Arquivo para ao fim da franquia

Ao menos no Acre, os clientes deixarão de ter a internet móvel cortada ao fim da franquia, graças a uma decisão da Justiça local.

O juiz Louis Arruda, do Tribunal de Justiça do Acre, determinou que Claro, Oi, Tim e Vivo mantenham seus planos como eram, oferecendo internet reduzida quando a franquia terminar.

O magistrado acatou um pedido do Procon e da Defensoria Pública do Estado. Para ele, a mudança no modelo de negócios é “abusiva” e “ilegal” porque as operadoras não informaram os consumidores com clareza.

“Alteraram unilateralmente cláusulas restritivas de direito nos referidos contratos, agindo e procedendo de maneira incompatível e inadequada com o objeto do contrato”, escreveu ele na decisão, publicada ontem e repercutida pelo UOL.

“As operadoras de telefonia móvel são impulsionadas, certamente, pela busca de maiores lucros, e não, como sustentam, na satisfação dos consumidores, com uma melhor prestação de serviços, notadamente quando, se vê, que as mencionadas empresas disponibilizam aos consumidores, ao fim das franquias contratadas, a possibilidade de migrarem ou contratarem novos planos com valores maiores de mensalidade, além da fatura já contratada.”

Embora a reviravolta tenha validade apenas no Acre, ela abre um precedente para que outros Estados também consigam o feito, ainda mais porque os Procons de todo o país se uniram para reclamar das novas regras.

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O advogado Vinicius Koptchinski Alves Barreto conseguiu uma a limitar que determina que a TIM pare de cortar o 3G quando a franquia de dados é atingida. Edmundo Lellis Filho, juiz da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, em São Paulo, deferiu um pedido liminar nessa quarta-feira (18) estabelecendo que a operadora volte a oferecer o serviço como antes. Mas a decisão ainda pode ser contestada pela TIM.

Procurada para reportagem pela UOL, a TIM informou que ainda não foi intimada da decisão da 1ª Vara Cível.

O advogado tomou a decisão após ter seu serviço de dados cortado ao atingir a franquia de 30 MG. Ele afirma que antes ao atingir a franquia a velocidade da internet era reduzida, mas não impedia e bloqueava o acesso às mensagens e email.

Fim da ‘velocidade reduzida’

A Vivo foi a primeira operadora a anunciar o corte da internet ao término da franquia, em novembro do ano passado. Claro e Oi seguiram a estratégia da rival e repassaram o novo formato aos clientes em dezembro. Agora, a TIM foi a última empresa de telefonia entre as grandes a aderir ao modelo.

A medida irrita usuários e também chamou a atenção do Procon. A entidade recorreu à Justiça por entender que as operadoras alteraram os acordos que mantêm com os clientes de forma unilateral, o que vai contra determinações da Constituição e do Código de Defesa do Consumidor.

As operadoras alegam que o fim da “velocidade reduzida” ao estourar a franquia acabará ajudando os usuários. É assim que funciona em países da Europa e nos Estados Unidos, onde os clientes têm uma experiência mais fiel em relação à internet que contrataram, ao contrário do que acontece aqui, quando muitos estouram o pacote rapidamente e continuam navegando em uma velocidade inferior.

No entanto, a medida é polêmica porque obviamente as operadoras lucrarão bastante com isso, com a venda de pequenos pacotes adicionais ao fim da franquia e o consumidor terá que tirar esses valores do seu próprio bolso.

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Justiça proíbe operadoras de cortar internet móvel ao fim da franquia

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