A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da lei de autonomia do Banco Central nesta quinta-feira (26).
O plenário retomou nesta tarde o julgamento de ação movida pelo PT e pelo PSOL, que questiona o projeto aprovado pelo Congresso Nacional em fevereiro deste ano.
Relator da ação, o ministro Ricardo Lewandowski votou contra a autonomia do BC na quarta-feira. Segundo ele, “houve alteração na medida que busca tirar este órgão da órbita da presidência da república. A lei ao dispor sobre nomeação e exoneração dos presidentes e diretores, por ter vindo de iniciativa parlamentar, violou a Constituição.”
No mesmo dia, o ministro Luís Roberto Barroso discordou do relator ao dizer que a lei em questão é constitucional e que as instituições devem servir ao país e não a governos. Nesta quinta, os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Carmem Lúcia concordaram com Barroso.
A ministra Rosa Weber votou com o relator quanto à inconstitucionalidade formal da lei. “Entendo vício de iniciativa, da aprovação de proposição parlamentar. Por isso, e na inviabilidade de entender sanado o vício detectado em tema insuscetível à Constituição, declaro a inconstitucionalidade formal da lei complementar sem emitir juízo de valor quanto à escolha efetuada pelo parlamento”.
O que muda?
A principal mudança das novas regras é a adoção de mandatos de quatro anos para o presidente e diretores do BC, que ocorrerão em ciclos não coincidentes com a gestão do presidente da República.Hoje, sem um prazo definido, o líder do Executivo pode nomear o presidente do BC e retirá-lo do cargo quando quiser.
Para os defensores da proposta, essa regra blinda a política monetária de influências político-partidárias e traz mais credibilidade ao BC frente aos investidores estrangeiros.
A discussão vem enquanto o país passa por um momento de escalada da inflação, o que exige da autarquia federal ação por meio da política monetária, para tentar controlar os preços. A ferramenta usada nesses casos é a alta da taxa básica de juros, visando reduzir a quantidade de dinheiro em circulação.
O medo de investidores é que, diante da necessidade de subir os juros, o BC seja influenciado a não fazê-lo, como já aconteceu no passado. Uma interferência do tipo desancoraria as expectativas do mercado e acabaria prejudicando a economia.
O ex-ministro da Saúde Nelson Teich afirmou em sua fala inicial nesta quarta-feira (5), na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid, que deixou o governo ao perceber que não teria autonomia no cargo.
Ele declarou que foi pressionado a estender a utilização do medicamento cloroquina a pacientes com casos leves e moderados de covid-19. “MInha convicção pessoal era de que não havia evidência para liberá-lo, mas havia uma visão diferente por parte do presidente [Jair Bolsonaro].”
Ele afirmou que não autorizou nem a fabricação nem a distribuição da cloroquina.
Teich disse ainda que a rapidez da propagação do vírus levou o sistema de saúde brasileiro ao estresse máximo, o que, em sua visão, explica em parte o caos que se abateu no país durante a pandemia de covid-19.
O ex-titular da pasta afirmou que entre suas ações durante os 29 dias que ocupou o cargo de minsitro trouxe ao país o estudo da vacina de Oxford e iniciou abordagens com a empresa Moderna, outra fabricante de imunizante.
Ele foi o segundo a ocupar a pasta no governo do presidente Jair Bolsonaro, em substituição a Luiz Henrique Mandetta, que prestou depoimento na terça-feira (4).
Teich assumiu em abril de 2020.
Em seu depoimento, Mandetta, que entrou em atrito com o presidente no início da pandemia do novo coronavírus, ficou mais de sete horas respondendo perguntas dos senadores. O atraso adiou a participação de Teich, marcada inicialmente para as 14h de ontem.
Ele agiu corretamente, conforme suas convicções e possibilidades, já que não dependia do emprego. Foi “homem”. O presidente eleito foi Bolsonaro, escolhido pelo povo junto com suas propostas. Quem discordar dele saia do governo ou nem chegue a entrar. Coerência é o nome disso.
Teu comentário começou bom, mas terminou como sempre. INCOERENTE.
Nada com nada.
Só para te lembrar: O Brasil não é de Bolsonaro e ninguém está acima da lei.
Taokei ?
Só sai da cadeira se for pela canalhice daqueles que não tem moral nenhuma de julgar , quero ver é ele sair no voto, com a vontade do povo , assim eu queria ver, DUVIDEODÓ.
Quem teve o voto popular foi o presidente o escrutínio é dele não é de ministro! Ou reza na cartilha de quem foi escolhido pelo povo ou pega o banquinho e sai de fininho!
Ninguém está acima da lei. Mais cedo ou, tarde seu querido presidente responderá por sua incompetência administrativa.
É mesmo!! Então quer dizer que se o presidente eleito mandar o ministro da saúde prescrever bosta, ele tem que cumprir a ordem é.
Muito técnica essa escolha. Nada de política ou ideologia, né amigo? Nota-se que você não vive sem um demagogo pra chamar de seu. Só Jesus nessa causa mesmo
É fumo, Bolsonaro… Quisesse tanto a cloroquina que é por ela que vc vai entrar pelo cano. Chega a ser poético!
O ministério da Saúde diz que que os estados têm autonomia para montar campanhas de vacinação contra Covid-19 locais, desde que o imunizante tenha sido aprovado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
A pasta esclareceu que estados, municípios e o Distrito Federal podem fazer a adesão diretamente com os fornecedores das vacinas, desde que registrem diariamente os dados da aplicação das vacinas e de eventuais eventos adversos em um sistema do Ministério, como previsto na Medida Provisória das vacinas, editada na última semana.
No entanto, a pasta diz que a recomendação é para “que estados e Distrito Federal sigam as diretrizes do Plano de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19”, disse em nota.
O plano nacional estabelece alguns direcionamentos, como a definição dos grupos prioritários para aplicação da vacina e a logística centralizada no Ministério da Saúde, que faria o repasse das doses aos estados, que, então, as distribuiria aos municípios.
O ministério ainda não apontou uma data exata para o início da campanha e trabalha com três hipóteses: a primeira, que começaria em 20 de janeiro, uma intermediária, que com início entre 20 de janeiro e 10 de fevereiro, e uma tardia, que começaria após 10 de fevereiro.
O único estado que fixou um dia para começar a imunização foi São Paulo, que prevê administrar as primeiras doses em 25 de janeiro.
No entanto, o ministério da Saúde informou, no último sábado, que comprou todas as doses da Coronavac produzidas pelo Instituto Butantan e que a vacinação com o imunizante seria simultânea em todo o país.
Em nota, a pasta disse também que todas as vacinas adquiridas ou em negociação, que tenham aval da Anvisa, seguirão o mesmo caminho e serão incorporadas e distribuídas a toda a população, ao mesmo tempo. A distribuição seria feita de forma proporcional aos habitantes de cada estado.
Temor nos estados
A comunicação do Ministério, porém, não parece tranquilizar os estados. Nessa quarta (13), o governo do Espírito Santo pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que impeça o governo federal de requisitar os insumos comprados pelo estado para cumprir o plano local de vacinação contra a Covid-19.
No documento, a gestão capixaba diz ter um plano estadual próprio de vacinação e afirmou que negocia a compra de imunizantes diretamente com laboratórios, além de ter adquirido 6 milhões de seringas e agulhas.
O temor parece ser a requisição administrativa, um dispositivo legal que permitiria que o Ministério da Saúde indenizasse os estados pelos bens requeridos posteriormente, sem data definida.
Em dezembro de 2020, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), publicou nas redes sociais que o governo federal planejava uma medida provisória que centralizaria as vacinas contra Covid-19 na esfera federal.
“Toda e qualquer vacina certificada que for produzida ou importada será requisitada pelo Ministério da Saúde”, escreveu ele.
No entanto, a publicação gerou uma resposta do Ministério, que comunicou que nunca “se manifestou sobre confisco ou requerimento de vacinas adquiridas pelos estados”.
Essa postura ficou em xeque após o governo de São Paulo relatar ao STF que uma empresa que forneceria agulhas e seringas ao estado disse que não poderia honrar a compra, porque o Ministério havia requerido a entrega de todo o estoque.
Uma decisão cautelar do ministro Ricardo Lewandowski impediu que a União requisitasse os insumos adquiridos por São Paulo.
No texto, Lewandowski diz que “nos termos da histórica jurisprudência desta Suprema Corte, a requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outro ente federativo, de maneira que haja indevida interferência na autonomia de um sobre outro”.
Campanhas estaduais
Apesar da possibilidade de uma campanha autônoma, nenhum estado além de São Paulo tem, agora, vacinas prontas para aplicação.
O governo da Bahia anunciou em setembro a compra de 50 milhões de doses da vacina russa Sputnik V, mas ela ainda aguarda autorização da Anvisa para realizar um estudo clínico no país.
A agência informou à CNN que o laboratório União Química entrou com o pedido para fazer os testes do imunizante no país em 29 de dezembro, mas identificou que há informações que precisam de complementação. “Ou seja, o pedido está em exigência aguardando documentos faltantes”, disse em comunicado.
Em dezembro, o governo de Minas Gerais assinou um memorando com tratativas para fazer uma parceria com a Covaxx, uma divisão da americana United Biomedical, que desenvolve um potencial imunizante. No entanto, como ainda passará por testes, essa candidata não estará disponível antes de 2022.
O presidente do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), Carlos Lula, disse em entrevista à rádio CBN em 4 de janeiro que estados negociavam em paralelo com a Pfizer para a aquisição de doses da vacina.
A afirmação, no entanto, foi negada pela farmacêutica, que disse ter recebido contato de alguns entes da federação, mas que aguarda a definição do governo federal.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) enviou, através do vice-governador Fábio Dantas, quando no exercício do posto de governador, em outubro, projeto de lei à Assembleia Legislativa em que fica prevista sua emancipação orçamentária.
Na prática, se o projeto for aprovado, a PGE ganha status de poder.
No Rio Grande do Norte, dispõem de independência finaceira três poderes constitucionais, Executivo, Legislativo e Judiciário e três órgãos: Ministério Público do RN, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública.
Uma leitura na Constituição Federal permitirá aferir que:
1) O texto constitucional NÃO regulou as procuradorias de estado, mas sim o papel dos procuradores; (arts. 131 e 132).
2) A advocacia pública é exercida pelas Procuradorias Gerais, Ministério Público e Defensoria Pública, mas a Constituição prevê apenas para estes dois últimos a autonomia financeira e institucional.
A postulação para a emancipação orçamentária da PGE vem no momento em quem o Executivo tem dificuldades em pagar sua folha de pessoal.
Com a independência financeira, a PGE teria o direito, por exemplo, de ir à Justiça contra o Executivo para garantir seus repasses.
Sendo órgão auxiliar do Executivo, a PGE tem atribuições próprias, portanto, de exercer a defesa do Estado em questões judiciais. Sua independência violaria o princípio de apoio ao Estado a que deve estar subordinada.
Além disso, a independência será vista por outras estruturas do Executivo como um estímulo. Caso dos auditores fiscais, que também postulam, mais atrasados que a PGE, a dita autonomia financeira.
Essas autonomias não significam criação de privilégios e maior despesa para o Erário. Sem dúvida libertam esses órgãos dos desmandos do chefe do Executivo ou de influências políticas que poderão desvirtuar sua ação. Acho que as pessoas estão confundindo as coisas, provavelmente devido antantas barbaridades que estamos vendo por ai. Melhor analisarmos as coisas com mais cuidado e isenção. Sem paixões.
Erro 1 – Ministério público e defensoria pública não exercem a advocacia pública, que no âmbito estadual é prerrogativa exclusiva dos procuradores do estado;
Erro 2 – Um ente possuir Autonomia financeira não significa que este terá a condição de poder;
Erro 3 – A procuradoria do estado exerce o controle prévio dos atos administrativos do executivo, portanto, quanto mais autônoma em relação ao agente político melhor poderá exercer os atos de controle.
Todo mundo quer ter orçamento próprio…Pq será???? Seriam para criarem privilégios e depois falarem que são "direitos adquiridos" conquistados com muita "luta"??? Vão fazer seu trabalho e tentar serem úteis, esqueçam uma pouco esses famigerados privilégios…
Ao invés de tentarem acabar com essa maldita autonomia financeira, que está quebrando o executivo e criando castas dentro do orçamento, órgãos com influência no executivo trabalham para ampliar a tal autonomia. RN estado falido.
Ler pra que ?? Alguma vez ela foi respeitada???
Sempre foi estuprada este projeto já passou !
Pronto era só o que faltava!!!!!! o executivo quebrado e agora todo mundo quer o seu. O próximo vai ser o fisco a querer autonomia kkkkkkk é cada jabuti kkkkkkk.
Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado Fernando Mineiro (PT) que visa dar mais autonomia à Defensoria Pública do RN no que se refere a alterações nas leis que versam sobre tal órgão. Com a PEC, o parlamentar quer que os defensores encaminhem propostas à Assembleia Legislativa de forma direta, sem a ingerência do Poder Executivo. O relator da matéria na CCJ foi o deputado Kelps Lima (Sem partido) que deu voto favorável e foi acompanhado pelos demais parlamentares da Comissão.
Em sua PEC, Mineiro propõe mudanças nos artigos 46, 47 e 51 da Constituição do Rio Grande do Norte. Pelo projeto, o artigo 46 passa a ter a seguinte redação: “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer deputado ou comissão da Assembleia Legislativa, ao governador do Estado, ao Tribunal de Justiça e de Contas, ao Procurador Geral de Justiça, ao Defensor Público Geral e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.
No artigo 47 a modificação é no inciso II – “Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais estaduais, do Ministério Público e da Defensoria Pública”. No artigo 51, a proposta modifica também o inciso I, que passa a ser esta: “Organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a carreira e a garantia de seus membros”.
Em sua justificativa, o deputado Fernando Mineiro afirma que a PEC busca adotar a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte de um aparato legislativo constitucional adequado aos princípios constitucionais mais relevantes, de modo a concretizar os direitos e garantias fundamentais do cidadão, especialmente os mais necessitados, alçando-os a um patamar de maior importância no contexto social do Estado.
Foto: © Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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