Os vereadores Nina Souza (PDT), Preto Aquino (Patriota), Ana Paula (PSDC) e Luiz Almir (AVANTE) estiveram presentes na manhã dessa segunda-feira (14) na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Os parlamentares zeraram a pauta da reunião e deram parecer favorável a Projeto de Lei do vereador Dagô (DEM) que trata sobre a criação de uma central de emprego para pessoas com deficiência no município de Natal.
A matéria será votada em plenário e, se aprovada, com consequente aval do Executivo potiguar, permitirá que pessoas com qualquer tipo de deficiência possa se cadastrar no programa e faça parte do projeto. Outro ponto explicado é que as empresas interessadas em ofertar vagas neste sentido também deverão realizar seus cadastros junto ao programa, e a Prefeitura de Natal poderá promover incentivos as mesmas.
“Eu entendo que o vereador Dagô foi muito feliz ao propor este projeto, que será de grande ajuda a uma classe que, muitas vezes, vive esquecida. É uma proposta que ninguém poderia dar parecer contrário, por isso foi aprovado por unanimidade e eu tenho certeza que em plenário também será assim. Pois esse é um projeto de inclusão que eu posso tratar com propriedade, uma vez que tenho um filho especial”, destacou o relator do projeto, vereador Luiz Almir.
A Comissão também deu parecer favorável ao Projeto de Lei substitutivo do vereador Preto Aquino que trata sobre a regulamentação dos horários de festejos populares em Natal. O objetivo da inciativa é estender o limite de hora dos encerramentos dessas festas. “Queremos que esses horários sejam mais amplos, principalmente nos eventos do calendário cultural da cidade, como o São João e Carnaval, por exemplo. É inadmissível que em finais de semana como esses as comemorações sejam encerradas às 2h da manhã, é um prejuízo para a categoria dos músicos que já sofrem tanto em Natal”, explicou o parlamentar. A ideia é que nesses dias e nessas situações, o encerramento seja colocado para às 4h da manhã.
Educação
Na sequência, os membros da Comissão optaram pela devolução do projeto da vereadora Carla Dickson (PROS) para mudança no texto original. A redação inicial pedia a inclusão da disciplina ‘inteligência emocional’ no rol dos temas transversais de capacitação de professores e funcionários das escolas municipais. A vereadora Nina Souza entende que o texto inicial possui vício de iniciativa, uma vez que não cabe ao legislativo inserir disciplinas na estrutura curricular das escolas.
“O MEC é quem disciplina as normas de grade curricular. Nós pedimos que a matéria retorne a vereadora para que seja colocado como atividade complementar, pois também entendemos que inteligência emocional é uma temática que tem que estar presente nas escolas, é o melhor lugar para isso. Mas o cuidado é em relação à grade, pois quando se cria uma disciplina altera o currículo e reestrutura a grade, o que não é nossa competência”, concluiu.
Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou com ressalvas as contas de campanha de Aécio Neves, candidato à Presidência da República nas Eleições 2014.
O relator do processo, ministro Og Fernandes, fez um relato ao Colegiado das irregularidades apontadas pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE, e concluiu que o percentual de irregularidade diante do valor arrecadado permite a aprovação com ressalvas.
“As irregularidades alcançaram o valor de R$ 1.532.768,23, o que representa 0,67% do total arrecadado pelo candidato. Consequentemente, considerando que o percentual de irregularidade apurado não é expressivo e não há irregularidade grave, devem ser aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas”, afirmou o relator.
O ministro Og Fernandes ainda acolheu a tese de que não deve ser devolvido qualquer valor ao erário, tendo em vista que as irregularidades referem-se exclusivamente a doações de recursos privados e não de financiamento público. Isso porque, na ocasião da campanha de 2014, ainda era permitida a doação por pessoas jurídicas.
Seu voto foi acompanhado pelos ministros Sérgio Banhos, Luís Roberto Barroso e Jorge Mussi.
Divergência
O ministro Edson Fachin abriu divergência ao votar pela desaprovação das contas. Em sua análise, apesar de o percentual ser considerado inferior ao que levaria à desaprovação, é necessário considerar o valor total do montante considerado irregular. Ele destacou que o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) e da Asepa foram pela desaprovação.
Além disso, o ministro fez referência ao modo de apresentação das contas, uma vez que as correções só foram feitas a partir do momento em que as falhas foram apontadas pela área técnica.
Nesse mesmo sentido votou a presidente do TSE, ministra Rosa Weber. A magistrada destacou que a base de cálculo é constituída por valores extremamente expressivos, apesar de o valor final ficar reduzido no percentual final.
A ministra considerou as irregularidades graves e destacou que os documentos não comprovam com absoluta transparência e exatidão as contas apresentadas.
Entre as irregularidades apontadas pela área técnica, estão recebimento de doação de outro candidato sem o devido registro; omissão de registros de despesas; inconsistência na identificação de pagamentos; pagamento de pessoal declarado sem os devidos recibos assinados pelos prestadores de serviços; e dois pareceres jurídicos pagos com dinheiro arrecadado, porém confeccionados antes da campanha.
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (2), por 7 votos a 4, a tese que pode levar à anulação de sentenças da Operação Lava Jato e de outros processos criminais no país.
O resultado do julgamento definiu que réus delatados devem apresentar as alegações finais (última etapa de manifestações no processo) depois dos réus delatores, garantindo direito à ampla defesa nas ações penais.
Com isso, processos em que réus delatores e delatados apresentaram as alegações finais ao mesmo tempo – como os da Operação Lava Jato – podem vir a ser anulados. Caberá aos ministros definir em que hipóteses isso ocorrerá.
Em agosto, a Segunda Turma do STF anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine com base nesse argumento. Foi a primeira vez que se anulou uma sentença na Lava Jato assinada pelo então juiz federal e atual ministro da Justiça, Sergio Moro.
Um balanço divulgado pela força-tarefa da operação indicou que podem vir a ser anuladas 32 sentenças de casos da operação, que envolvem 143 condenados.
A maioria dos ministros (6 votos a 5) também decidiu anular a sentença do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira na Operação Lava Jato, caso específico que serviu de base para a decisão sobre a tese.
A decisão tomada no julgamento vale apenas para Ferreira, mas cria uma jurisprudência, uma interpretação sobre o assunto pelo STF.
O entendimento não terá aplicação obrigatória pelos demais tribunais, mas deve servir de orientação para decisões de juízes, criando uma jurisprudência.
Por esse motivo, o STF deve definir sob quais condições essa tese já poderia ser seguida pelas demais instâncias.
Nesta quarta, a sessão teve início com votos sobre a tese dos ministros Marco Aurélio Mello e o presidente do STF, Dias Toffoli. Os demais ministros votaram na sessão de quinta-feira (26) da semana passada.
Ministros que votaram nesta quarta
Marco Aurélio Mello
O ministro Marco Aurélio Mello votou contra a apresentação de alegações finais em momentos diferentes por réus delatados e delatores. O ministro negou anular a sentença do ex-gerente da Petrobras.
“O Supremo não legisla. Entender que o delatado deve falar depois do delator é esquecer que ambos têm condição única no processo, ou seja, de réus, estabelecendo-se ordem discrepante da legislação de regência”, disse.
Marco Aurélio defendeu ainda que a função colaborativa do corréu, ou seja, de delator, “não viabiliza a distinção de prazo”. “O que é a delação premiada? Simples depoimento prestado à autoridade”, afirmou.
O ministro ainda citou a Operação Lava Jato, afirmando que a mudança de entendimento “gera descrédito”.
“A guinada não inspira confiança. Ao contrário, gera descrédito. Sendo a história impiedosa, passa a transparecer a ideia de um movimento para dar o dito pelo não dito em termos de responsabilidade penal, com o famoso jeitinho brasileiro, e o que é pior, com o benefício não dos menos afortunados, mas dos chamados tubarões da República. Guarda-se um preço por se viver num estado de direito e esse preço módico é o respeito”, afirmou.
Dias Toffoli
O ministro Dias Toffoli, último a votar, acompanhou a divergência do ministro Alexandre de Moraes, a favor da tese que pode anular as condenações e de anular a sentença do ex-gerente da Petrobras.
Segundo o ministro, as alegações finais são o “verdadeiro momento culminante da instrução processual”.
No começo do voto, Toffoli ainda contestou a fala do ministro Marco Aurélio Mello. “Se existe combate à corrupção neste país, é graças ao Supremo que, junto com Congresso e chefes do Executivo, elaboraram pactos republicanos”, disse.
Segundo ele, “é falácia dizer o contrário. Se não fosse este Supremo Tribunal Federal, não haveria combate à corrupção no Brasil”.
Ministros que votaram na última quinta
Edson Fachin (relator)
Fachin votou contra a anulação da sentença de Ferreira, entendendo que a defesa teve acesso a todos os dados necessários do processo durante a fase de interrogatórios e colheita de provas.
Em seu voto, o relator disse que não há na lei brasileira norma ou regra expressa que sustente a tese de que deve haver prazo diferente para as alegações finais de réus delatores e delatados.
Para o relator, não há qualquer prejuízo se réu delator e o delatado se manifestarem simultaneamente. Fachin defendeu que a colaboração premiada representa uma “das possíveis formas do exercício da ampla defesa”.
Fachin argumentou que, caso a apresentação das alegações fosse sucessiva, também exigiria a análise prévia de cada uma pelo juiz. “Não se verifica a nulidade arguida pela defesa”, disse.
Ainda segundo Fachin, a defesa do ex-gerente sequer argumentou que a ordem das alegações finais teria causado prejuízo “efetivo, concreto e específico”.
Alexandre de Moraes
O ministro Alexandre de Moraes votou pela anulação da sentença, argumentando que o direito do réu de falar por último está contido no exercício pleno da ampla defesa, e esse princípio também se aplica a réus delatores e delatados. “Não são meras firulas jurídicas.”
Moraes considerou que o réu delator tem interesse “totalmente oposto” do réu delatado, em razão de ter fechado acordo de delação premiada com o Ministério Público. Como a pena do delator já está estabelecida, a ele caberia apenas acusar.
“O interesse é demonstrar que suas informações [do delator] foram imprescindíveis para obtenção de provas e condenação. Até porque, se de nada prestar a delação, o delator não terá as vantagens que foram prometidas”, completou.
“Nenhum culpado, nenhum corrupto, nenhum criminoso deixará de ser condenado porque o estado deixou de observar o devido processo legal. Não há relação entre impunidade e o respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório”, concluiu.
Luís Roberto Barroso
O ministro Luís Roberto Barroso votou pela manutenção da sentença. Em seu voto, afirmou que as alegações finais não são uma inovação no direito penal e, por isso, não devem servir como motivo para anular sentenças.
“Ninguém é surpreendido por nada que se traga em alegações finais. As alegações finais se limitam a interpretar, analisar e comentar as provas já produzidas”, disse.
Barroso acrescentou que, no caso específico, o réu teve novo prazo para apresentar alegações finais complementares, mas não quis aproveitá-lo. Além disso, afirmou que a defesa não trouxe nenhum argumento que comprove prejuízo sofrido. “O que o colaborador disse que não se sabia?”
Relembrando vários casos de corrupção, Barroso defendeu ainda que o caso julgado não é isolado. “Produz efeito sistêmico na legislação que ajudou o Brasil a romper o paradigma que vigorava em relação a corrupção e criminalidade de colarinho branco”, disse. “Agora chega-se a esse ponto, com o risco de se anular todo o esforço que se fez até aqui.”
Luiz Fux
O ministro Luiz Fux foi o terceiro a votar contra momentos diferentes para réus delatores e delatados apresentarem alegações finais e para manter válida a sentença do ex-gerente.
“É claro que o delator e delatado, ambos, são réus. E corréu não pode assumir posição de assistência de acusação. Delator e delatado se defendem em face do Ministério Público”, defendeu.
O ministro disse também que “as alegações finais não representam meio de prova”. “Ao chegar nessa parte, os réus já tiveram acesso a todas as provas”, argumentou. Fux afirmou ainda que o contraditório e ampla defesa se referem a fatos que podem surpreender.
Ao final, o ministro ponderou a necessidade de uma modulação, ou seja, de reflexão sobre restringir os efeitos de um futuro entendimento sobre o assunto.
“Entendo que juízes devem ter em mente as consequências do resultado judicial. Nesse sentido, tenho absoluta certeza que vamos debater uma modulação da decisão para que ela não seja capaz de pôr por terra operação que colocou o país num padrão ético e moral.”
Rosa Weber
A ministra Rosa Weber, quarta a votar, deu o segundo voto pela anulação da sentença do ex-gerente da Petrobras e favorável à tese que pode anular outras condenações. Para a ministra, é preciso dar tratamento específico para “igualar os desiguais”.
“A interpretação da legislação há que se fazer forte nos princípios do contraditório e da ampla defesa”, defendeu a ministra.
Segundo Rosa Weber, o conteúdo da manifestação do réu delator deve ser levado previamente a conhecimento do réu delatado. “O prazo há de ser sucessivo”, afirmou.
“O prejuízo ao paciente se presume, o prejuízo emerge do descumprimento do devido processo legal”, completou Rosa Weber, argumentando que a ordem das alegações, em si, já prejudica o réu delatado.
Cármen Lúcia
A ministra Cármen Lúcia votou a favor da tese que pode afetar outras condenações da Lava Jato. Porém, ela fez a ressalva de que a defesa precisa comprovar que os réus delatados sofreram prejuízo sofrido.
Com esse argumento, a ministra votou pela manutenção da sentença específica do ex-gerente da Petrobras, pois não ficou comprovado que houve prejuízo da defesa.
Segundo a ministra, embora não haja previsão na lei sobre a ordem das alegações finais, é preciso fazer uma interpretação.
“O acordo de colaboração premiada é uma espécie de negócio jurídico celebrada com o Ministério Público e a Polícia Federal. A partir dessa sistemática, o réu, quando colaborador, tem interesse na efetividade de suas colaborações”, afirmou.
Ricardo Lewandowski
O ministro Ricardo Lewandowski votou pela anulação da sentença e favorável à tese de que réus delatores devem apresentar alegações finais antes de réus delatados.
“O contraditório é um dos valores mais caros da civilização ocidental”, afirmou. O ministro afirmou que não assusta o risco de vários processos terem que voltar à “estaca zero”.
“Houve, sim, gravíssimo prejuízo nesse caso porque o juiz de primeiro grau negou-lhe o direito de os delatados falarem por último”, argumentou.
Segundo o ministro, a legislação processual é anterior ao instituto da delação premiada.
“O que está em jogo é um dos valores fundantes do estado democrático de direito, exatamente o direito ao contraditório e a ampla defesa. Sem estes valores, não existe estado democrático de direito”, afirmou Lewandowski.
Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto do ministro Alexandre de Moraes, pela anulação da sentença e favorável à tese de alegações finais de réus delatores e delatados em momentos diferentes.
“Não se pode combater a corrupção cometendo crimes”, afirmou.
Mendes argumentou que não há nenhuma dúvida sobre o prejuízo sofrido pela defesa em razão da ordem das alegações finais.
“Nenhuma dúvida de prejuízo. A não ser por um cinismo de pedra nós podemos dizer que não há prejuízo aqui”, afirmou o ministro.
“Ele [réu delatado] foi condenado e pediu em todas as instâncias [para falar por último e não o obteve]”, argumentou Mendes, acompanhando o voto de Moraes.
Celso de Mello
O ministro Celso de Mello formou maioria a favor da tese de que alegações finais de réus delatados devem ser apresentadas depois das dos réus delatores.
Celso de Mello também concedeu o pedido do ex-gerente da Petrobras para anular sua sentença na Lava Jato.
“Entendo que a prerrogativa do réu delatado traduz solução mais compatível do direito de defesa”, afirmou o ministro.
“Nos casos em que há réus colaboradores e delatados, não havendo previsão no Código de Processo Penal, a lacuna deve ser suprida pelo princípio da ampla defesa”, afirmou o decano (mais antigo ministro) da Corte.
Segundo ele, “é inegável que o acusado tem o direito de conhecer a síntese da acusação contra ele”.
O relator da reforma, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (1º) — Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) por 17 votos a 9 o relatório sobre a reforma da Previdência, proposto pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
A previsão é que, depois de votados as sugestões de mudança no texto, a proposta de emenda à Constituição (PEC) seja levada ainda nesta tarde para votação em primeiro turno no plenário do Senado.
No dia 4 de setembro, a CCJ do Senado já havia aprovado um primeiro relatório sobre a reforma. Depois da aprovação pela comissão, o texto foi enviado ao plenário para a apresentação de emendas à proposta.
Das 78 sugestões apresentadas, Tasso havia acolhido apenas uma emenda, além de fazer um ajuste de redação no texto. Posteriormente, o autor da emenda, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), retirou a sugestão para tratá-la como emenda de redação (entenda mais abaixo).
Com o fim do prazo para a apresentação de emendas, o texto teve de ser analisado novamente nesta terça pela CCJ, de acordo com as regras para a tramitação de PECs. Agora, com a aprovação pelo colegiado, é que o texto poderá ser analisado em primeiro turno no plenário.
Segundo o relator, a proposta mantém a previsão do governo federal de economia para a União de R$ 876,7 bilhões em dez anos, caso a reforma seja aprovada.
O relator do texto defende que eventuais mudanças na proposta, como a inclusão de estados e municípios no regime previdenciário, sejam tratadas por meio de uma PEC paralela, que já está em tramitação no Senado.
Isso evitaria que o texto voltasse para a Câmara já que, pelo regimento, qualquer mudança no texto original exigiria uma nova análise dos deputados.
Após reunião de líderes partidários antes da votação no colegiado, o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que a previsão é que a proposta de emenda à Constituição (PEC) seja levada ainda nesta tarde para votação em primeiro turno no plenário da Casa.
“Diversos líderes colocaram algumas preocupações em relação à condução das matérias relativas ao pacto federativo, outros senadores trataram também sobre questões pendentes no Senado Federal, em relação entre o Senado e o governo federal”, afirmou o líder do governo.
“Mas ao final todos concordaram com a importância da deliberação da votação na CCJ da reforma da previdência e ainda hoje a votação em primeiro turno”, complementou.
Segundo turno
De acordo com o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a previsão de votação em segundo turno da matéria, prevista para o dia 10 de outubro, está mantida.
“Mas é preciso conversar muito com as lideranças. A gente sai daqui dessa reunião com muitas solicitações de superações de questões que foram apresentadas aqui por diversos líderes.”
Para o líder do PSL, senador Major Olímpio (PSL-SP), porém, a votação em segundo turno no dia 10 “não está de pé”.
Segundo Major Olímpio, os senadores reclamam de “anseios” que não foram atendidos pelo governo. “Desde concretização de ações em relação ao pacto federativo até demandas regionais”, ele afirma.
“Agora a água passou do umbigo, porque não foi com ameaça, foi uma alerta da maioria dos senadores dizendo: nós vamos votar hoje pelo Brasil, mas, se não acontecer compromissos assumidos pelo governo, não haverá a votação no dia 10.”
Maconha: no Brasil, consumo recreativo e de terapêutico são proibidos (Victoria Bee Photography/Getty Images)
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou uma sugestão legislativa que propõe norma legal para maconha medicinal nesta quinta-feira, 26. Agora, a matéria passará a tramitar no Senado como um projeto de lei.
A proposta é de 2016 e cobra a criação de uma legislação padronizada para a maconha e para o cânhamo industrial produzidos com finalidade terapêutica.
Até ontem, uma enquete no site do Senado sobre a sugestão legislativa proposta pela Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (REDUC) contava com 2.730 votos a favor e 300 contrários.
O uso medicinal da maconha já é realidade em países da Europa e nos Estados Unidos. Por aqui, famílias que precisam importar substâncias como canabidiol ainda são obrigadas a importá-la a altos custos.
A sugestão que será analisada hoje pressupõe um caminho para que o estado seja encarregado de plantar a erva e distribuir os medicamentos.
O Conselho de Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Consad-UFRN) aprovou o Calendário Universitário referente aos anos letivos de 2020 e 2021, que contém atividades acadêmicas e administrativas da instituição de ensino. O início das aulas está previsto para ocorrer em 17 de fevereiro de 2020, já o término acontece em 12 de dezembro de 2020.
O Calendário do próximo ano tem como novidade a 72ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), que é considerada o maior evento científico da América Latina e está previsto para acontecer de 12 a 18 de julho junto com a Semana de Ciência, Tecnologia e Cultura da UFRN (Cientec).
Outras datas importantes para as atividades administrativas e acadêmicas estão disponíveis no documento, como prazos de matrícula, lançamento de editais, atividades de capacitação dos professores, eventos científicos, feriados, entre outras ações.
Confira a publicação no Portal da UFRN, acessando os menus “Institucional”, “Documentos”, “Documentos dos Colegiados Superiores” e “Conselho de Administração”, buscando por “Calendário Acadêmico”.
O subprocurador Augusto Aras na chegada à CCJ do Senado para sabatina na manhã desta quarta-feira (25) — Foto: Pedro França/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (25), por 23 votos a 3, a indicação de Augusto Aras para o cargo de procurador-geral da República. O nome dele foi encaminhado ao Senado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Para ser efetivado, o nome da Aras precisa ainda passar pelo plenário do Senado, em votação que deve ocorrer ainda nesta quarta. Ele necessita, no mínimo, do voto favorável de 41 dos 81 senadores.
Na CCJ, Aras, que atualmente é subprocurador da República, passou por uma sabatina de mais de 5 horas.
Ele ressaltou que terá uma atuação independente no comando da PGR e que a operação Lava Jato é um “modelo de excelência” e um “marco” na história do país, mas deverá passar por “correções”.
“A Lava Jato é um marco, traz boas referências. Mas é preciso que nós percebamos que toda experiência nova traz dificuldades. Sempre apontei os excessos, mas sempre defendi a Lava Jato. A Lava Jato é resultado de experiências anteriores. Esse conjunto de experiências gerou um novo modelo, passível de correções”, afirmou Aras.
Ele foi questionado por senadores sobre o fato de seu nome não constar na lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) com sugestões para o cargo de procurador-geral. Desde 2003, o presidente da República escolheu um procurador dentro da lista, o que não ocorreu desta vez. Apesar de outros presidentes terem respeitado a lista tríplice, essa não é uma exigência legal.[
“Não há alinhamento no sentido de submissão a nenhum dos Poderes, mas há evidentemente o respeito que deve reger as relações entre os Poderes e suas instituições. […] Eu asseguro a Vossas Excelências que não faltará independência a esse modesto indicado, disse Aras.
Críticas à antecessora
Na comissão, Aras também criticou a sua antecessora, Raquel Dodge, cujo mandato à frente da PGR terminou no último dia 17.
Ele disse que Dodge assinou uma série de portarias ao deixar o cargo que impedem o futuro procurador-geral de gerir o órgão.
De acordo com Aras, as portarias assinadas por Dodge “exoneraram a elite da PGR”, mas também serviram para manter nos cargos “pessoas que eram da confiança” dela.
“Distribuíram as pessoas mais amigas da PGR por órgãos que mantivessem o poder da PGR bem definido. Outras portarias limitaram o poder do futuro PGR. Outras portarias administrativas proveram cargos para serem ocupados na gestão do futuro PGR, ou seja, inovou-se de tal forma que a ex-PGR queria simplesmente que o futuro PGR não gerisse nada, simplesmente ele recebesse um título, e a gestão se fizesse nos termos da vontade da sua excelência, que é uma pessoa a quem eu tenho respeito”, afirmou Aras.
O indicado para a PGR disse ainda que vai revisar as portarias e revogar aquelas que atrapalharem, na visão dele, a gestão do órgão.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei (PL) que autoriza a interceptação de correspondências enviadas ou recebidas por presos condenados ou provisórios, com o objetivo de subsidiar investigações criminais ou as fases de instrução penal na Justiça.
A proposição tramitou em caráter conclusivo e, por isso, poderá seguir para a sanção do presidente Jair Bolsonaro caso não haja nenhum recurso para que a matéria seja votada no plenário da Casa, no prazo de cinco sessões.
O texto foi apresentado no Senado em 2004 e seguiu para a Câmara no início de 2006. Nos mais de 13 anos em que tramitou na Casa, passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela CCJ, na qual foi retomado em maio passado, quando o deputado Delegado Pablo (PSL-AM) foi designado relator. O projeto altera o artigo da Lei de Execução Penal, de 1984, referente aos direitos do preso – que tem 16 itens.
O PL estabelece que o conteúdo da correspondência eventualmente interceptada deverá ser mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal (reclusão de dois a quatro anos).
A interceptação e análise das mensagens deverão ser fundamentadas em qualquer um de três requisitos: existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, impossibilidade de obter a prova por outros meios ou o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com detenção. A iniciativa deverá ainda ser “comunicada imediatamente ao órgão competente do Poder Judiciário, com as respectivas justificativas”.
No seu voto, o relator se manifestou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do texto. Ele evocou o entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de um habeas corpus, de que a “cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”.
O único voto contrário registrado durante a reunião da CCJ foi da deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ).
O prefeito de Parnamirim Rosano Taveira conseguiu aprovar nesta quarta-feira (18) um dos mais importantes projetos da história do município. Em reunião no Alto Comando da Força Aérea Brasileira, em Brasília, aprovou junto à Aeronáutica o Projeto do Centro Cultural Trampolim da Vitória CCTV, que será instalado no terminal de passageiros do aeroporto Augusto Severo.
Um projeto de grande importância, que além de dar funcionalidade ao antigo terminal, vai fortalecer fortemente o turismo da cidade e da região, gerando emprego, renda e oportunidades de negócios. Uma grande vitória do povo de Parnamirim.
O PREFEITO TAVEIRA ESTÁ RESGATANDO TUDO QUE UM MUNICÍPIO MERECE!!! AVANTE, AVANTE TODOS NÓS!!! AGORA, A PRÓXIMA LUTA É PELA VOLTA DO AEROPORTO AUGUSTO SEVERO!!!
CONCORDO QUE AEROPORTO SERIA MELHOR, MAS SE NÃO TEM O CENTRO CULTURAL É UMA BOA ALTERNATIVA.
PODEREMOS INCLUSIVE CRIAR EVENTOS INTERNACIONAIS. EXEMPLO: COMEMORAR O DIA 28.01.1943, QUANDO O PRESIDENTE DOS EUA REUNIU-SE COM GETÚLIO VARGAS E DECIDIU O ENVIO DAS TROPAS BRASILEIRAS A GUERRA NA EUROPA.
O presidente do STJ, João Otávio de Noronha. (Foto: Emerson Leal / STJ)
O pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), formado por 33 integrantes da Corte, aprovou nesta quarta-feira (11) a criação do sexto Tribunal Regional Federal (TRF) do país, em Belo Horizonte (MG).
O STJ, ao qual compete fazer propostas sobre a administração da Justiça de primeiro e segundo graus, enviará ao Congresso Nacional nos próximos dias um anteprojeto de lei com detalhes sobre o novo TRF.
Para que a criação seja efetivada, deputados e senadores ainda precisam discutir e aprovar a proposta. Depois, é necessária a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.
Atualmente, o país tem cinco TRFs, que representam a segunda instância da Justiça Federal e são divididos por regiões:
TRF da Primeira Região: AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO;
TRF da Segunda Região: ES, RJ;
TRF da Terceira Região: MS, SP;
TRF da Quarta Região: PR, RS, SC;
TRF da Quinta Região: AL, CE, PB, PE, RN, SE.
54 cargos de desembargador
Além da criação do novo tribunal, que terá 18 cargos de desembargador, o STJ também aprovou novas vagas de desembargadores para todos os outros TRFs: 3 na Primeira Região, 8 na Segunda, 4 na Terceira, 12 na Quarta e 9 na Quinta.
Em todos os casos serão convertidos cargos de juízes que estão vagos em funções de desembargador – o salário é um pouco maior.
Os deputados da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovaram na última terça-feira (10) a entrega da Medalha Tiradentes – maior honraria da casa – ao sargento do Bope (Batalhão de Operações Policiais Especiais) Ismael Damásio dos Santos, atirador de elite que matou o sequestrado do ônibus na ponte Rio-Niterói, em agosto.
A proposta de entrega da medalha feita por Felippe Poubel (PSL) gerou discussão entre os parlamentares da Alerj. A deputada estadual Mônica Francisco (Psol), em suas redes sociais, declarou que homenagem ao atirador “naturaliza a violência”.
“Este sequestro foi um episódio trágico para o povo fluminense e não pode ser usado para palanque eleitoral de quem quer que seja! Já é absurdo comemorar o desfecho da história, que culminou com uma morte. Exaltar quem faz isso é usar as feridas de quem viveu a tragédia!”, disse a parlamentar, que se absteve durante votação.
Poubel, também pelas redes sociais, comemorou a aprovação da medalha, chamou o sargento de “herói do sequestro” e chamou à esquerda, oposição do PSL, de covarde.
“Vitória! Aprovamos hoje, na Alerj, meu Projeto de Resolução que concede a maior honraria da casa, a Medalha Tiradentes, para o Sniper da PMERJ, herói do sequestro na Ponte Rio-Niterói. Agradeço o apoio de toda a bancada do PSL e dos deputados que são comprometidos com o cidadão de bem do Estado do Rio de Janeiro. A esquerda, covarde, se absteve de votação!”, declarou Poubel.
O sargento do Bope foi o responsável pela morte do sequestrador, que fez cerca de 40 pessoas reféns em um ônibus. O sniper esteve posicionado por mais de uma hora sobre um caminhão do Corpo de Bombeiros e comemorou seu tiro após a queda do suspeito.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou plano de trabalho apresentado pela senadora Zenaide Maia (PROS-RN) para avaliação do programa “Mais Médicos”. O programa, que facilitou o acesso das pessoas mais necessitadas aos serviços básicos de saúde, será substituído, em breve, pelo Médicos pelo Brasil, criado pela Medida Provisória (MP) 890/2019. A senadora Zenaide Maia lembra que o “Médicos Pelo Brasil” deve considerar outras questões, além da contratação de médicos, que não estão sendo consideradas pelo modelo escolhido pelo governo. A provação do plano se deu porque as comissões tem como uma das atribuições avaliar as políticas públicas. O impacto dessa política pública na saúde da população e as alterações propostas pelo atual governo deverão ser analisadas pelos senadores da CDH ao longo do semestre.
Eles analisarão o serviço de saúde básica prestado pelo “Mais Médicos”, desde o início do programa em 2013, até os dias de hoje. Deverá ser consideradas, por exemplo, as mudanças na assistência médica, dá época dos médicos cubanos, com o novo plano do governo. Até o final do ano, ocorrerão audiências públicas no Senado e duas externas, no Pará e no Rio Grande do Norte.
“A ideia é traçar um panorama da assistência médica depois do início do programa Médicos pelo Brasil e comparar com o “Mais Médicos”. Vamos saber como se encontra a assistência da saúde primária”, explica Zenaide Maia.
O Brasil teve a oportunidade de experimentar por três décadas a construção de um sistema universal de saúde baseado na ideia de que esse é um direito de todos e um dever do Estado. Mas, depois da gestão do último governo, essa construção corre grave risco e pode levar o país a uma situação ainda pior que a vivida atualmente.
A pedido do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, o Pentágono anunciou ontem (3) a liberação de 3,6 bilhões de dólares (15 bilhões de reais) para a construção de 280 quilômetros de um muro na fronteira do país com o México.
Para desbloquear estes fundos, o Departamento de Defesa americano decidiu adiar ou suspender 127 projetos de construção e de modernização de instalações militares nos Estados Unidos e no exterior previstos no seu orçamento de 2019, indicou à imprensa um porta-voz do Pentágono, Jonathan Hoffman.
O secretário da Defesa, Mark Esper, argumentou que o muro é necessário para apoiar os esforços das Forças Armadas na região e, por isso, “o Departamento de Defesa vai realizar 11 projetos de construção militar da barreira fronteiriça”.
Segundo o responsável por assuntos de segurança interna no Pentágono, Kenneth Rapuano, esses recursos serão usados para reforçar segmentos do muro já existentes e na construção de novos trechos.
A construção de um muro na fronteira mexicana foi uma das principais promessas de campanha de Trump, para conter a entrada de imigrantes da América Latina. Após o Congresso aprovar apenas 1,4 bilhão de dólares para esse fim dos 5,7 bilhões solicitados pelo governo, no início deste ano, o presidente declarou emergência nacional para conseguir esses fundos sem a aprovação do Legislativo.
A declaração de emergência permite ao governo usar recursos do orçamento militar para essa finalidade. O Pentágono, então, afirmou que poderia destinar 3,6 bilhões de dólares para o muro. Em março, enviou ao Congresso uma lista com projetos que teriam seus recursos desviados nesta reestruturação orçamentária.
De acordo com o Departamento de Defesa, a construção do muro pode começar daqui a cerca de 100 dias em terras que pertencem ao governo. Atualmente, mais de 4,5 mil militares estão atuando na fronteira do país.
O general Andrew Poppas, diretor das operações no Estado-Maior americano, indicou que a construção dos novos segmentos do muro permitirá reduzir o número de militares destacados na região.
O anúncio foi criticado por legisladores democratas. O líder dos democratas no Senado, Chuck Schumer, disse que entre os projetos afetados está um edifício da academia militar de West Point.
“É um tapa na cara das Forças Armadas que servem ao nosso país”, escreveu Schumer no Twitter. Trump está “pronto para canibalizar fundos militares já atribuídos para satisfazer o seu ego e por um muro que prometeu que o México pagaria”, adiantou.
A presidente da Câmara dos Representantes dos EUA, a democrata Nancy Pelosi, também argumentou que a realocação de recursos pode prejudicar projetos importantes que já foram planejados.
“Roubar dinheiro de construções militares, em casa e no exterior, prejudicará nossa segurança nacional, a qualidade de vida e moral das nossas tropas e, de fato, tornará os Estados Unidos menos seguros”, afirmou a democrata.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei 14/2017, da vereadora Nina Souza (PDT), que estabelece diretrizes para o reordenamento urbano do bairro do Alecrim. De acordo com a matéria, toda iniciativa que altere o ordenamento do bairro, seja em seu aspecto social, comercial, ambiental, urbanístico e cultural, deve ser formalizada através de Projeto específico.
“A necessidade de que todo ordenamento, seja do bairro do Alecrim ou de qualquer bairro, seja precedido por um Projeto específico, é porque através dele será explanada toda uma sistemática, todo um planejamento onde o cidadão pode tomar conhecimento de todas as intervenções que serão feitas. E nosso Projeto trata justamente sobre isso”, explicou a vereadora Nina Souza.
Os membros da Comissão votaram pela supressão do artigo que estabelece o prazo de dois anos para que a Prefeitura reordene o Teatro Sandoval Wanderley. “O Teatro é de extrema relevância, não só para o Alecrim, mas para toda Natal, porém com o estabelecimento do prazo ficamos com receio que o Poder Executivo vetasse o Projeto e prejudicasse a matéria como um todo”, disse o vereador Fúlvio Saulo (SD).
A Comissão aprovou também o Projeto de Lei 159/2013, do ex-vereador Rafael Motta, subscrito pelo vereador Paulinho Freire (PSDB), que dispõe sobre a utilização de milhagem ou outros benefícios provenientes de passagens aéreas adquiridas com recursos do tesouro público do município de Natal para um fundo do desporto.
Outro Projeto aprovado foi o 92/2019, do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), que cria a Lei Super K VS Câncer em defesa da educação de crianças portadoras de neoplasia (câncer).
Participaram da reunião os vereadores Preto Aquino (Patriota), Kleber Fernandes (PDT) e Ana Paula (PL).
O Conselho Municipal de Cultura (CMC) aprovou a demolição do Hotel Reis Magos. O posicionamento foi tomado durante o último encontro do colegiado, ocorrido no dia 07 de agosto, e os seis conselheiros presentes se posicionaram a favor da medida. A ata da reunião foi publicada na edição dessa quarta-feira (20) do Diário Oficial do Município (DOM).
O CMC é mais um colegiado que se mostra favorável ao não tombamento do prédio. Antes, o Conselho Estadual de Cultura também já havia emitido parecer pela demolição por 9 votos à 1. Dácio Galvão, presidente do CMC, explica que o conselho tem um caráter opinativo/deliberativo e exerceu a sua função de forma exemplar, entendendo que o antigo Hotel Reis Magos não possui característica, do ponto de vista patrimonial e histórico, que referende o seu tombamento.
“Seguimos os posicionamentos do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e do Conselho Estadual de Cultura. O prédio está muito deteriorado. Sua estrutura gera um perigo imenso à população. Além disso, os donos da área já disseram que não têm interesse em recuperá-la e diversos segmentos da sociedade são a favor da demolição. E, agora, o Conselho se posicionou, aprovando a demolição. Cumprimos o nosso papel e esperamos que tudo tenha um desfecho positivo, com a cidade saindo como a maior beneficiada desse processo”.
Participaram da reunião do conselho: Dácio Tavares de Freitas Galvão; Josenilton Tavares; Odinelha Targino; Nara da Cunha Pessoa; Ramon Cavalcanti Asfora Alves; Ivaneide Henrique B. Damasceno e Antônia Rodrigues da Silva.
O HIRM , deve ser tombado sim , pois faz parte da história do RN, do Brasil e Mundial, estão querendo apagar nossa história e a história da Praia do Meio.
Parabens ao CMC. Que ali seja erguido um outro hotel ou predio de luxo, pois Natal é linda, merece luxo e não exibição de favela à beira mar. A orla de Natal não combina com a beleza da cidade, com sua natureza privilegiada. Que seja aumentada a segurança naquela área, pois sem segurança ninguem vai querer investir ali.
Até que fim uma notícia boa!!! Esse hotel só estava servindo para oferecer vergonha alheia.
Triste do meu estado que só tem administradores públicos incompetentes e povo ignorante!!!
Moro ao lado do antigo hotel quê está servindo de abrigo Pará usuários de drogas, com milhares de pombos, e drogados carregando ferro portas e vidros , um perigo.
Gilberto! toda a cidade esta abandonada e faz séculos que não recebemos investimentos em infra estrutura na nossa orla e em outros locais da nossa cidade e isso tem refletido na aparência e nas condições de vida nesses locais. toda a cidade sofre com a segurança e com pessoas dependentes de drogas. Agora saiba que existe uma má intenção por parte dos empresários sobre este prédio quando estes resolveram abandoná-lo e isso nos custou bastante quando falamos em história, Patrimônio Arquitetônico, acervo artístico que existia no hotel e foi levado do nosso estado e até feito tapume com obras de artistas renomados do estado. com certeza após o tombamento segue-se um projeto belíssimo de restauro e reuso e assim teremos a nossa história viva e com um uso sustentável e economicamente eficiente. Existe um processo de quase 700 páginas que deveria ser lido por todo cidadão de bem desse Estado para desmascarar esse absurdo de engano onde só circulam mentiras nos meios e o pior é assistir tudo isso e ver esse circo orquestrado por pessoas que deveriam estar protegendo nosso Patrimônio e a nossa Cultura pois Cultura Patrimonial gera riquesas nas mãos de pessoas Cultas e inteligentes. procure ler o processo e tenha a certeza que dará nojo ne enjôou em descobrir essa saga horrível.
Precisamos de modernidade, que gere emprego, e não de ruínas de um prédio que não se enquadra em patrimônio histórico, só nostálgico para alguns.
Interessante é ver que o nosso Estado arrecada mais em turismo que em qualquer outra atividade e mais interessante é saber que Cultura e Patrimônio geram milhões em todo o planeta. Aqui se vê a corrente contrária e sinceramente digo que é fácil saber o motivo da cidade estar um lixo! Quando os Cidadãos de bem viram as costas para as suas origens e a sua HISTÓRIA E DESPREZAM TODO O SEU PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E HISTÓRICO PENSO QUE É HORA DE AGIR E TENTAR TIRAR ESSA TURMA DE IGNORANTES DA LINHA DE FRENTE. começo a lamentar e a me envergonhar de pertencer a uma cidade que o próprio prefeito assim como toda a sua cúpula vira as costas para a nossa Cultura patrimonial em troca de se erguer sabe-se lá o quê no local!Por favor procurem as informações verdadeiras e vocês irão ter nojo dessa história repleta de armações e mentiras. impressionante é esconderem a real situação do hotel para enganar a todos e assim causarem a demolição. descronstruindo a cultura! Todo o valor Histórico dali foi adquirido em 50 anos e nada que se construir ali terá esse valor ou seja será algo vago e comum como o caso do flat potengi que demoliu um dos casaões mais belos dessa cidade ou o edifício Cidade do Natal ou a casa da Nilo Peçanha que foi demolida em um dia e erguido uma horrorosa farmácia de muito mau gosto! e a cidade vai apagando a sua memória e desconstruindo a sua cultura histórica. Tenho vergonha desses Conselhos de Cultura!Muito triste! lamentável!
O hotel Reis Magos faz parte da história de Natal deveria ser tombado.
Concordaria se ainda estivesse numa condição mínima de manutenção. Ali tudo está acabado, destruído, só restam as paredes externas, tudo podre, próximo a cair.
Infelizmente Natal não preserva sua história, a pouco tempo deixaram destruir a antiga edificação onde funcionou a escola de música e construíram uma farmácia com edificação quadrada. Deveriam ter mantido toda faxada externa e remodelado por dentro.
Já o hotel, está estruturalmente acabado, deixaram virar entulho, tiveram a preocupação tarde demais. Ademais, no estado semi falido do RN, manter o hotel iria custar um recurso que não dispomos, exigiria toda uma reengenharia para repor tudo que acabou, seria necessário refazer 90%, ou seja, deixaram acabar para depois abrir o debate. Tarde demais!
A maioria dos internautas acredita que a Polícia Militar agiu de maneira correta ao matar Willian Augusto da Silva, de 20 anos, autor do sequestro de um ônibus na ponte Rio-Niterói, na manhã desta terça-feira (20), no Rio de Janeiro.
De acordo com a enquete, produzida pelo Portal R7, 34 mil pessoas votaram sim, enquanto que 2,6 disseram não à pergunta se a polícia agiu certo em matar o sequestrador. A publicação ocorreu às 11h40 e o resultado foi coletado às 15h50.
Dalva Santos acredita que a ação da polícia pode ser considerada como um ato heroico. “Imaginem se todos que estiverem com problemas saírem por aí sequestrando pessoas e pondo em risco a vida de inocentes? Tem que servir de exemplos para que outros não tomem o mesmo caminho”, disse. Elery Cavalcanti concorda: “claro que sim. Eram dezenas de vidas sob ameaça de morte. Parabéns aos policiais”.
Por volta de 5h30, Silva entrou no ônibus que faz a linha 2520, e anunciou o sequestro. O veículo, pertencente à empresa Galo Branco, faz o trajeto de Jardim de Alcântara para Estácio. Pelo menos 31 pessoas estavam no momento. Minutos depois, a polícia começou a negociação com apoio de agentes do Bope (Batalhão de Operações Policiais Especiais). Silva liberou, em seguida, seis pessoas – reféns afirmaram que o jovem pedia R$ 30 mil pelo resgate.
Após quatro horas de sequestro, o suspeito foi atingido por um tiro de um sniper (atirador de elite), que estava posicionado sobre o caminhão do Corpo de Bombeiros. Silva foi encaminhado para um hospital, mas não resistiu aos ferimentos. O porta-voz da Polícia Militar, coronel Mauro Fliess, informou que o sequestrador usava uma arma de brinquedo e que havia espalhado combustível por todo o ônibus, sob a ameaça de incendiá-lo. Durante a ação, nenhum refém foi ferido.
Edmundo Morais, por sua vez, discorda de toda a ação. “Parabéns porque? Tira-se uma vida vira espetáculo”, escreveu. Sueli Rodrigues Coutinho também se posicionou contra a atitude policial. “O rapaz falou que estava com problema em casa e não ia fazer mal a ninguém”, disse.
Uma coisa É apoiar a ação da polícia, outra bem diferente é comemorar a morte de um ser humano.
As duas coisas não são a mesma coisa e isso precisa ficar muito claro para que nesse processo não estarmos nos desumanizando.
Parabéns à Polícia e ao governador do Rio, que prometeu endurecer pro lado dos BANDIDOS, e está cumprindo!
Bandido bom é bandido morto. Ponto final!
Ah, e a comemoração não é pela morte do meliante, e sim pela salvação de todos os inocentes envolvidos.
Fico horrorizada com estas cabeças medíocres de defensores da bandidagem. O maluco com problemas saiu pra rua e botou em risco a vida de dezenas de inocentes. Ia atirar? Mas estava com combustível e faca. Se ia fazer? Não sei. Mas assumiu o risco de ameaçar todos…. aí não tem mais jeito. A polícia fez direito o serviço para a qual foi treinada. Não devemos bater palmas para tirar a vida de um bandido, mas devemos bater palmas por ter sido salva a vida de todos os inocentes. Não se deve alisar a cabeça de bandidos. Tá com pena? Adote um bandido.
Parabéns a PM e ao governado do Rio
Se esse tipo de ação fosse adotada desde sempre, hoje não existiriam 70 mil assassinatos por ano registrado. Isso em números oficiais, pois deve ser muito maior esse número, considerando que as armas estão nas mãos dos bandidos.
Sequestrou o ônibus, ameaçou atear fogo, obstruiu via público com atentado, fez ameaças e logo virão os de sempre para defendê-lo, como se esses atos fossem coisa normal de uma pessoa desempregada. Chega, basta de conivência com a criminalidade, a violência tem que ser reprimida de forma objetiva e direta e não oferecendo flores e conversa mole.
Esses que foram contrário à ação policial matando o sequestrador, queria saber se eles têm a mesma opinião se estivessem dentro do ónibus ou algum familiar.
Só fica contra quem é a favor da bandidagem. Todos os policiais que matarem bandidos deveriam ter isenção progressiva do IPTU, IPVA. Parabéns ao PM do Rio de Janeiro e ao Governador pela bem sucedida operação. Quanto a bandidagem, quem quiser ir sequestrar ônibus no Rio de Janeiro, só paga a passagem de ida.
Foto: Marcelo Barroso
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