A partir de agora, só quem é ficha limpa poderá ser nomeado para cargos comissionados.
O decreto, gestado por Michel Temer e assinado por Jair Bolsonaro, foi publicado nesta segunda-feira. Tornam-se inelegíveis todos os funcionários enquadrados na Lei da Ficha Limpa.
O Antagonista
A partir desta quarta-feira (1º), o motorista que acumular 20 pontos ou mais na carteira de habilitação estará sujeito a uma suspensão da CNH por no mínimo seis meses, segundo o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP). Antes, o tempo mínimo era de um mês. A pontuação vale para infrações cometidas desde 1º de novembro de 2016. A decisão vale para todo o país.
O período maior de suspensão foi estabelecido pela Lei Federal nº 13.281, que promoveu alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em vigor desde novembro de 2016, a norma produzirá efeitos nos processos de suspensões a partir de agora porque o condutor é penalizado ao somar ou ultrapassar 20 pontos no período de 12 meses contados a partir da primeira infração.
Motoristas reincidentes na perda da CNH no período de um ano receberão a pena mínima de oito meses. Atualmente, nesses casos, é de seis meses. Já o tempo máximo permanece em 24 meses.
De janeiro a setembro, 424.625 condutores tiveram a habilitação suspensa no estado. Na cidade de São Paulo foram 187.266 no período.
O condutor não tem a habilitação suspensa imediatamente após somar os 20 pontos na CNH. Ele é notificado pelo Detran.SP sobre a abertura do processo e tem o direito de apresentar defesa em diversas instâncias, conforme garante a legislação federal. O recurso pode ser apresentado de forma online no portal www.detran.sp.gov.br.
Ao ter a suspensão decretada, o cidadão recebe uma notificação para comparecer à unidade do Detran-SP, entregar a habilitação e assinar o termo de suspensão, quando terá início o cumprimento da pena. A partir desse momento, o motorista está impedido de dirigir. Caso conduza qualquer veículo, poderá ter a habilitação cassada por dois anos.
Depois de cumprir a suspensão, a CNH será restituída e o motorista poderá voltar ao volante após apresentar o certificado de conclusão do curso de reciclagem – oferecido pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs) de forma presencial ou a distância. Quem tem a habilitação cassada, além da reciclagem, tem de refazer os exames médico, psicotécnico, teórico e prático de direção veicular.
Auto Esporte – Globo
Dependentes químicos têm direito a 1% das vagas nos órgãos públicos do Governo do Distrito Federal (GDF), de acordo com a Lei 5.757/2016, publicada nesta quinta-feira (22/12) no Diário Oficial do Distrito Federal. A lei prevê a criação do Programa de Estratégias para a inserção dessas pessoas no mercado. Segundo a norma, que já está valendo, a única exceção são os contratos de segurança de estabelecimentos financeiros.
Para participar do programa, o dependente químico deve estar cumprindo um plano individual de tratamento junto a uma instituição pública devidamente credenciada no Sistema de Apoio Psicossocial (CAPS). Ele também deve atender aos requisitos básicos da empresa, em que seja contratado e, depois disso, cumprir rigorosamente as normas da empresa contratante.
As Secretarias de Estado de Saúde, de Desenvolvimento Humano e Social e de Trabalho e Empreendedorismo ficaram responsáveis pela execução da lei, sendo elas as encarregadas de firmar parcerias com instituições públicas ou privadas.
A proposta, criada pelo Deputado Rafael Prudente (PMDB-DF), tem o objetivo de dar uma chance às pessoas em processo de recuperação. “Eu visitei, durante os últimos anos, muitos centros de de reabilitação. A maior parte deles são cheios de pessoas que já passaram por lá. Porque a pessoa sai, não tem nenhuma oportunidade e acaba voltando para as drogas”, explica o deputado, sobre a motivação por de trás da lei.
Segundo o deputado, a norma deve criar, pelo menos, 500 vagas para quem está fazendo acompanhamento e busca um lugar no mercado de trabalho. “Essa lei é importante porque fecha um ciclo no tratamento das pessoas. Você pega a alguém que estava numa casa de recuperação e dá a a ela a possibilidade de sair recuperada e com um trabalho”, defende.
Segundo o parlamentar, a lei também gera economia para o GDF, pois salva o dinheiro do governo, que possui convênio com casas de recuperação. O governo local acaba pagando mais de uma vez para uma mesma pessoa que já fez o tratamento antes e acaba voltando para a dependência química, de acordo com o distrital.
A regra vale apenas para contratos firmados entre o Governo do DF e empresas que prestam serviços. Não incluindo aí processos seletivos simplificados e vagas em concursos públicos.
Correio Braziliense
E após ser aprovado o dependente químico perde o cargo se sair do programa de reabilitação?
Essa visão do Estado como cabide de emprego acaba com o Brasil.
Nao basta os papudos, agora querem colocar os noiados!!!!dificil esse pais, agora entende-se porque tanta gente quer se mandar daqui, e nao tem boquinha as ideias ridiculas partem de vários partidos ….!!!
Acredito sinceramente que todos merecem uma oportunidade para recomeçar, mais boa parte dos serviços públicos já tem atendimento de qualidade abaixo do aceitável e desta forma é bem possível que a qualidade diminua ainda mais pelo fato de que um dependente químico seja de droga lícita ou ilícita está mais suscetível ao desapego e ao descompromisso …
A intenção do senhor Deputado Fernando Prudente do PMDB DF de colocar dependentes químicos no mercado de trabalho e ao mesmo tempo inclui-lo no meio social é interessante. Para fortalecer a tese do senhor Deputado será mais conveniente todos os serviços publico seja da União, Estados e Municípios adotar uma cota desses reformados para que os mesmo sejam incluído no mercado de maneira justa e coerente, já que existem muitos serviços terceirizados para as empresas da administração direta, indireta e terceirizados, as mesmas para concorrer licitações para prestações de serviço terá que ter em seu quadro de funcionário uma quantidade de 1% de dependentes químicos aptos ao mercado de trabalho, esse terá que passar por testes físicos e psicológicos para a inclusão na vaga de emprego. Deixando claro que será muito mais viável modificar sua casa já que a mesma oferece espaço para a ação do que mexer na casa de particulares sem vinculo publico.
Muito bom, isso deveria ser aplicado aqui no RN, mais tem que ter uma vigilância rigorosa.
Já comprei meu baseado!
VOLTA JESUS!!!
Isso é um absurdo!!! Nunca seremos um país sério com lei deste tipo!
Um dependente químico vai faltar ao trabalho, mesmo que público e se pendurar verdadeiramente nas contas do governo!!
Essa é realmente a bolsa droga!!
Já imaginou chegar em uma reparição e ser atendido por um bocado papudinho kkkkkkkk
Daqui a pouco vai ter cota, em concurso pública, para POLÍTICO CORRUPTO.
Eita!!! País nojento. Só tem direito quem é errado, sempre na contra mão da ética e valores . " lá vem o Brasil descendo a ladeira"
Eita! Agora é investir na Canabis Sativa
Quanta ignorância nesses comentários abaixo.
Meu Deus!
Explica pa nóis aí omi…
Nóis é burro, mas se tu explicar direitim nóis intende…
Já tem gente de olho na vaga que garantirá salário certo e atestados médicos até a aposentadoria por invalidez?
Kkkkkkk….
Boa Nobre Sérgio….
Curioso, pra burrice não tem jeito. Só se nascer de novo!!!
Tá explicado pq a Deputada Distrital Celina Leão do PPS,
disse q o Governador do DF(poderia vetar o projdto) é usuário de maconha…
Meu Deus onde vamos parar??!!
Quanto mais contrário a moral, as regras, os costumes mais privilégio.
Nunca vi algo tão bizarro. O que o serviço público ganha tendo esse tipo de pessoas em suas fileiras? Alguém que vai passar boa parte do tempo de atestado, que após o estágio probatório vai se aposentar por invalidez e será sustentada ad eternum pelo contribuinte?
Duvido que quem aprova algo desse naipe queira reservar as vagas de empregados domésticos em suas casas para viciados, DUVIDO!
Difícil acreditar… mas…
Já estão falando em 5% das vagas em concursos públicos pra EX PRESIDIÁRIOS. Viva o Brasil!!!
Eita Brasil vei !!! Onde vamos parar ?
Vou começar a me viciar HOJE. No Brasil o vício e a corrupção compensa, está aí a história para provar. Acordo de leniência, delação premiada, forum privilegiado, situações que tiram da marginalidade bandidos de altíssima periculosidade
Cadê os esquerdopatas prá reclamar? Afinal, serão os principais "prejudicados". E a grande mídia vaindivulgar mais essa boa medida do novo governo? Duvido. Devem estar atrás de alguma nova picuinha sem a menor importância. Talvez estejam atentos, por exemplo, a um eventual arroto do presidente num desses jantares nos EUA. Ou algo dessa "grande" importância. Kkkkkkk
já devia ter sido decretado há pelo menos uns vinte anos atrás… mas tinha gente usufruindo da mamata e impedindo esta decretação…. mamaram muito…
Isso a "grande" imprensa não divulga!
Vai sobrar vagas, kkkkkkkkkkkk………….
Se fosse um governo do PT, ficariam todos os cargos vagos. Kkkkkkkkl