O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) reconheceu e aprovou, à unanimidade dos votos, a petição de desfiliação partidária solicitada pelo Deputado Estadual Hermano Moraes. O deputado, que foi reeleito no pleito de 2018, estava filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
O relator do processo foi o juiz José Dantas de Paiva, que reconheceu justa causa para a desfiliação, em conformidade com a anuência do partido e em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral.
Sob a presidência do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), a Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal zerou toda a sua pauta aprovando matérias de teor social, nas áreas de educação, saúde, transporte, mobilidade urbana e infraestrutura. A reunião aconteceu nesta segunda-feira (19)
Entre os projetos apreciados, um de autoria do vereador Preto Aquino (Patriota) que obriga a instalação de assentos nos terminais, pontos e paradas de ônibus, recebeu parecer favorável do colegiado. A intenção é garantir conforto à população, garantindo o direito de ir e vir com segurança e dignidade.
A Comissão ainda derrubou dois vetos aplicados pelo Executivo a textos encaminhados pelo Legislativo. O primeiro foi um veto integral ao Projeto de Lei n° 112/2016 do ex-vereador Júlio Protásio, com co-autoria da vereadora Ana Paula (PL) e subscrição do vereador Cícero Martins (PSL), que institui o “Programa Educação Infantil para Todos”; em seguida o colegiado rejeitou o veto integral à proposta da vereadora Carla Dickson que dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo e acompanhamento psicológico para mães de natimorto ou com óbito fetal.
“O encontro foi muito produtivo, especialmente por causa da relevância das proposições discutidas e votadas por este grupo temático. Toda nossa pauta foi cumprida e vamos sempre trabalhar para manter a pauta zerada, sem acúmulo de matérias”, concluiu o vereador Ney Júnior.
Também estiveram presentes na reunião as vereadoras Ana Paula e Nina Souza (PDT) e os vereadores Luiz Almir (Sem Partido) e Preto Aquino.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (8), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto segue agora para o plenário do Congresso, onde deverá ser votado em sessão conjunta por deputados e senadores.
Entre os principais pontos do texto está o aumento do salário mínimo dos atuais R$ 998 para R$ 1.040 no próximo ano, com a correção do valor apenas pela inflação. Ou seja, sem aumento real no piso salarial, que vinha sendo praticado desde 2011 pela política de valorização do mínimo instituída pela presidente Dilma Rousseff.
A partir do ano que vem, o salário mínimo deve ser reajustado apenas pelo INPC, índice de inflação do ano anterior. Neste ano, o mínimo está em R$ 998.
Pela proposta, em 2020 o salário mínimo será de R$ 1.040, isso com a previsão do INPC para 2019 de 4,2%.
Pela primeira vez, a ciência japonesa vai fazer fazer experiências com seres híbridos, com células humanas e de animais de outras espécies. Até o início deste ano, era terminantemente proibido no Japão desenvolver qualquer tipo de pesquisa com embriões de bichos que contivessem células humanas.
Em março de 2019, o ministro da educação e ciência do país autorizou a prática. Ainda assim, ninguém pode sair fazendo pesquisas com quimeras (esses seres com células de mais de uma espécie) no quintal – pelo menos, não legalmente. Pesquisas específicas precisam ser submetidas e autorizadas pelo comitê do mesmo ministério.
A primeira aprovação governamental veio agora, para o pesquisador Hiromitsu Nakauchi. Especialista em células-tronco, ele esperava pelo consentimento do governo para o seu projeto há dez anos.
A pesquisa será conduzida pela Universidade de Tóquio em conjunto com a Universidade de Stanford. O cientista pretende transplantar células humanas em embriões de ratos e camundongos. Então, os embriões serão inseridos no útero da mãe para se desenvolverem normalmente.
Mas esses camundongos híbridos não chegarão a ter uma vida fora do útero. O experimento deve ser interrompido depois de 14 dias, apenas tempo suficiente para verificar como se desenvolveram os órgãos dos animais experimentais.
Há uma preocupação ética muito grande em estabelecer os limites de desenvolvimento desses animais híbridos. Ainda não se sabe que efeitos as células humanas podem ter sobre diferentes aspectos do organismo do animal – como as células sexuais ou o cérebro. Mas, para evitar o pânico, já avisamos que o efeito deve ser bastante pequeno. Quanto mais inicial a pesquisa, menor a proporção de células humanas usada no experimento – e mais provável que elas tenham quase nenhuma contribuição na constituição final do organismo do bicho.
O grande mistério é justamente, verificar o que acontece conforme a proporção de células humanas usadas aumenta. Mas a ciência das quimeras ainda não atingiu esse patamar, mesmo fora do Japão. Nos Estados Unidos, já foram criados embriões de porco e ovelha contendo células humanas. São animais maiores e mais complexos, mas algumas preocupações seguem sendo as mesmas – e também nesses casos os fetos híbridos não chegaram a nascer.
Com um debate ético tão complexo, é natural que surja a questão: para que tudo isso? O uso mais propagandeado para as quimeras do futuro é o transplante de órgãos. Faltam órgãos humanos saudáveis que possam ser transplantados a pessoas doentes. Há décadas, cientistas sonham em poder cultivar órgãos humanos em outros animais – e aprender muito sobre genética no caminho.
Muito por isso, a equipe de Nakauchi busca concentrar as células humanas na formação de um órgão específico no corpo dos ratos. Primeiro, são feitas alterações no embrião do animal para que ele não tenha o gene necessário para o desenvolvimento de um órgão – o pâncreas, por exemplo. Então, os pesquisadores injetam células-tronco humanas, que podem originar qualquer tecido do corpo. De maneira muito simplificada, o objetivo é que o organismo do animal use as células humanas para produzir o órgão que ele não consegue fabricar por si só.
Esse experimento já foi feito em 2017 pela equipe de Nakauchi, mas usando células de camundongos em embriões de rato. Por se tratarem de espécies geneticamente próximas, o rato produziu um pâncreas feito inteiramente de células de camundongo. Esse órgão foi então transplantado para um camundongo diabético. E deu certo: o pâncreas controlou os níveis de açúcar no sangue e curou o camundongo da doença.
Acontece que fazer isso com humanos é bem mais complicado. No caso do experimento com ovelhas, o embrião resultante resistiu à intervenção. A maior parte das células humanas foi descartada pelo organismo, justamente por causa da distância genética entre as duas espécies. Na fase final do experimento, os órgãos das ovelhas continham quantidades ínfimas de células humanas, insuficientes para fazer qualquer diferença. Foi um balde de água fria nos cientistas que sonhavam com “fábricas animais de órgãos humanos” – mas uma contribuição essencial para a tão complexa ciência das quimeras.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou nessa terça-feira (23/07), durante sessão do Pleno, uma Resolução que disciplina a execução do projeto experimental de teletrabalho no âmbito da Corte de Contas. A medida visa aprimorar o desempenho e resultados da atividade de controle externo e garantir a redução dos seus custos operacionais. A iniciativa segue o exemplo de outras instituições no Estado, como Tribunal de Justiça e Ministério Público.
A Resolução 08/2019 autoriza a realização de teletrabalho (home office) para execução de determinadas tarefas desempenhadas por servidores do TCE fora das dependências do Tribunal, desde que cumpridas exigências previstas no texto. O projeto experimental terá duração de um ano, a contar do início do último trimestre do ano de 2019, podendo ser prorrogado, por decisão do presidente.
Uma das exigências é que o servidor em regime de teletrabalho deve obrigatoriamente aumentar em 15% a produção de suas atividades ordinárias, com base na elaboração de plano de trabalho individualizado, com metas de desempenho semanal, mensal e trimestral. Haverá o limite de um trimestre de duração do regime home office para cada servidor.
A realização do teletrabalho ocorrerá a título de Projeto Experimental nas unidades que possuam, no mínimo, 70% dos processos em formato eletrônico. A manutenção do número de servidores simultaneamente em teletrabalho, em cada unidade, deve ser inferior ou igual ao limite de 50%.
O novo regime somente será permitido às atividades com prazo de execução mensurável, cujo desenvolvimento demande maior esforço individual, com menor interação com outros servidores e com possibilidade de execução por meio remoto, tais como análises, estudos, instruções, informações, notas, pareceres, relatórios, roteiros e propostas de atos normativos e minutas de pronunciamentos dos membros.
A Resolução veda teletrabalho ao servidor que estiver exercendo cargo ou função de direção e chefia, ainda que em substituição; responsável pela coordenação e orientação de atividades desempenhadas por subordinados; estiver em estágio probatório; executar atividades que impossibilitem a sua realização e aferição fora do TCE; tiver incorrido em falta disciplinar, nos doze meses anteriores ao início da realização do teletrabalho.
Terão prioridade os servidores com deficiência quanto à mobilidade; que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência; gestantes e lactantes; com jornada reduzida por motivo de saúde, nos termos constantes em processo específico; que não tenham realizado teletrabalho no último trimestre.
Durante o período de atividades fora do TCE, o servidor deve atender às convocações para comparecimento às dependências da Corte, sempre que houver necessidade , bem como participar em reuniões, cursos, eventos, videoconferências. Além disso, cumprir exigências no sentido de manter contatos atualizados, informar à chefia imediata o andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade e cumprir prazos.
A inclusão na modalidade de teletrabalho é facultativa e não constitui direito e poderá ser revertida a qualquer tempo, em função da conveniência da Administração, por inadequação do servidor, desempenho inferior ao estabelecido ou necessidade presencial aos serviços.
Caberá à Comissão de Gestão do Teletrabalho, instituída pela Resolução, indicar, a cada trimestre, os servidores que participarão do Projeto Experimental de Teletrabalho, observando o limite máximo de servidores participantes do projeto; observar os requisitos necessários à autorização; acompanhar, controlar, monitorar e avaliar a realização dos trabalhos quanto ao cumprimento dos prazos, metas e à qualidade.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira (23) o marco regulatório para agrotóxicos. Além de atualizar e dar maior clareza aos critérios adotados para avaliação e classificação toxicológica desse tipo de produto, o novo marco prevê alterações nos rótulos e na bula dos agrotóxicos para facilitar a identificação de riscos para a saúde humana. A mudança envolve regras de disposição de informações, palavras e imagens de alerta.
As empresas terão um ano para se adaptarem às novas regras. O prazo contará a partir da publicação do novo marco no Diário Oficial da União, prevista para os próximos dias. Em relação aos produtos que já estão em circulação, a reclassificação será feita pela Anvisa que publicou edital requerendo informações sobre os produtos. De acordo a agência, já foram enviados dados para reclassificação de aproximadamente 1.950 agrotóxicos registrados no Brasil, quase 85% do volume total (2.300) em circulação.
O marco regulatório dos agrotóxicos foi criado em harmonia com regras internacionais seguidas pelos países da União Europeia e da Ásia, o que, segundo a Anvisa, fortalece as condições de comercialização de produtos nacionais no exterior, além de garantir mais clareza de informações.
“A rotulagem é o que publiciza a avaliação do risco dos produtos. Por isso, a sociedade precisa conhecer o rótulo”, disse o diretor da agência Renato Porto, após participar da reunião que aprovou o documento. “Será possível comunicar melhor os perigos ao agricultor, que é mais vulnerável às substâncias por ser quem manipula tais produtos”, acrescentou.
A classificação da toxidade dos produtos prevista no marco poderá ser determinada a partir dos componentes presentes nos produtos, impurezas ou na comparação com produtos similares. Para cada categoria, haverá a indicação de danos possível em caso de contato com a boca (oral), pele (dérmico) e nariz (inalatória).
Produtos “Extremamente Tóxicos” e “Altamente Tóxicos” – categorias 1 e 2, respectivamente – terão uma faixa de advertência vermelha. Produtos “Moderadamente Tóxicos” (categoria 3) terão uma faixa de advertência amarela. Já os produtos “Pouco Tóxico” e “Improvável de Causar Dano Agudo” – categorias 4 e 5 – terão uma faixa azul.
De acordo com a autoridade sanitária, nos processos de registro e monitoramento de agrotóxicos cabe à Anvisa avaliar questões relacionadas à saúde humana. Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) cabem responsabilidades relacionadas às questões ambientais. Já as questões agronômicas e o registro de uso agrícola ficam a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Casos de urgência e emergência de beneficiários de planos de saúde podem ficar fora dos prazos de carência. A mudança está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (15). A iniciativa, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), também reduz para 120 dias o período de carência nas internações hospitalares.
Hoje a legislação define prazo de carência de 24 horas, para atendimentos de urgência e emergência; 300 dias, para parto; e 180 dias, para cirurgias. Apesar dos argumentos das operadoras de que a fixação de períodos de carência proteja as operadoras contra eventuais abusos e fraudes do consumidor, Rose argumenta que essa regra não pode inviabilizar o atendimento de saúde em circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, que exijam solução imediata.
O relator, senador Mecias de Jesus (PRB-RR), considerou injustificável o plano de saúde não cobrir um problema de saúde que surja nas primeiras 24 horas do contrato e exija pronta intervenção médica.
“Retirar esse direito do usuário consumidor seria colocar em risco sua vida ou incolumidade física. Evidentemente, não se trata de permitir fraudes ao plano de saúde, que, no momento da contratação, poderá verificar se o potencial consumidor está em situação de urgência ou emergência previamente constituída”, explicou.
Como foi aprovado em caráter terminativo, caso não haja recurso da decisão da CAS, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
Ter um botão de emergência nos ônibus em que o próprio motorista possa acionar um dispositivo de segurança que será responsável por transmitir um alerta ao painel digital localizado no exterior do veículo com a mensagem “SOCORRO ASSALTO – LIGUE 190”. É o que prevê um projeto de lei de autoria do vereador Dickson Nasser Júnior (PSDB), que recebeu parecer favorável nesta segunda-feira (13) da Comissão de Planejamento Urbano da Câmara Municipal de Natal.
De acordo com o texto, ficam as empresas detentoras de concessão para exploração do serviço de transporte público de passageiros, na capital potiguar, obrigadas a instalar o dispositivo de emergência ou outro similar em todos os ônibus da frota.
“Lamentavelmente é comum vermos notícias de práticas delituosas dentro dos ônibus de transporte coletivo em Natal, expondo os usuários e os funcionários das empresas à violência diária que atormenta e causa temor a todas as pessoas que necessitam o utilizar os veículos públicos. O principal objetivo da matéria é levar segurança e tranquilidade para os usuários”, pontuou o relator da proposta, vereador Raniere Barbosa (Avante).
Já o projeto que estabelece critérios para o funcionamento do transporte via aplicativos, encaminhado pela vereadora Nina Souza (PDT), será apreciado amanhã pelo colegiado. “Vamos seguir o calendário estabelecido, debater a proposição, com vistas a enviá-lo para votação em plenário no próximo dia 5 de junho”, informou a parlamentar.
A Assembleia aprovou nesta quinta-feira(25) o projeto de iniciativa do Executivo que perdoa dívidas de IPVA para os proprietários de motocicletas com até 150 cilindradas. Com a medida, o Executivo espera arrecadar cerca de R$ 14 milhões com o IPVA 2019 dos inadimplentes. De acordo com o deputado George Soares (PR), são cerca de 450 mil motos inadimplentes no Estado.
Para ficarem isentos dos débitos de IPVA até o ano de 2018, os proprietários de motocicletas têm que atender alguns requisitos, como estar com esse imposto relativo a 2019 regularizado, bem como também com a taxa de licenciamento 2019 em dia. Também devem estar com o seguro DPVT em dia, não apresentar multas em aberto e não ter impedimento no Renavam.
Os parlamentares enalteceram a iniciativa, que beneficiará principalmente pessoas de baixa renda e que sobrevivem da agricultura. “A governadora Fátima Bezerra está de parabéns, esse projeto foi uma solicitação de vários parlamentares e é de natureza extremamente popular, pois essas pessoas tem dívidas acumuladas e não conseguiriam quitar sem a isenção”, destacou o deputado Nélter Queiroz. O deputado apresentou destaque à matéria, também aprovado, para que além do perdão das dívidas com o IPVA, as multas que foram geradas em decorrência do não pagamento do IPVA também sejam dispensadas.
Então, qual o nome que se dá a quem pagou o IPVA de sua moto em dia?, esses contribuintes otarios estão aptos a pedir o dinheiro de volta ou ter um compensação. Vergonha
Vou já comprar uma moto e esperar a próxima lei anistiando o IPVA de 2019… Fui besta até hoje pagando tudo em dia, mas o RN é rico e não precisa de meu dinheiro!
São 450 mil motos inadimplentes no Estado. Então, 450 mil contribuintes que não honram suas contam em dia receberão perdão? E quem pagou é imbecil? É inacreditável como um projeto desse é aprovado? Por que não ajuízam execuções fiscais, penhoram os bens e leiloam? Isso é imoral. Privilegiar quem dá calote é desestimular quem honra as contas em dia.
Quer dizer que o RN, que passa por grandes dificuldades financeiras, está isentando tributos? E aqueles "otários" que vêm cumprindo com suas obrigações tributárias? Essa medida não estimula o não pagamento dos tributos, transmitindo a ideia de que basta aguardar o perdão da dívida? Não seria apenas uma medida populista, tomada numa época totalmente imprópria (o RN está em crise)? Que Deus proteja o "elefantinho sem norte".
Estado RICO premia o vagabundo que não paga …e chama o honesto de OTARIO .
Parabéns estado miserável e premiamos os inadimplentes ??????????, aqui somos terra de índios
O Tribunal Regional Eleitoral aprovou com ressalvas, por três votos a dois, a prestação de contas da candidata Maria de Fátima Bezerra, governadora eleita do Rio Grande do Norte. O relator do processo, juiz André Pereira, votou pela aprovação com ressalvas entendendo que as irregularidades apontadas pela comissão de análise de contas e pelo Ministério Público Eleitoral não comprometiam de maneira insanável as contas da candidata.
Acompanharam o voto do relator o desembargador Glauber Rêgo e o juiz Wlademir Capistrano. Os votos pela desaprovação foram dados pelos juízes Francisco Glauber Alves e José Dantas de Paiva.
O juiz Francisco Glauber Alves suscitou preliminar entendendo que a complexidade dos documentos juntados pela defesa da candidata, de forma extemporânea, merecia apreciação pela comissão técnica e pelo MPE. O juiz, que foi vencido na preliminar,
também mencionou a deficiência na comprovação da prestação de serviços por parte da empresa Brasil de Todos, contrata pela campanha da candidata para atuar na área de publicidade.
A referida empresa, criada em 21/08/2018, recebeu R$ 1,9 milhão de um total de R$ 5,2 milhões recebidos por Fátima Bezerra através do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. O MPE também apontou outras irregularidades para pedir a desaprovação como a realização de pesquisa sem registro junto à Justiça Eleitoral; omissão de despesas como a contratação de motoristas e notas fiscais irregulares. A Procuradora Regional Eleitoral, Cibele Benevides, anunciou que irá recorrer da decisão.
Foto: Marcelo Barroso
Comente aqui