A OAB apontou em pareceres desrespeito ao sigilo profissional de advogados que atuam na Lava Jato.
Os documentos, enviados à OAB/SP e OAB/PR, ressaltam que “a inviolabilidade assegurada ao advogado ergue-se como uma poderosa garantia em prol do cidadão de modo a permitir que o profissional legalmente incumbido de falar por si não se acovarde e nem possa sofrer qualquer tipo de represália que lhe retire a liberdade profissional”.
A manifestação vem na esteira de busca e apreensão na sede da Odebrecht e interceptação de bilhete de Marcelo Odebrecht para seus advogados.
Em um parecer, o conselheiro Federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros, procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas da OAB, sustenta o comprometimento da garantia da inviolabilidade do local de trabalho dos advogados.
O conselheiro afirma que não há como conceber que a busca e a apreensão seja realizada desregradamente, “atingindo a tudo”, e sim que para afastar a inviolabilidade do local de trabalho do causídico deve existir expedição de mandado de busca e apreensão específico e pormenorizado.
“A apreensão de documentos no local de trabalho do advogado, de maneira indiscriminada, sem a relação com o fato investigado demonstra, inegavelmente, extrapolação dos limites da diligência, isto porque, é imperioso que a decisão pormenorize os objetos a serem apreendidos.”
Por sua vez, no parecer enviado à seccional da Ordem no PR, Pedro Paulo classifica de “ilegal, antijurídica e inconstitucional” a quebra da inviolabilidade do sigilo profissional entre preso e advogado.
“Trata-se, portanto, de agressão aberta e irrestrita à inviolabilidade do sigilo profissional e o desrespeito às prerrogativas dos advogados. A ampla defesa, assim, não se faz presente quando desrespeitada a inviolabilidade das comunicações entre advogados e presos, sendo inadmissível num Estado Democrático de Direito que se desrespeitem direitos em nome de uma maior eficácia da repressão.”
Assim, o conselheiro comunicou a devolução de expediente às seccionais de SP e PR, para adoção de medidas pertinentes.
Migalhas
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Foto: Tânia Rêgo/EBC/FotosPúblicas
Quanto mais vocês falam em Lula, mas ele tem propaganda! Não sai da boca ou do teclado o nome de Lula! Se realmente querem deixá-lo no ostracismo… Deixe ele pra lá… Ele não vai ser solto pra essa eleição… Vão pensar nos outros ladrões… Esse já está lá preso!
Já virou um balcão de negócios… rsrsrs
Quanto custam os defensores de Lula?
E quem paga esses advogados?