As informações são do MPRN

Opinião dos leitores

  1. É vergonhoso termos um parlamentar usando tornozeleira eletrônica e, ainda por cima, sendo o interlocutor do governador.
    Coisas de Brezil.

  2. E desde 2017 que esse político continua no mandato. Aonde está a Lei da ficha limpa?? Desde a condenação no ano de 2017, o mesmo deveria ter perdido seu mandato.! Que vergonha, este não me representa, jamais!!

  3. A POPULAÇÃO FALA EM ALTO E BOM SOM QUE OS PROBLEMAS DO BRASIL SERIAM RESOLVIDOS COM O INVESTIMENTO NA AREA DE EDUCAÇÃO. PORÉM, PERCEBE-SE QUE ESSE DEPUTADO CRIMINOSO NAO É NENHUM DESAMPARADO QUE VEIO DE UMA FAVELA E POR ISSO ENVEREDOU NO MUNDO DO CRIME. NO BRASIL O QUE FALTA É PUNIÇÃO AOS QUE INFRINGEM AS LEIS E NAO APENAS REPETIR O DISCURSO DE QUE A EDUCAÇAO VAI SALVAR O PAÍS.

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Finanças

Juiz da Lava-Jato condena ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró a 5 anos de prisão

CF85q32UgAAN_t3O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal do Paraná, condenou nesta terça-feira o ex-diretor da área internacional da Petrobras, Nestor Cerveró, a cinco anos de prisão em regime inicialmente fechado além de multa de R$ 591 mil, por lavagem de dinheiro na compra, de forma ilegal, de um apartamento de cobertura na rua Nascimento e Silva, 601, no Rio de Janeiro. O juiz acredita que o apartamento, adquirido em abril de 2009, tenha sido comprado com recursos que Cerveró obteve de propinas obtidas em contratos na Petrobras. Na sentença, o juiz confiscou o apartamento, que será vendido e o valor revertido para a Petrobras.

Em sua sentença, Moro diz que Cerveró foi ganancioso, já que em 2009 recebeu um salário anual líquido de R$ 815.972,87 “e não tinha qualquer necessidade econômica de enveredar pelo mundo do crime, indicando ganância excessiva. Merece especial reprovação a conduta de empregado público já abastado que tai, por mais dinheiro, seu ofício”.

Moro diz que há provas de que para comprar o apartamento, Cerveró constituiu, com o auxílio do uruguaio Oscar Algorta Raquetti, em abril de 2007, a empresa Jolmey Sociedad Anonima no Uruguai, e em novembro de 2008 abriu a subsidiária dessa empresa no Brasil, a Jolmey Brasil Administradora de Bens Ltda. O capital da empresa brasileira foi constituído por investimento direto da Jolmey, com o ingresso de R$ 2,6 milhões do exterior. Desse total, R$ 1,532 milhão foram utilizados para a aquisição do imóvel e o restante na reforma do apartamento. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o apartamento vale hoje R$ 7,5 milhões.

Após a compra do imóvel pela Jolmey, Cerveró, como real proprietário, “teria simulado a locação do apartamento para justificar a ocupação do bem”, segundo o juiz Moro. O “aluguel” foi fixado por preços bem abaixo do mercado.

O MPF chegou a denunciar Fernando Soares, o Fernando Baiano, como intermediário no negócio, mas o juiz Moro não recebeu a denuncia contra ele. Além disso, o juiz desmembrou a ação contra Oscar Algorta, que mora no Uruguai, e responde a processo separadamente. Cerveró ficou como único denunciado no processo.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. Moro no Paraná. Sou casado com assessora do Tucano Beto Richa. Minha esposa também advoga para escritório que trabalha pra grandes redes petrolíferas americanas(chevron, esso, etc). Já absolvi Youssef uma vez no BANESTADO.
    Mas não adito ninguém dizer que sou suspeito pra presidir essa investigação e conduzir esse caso.
    Só não sei onde IN FURNO a lista que liga o CEMIG.

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