A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT), prorrogou o vencimento do Alvará de Localização e Funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, hotéis e pousadas documento.
Agora o contribuinte tem até o dia 30 de julho para fazer efetuar o pagamento da taxa de renovação da licença e garantir que o estabelecimento continue funcionando. Antes, o prazo era 30 de março.
A prorrogação tem o objetivo de apoiar os comerciantes do ramo diante da situação de emergência neste período da pandemia do Coronavírus.
Este alvará de funcionamento é um documento essencial porque confirma que o estabelecimento está regulamentado, oferecendo segurança para seus clientes e colaboradores.
Governo Federal apresentou várias medidas de desburocratização e simplificação, com destaque para a dispensa de licenciamentos de alvará de construção e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco e a classificação de risco para atos públicos de liberação de direito urbanístico. O anúncio ocorreu, nessa segunda-feira (14), durante a cerimônia de lançamento do Licenciamento Urbanístico Integrado e da Resolução nº 64/2020, recém-aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
Para o secretário-especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Paes de Andrade, a transformação digital e a Lei da Liberdade Econômica estão permitindo que “o Governo tire o peso da burocracia das costas de quem quer empreender no país”.
“Ao conceder alvarás para atividades de baixo risco de forma digital e automática, a administração pública se concentra naquilo que realmente importa, que são as operações que podem oferecer maior risco. Dessa forma, contribuímos para uma gestão mais simples e eficiente do Estado, com foco na geração de empregos e aumento da renda da população”, reforçou Andrade.
MURIN
A norma cria o mercado de procuradores digitais de integração urbanístico, o MURIN, para permitir a emissão on-line de dispensas de alvará e habite-se para obras de baixo risco. A iniciativa é destinada aos que atuam no setor da construção civil. O mercado deve funcionar em livre concorrência e a previsão é de que as emissões comecem em março de 2021.
Para o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, a medida é um avanço rumo à liberdade de empreender, de contratar e de gerar valor no país. ”Com o licenciamento urbanístico integrado, nós avançamos na liberdade para que as construtoras, incorporadoras e o cidadão consiga construir.”
Inovações
A partir da nova resolução, nas obras consideradas de baixo risco, conforme o texto, o interessado poderá construir ou habilitar a edificação simplesmente acessando um portal único e integrado, chamado de PDI, onde submeterá todas as informações, dados e documentos, recebendo de modo automático e declaratório a dispensa de qualquer licenciamento governamental.
Esse portal unificado deverá informar simultaneamente à União, aos estados e aos municípios acerca das requisições, trazendo transparência, agilidade e objetividade, e dando um tratamento facilitado e desburocratizado para casos de baixo risco, conforme práticas mundiais recomendadas.
Outra grande inovação é o uso de sistemas digitais não-monopolísticos e concorrentes para atender ao cidadão no momento do registro e envio de informações para os órgãos públicos. Ao invés do cidadão ter de acessar somente um site único desenvolvido pelo Governo, empresas públicas e privadas poderão oferecer sistemas que concorram na facilidade e simplificação, tendo cada empresa ou cidadão a liberdade de escolher o que mais lhe convir, garantindo assim qualidade e amplo acesso. A primeira empresa a prover um sistema para tal registro será o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), estatal federal com experiência em serviços governamentais.
O sistema do Serpro, além de emitir certificados de dispensa de alvará e habite-se para o cidadão e empresas, será utilizado, de forma exclusiva, pelos municípios e Corpo de Bombeiros para o cadastramento de informações, que definirão que tipo de obra pode receber o licenciamento urbanístico.
Para os municípios que desejarem ser pioneiros na implementação do projeto, a resolução começa a valer a partir de 1º de março de 2021. Para os demais, a partir de 1º de setembro, salvo se eles tiverem lei municipal própria que regule os licenciamentos urbanísticos para a Lei da Liberdade Econômica, situação em que a resolução não se aplicará. Os parâmetros técnicos para definir o que é uma obra e edificação de baixo risco são de definição de cada estado e município.
Povo não aprende, comenta sem ler, com base em uma matéria de opinião já resolver tudo. Leiam na íntegra, precisa de profissional, e dois ainda, para aprovar, um monte de documento, ART, e muito mais. Foi desburocratizado, não facilitado, é mais complexo do que se imagina, e a ideia, é que todas as aprovações sejam via site do governo. Mais responsabilidades para os profissionais e menos aos agentes públicos, autodeclararatório, escreveu, mentiu, ação civil e penal.
Coincidência ou não, lembrei duns prédios construidos pelas milícias cariocas que cairam um dia desses.
À partir de agora está td beleza, podem arrochar o nó.
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Com tdas as fiscalizações e alvarás as construções são péssimas e algumas perigosas, imaginem agora com tudo liberado.
É o governo dos empresários. Nao a toa 70% dessa turma apoia o genocida.
O juiz Danilo Pereira Junior acaba de expedir o alvará de soltura de Lula.
Em sua decisão, ele conclui pela “ausência de fundamento para o prosseguimento da presente execução penal provisória, impondo-se a interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade”.
Ele também determinou que autoridades públicas e advogados do réu “ajustem os protocolos de segurança para o adequado cumprimento da ordem, evitando-se situações de tumulto e risco à segurança pública”.
Seja motivada pela vaidade ou pela necessidade de se fortalecer a auto-estima, a preocupação das pessoas com a beleza tem crescido de modo acentuado nos últimos anos. Esse crescimento, além de contribuir para a elevação do padrão estético da população, serviu também para impulsionar todo um setor da economia voltado à beleza. Os centros de estética são um exemplo. Com uma vasta gama de serviços a oferecer, esses estabelecimentos brotam aos montes, em todos os cantos da cidade, prometendo resultados magníficos com o mínimo de esforço.
Adriano Abreu
O que preocupa, entretanto, é o fato de a maioria destes locais funcionarem hoje sem a permissão da Vigilância Sanitária. De acordo com dados da Covisa, apenas oito centros de estética possuem o alvará sanitário em Natal. Outros 28 solicitaram a regularização, mas ainda aguardam a liberação do documento. Para a enfermeira e integrante da equipe de fiscalização de serviços de saúde do órgão, Conceição de Maria Alves de Sousa, o número não chega nem perto de se equiparar ao verdadeiro montante de clinicas especializadas em beleza existente na capital. “O que nós notamos hoje é a proliferação da oferta destes serviços. Existe um centro de estética em praticamente cada esquina”, disse.
Segundo ela, a pequena quantidade de clínicas que funcionam atualmente com a devida permissão da Covisa pode ser explicada por pelo menos dois fatores. O primeiro deles é a breve existência da norma técnica que regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos especializados em estética e embelezamento sem responsabilidades médicas. Instituída pelo decreto nº 9.229, a regra foi aprovada em outubro do ano passado.
“Apesar de nós termos divulgado a instituição da norma na época de sua aprovação, ainda existe gente do ramo que sequer sabe de sua existência”.
Além disso, ela também cita o fato do setor de fiscalização da Covisa ter uma equipe reduzida como outro aspecto que contribui para o baixo número de centros regularizados. “Contamos atualmente com dez pessoas para fiscalizar todos os locais que se enquadram no que chamamos de serviços de saúde. Isso inclui hospitais, clinicas de fisioterapia, odontologia, e etc. Enfim, é muita demanda para o nosso reduzido contingente, portanto, não temos condições de percorrer tantas clinicas como gostaríamos”, explica.
Bg, não canso de repetir: os jornais locais sempre deixam a desejar em suas reportagens!Apesar de conter algumas informações importantes a referida reportagem não cita os nomes ou as ruas onde se localizam os centros de estética e nem o telefone da COVISA para uma possível consulta sobre os centros licenciados.
FOTO: ASCOM
Vai paga como, me diga?