Diversos

A pedido do MPRN, Justiça decreta intervenção na Casa do Estudante

Interventor nomeado é Durval de Araújo Lima. Ele deverá cadastrar as pessoas que residem na Casa e adotar medidas para que somente estudantes continuem no local

A pedido do Ministério Público do rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar decretou, com tutela de urgência, a intervenção na Casa do Estudante. O interventor nomeado é Durval de Araújo Lima, que será o administrador responsável por gerir temporariamente a entidade. Entre as medidas que devem ser adotadas imediatamente pelo interventor, está a elaboração de cadastro atualizado das pessoas que residem na Casa do Estudante.

Pela decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, somente deverão permanecer residindo na instituição “quem efetivamente comprovar a condição de associado e estudante regularmente matriculado no ensino regular médio ou superior, com a comprovação de frequência”.

O interventor Durval de Araújo Lima, que será remunerado pelo Governo do Estado, deverá identificar os associados da Casa do Estudante, com a devida comprovação mediante fichas de associação. Ele tem que apresentar à Justiça e ao MPRN relatório bimestral da administração provisória contendo todas as informações e detalhamento de todas as atividades desenvolvidas.

Ainda na decisão, o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal deferiu pedido do MPRN para que o Governo do Estado fique responsável pelos gastos de manutenção e funcionamento da Casa do Estudante, inclusive no tocante a pessoal (empregados terceirizados ou cessão de servidores), tendo em vista que o prédio onde funciona a instituição é tombado pelo Patrimônio Histórico.

Abandono e pedido extinção

Além de pedir a intervenção urgente na Casa do Estudante, o MPRN requereu a dissolução da entidade para decretar a extinção dela, inclusive que seja determinada a incorporação do imóvel onde funciona ao patrimônio do Estado.

O pedido de extinção se baseia em vários fatores, entre eles por atualmente a entidade encontrar-se acéfala, pois “não existe pessoa estatutariamente responsável pela administração da Casa para tomada de decisões necessárias”. O MPRN destaca que a entidade não possui recursos financeiros para custear a subsistência dos seus associados e nem muito menos a manutenção do prédio histórico onde fica situada sua sede.

Em 2013, o MPRN ajuizou Ação Civil Pública com a finalidade de o Governo do Estado realizar as reformas emergenciais no imóvel, tendo em vista a precariedade de sua estrutura física. Após decisão judicial, o Estado realizou uma reforma, tendo investido R$ 937.121,70, estando a obra atualmente em fase conclusão para entrega.

Em agosto de 2015, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o MPRN, a Casa do Estudante e o Governo do Estado no qual a Casa restou concordou em regularizar a situação da sua representação formal e obter autorização na forma estatutária. “Acontece que, passados três anos da celebração do aludido Termo de Ajustamento de Conduta, não foi regularizada representação formal da Casa do Estudante junto ao 2º Ofício de Notas de Natal”, diz trecho do pedido do MPRN.

A Promotoria de Justiça ressalta ainda que em audiências e visitas de fiscalização realizadas na Casa do Estudante, “é fácil perceber que não existe um mínimo de organização na entidade, pois inexiste um cadastro de associados atualizado, não há comprovação de que as pessoas que residem no prédio da entidade efetivamente sejam estudantes regularmente matriculados e frequentadores de instituições de ensino médio ou superior”.

O pedido de extinção formulado pelo MPRN ainda não foi julgado pela Justiça potiguar.

 

Opinião dos leitores

  1. Gostaria de saber se um filho de um promotor do MPRN precisa da Casa do Estudante pra morar!!! Será se tem algum filho desses promotores do interior do estado que precisam da Casa do Estudante para morar enquanto estudam em Natal???

  2. Gostaria de saber se um filho de um promotor do MPRN precisa da Casa do Estudante pra morar!!! Será se tem algum filho desses promotores do interior do estado que precisam da Casa do Estudante para morar enquanto estudam em Natal???

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Judiciário

A pedido do MPRN, Justiça decreta indisponibilidade dos bens do prefeito de Jardim de Piranhas

Atendendo medida cautelar em ação de improbidade movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar determinou a indisponibilidade de bens do prefeito de Jardim de Piranhas, Elídio Araujo Queiroz, no valor de R$ 197 mil, e um de seus ex-secretários, Galbê Maia, no valor de R$ 30 mil. Os valores ficam indisponíveis até que o mérito da ação seja julgado.

O prefeito foi denunciado pelo MPRN pela violação aos princípios da moralidade e da legalidade ao empossar Galbê Maia no cargo de secretário municipal de Agricultura e Abastecimento de Jardim de Piranhas, quando este já estava com seus direitos políticos suspensos por sentença transitada em julgado.

O juiz levou em consideração cópia do inquérito civil juntada ao processo judicial no qual é possível constatar que o gestor foi devidamente alertado, por meio de recomendação, da impossibilidade de nomeação de Galbê Maia para cargo de natureza política. Ele teve os direitos políticos suspensos por sentença condenatória por ato de improbidade.

Em maio de 2016, o MPRN havia expedido recomendação ministerial para que o gestor exonerasse o secretário em questão, o que não foi cumprido.

Constatou-se no inquérito que a primeira exoneração de Galbê Maia ocorrida em maio de 2016 teve curta duração, pois ele voltou a ser nomeado Secretário de Agricultura e Abastecimento logo em seguida, só vindo a efetivamente deixar o cargo em agosto de 2017.

Com isso, o Poder Judiciário determinou o bloqueio de valores, automóveis ou imóveis dos réus através dos Sistemas Bacenjud ou Renajud, e do Cartório de Imóveis de Jardim de Piranhas.

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Judiciário

A pedido do MPRN, Justiça reforma decisão e decreta indisponibilidade de bens de deputado e de servidora “fantasma”

Na ação, MPRN apontou que a dupla desviou recursos dos cofres da Assembleia por meio do “cheque salário” e transferências bancárias destinados a servidores inseridos fraudulentamente na folha de pagamento

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu que a Justiça potiguar decretasse a indisponibilidade de bens do deputado Nelter Lula Queiroz e de uma servidora “fantasma” da Assembleia Legislativa, Kadydja Rosely, até o valor de R$ 1.018.825,71. A determinação do desembargador Ibanez Monteiro reforma decisão anterior de primeira instância, que tinha sido proferida pela 4ª vara da Fazenda Pública de Natal e atende a um recurso interposto pelo MPRN.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa para apurar a prática de atos atribuídos aos réus de 2005 até a presente data. Na ação, o MPRN apontou que a dupla desviou recursos dos cofres da Assembleia por meio do “cheque salário” e transferências bancárias destinados a servidores inseridos fraudulentamente na folha de pagamento. O objetivo era obter vantagem de cunho patrimonial em benefício próprio e de terceiros.

Ambos se beneficiaram da utilização da figura fraudulenta e conhecida popularmente como “funcionário fantasma”, ou seja, aquele que apesar de receber a remuneração, não trabalha ou o faz apenas de maneira parcial, eventual ou esporadicamente. A consequência é enriquecimento ilícito e causando dano ao erário, bem como a violação a princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da eficiência.

Kadydja Rosely, que constava na folha de pagamento da AL, segundo apurou o MPRN, residia a 3.755 km de Natal, em Foz do Iguaçu (PR), onde possuía vínculo formal de trabalho com a Associação Educacional Iguaçu desde 2009 (entre diferentes outros vínculos de trabalho) e registro junto ao Conselho Regional de Psicologia do Paraná desde agosto de 2005 – além de ter casado com pessoa nascida e domiciliada na cidade paranaense.

Tal condição torna impossível a prestação de serviço como analista legislativa junto à AL, cargo efetivo ocupado por ela desde 1998 e cuja última remuneração foi no valor de R$ 14.832,77. Após diversas diligências investigatórias, mediante requisições de documentos, pesquisas em bancos de dados e escuta de testemunhas, com a finalidade de angariar elementos que pudessem esclarecer a verdadeira situação funcional de Kadydja Rosely, restou demonstrado invariavelmenelternte que ela jamais prestou qualquer tipo de serviço à AL.

A demandada, inclusive, pediu desligamento da faculdade em que dava aula (que integra a Associação Educacional Iguaçu) em março de 2016, um mês após a disponibilização dos nomes dos servidores da AL no seu portal da transparência.

Nesse sentido, o deputado estadual Nelter Queiroz foi o responsável pela manutenção de Kadydja Rosely na relação de pagamento da casa legislativa, para o recebimento de remuneração sem que existisse qualquer contraprestação. Vale dizer que era de seu inteiro conhecimento a condição de “fantasma” da demandada, pois a servidora era lotada em seu gabinete. A gravidade da conduta evidencia-se quando o deputado, em documento anexado aos autos, informa que a servidora cumpria expediente regular no setor de lotação.

Para o MPRN, toda essa construção demonstra a má intenção e a finalidade de favorecimento, mediante a utilização de recursos públicos para “presentear” determinadas pessoas, afastando-se total e indisfarçadamente do interesse público, sendo as atribuições do cargo de deputado estadual empregadas para satisfazer interesse integralmente particular.

Opinião dos leitores

  1. Sem falar nessa tal reforma administrativa que destruiu os servidores efetivos, favorecendo descaradamente os ocupantes de cargos comissionados. Ainda falam em motivação de servidores… é uma bobagem q chamam de gestão estratégica que deve mesmo ter a estratégia de aumentar os comissionados e acabar com os efetivos

  2. Se fosse só essa servidora do gabinete dele q não trabalhasse, seria bom. 2 irmãos e 1 irmã lotados na ALRN, sequer pisam lá.
    Na vdd a gde maioria dos parlamentares ali presentes usam essa estratégia para se recomporem dos valores despendidos em campanha. E os presidentes daquela casa são coniventes, pois deveriam criar meios de fiscalização dessas malandragens.
    O bolsa família da dinheiro aos pobres e a ALRN, dá dinheiro aos politicos e familiares do nosso Estado.

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política

A pedido do MPRN, Justiça determina afastamento da prefeita de Cerro Corá

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu o afastamento da prefeita de Cerro Corá, Maria das Graças de Medeiros Oliveira. A Justiça potiguar proferiu decisão pertinente a uma ação civil pública movida pelo MPRN contra a prefeita por prática de improbidade administrativa. Maria das Graças Oliveira firmou com Isabel Maria Leandro Bezerra um contrato de locação de imóvel sem a realização de licitação.

Assim, a Justiça também deferiu o pedido do MPRN para decretar a indisponibilidade dos bens da chefe do Executivo e da proprietária do imóvel, e suspender os pagamentos da Prefeitura referentes à locação da casa onde funciona a Secretaria de Assistência Social do Município.

Além de ter ignorado a necessidade de deflagrar um processo licitatório para locar imóvel, há o agravante e Isabel integrar o grupo político de Maria das Graças. A demandada, inclusive, cedeu a residência que serviu de comitê para a prefeita durante a campanha eleitoral de 2016 – doação com valor estimado em R$ 300 mensais, conforme prestações de contas junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Porém, a Prefeitura passou a pagar R$ 600 por mês pela utilização do local.

O imóvel foi alugado em janeiro em 2017, no entanto, ficou fechado por meses só foi ocupado pela secretaria em julho de 2017, caracterizando gasto desnecessário do dinheiro público. A residência estava bastante deteriorada e foi necessário que a Prefeitura procedesse uma ampla reforma no local também.

Para o Ministério Público ficou evidente que o imóvel foi alugado sem que tivesse uma finalidade específica, a não ser a de beneficiar a locatária, correligionária da chefe do Executivo. A locação ocorreu não só em contrariedade às disposições da lei de Licitações, razão pela qual se mostra nula, mas, também, de modo danoso ao erário municipal, devendo as requeridas serem responsabilizadas pela improbidade cometida.

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Clima

A pedido do MPRN, Prefeitura garante continuidade das obras de drenagem da Avenida Mor Gouveia

Em audiência de conciliação solicitada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e realizada na manhã desta quinta-feira (15), a Prefeitura de Natal se comprometeu a apresentar até o dia 6 de abril o cronograma efetivo para a conclusão das obras de drenagem da região que compreende as avenidas Mor Gouveia, Jerônimo Câmara, São José e Jaguarari, no bairro de Lagoa Nova. A audiência aconteceu na 2ª vara da Fazenda Pública de Natal. A Prefeitura também garantiu que não vai paralisar as obras até a data definida.

“Queremos que a Prefeitura detalhe todo o cronograma na audiência do dia 6 de abril, assegure a conclusão das obras e defina as providências para atender aos moradores da área que são prejudicados pelos alagamentos decorrentes de chuva”, explicou a promotora de Justiça Gilka da Mata.

A definição da data para a continuidade da audiência foi mediada pelo juiz de Direito Cícero Martins de Macedo. O momento contou com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semopi) e da Companhia de Limpeza Urbana de Natal (Urbana), além de moradores prejudicados pelos sucessivos alagamentos durante o período chuvoso na cidade.

Uma delas é a aposentada Francisca Lúcia, 65 anos, que já perdeu bens materiais (móveis e eletrodomésticos e até um carro) e a tranquilidade. “A gente batalha por mais de 30 anos para ter um descanso, ter sua casa e agora o que tem é pressão alta e depressão. Meu marido faz hemodiálise e tivemos que sair de casa, com minha filha, num bote”, contou.

“Os danos emocionais são gigantescos, pois toda vez que acontece uma chuva, que o tempo já vai fechando, as pessoas se fecham em casa e temem que alague tudo. Meu pai tem 96 anos, é vítima de AVC e a casa dele ficou cheia de água como a de vários outros moradores”, contou o morador Magno Pegado.

“Já perdemos dois carros, mas o pior é perder a nossa paz”, completou Ana Lúcia Pereira, 75 anos.

Ação Civil Pública

A audiência de conciliação foi pedida de forma emergencial pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Natal, em face da chuva que tem caído nos últimos dias na cidade. Nessa época, a população da localidade tem recorrido insistentemente ao MPRN para ter conhecimento sobre a conclusão das obras, especialmente porque o inverno já vai começar.

O problema é objeto de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em 2017. Em novembro passado, a Justiça deferiu pedido de liminar para determinar que a Prefeitura de Natal retomasse e concluísse as instalações e medidas estruturais relativas ao sistema de drenagem da área. Para tanto, determinou o bloqueio judicial de montante para a realização das obras destinadas à solução do grave problema.

No dia 19 de dezembro, em nova decisão, a Justiça suspendeu o bloqueio, em virtude da manifestação da Prefeitura no sentido de que a verba necessária para a continuidade das obras de drenagem inacabadas na área atingida havia sido garantida. Em seguida, no dia 2 de fevereiro de 2018, o Município de Natal ofereceu contestação, oportunidade em que confirmou que havia conseguido recursos federais para o reinício da obra.

Na petição, o MPRN destaca que “a despeito dessa manifestação, o Município não apresentou previsão ou qualquer cronograma para a conclusão da obra necessária para solucionar os graves problemas que ocorrem no local nos momentos das chuvas que caem na cidade”.

 

Opinião dos leitores

  1. Quanta incompetência, antes da copa fizeram uma farra com o dinheiro público, e hoje taí o tão falado legado da copa, um brinde aos maias,Farias e Alves que só atrasam este estado.
    Tomara que em outubro tenhamos aprendido algo com as lições

  2. ´ VERDADEIRO ABSURDO E DESCASO COM O CIDADÃO.
    UMA OBRA MAL PLANEJADA E PESSIMAMENTE EXECUTADA E FISCALIZADA
    ALÉM DA PERDA MATERIAL O EMOCIONAL TAMBÉM FOI AFETADO,
    NADA REPARARÁ ESSE DANO CAUSADO A MAIS DE 30 FAMILIAS

  3. …e bota incompetência, a cidade como um todo vive num atraso que nem toda cidade do interior vive, a malha viária completamente desgastada, precisando de recapeamento e melhorias em praticamente toda a cidade, a iluminação arcaica e precária, poda de árvores não existe, as praias nem se fala, e sabemos que existe dinheiro, basta saber administrar, o que não ocorre, pois acho que estão JUNTANDO para a campanha. já tá em tempo da população abrir os olhos para os mesmos e que nada fazem

  4. BG
    Esse perfeitinho é muito INCOMPETENTE, a Cap. Mor Gouveia, simplesmente ficou pior do era. Uma vergonha para tanta incompetência. Imagine ele administrando o estado, vai ser uma das piores administrações que o RN terá.

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *