O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna, encaminhou Recomendação para que o Município contrate por concurso público, convênio ou outro meio lícito, professores auxiliares para crianças com deficiência. Ou, ainda, que seja realizada capacitação dos profissionais já atuantes, no âmbito do sistema de ensino, para se tornarem aptos a lecionarem para este público específico.
Na Recomendação, o Promotor de Justiça de Baraúna, em substituição legal, lembra que constitui crime punível de um a quatro anos, e multa, recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em função de qualquer tipo de deficiência que o estudante apresente (Lei Federal nº 7.853/89, art. 8º, I).
Além disso, os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizarem-se para o atendimento àqueles que possuam necessidades educacionais especiais. Para isso, devem ser asseguradas as condições necessárias a uma educação de qualidade para todos, conforme expressa a Resolução Federal CNE/CEB nº 02/01, art. 2º.
A Recomendação do MPRN também destaca que a contratação de professores auxiliares, quando necessária, é obrigatória, conforme a norma contida no art. 58, §1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. E os órgãos e as entidades da Administração Pública deverão adotar providências para garantir à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a acessibilidade e a utilização dos bens e serviços (Decreto Federal nº 3.298/99, art. 50).
O descumprimento à Recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis. A Prefeitura deve encaminhar à Promotoria de Justiça informações quanto à adoção das medidas administrativas para o atendimento ou não da Recomendação – ou, ainda, justificar, de forma detalhada, a impossibilidade de fazê-lo, no todo ou em parte, ao final do prazo de 30 dias.
Inquérito civil
Ao mesmo tempo em que expediu a Recomendação, a Promotoria de Justiça de Baraúna também instaurou um inquérito civil para garantir a disponibilização de professores auxiliares em quantidade suficiente para atender à demanda na rede municipal de educação.
O inquérito também objetiva apurar possível negligência por parte do Município, notadamente a Secretaria Municipal de Educação, no que tange ao acesso específico de duas crianças portadoras de deficiências à escola.
MPRN
FOTO: PC/ASSECOM
O Bozo veio macho. Isso mesmo que dá uma dedada no cu dos comunistas.
O Bolsonaro veio lampião da porra. Aonde homem vai o procissão o segue, parece freio Damião.
Lula na frente em todas as pesquisas. Kkkkkk
Na minha rua 98%bolsonaro , pesquisa aqui para ver a realidade ,nunca ninguém da minha rua foi pesquisado
Essa é a pesquisa REAL, as pagas, encomendadas, estão mostrando números que conflitam a essa receptividade que o presidente tem por onde passa.
Mas a esquerda resolveu viver no mundo fictício, eles acreditam nas pesquisas e criam a narrativa que todos essas pessoas são seguranças de Bolsonaro kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Onde o Presidente chega é recebido pela população, mesmo sem avisar, mesmo sem programar antecipadamente. Não paga a movimento social para que leve seus membros, nem financia o deslocamento de partidários, tudo é feito de forma espontânea e autêntica, bem diferente do que vimos nas campanhas de 2002, 2006, 2010 e 2014.
Os institutos de pesquisas deram como eleitos, Haddad para presidente, Dilma no senado e Manuela na prefeitura de Porto Alegre, entre tantos outros que não venceram.
Já as ruas demonstram a realidade. Que tal lembrar do 7 de setembro de 2021? Qual a dúvida que existe? Como foi a manifestação da esquerda na paulista dia 02 de outubro de 2021 com a presença das lideranças da esquerda, tinha quantos gatos pingados? Essa é a pesquisa real!