Com o objetivo de facilitar o dia dia das pessoas com deficiência visual que residem na capital potiguar, a Câmara Municipal aprovou e o poder executivo sancionou o Projeto de Lei N° 26/2018, de autoria do vereador Robson Carvalho (PMB), que obriga os estabelecimentos públicos e privados do município de Natal que utilizam o sistema de senha para atendimento ao público, disponibilizar avisos sonoras para pessoas com deficiência visual. A lei ainda determina que caso não seja constatado o cumprimento do serviço por parte dos órgãos de fiscalização, uma multa seja cobrada.
De acordo Anibal Luiz, que é membro da Associação dos Deficientes Visuais (ADEVIRN), a lei vai beneficiar os deficientes visuais que em muitas vezes precisam estar acompanhados em filas de banco ou casas lotéricas para poder ser atendidos. “Muito importante porque vai dar mais visibilidade e ajudar aos deficientes visuais, que vão pegar suas senhas de prioridade e ao ouvir o sinal sonoro vão poder se dirigir ao caixa de atendimento, seja na clínica, no hospital, no banco, lotéricas, é uma garantia a mais de inclusão a nós deficientes visuais, que não iremos mais precisar estar acompanhados nessas ocasiões”, ressaltou Anibal Luiz.
“A partir de agora os estabelecimentos públicos e privados irão garantir um direito corrigindo uma falha antiga e garantindo também o princípio da dignidade da pessoa humana com a inclusão das pessoas com deficiência visual. Como membro da Comissão das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida eu fico muito feliz por essa conquista. Vale salientar que o descumprimento da Lei, vai desde uma advertência por escrito e não sanada a irregularidade será aplicada uma multa”, destacou o vereador Robson Carvalho.
Jair Bolsonaro sancionou a lei que autoriza a internação sem consentimento de dependentes químicos. A medida, aprovada pelo Congresso, foi sancionada nessa quarta-feira (5) e publicada nesta quinta-feira (6) no DOU (Diário Oficial da União).
De acordo com a nova lei, a internação involuntária será realizada após a constatação de “motivos que justifiquem a medida”. Para isso, o pedido de internação sem o consentimento do dependente deve ser feito pelo “familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública.”
Ainda de acordo com o texto, a internação voluntária “deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável” e “perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.”
A lei aprovada por Bolsonaro ainda estabelece que a “internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.”
O texto também diz que o término da internção depende do médico responsável pelo caso ou por meio de “solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.”
Com isso, a família ou o representante legal pode pedir ao médico, a qualquer momento, a interrupção do tratamento.
A lei sancionada também diz que a internação involuntária depende de avaliação sobre o tipo de droga usada e deve ser indicada “na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde.”
O texto determina também que tanto a internação involuntária quanto a internação voluntária devem ser indicadas quando “os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.”
Pra quem nao pesquisa nem está informado o governo dá milhões a essas entidades que têm entres seus proprietários Magno Malta e outros do Clã de Bozo. Por isso, essas medidas.
Não há estudos sobre a eficiência dessas "clínicas" mas de crimes q elas praticam têm muito.
Logo, logo aparece a turminha progressista que lacra todas acusando o governo de higienismo, dando um salto retórico bem picareta para chamar quem apoia essa medida de nazismo.
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (27), à unanimidade, o projeto de lei que estabelece a cobrança de tarifa reduzida para motocicletas em estacionamentos privados do Rio Grande do Norte. A matéria, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), fixa a taxa para motocicletas em 50% do valor cobrado aos automóveis.
“O projeto visa fazer justiça à categoria. A falta de estacionamentos públicos passou a ser um grave problema de mobilidade urbana. No entanto, não obstante a diferença quanto ao espaço ocupado entre motos e carros, a tarifa cobrada em grande parte dos estacionamentos é igual para qualquer tipo de veículo. Considerando que a moto ocupa cerca de um quinto do espaço utilizado por um carro comum, a tarifa do estacionamento para motos deve ser reduzida em relação ao valor cobrado por carros, para que seja mantida a proporcionalidade entre o serviço fornecido e o preço por ele cobrado”, justificou Gustavo.
De acordo com a matéria aprovada, os estabelecimentos que infringirem a lei serão notificados e, caso não se regularizem no prazo estabelecido, sofrerão a aplicação de multas no valor de R$ 3 mil, podendo inclusive ter o Alvará de Funcionamento cassado caso continue descumprindo a lei.
“É fato notório que a cobrança equivalente entre carros e motos é uma forma de abuso de poder e ainda uma forma de aumento arbitrário nos lucros o que, via de regra, permite uma intervenção do Poder Público, nesse caso o Legislativo. A medida não interfere na livre iniciativa, livre concorrência, nem ao menos acarreta custos aos empreendimentos, pois busca apenas corrigir o abuso de poder econômico e o consequente lucro excessivo”, explicou o deputado.
Além dessa matéria, outros projetos foram aprovados durante a votação de hoje, dentre eles os que incluem no Calendário Oficial do RN o Maio Amarelo e o Dia do Auditor de Controle Externo. O primeiro deles, de autoria de Márcia Maia (PSDB), busca estabelecer o mês de maio para conscientização quanto à necessidade de redução dos acidentes de trânsito. O segundo, do deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), para prestigiar os profissionais da categoria.
Ainda de autoria parlamentar, foi aprovado o projeto de George Soares (PR) que declara integrante do patrimônio cultural, imaterial e histórico do RN, o carnaval do município de Macau e suas expressões artísticas e culturais.
De autoria do Governo do Estado, foram aprovadas as mensagens que denominam de “Deputado Dary Dantas” a Central do Cidadão da Zona Norte e de “Governadora Wilma de Faria” o Complexo Viário também da Zona Norte da cidade.
Com tantos assessores a disposição, será que nenhum deles conhece de leis? Essa matéria é INCONSTITUCIONAL.
Há poucos anos a CMN aprovou uma lei, impondo a gratuidade de estacionamento nos shoppings. Conclusão: foi derrubada em pouco tempo, por ser anticonstitucional. Aí eu pergunto, qual a diferença em relação a essa aprovada pela AL? Conclusão: cairá do mesmo modo, basta ser questionada judicialmente.
Os vereadores de Natal aprovaram em segunda votação, na sessão ordinária dessa quinta-feira (04), projeto de lei nº 200/2015 encaminhado pelo Executivo que institui a “Política Municipal de Retirada dos Veículos de Tração Animal”. A matéria tem por objetivo a promoção de ações de inclusão sócio-profissional dos carroceiros, bem como a adoção de medidas voltadas a eliminar a ocorrência de maus tratos aos animais utilizados nos veículos. Ao todo foram apresentadas 18 emendas. Ubaldo Fernandes (PMDB), Sandro Pimentel (PSOL) e Fernando Lucena (PT) foram os parlamentares autores das 12 que receberam parecer favorável, sendo encartadas à redação final.
A iniciativa surgiu através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a Prefeitura de Natal e o Ministério Público do Rio Grande do Norte, transformado neste projeto de lei que já tramitava nas comissões técnicas da Casa desde 2015. Desde então, foram promovidas audiências públicas para debater o tema em parceria com autoridades competentes e movimentos sociais. A questão é polêmica e divide opiniões.
De acordo com a vice-líder da bancada governista, vereadora Nina Souza (PEN), a proibição da tração animal tem um prazo de dois anos para entrar em vigor. “Até lá, a Prefeitura vai criar mecanismos educacionais de qualificação e capacitação, garantindo instrumentos para inclusão socioeconômica dos trabalhadores que utilizam veículos de tração animal e seus familiares”, disse ela, que foi a relatora do projeto. “Vamos viabilizar a retirada da situação de informalidade os trabalhadores que vivem da coleta de recicláveis na capital e eliminar a circulação no trânsito dos animais utilizados nestes veículos”, completou.
Em direção oposta, o vereador Fernando Lucena lutou pela regulamentação da atividade dos carroceiros. Segundo ele, é possível promover a saúde e bem-estar do animal, reconhecer o trabalho dos carroceiros, gerar renda para o setor, proporcionar um trânsito seguro, desenvolver parcerias para que o Poder Público cuide de todas essas obrigações e a geração de condições para que o carroceiro mude de profissão ou utilize a carroça de uma maneira diferente.
“Tudo isso é possível fazer porque em outras grandes cidades do país já foi feito. Só para citar três exemplos: Belo Horizonte, João Pessoa e Campo Grande. O problema é que aqui em Natal os representantes do povo baixam a cabeça para os interesses de um ou outro procurador, que desconhece a realidade do povo pobre desse país. São pessoas elitistas, falsas defensoras dos animais, que não se preocupam com o futuro das famílias de 600 carroceiros que acabam de perder seu ganha-pão. Estamos diante de uma luta de classe aqui. É rico contra pobre! Garanto que sempre estarei do lado dos trabalhadores mais humildes!”, defendeu Lucena.
Já o vereador Sandro Pimentel destacou que os animais protegidos pelo texto têm sido, historicamente, desde a sua domesticação, utilizados para o transporte de cargas. “Contudo, o atual estágio de evolução da sociedade, aliado à nova paisagem urbana, não podem conviver com a utilização de tais animais atrelados a veículos. Para tanto, o projeto garante contrapartidas para os carroceiros, que terão a oportunidade de mudar de profissão. Eu jamais apoiaria algo que pudesse prejudicar famílias carentes.Trata-se de respeitar a vida dos animais e promover a dignidade humana”.
Por sua vez, a vereadora Eleika Bezerra (PSL) ponderou que há carroceiros que não cuidam bem dos animais, muitas vezes levando-os à exaustão, e que existem adolescentes conduzindo carroças, quando deveriam estar na escola. “Todavia, me preocupo também com a situação trabalhista dessas pessoas. Tem que ter uma outra alternativa para tirar o sustento. Não podemos acabar com as carroças e deixá-los sem nada. Dito isso, temos que cobrar o cumprimento dessas promessas do Executivo, sobre oferecer contrapartidas aos carroceiros. É uma causa única, não pode haver divisão no plenário, ambas as partes devem ser contempladas”, concluiu.
Enquanto isso os jegues do curral municipal estão morrendo de fome.
MUITO BOM. ALÉM DE PROTEGER OS ANIMAIS DE MAUS TRATOS, TAMBÉM PROTEGE OS MOTORISTAS, POIS AS CARROÇAS NÃO POSSUEM QUALQUER SINALIZAÇÃO E JÁ CAUSARAM ACIDENTES TRÁGICOS, O QUE AINDA PODE VIR A OCORRER.
É isso aí. Sem sinalização e sem menor respeito às leis de trânsito. Já basta de carroças na contramão ou cruzando canteiros, causando sérios riscos aos motoristas.
Ok. Protegeram-se os animais???
E os seres humanos e as famílias deles, que ficam sem meio de de subsistência?
Ah, esses não importam, não é mesmo?!
O Mundo está doente e louco…
Quem foi pedir pelo fim da prática "nefasta" deve levar os animais para casa. Ah, não vai querer, dá trabalho…
Logo, serão recolhidos e mortos pelo centro de zoonoses..
Mais do que justo, esse tipo de transporte em Recife já não existe mais há muito tempo, os animais sofrem demais, apanham muito, então o animal homem que leve sua carga!
Acho que todo mundo esta louco e ninguém esta enxergando. Acabar com esse tipo de transporte é desestruturar, mais do que já são, a renda de mais de 600 famílias. Ninguém pensou nestas famílias? Ai o outro aqui em baixo fala em tirar os caminhões velhos das ruas? E essa família que depende desse caminhão velho, amigo? Todo mundo vai chegar mais cedo no trabalho( Não concordo, no meu caminho é raro ver carroceiros) mas muitas famílias vão ficar sem sua misera renda. O mundo só olha o próprio beneficio, e esquece de olhar pro lado.
Com o objetivo de facilitar o dia dia das pessoas com deficiência visual que residem na capital potiguar, a Câmara Municipal aprovou e o poder executivo sancionou o Projeto de Lei N° 26/2018, de autoria do vereador Robson Carvalho (PMB), que obriga os estabelecimentos públicos e privados do município de Natal que utilizam o sistema de senha para atendimento ao público, disponibilizar avisos sonoras para pessoas com deficiência visual. A lei ainda determina que caso não seja constatado o cumprimento do serviço por parte dos órgãos de fiscalização, uma multa seja cobrada.
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