Tag: Ação de improbidade

Foi distribuído para o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal a ação civil pública n° 08039436920148200001 que o Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou por ato de improbidade administrativa contra a Governadora do Estado Rosalba Ciarlini, o ex-Secretário Estadual de Saúde Domício Arruda, o Procurador do Município de Natal Alexandre Magno Alves de Souza e outras 14 pessoas, além da Associação Marca e oito empresas por ilegalidades na contratação e no serviço de gerenciamento do Hospital da Mulher de Mossoró.

Caberá à 3ª Vara da Fazenda Pública a apreciação sobre requerimento do MP de concessão de liminar para decretação da indisponibilidade dos bens e propriedade das pessoas físicas de Rosalba Ciarlini, Domício Arruda e Alexandre Magno Alves de Souza, além dos outros demandados, da Associação Marca, e oito empresas pelas irregularidades constatadas, bem como sobre a condenação aos demandados nas penas descritas no artigo 12 da Lei n° 8.429/92, a lei da improbidade.

As provas colhidas e apresentadas nos autos revelam que a contratação da Associação Marca pelo Estado, mediante dispensa de licitação, sob justificativa de situação emergencial, foi direcionada pela Governadora do Estado Rosalba Ciarlini e pelo então Secretário Estadual de Saúde Domício Arruda, em processo administrativo manipulado, construído para o favorecimento de referida Associação.

A ação ajuizada pelo MP demonstra que o Governo do Estado concebeu e planejou com grande antecedência a terceirização da administração do Hospital da Mulher em Mossoró, muito antes da própria contratação emergencial da Associação Marca, de modo que o estado de emergência alegado para justificar a contratação foi instrumentalizado para respaldar a contratação da Associação Marca e introdução do terceiro setor na gestão da saúde pública no âmbito do Estado.

A contratação milionária se tornou viável pois tão logo foi celebrado o termo de parceria, no início do ano de 2012, a Governadora Rosalba Ciarlini suplementou recursos orçamentários da ordem de R$ 16 milhões somente para esse contrato.

A contratação da Associação Marca pela Governadora Rosalba Ciarlini e o então Secretário Estadual de Saúde Domício Arruda foi intermediada pelo Procurador do Município Alexandre Magno Alves de Souza, que teve sua cessão ao Governo do Estado efetivada apenas em setembro de 2011, embora estivesse intermediando a contratação da Marca pelo Governo desde junho daquele ano.

O dano ao patrimônio público decorrente da contratação, apurado em auditoria interna da Secretaria Estadual de Saúde e do TCE, advindo de serviços superfaturados ou não prestados; equipamentos cobrados mas não instalados; notas frias e outras formas de desvios, alcançou os R$ 11,9 milhões.

A investigação desvendou, ainda, que a planilha de custos para o funcionamento do Hospital da Mulher foi elaborada pela própria Associação Marca, em negociações que se iniciaram ainda em meados de 2011, como se pode comprovar em áudios de interceptação telefônica integrantes do processo e disponibilizados pelo Ministério Público Estadual para melhor esclarecimento da população.

Confira os áudios abaixo da Operação Assepsia, cujo sigilo foi afastado no processo original em que foram produzidos pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a pedido do Ministério Público:

Áudio 1 (21/06/2011) – Alexandre Magno relata a Thiago Trindade as dificuldades iniciais para implementar a terceirização na saúde estadual;

Áudio 2 (18/07/2011)– Domício Arruda cobra de Alexandre Magno o projeto relacionado ao Hospital da Mulher de Mossoró, porque a Governadora havia anunciado em coletiva de imprensa que seria montado um hospital em Mossoró, a depender de valor estipulado pelo Ministério da Saúde;

Áudio 3  (26/07/2011) – Alexandre Magno avisa a Maria das Dores Burlamarqui de Lima (Dorinha) que Antônio Carlos de Oliveira Júnior (Maninho da Marca) está indo a Mossoró fazer levantamento de custos do Hospital da Unimed;

Áudio 4 (27/07/2011) – Maninho chega a Mossoró e Dorinha providencia para que seja recebido pelo Diretor do Hospital Tarcísio Maia;

Áudio 5 (01/08/2011) – Domício cobra de Alexandre a estimativa de valor que seria repassada pelo pessoal da Marca;

Áudio 6 (18/08/2011) – Alexandre informa a Domício que uma estimativa inicial feita pela Associação aponta para montante superior aos R$ 2 milhões;

Áudio 7 (24/08/2011) – Domício pergunta sobre as novidades e Alexandre diz que fará uma apresentação do projeto para Dorinha Burlamarqui;

Áudio 8 (26/08/2011) – Dorinha cobra de Alexandre, em nome da Governadora, a proposta da Marca. Mostra-se chateada e ameaça sobre a possibilidade do Governo montar o Hospital da Mulher em Mossoró com os servidores públicos existentes. Alexandre a acalma e diz que o projeto avançou;

Áudio 9 (03/01/2012) – Domício diz a Alexandre que eles podem aproveitar a oportunidade da crise na saúde para decretar estado de emergência na urgência de Mossoró e do Rio Grande do Norte para terceirizar o Hospital.

MPRN