O GOVERNO DO ESTADO, tendo presente nota do Sindicato dos Policiais Civis do Estado – SINPOL -, a respeito de pagamentos feitos a Procuradores do Estado, esclarece o seguinte:
1. A Parcela Autônoma de Equivalência – PAE -, diferentemente do que afirma o SINPOL, não é “auxílio paletó”, nem “auxílio moradia”, nem “auxílio transporte”. Trata-se de parcela atrasada da remuneração de Magistrados, Procuradores, Promotores, Deputados e Conselheiros. Decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal, que assegurou a seus Ministros, ainda em 1999, equivalência de remuneração com os Parlamentares Federais. Sucessivas decisões do próprio Supremo, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e dos Tribunais de Justiça dos Estados, asseguraram o mesmo direito a todos os Juízes, Procuradores e Promotores de Justiça, o que foi estendido aos Conselheiros dos Tribunais de Contas e Deputados Estaduais.
2. No caso do Rio Grande do Norte, a partir de janeiro de 2009, este atrasado vem sendo pago aos Magistrados e Membros do Ministério Público.
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