Durante análise do projeto de lei para licitação dos transportes públicos de Natal, a Câmara Municipal de Natal aprovou nessa quarta-feira (28) uma emenda que garante linhas de ônibus noturnas nas quatro regiões administrativas da cidade. O projeto de lei foi apresentado pela Prefeitura de Natal no final de 2017 para realizar a licitação – uma para alterar a Lei Complementar 149/2015, que regulamentou a licitação que foi deserta, porque ninguém concorreu.
O objetivo da Prefeitura com esse projeto é alterar a lei de 2015 e tornar a licitação mais atrativa economicamente e atrair empresas.
Em sessão ordinária desta terça-feira (06), o vereadores de Natal apreciaram os vetos do Executivo Municipal às emendas do Projeto de Lei 161/2018 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019.
Os parlamentares derrubaram o veto à emenda nº 27 do vereador Raniere Barbosa (AVANTE) que cria o censo de inclusão para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). “Nossa emenda não altera as metas já pré-estabelecidas, apenas implantando o censo em uma meta já existente com recursos resguardados pelo fundo municipal de saúde”, disse o presidente da Câmara.
Raniere Barbosa ressaltou a importância da inclusão do censo na rede de atenção às pessoas com TEA. “Com a implantação do censo a população com transtorno do espectro autista poderá ter políticas públicas e um maior acompanhamento, um planejamento específico. Fico muito feliz que o plenário derrubou esse veto e manteve uma emenda tão importante”, concluiu o vereador.
Os vereadores mantiveram o veto à emenda nº 24, de autoria do vereador Fernando Lucena (PT), que disponibilizava o valor de 120 mil reais para aquisição de uma ambulância exclusiva para o atendimento aos idosos de Natal. “O Samu tem uma ambulância comum, mas o idoso precisa de um atendimento mais específico. Só quem tem um idoso em casa sabe da dificuldade de levá-lo para o hospital, sabe que o cuidado é diferenciado” afirmou Lucena. De acordo com a Comissão de Justiça, que é favorável ao veto, há inconstitucionalidade na emenda por conter valores.
O vereador acrescentou que fará as modificações na emenda para que ela volte ao orçamento. “Vou colocar de novo no orçamento e reabrir a discussão porque eu acho importante ter essa ambulância, a população idosa merece”.
Foram aprovados na sessão o Projeto de Lei 203/2018 da vereadora Júlia Arruda (PDT) que institui o dia municipal do turismólogo e dos profissionais do turismo, além do Projeto de Resolução 20/18 do vereador Dinarte Torres (PMB) que formaliza a adesão da Câmara Municipal de Natal ao esforço de implantação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU; cria a Comissão Legislativa para Promoção dos ODS (CL-ODS).
Convocação
Os parlamentares convocaram para esta quarta-feira (07) a secretária municipal de mobilidade urbana, Elequicina Santos, para esclarecer dúvidas sobre o Projeto de Lei Complementar nº 013/17, de autoria do chefe do Executivo Municipal, que altera as leis complementares n° 149/2015 e n° 153/2015, regulamentando o sistema de transporte público da capital para licitação.
Foto: Marcelo Barroso
Comente aqui