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O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), Renato Dias, acolheu manifestação da Diretoria de Despesa de Pessoal do órgão e abriu procedimento para investigar o reajuste de 12% para os auditores fiscais do Estado, dando o prazo de 72 horas para que o Governo do Estado se manifeste explicando a concessão do benefício que poderá impactar em até R$ 40 milhões os cofres públicos nos próximos anos.
Matéria completa AQUI no Justiça Potiguar.
Auditores fiscais realizam ato de protesto na manhã desta terça-feira(27), no Centro Administrativo, e reivindicam medidas para pagamento dos salários em dia. Fotos: cedidas.
Enquanto o B17 compõe seu estafe verde-oliva lá em Brasília, a 'gove do gópi' monta seu exército vermelho que mais parece uma barbearia sindical. Todo castigo para eleitor babaca ainda é pouco.
Podem receber atrasado, vão receber o reajuste dos ministros. 17% de lambuja
Vamos entrar 2019 com salários atrasados, infelizmente!
A ex-governadora Rosalba abriu a cova, o atual Robinson cavou mais fundo, e a eleita Fátima Bezerra, vai enterrar de vez o funcionalismo!
Não há mágica em finanças: ganhar, poupar, investir e gastar! Essa é a regra que produz prosperidade, tanto para nações como ao cidadão comum.
E nisso o Brasil não é bom exemplo!
Isso é um absurdo, enquanto os funcionários do poder executivo estão passando grandes necessidade, os outros poderes já estão se preparando paras as festas do final de ano, com o décimo terceiro no bolso salário em dia, isso é Brasil.
Há 16 meses sofrendo com atrasos salariais e negociando com o Governo do Estado soluções para colocar em dia o pagamento do funcionalismo público – que está recebendo com até 30 dias de retardo, o Fisco estadual decidiu partir para uma medida mais enérgica. A partir de hoje ( segunda, 03), os auditores fiscais iniciam uma operação padrão de fiscalização o que deve ter impacto na arrecadação própria.
“Vamos desenvolver ações de fiscalização de mercadorias em trânsito e estabelecimentos com muito mais rigor e detalhamento. De forma minuciosa. Isso deve resultar num impacto na arrecadação, que deverá ser sentido mais à frente, já que a velocidade do trabalho de fiscalização vai diminuir”, explicou o presidente do Sindifern, Fernando Freitas.
Além dos atrasos salariais, o Fisco reclama por melhores condições de trabalho, implantação do abono permanência e adimplemento da UPV – unidade de Parcela Variável à qual a categoria faz jus.
“O Fisco é responsável pela arrecadação dos impostos próprios do Estado e precisa ter condições de trabalho adequadas até para aperfeiçoar suas ações e melhorar a arrecadação. Temos nos esforçado muito para ajudar o Governo a sair da crise. Mesmo com todas as dificuldades, o RN foi o Estado do NE que mais cresceu em arrecadação nos últimos anos, chegando a bater vários recordes. Precisamos de mais condições para crescer e ajudar o Governo a recolher os tributos que vão garantir não apenas salários em dia, mas benefícios para toda sociedade ”, destacou Freitas.
Olha, até onde o bom senso recomenda, TODOS os trabalhadores, quer tenham bons salários ou não, têm direito a receber seus vencimentos em dia. E, particularmente, não vejo motivo prá termos raiva de quem recebe bons salários, desde que de forma honesta. Isso é mentalidade de petista, de gente que não valoriza o esforço e o mérito, enquanto idolatra bandidos que enriquecem às custas do roubo do dinheiro público. Se o cara passou de forma honesta em um concurso público certamente muito difícil e trabalha corretamente, fazendo jus ao que ganha, por que deveria se conformar em não receber seu merecido salário? Que lógica absurda é essa? E outra: não há governo e nem sequer sociedade sem a arrecadação de impostos. Acho que devemos pensar de forma justa, deixando a inveja e o rancor de lado. Pensar com a razão.
Muito fácil, peçam demissão marajás do serviço público estadual. Esses artistas tem aumento todo ano e direito a tudo enquanto isso os demais servidores não tem aumento há 20 anos.
Solução simples: Mudança na Lei do servidor público para permitir reduções de salários ou demissões quando o Estado não tiver mais condições de honrar seus compromissos além do teto de Responsabilidade Fiscal.
Esses bandos de "marajás" se acham, não trabalham para o que ganhar pois quase tudo é feito pelos sistemas e ainda querem levar mais dinheiro dos contribuintes. Deveriam era fazer um PDV para esse pessoal, estaria tudo resolvido.
Os auditores ganham de 13 a 25 mil líquidos…Promotor, juiz e procuradores ganham de 30 a 50 mil líquidos…E desembargadores ganham de 60 a 150 mil no RN!!!
Professores de 1 a 4 mil reais…Farinha pouca meu pirão primeiro!!!
Esses aí ganham mais dos que os juízes e promotores, e ainda choram.
Quem me dera ganhar 30 ou 40 mil ! Tem problema não se for pago 4 vezes.
Eu quero assim mesmo!
Recebem atrasado por frustração de receita, e a solução é fazer o estado receber MENOS?
Honrem seus estudos, pois essa giriquice não faz o menor sentido.
O dinheiro acabou. já fizeram o arrastão nos cofres do Estado. Agora a LRF e o teto de gastos impedem qualquer aumento. Botem as mãos para os céus se garantirem seu empregos, pois o MP já solicita demissão para o retorno aos limites da LRF.
Dizer como o outro, façam concurso para juiz ou para o Ministério Público.
Tá achando ruim o atraso, pede pra sair!
Agora é que ninguém recebe mesmo.
Vcs querem ganhar quanto? 70 mil é.
Acho que o amigo leu errado. Não é aumento de salário, e sim pagamento em dia.
"Implantação do abono permanência e adimplemento da UPV – unidade de Parcela Variável à qual a categoria faz jus". Aumento salarial disfarçado. Mas acho 75 mil pouco, pois o estado é muito rico.
O candidato ao Governo do Estado, Robinson Faria (PSD), apresentou suas propostas de governo na manhã desta segunda-feira (18) durante II Painel Fisco e Sociedade, na sede do Sindicato dos Auditores Fiscais do RN (Sindifern). Com tema livre, o candidato falou não só de administração tributária, mas também de seu plano para questões como Saúde e Segurança. “Falta gestão e planejamento aos sucessivos governos. São gestões muito convencionais. Qual dos últimos governos teve uma proposta inovadora? Uma proposta ousada?”, indagou.
O presidente do Sindifern, Pedro Lopes, solicitou que o candidato se comprometesse com três propostas da categoria: continuidade da política de preenchimento dos cargos da Secretaria de Tributação por auditores fiscais já que o trabalho requer um tratamento técnico e isonômico ao contribuinte; preservação da política de meritocracia, com premiação para cumprimento das metas de arrecadação e de fiscalização; autonomia administrativa e financeira, com implantação do Fundo Tributário destinado a financiar a aquisição de equipamentos e capacitação de recursos humanos.
Antes do painel, em reunião com a diretoria do Sindifern, o presidente Pedro Lopes e o vice-presidente, José Ribamar Damasceno, ressaltaram a importância do apoio de Robinson Faria à categoria quando foi presidente da Assembleia Legislativa.
“O senhor proporcionou talvez a mais importante lei para o fisco, que foi o fim da vaga por nível, possibilitando a todo auditor fiscal chegar ao final de carreira”, disse Pedro Lopes, referindo-se à lei complementar 399 de 2009.
Robinson respondeu a perguntas dos auditores e após o painel, ele a candidata ao Senado, Fátima Bezerra (PT) conversaram sobre sua caminhada pelo Rio Grande do Norte.
Eficiência junto de PTista é muuuuuuuuuuuuuuito difícil.
É bom candidato mas está mal acompanhado.
Os auditores fiscais de Natal estão em “Operação Padrão”, que significa o desenvolvimento das atividades nos exatos prazos previstos na legislação tributária. Os profissionais decidiram permanecer com essa postura até que consigam um encontro com o prefeito Carlos Eduardo para discutirem, dentre outros assuntos, o projeto que trata sobre a Lei Orgânica do Fisco (LOF).
Em discussão há mais de cinco anos, a LOF tem como um dos principais objetivos dar autonomia e independência ao Fisco Municipal. Para os auditores, a aprovação da lei evita a possibilidade de influência política nas atividades desenvolvidas pela Tributação de Natal e dá mais segurança para que os profissionais realizem o trabalho de forma eficaz, afastando a possibilidade de favorecimento a determinados contribuintes.
“A independência funcional e orçamentária do Fisco é direito do contribuinte de boa fé, que recolhe seus tributos em dia e almejam que esses recolhimentos possibilitem a Prefeitura prestar serviços básicos à população de uma maneira mais eficaz. A LOF acarretará o fortalecimento da atividade fiscalizatória sobre os contribuintes sonegadores, esse é também o desejo de quem está em dia com suas obrigações tributárias”, explicou o presidente da Associação dos Auditores do Tesouro Municipal (ASAN), auditor Thiago Ottoni.
Outro ponto esperado pelos auditores é a implementação do Fundo de Modernização da Administração Tributária (FMAT), que já foi criado através de lei, mas não saiu do papel. O fundo, na opinião dos auditores, tem importância vital para desenvolvimento de atividades no âmbito da Secretaria de Tributação porque garante a vinculação de recursos às atividades da Administração Tributária.
“O prefeito assumiu, em agosto do ano passado, o compromisso de tratar sobre o assunto em janeiro desse ano com a categoria, mas ainda não conseguimos o encontro, apesar do incremento real de mais de 25% da arrecadação própria obtidos em 2013 comparativamente à 2012. Oficializamos novo pedido no dia 5 de fevereiro deste ano e não recebemos qualquer resposta. O que queremos é a possibilidade de tratarmos sobre o assunto diretamente com o prefeito”, disse Thiago Ottoni.
Segundo a ASAN, a Operação Padrão, que começou ontem (24), vai persistir até que os auditores tenham encontro com o prefeito Carlos Eduardo para tratar sobre as reivindicações da categoria.
Protesto de servidor público aqui no Brasil significa que ele irá trabalhar bem e na forma da lei.
E se não tiver fazendo um protesto, como será a forma e a qualidade de seu trabalho?
O Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte – SINDIFERN vem à sociedade prestar os seguintes esclarecimentos relativos à aplicação do teto no âmbito do Poder Executivo Estadual, fundamentada na Decisão TCE-RN nº 255/2013:
Posição dos Auditores Fiscais do RN quanto à Instituição do Teto no Estado do Rio Grande do Norte
1 – Os Auditores Fiscais do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte defendem a instituição do teto único para todos os servidores públicos estaduais, com base no subsídio do Desembargador do Estado, desde que albergada na Constituição Estadual;
2 – Essa é uma bandeira histórica da categoria dos Auditores Fiscais do RN, defendida desde 2005, por entender que a remuneração máxima deve ser norteada por um servidor público, no caso o Desembargador de Estado, assim como acontece na União, onde o teto máximo é o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal;
3 – Nesse sentido, em 2012 o SINDIFERN promoveu uma campanha publicitária em prol da instituição do teto único, amplamente veiculada nos meios de comunicação do Rio Grande do Norte;
4 – Ressalta-se ainda que em virtude de um trabalho desenvolvido pelo SINDIFERN, em duas oportunidades, 2006 e 2008, o Governo do Estado encaminhou ao Poder Legislativo Estadual projeto de emenda à Constituição Estadual visando instituir o teto único para todos os servidores públicos, com base no subsídio do Desembargador, porém, os referidos projetos não chegaram a tramitar;
Discussão Jurídica Sobre a Aplicação do Teto com Base na Decisão TCE-RN nº 255/2013
5 – Os Auditores Fiscais do Tesouro Estadual não se opõem, respeitados os direitos e garantias individuais e as peculiaridades de cada caso, a aplicação da Decisão TCE-RN nº 255/2013, que em suma:
a. Determina a aplicação do teto único para os servidores do Poder Executivo estadual, com base no subsídio do Desembargador;
b. Que essa aplicação somente ocorra após o devido processo administrativo, oportunidade em que o servidor apresentará a defesa cabível, em respeito ao Princípio Constitucional do Devido Processo Legal;
6 – Em face do flagrante descumprimento pelo Estado do RN do disposto no item acima, em julho de 2013 o SINDIFERN ingressou no Tribunal de Justiça do RN com Mandado de Segurança, com pedido de liminar, visando proteger o direito constitucional dos seus filiados, o que foi acatado pelo Exmo. Desembargador Estadual Expedito Ferreira.
7 – Contudo, no dia 19 de agosto de 2013, lamentavelmente, o Presidente do Supremo Tribunal Federal feriu de morte a Constituição da República Federativa do Brasil, quando cassou a liminar do TJ-RN, que tão somente protegia o direito ao devido processo legal;
Perspectivas dos Auditores Fiscais do Tesouro do Estado do RN
8 – Diante dos fatos, os Auditores Fiscais esperam que o Governo do Estado cumpra fielmente a Decisão TCE-RN nº 255/2013, somente aplicando o teto após o devido processo legal, respeitando inclusive os direitos adquiridos pelos servidores, conforme expresso no Ato Conjunto nº 01 do Ministério Público Junto ao TCE-RN e Corpo Técnico, recepcionado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
9- Finalmente, requerem os Auditores Fiscais que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte encaminhe ao Poder Legislativo Estadual proposta de emenda à Constituição Estadual, que estabeleça o teto único para os servidores públicos do Estado, com base no subsídio do Desembargador, proporcionando, assim, segurança jurídica a todos.
Enquanto os AUDITORES FISCAIS tem sucessivos aumentos salarias, acompanhando o aumento da arrecadação do ICMS, as demais categorias do executivo só conseguem aumento através de GREVE. Isso as duas ou três categorias que tem força. Por outro lado, tem servidor no executivo que a mais de 12 ANOS ESTÃO SEM AUMENTO, esperando a boa vontade e sensibilidade dos políticos que parece ser item em total falta de uso.
A melhor parte é dizer que os Marajás não se opõe (nossa que atitude desprendida) a aplicação da medida do TCE, desde que mantenham as imoralidades que permitiram que vários deles ganhassem R$ 30/40 e até 50 mil por mês.
Só tem bestinha nesse RN.
Uma classe representada por MARAJAS. Ainda não tem vergonha de defender esses salários. Onde vamos parar?
Não existe direito adquirido de coisa errada, deixem de luxar com o dinheiro do contribuinte e vão trabalhar!!!
Concordo se todos os servidores publicos tiverem o salario no teto, porque auditores nao sao superiores tecnicamente a ninguem.. e concordo se o salario minimo do empregado privado tambem for o teto, assim como dos empresarios, chapeuzinho vermelho, os tres porquinhos…. O ideal é exonerar todo esse povinho ladrão de bandeirola historica lá do inferno e contratar uma empresa privada de auditoria e outra de fiscalizaçao, sai pelo valor de 1% do custo atual, é mais barato. Pena que é um sonho demitir esses ladroes.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) pretende suspender o precatório bilionário do Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesouro do Estado (Sindifern). Para isto, os procuradores estaduais aguardam o julgamento dos embargos à execução apresentados ao Tribunal de Justiça que, se deferidos, resultarão na redução de 96,42% do valor original da dívida reclamada pelo Sindifern. No processo aberto pelos servidores estaduais no final da década de 90, estão sendo cobrados o pagamento de adicional de hora extra, noturna, atividade penosa e periculosidade de aproximadamente 600 auditores estaduais. O cálculo do débito do Governo para com os servidores, segundo documentação apresentada pelo Sindifern à Justiça, é de R$ 1,21 bilhão. Em contrapartida, a Comissão da PGE que analisou a documentação e refez os cálculos, apresentou o valor de R$ 43,4 milhões, que equivale a 3,57% da monta defendida pelo Sindicato.
De acordo com o procurador do Estado, João Carlos Coque, que compõe a comissão instituída pela PGE para analisar o processo, houve uma linearização do cálculo das dívidas acumuladas pelo Estado com os auditores que refletiu na estipulação do valor bilionário. “O Sindicato olhou pela ótica do trabalhador e não se ateve aos detalhes que a PGE se ateve ao analisar os documentos que embasaram o cálculo”, afirmou Coque. Ele disse que foram gastos mais de seis meses na análise individual de folhas de pagamento, contracheques, instituições de gratificações, transferências entre setores e secretarias estaduais e aposentadorias compreendidas entre os anos de 1994 e 2008.
O total judicializado pelo Sindicato foi mensurado através de planilhas de cálculo que, conforme explicações do procurador, estendiam os mesmos direitos a todos os auditores fiscais, o que foi rechaçado pela Procuradoria. O órgão estadual argumentou, no embargo entregue à Justiça, que os auditores que trabalhavam na área administrativa da Secretaria Estadual de Tributação, por exemplo, não tinham direito ao adicional de periculosidade por desempenharem função em área insegura. “Nós analisamos todos os documentos que conseguimos para conferirmos quem tinha direito, quem não tinha, quem ganhava gratificação”, relembrou o procurador.
Após esta análise, a PGE apresentou um novo valor ao Juízo que foi reconhecido pelo Sindifern, como consta no processo 0033244-70.2009.8.20.2001, disponível no portal do TJRN. “(…) nos autos das ações reunidas por continência – Processo nº 001.99.013562.5 e 001.96.003612-2 -, para as quais foi apresentado memória de cálculos referentes às verbas salariais (adicional de hora extra, noturna, atividade penosa e periculosidade) que sustenta serem devidas a cada um dos seus substituídos processuais, no caso, auditores do Tesouro Nacional. Ao ofertar impugnação, o substituto processual Sindifern, ora embargado, sustenta que deve haver o prosseguimento da execução com a inscrição em precatório o valor de R$ 37.785.664,69, uma vez que apresentado pelo próprio embargante como “valor reconhecido”, constante da memória de cálculos trazida aos autos no momento da oposição dos embargos à execução”, subscreveu o juiz Cícero Macedo no dia 29 de novembro de 2010.
A cifra resultante foi colhida através de uma memória de cálculos confeccionada pelos contadores da PGE. “(…) é expressamente declarada como “valor reconhecido”, conforme ressaltado pelo embargado em sua impugnação, decorrendo daí a sua natureza incontroversa, inobstante tenha utilizado o embargante o artifício de visualizar a redução de tal montante em razão de “argumentos jurídicos substanciosos que, se acolhidos pela Autoridade Judiciária, farão reduzir o valor ora apresentado (R$ 37,7 milhões), drasticamente”, destacou o juiz na mesma sentença. Além deste valor, há ainda os R$ 5,6 milhões referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais que deverão ser pagos ao escritório do advogado Fábio Hollanda.
Entretanto, ele determinou a contratação de um perito contábil para dirimir as dúvidas em relação ao real valor do precatório. A análise pericial que subsidiará a decisão da Justiça acerca do real valor devido pelo Estado ao Sindifern, porém, ainda não foi apresentada ao juiz.
“O processo está hoje pendente de julgamento dos embargos à execução para reconhecer qual cálculo está correto”, comentou o procurador João Carlos Coque. No dia 7 de março passado, o Ministério Público Estadual pediu vistas ao processo e o devolveu no dia 30 do mesmo mês com uma petição. O conteúdo do peticionamento, porém, ainda é desconhecido. O juiz substituto da 4ª Vara da Fazenda Pública, Ibanez Monteiro, não liberou o processo físico para vistas da reportagem da TRIBUNA DO NORTE alegando que somente o juiz titular, Cícero Macedo, poderia liberar o material.
Advogado afirma que cálculo da Procuradoria está errado
O advogado Fábio Luiz Monte de Hollanda, defensor titular do Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte (Sindifern), desde o ano de 1995, afirmou que o valor do precatório do Sindicato apresentando pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) à Justiça, está errado. Ele explicou que o cálculo do Sindifern foi baseado na remuneração final dos auditores, por isso o valor bilionários. Ele alegou que os valores utilizados pela PGE condizem apenas com os vencimentos básicos. Como um valor é menor do que outro, refletiu na redução do valor reclamado pelos auditores.
“Eles aplicaram todos os cálculos no vencimento base e não na remuneração. O adicional de serviço extraordinário é pago em cima da remuneração. Nós fizemos o cálculo em cima da remuneração e o Estado no vencimento base”, afirmou Fábio Hollanda. Ele comentou, ainda, que a Procuradoria aplicou a questão do teto salarial máximo para calcular os valores devidos aos auditores. Além disso, ele criticou o Estado por nunca ter pago os direitos trabalhistas do auditores, como as horas extras que excediam a carga horária semanal, as horas noturnas, os adicionais de periculosidade e penosidade cobrados na Justiça.
Sobre o valor apresentado pela PGE à Justiça em novembro de 2010 e acatado pelo Sindifern – R$ 43,4 milhões – Fábio Hollanda destacou que este é um valor incontestável e reconhecido por ambas as partes. Não significa, entretanto, que será o valor final do precatório. “Nós não concordamos com os R$ 43 milhões de jeito nenhum. Até porque o cálculo está errado. Por isso que o juiz solicitou uma perícia contábil. Aquele valor foi inscrito enquanto o perito conclui a análise pericial”, ressaltou o advogado que defende o Sindifern há 17 anos.
Após a apresentação do relatório final da análise contábil, que apresentará o valor correto da dívida Estadual baseada no histórico de perdas dos auditores conforme informações dos documentos oficiais como contracheques e folhas de pagamento, por exemplo, o Sindifern e a PGE terão dez dias para apresentarem um laudo contábil suplementar. É de posse deste documento que as partes poderão reivindicar correções de valores. A decisão do juiz é passível de recursos que poderão ser levados aos Tribunais Superiores.
Sobre o tempo em que o processo tramita na Justiça Estadual, o advogado disse que “a Justiça não tem prazo para nada e só julga quando quer. Nós, advogados, é que temos prazos e dívidas a honrar”. Além disso, ele destacou que o “único país do mundo que tem este instrumento de precatório requisitório é o Brasil. O Governo é condenado e não paga”, frisou.
Fábio Hollanda questiona informações do TJRN
O advogado Fábio Hollanda questionou informações publicadas pela TRIBUNA DO NORTE na edição da quarta-feira passada na reportagem sob o título: “Precatório bilionário é analisado por comissão no TJRN”. Ele disse que a matéria contém informações equivocadas, pois existem diversos processos do Sindifern em tramitação na Justiça. Apesar disso, o material foi escrito com base em documentos do Tribunal de Justiça e o defensor do Sindifern admitiu que irá interpelar a Corte potiguar.
Hollanda fez referência a uma informação que consta nos próprios processos que envolvem o Sindicato – Processo 0013562-81.1999.8.20.0001 na movimentação do dia 04/09/2011 e Processo 0003612-53.1996.8.20.0001 – disponíveis no portal do TJ.
Ele disse que nenhum dos outros advogados citados na reportagem defenderam o Sindicato e, por isso, não tinham nenhuma relação com o caso. Hollanda confirmou, entretanto, que irá questionar o TJ sobre os motivos pelos quais os nomes de Felipe Cortez e Anderson Miguel, por exemplo, aparecem em processos ligados ao Sindifern.
Fonte: Tribuna do Norte
Isso é um absurdo. Aumento em tempos de pandemia é um absurdo além de ilegal. Esses auditores se ferraram, pois quando a ganância é grande ela engole o dono, pois como a ousadia foi grande chamou muita atenção e colocaram o aumento de molho. Fiquem caladinhos, depois quando essa fase passar, sem alarde vcs colocam essa naba no Estado do RN.
isso é que é vida! Deveria ter todo ano concurso. P/ eu poder ter chance de ganhar bem assim. Tem auditor hj no estado que bruto passa de 30 mil reais fácil. Aí mais 12%? É a vida que peço todo dia a Deus, pq eu mereço, luto todos os dias, diferente de muito vagabundo que todo dia tem muito é lazer e vidâo
Auditores Fiscais do RN, são concursados e com méritos conseguidos através de seleção pública e muitos anos de investimento nos bancos escolares com dias e noites dedicados aos estudos para serem selecionados. O que está se reivindicando é nada mais que um reajuste em tempo pretérito a pandemia do governo Robson Farias em 2017 e é lei aprovada pela assembleia legislativa do RN. Por tanto antes de alguém fazer algum comentário, pense duas vezes no que vai dizer.