A Câmara aprovou, nesta quinta-feira (16), o texto base do projeto de ações emergenciais para o setor esportivo durante a pandemia de Covid-19, estendendo o auxílio emergencial de R$ 600 a atletas e demais trabalhadores informais do esporte que estejam sem emprego. Os deputados analisam agora destaques à proposta.
O texto estabelece ainda linhas de crédito para pessoas físicas e micro e pequenas empresas do setor; negociação de dívidas tributárias; alterações nos prêmios e na concessão da Bolsa Atleta e em dispositivos das leis Pelé e de Incentivo ao Esporte. Prevê também regras para a retomada das competições esportivas oficiais.
Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta quarta-feira (28) — Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto que permite a concessão de prisão domiciliar a grávidas e a mães de pessoas com deficiência.
Com a aprovação, o projeto seguirá para sanção do presidente Michel Temer.
A proposta altera o Código de Processo Penal e prevê alguns requisitos para a concessão do direito, entre os quais:
a mulher não pode ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;
o crime cometido pela mulher não pode ter sido contra o filho ou dependentes.
O texto também altera a Lei de Execuções Penais para prever os requisitos para a progressão do regime de cumprimento de pena.
A proposta determina que a mulher presa mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência deverão cumprir os seguintes critérios:
não ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;
o crime cometido não pode ter sido contra seu próprio filho ou dependentes;
ela deve ter cumprido, pelo menos 1/8 da pena no regime em que está atualmente;
deve ser ré primária e ter bom comportamento carcerário;
não ter integrado organização criminosa.
A progressão do regime poderá ser revogada se a mulher cometer crime doloso ou falta grave.
Reabilitação de agressores
Os deputados também aprovaram outro projeto apoiado pela bancada feminina: a proposta que inclui, como medida protetiva às vítimas de violência, a frequência do agressor a um centro de educação e de reabilitação.
Será possível ainda o acompanhamento psicossocial do agressor, por atendimento individual ou em grupos de apoio.
Como os deputados alteraram o projeto que veio do Senado, o texto deverá retornar para análise dos senadores, antes de seguir para a sanção presidencial.
Sessão da Câmara dos Deputados para analisar e votar o projeto sobre a renegociação da dívida dos estados com o governo Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou há o pouco o projeto de lei que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União. A renegociação prevê o alongamento da dívida por 20 anos e a suspensão do pagamento das parcelas até o fim deste ano, com retomada gradual a partir de 2017. Votaram favoravelmente 296 deputados e 12 contrários. O texto segue, agora, para sanção presidencial.
Depois de várias rodadas de negociações entre líderes partidários e governadores de estados endividados, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, os deputados concordaram em aprovar a propostas rejeitando parte das mudanças feitas no Senado. As mudanças aprovadas pela Câmara contrariam o entendimento da área econômica do governo, que considera essencial medidas de corte de gastos e ajuste fiscal pelos estados.
Em acordo firmado na manhã de hoje (20), ficou decidido que o relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), retiraria do texto a maioria dos dispositivos incluídos que previam contrapartidas para os estados que assinassem a renegociação das dívidas.
Entre as medidas que foram retiradas do projeto estavam o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, suspensão de aumentos salariais e de realização de concursos públicos, privatização de empresas e a redução de incentivos tributários;
A aprovação da renegociação das dívidas ocorreu apesar da obstrução de partidos de oposição, como Rede e PSOL, contrários a impor uma moratória aos estados com problemas financeiros. Durante todo o processo de discussão, o PT tentou obstruir a votação. Ao final, no entanto, o partido votou favoravelmente à proposta.
Pelo entendimento dos líderes da base aliada e do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), as contrapartidas e condicionantes às leis estaduais deverão ser analisadas e votadas pelas assembleias legislativas.
Segundo o texto aprovado, o novo prazo para pagamento da dívida dos estados com a União será de até 360 meses, contado a partir da data de celebração do contratual original. Com a renegociação, que também reduz o valor da parcela mensal a ser pagas pelos estados à União, os governadores se comprometem a desistir de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida.
Com certeza existirão muitas contrapartidas com a aprovação dessa proposta pelos "nobres deputados". Pena que essa contrapartida não será em benefício da população…Tomemos vergonha na cara em 2018. Vamos mudar ao menos 90% desse parlamento que está aí e torcer pra que as coisas melhorem ao menos em 10%.
O plenário da Câmara elegeu a comissão especial que vai tratar do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. 65 deputados indicados pelos líderes dos partidos fazem parte da comissão. Ela será instalada ainda nesta quinta, às 19h, com eleição de presidente, relator e vice-presidentes.
A comissão foi eleita por 433 votos a favor e apenas 1 contrário. A votação foi feita de maneira aberta, segundo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
A partir da instalação da comissão especial, a presidente Dilma terá dez sessões do plenário da Câmara para apresentar sua defesa e o colegiado terá cinco sessões depois disso para votar parecer pela continuidade ou não do processo de impeachment. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que tentará fazer sessões todos os dias da semana, inclusive segundas e sextas.
Conforme proposição do vereador Júlio Protásio (PSB) e subscrito pelos vereadores Felipe Alves (PMDB) e Raniere Barbosa (PDT), a Câmara Municipal de Natal, devolverá simbolicamente o mandato de Prefeito do município de Natal “in memorian” a Agnelo Alves, que teve o mandato cassado durante a Ditadura Militar. A iniciativa foi aprovada pelo plenário da Casa Legislativa nessa terça-feira (01).
O Projeto de Resolução reconhece como atos antidemocráticos e injustos a cassação do mandato e dos direitos políticos do Prefeito Agnelo Alves, ocorrida em 16 de maio de 1969. O projeto ainda anula a cassação do mandato e dos direitos políticos.
Para o vereador autor, Júlio Protásio, a iniciativa será como forma de corrigir a injustiça ao político que trouxe muitas virtudes pra cidade, e para colocar o nome do prefeito eleito Agnelo Alves, nos anais da Câmara Municipal, bem como, na sede da Prefeitura, como digno representante dos cidadãos natalenses.
“Referente ao Prefeito Agnelo Alves, que foi legitimamente eleito pelo voto popular e se tornou vítima da Ditadura Militar, tendo seu mandato tomado e seus direitos políticos cassados, a Câmara repara a injustiça e vai prestar a homenagem “in memorian” mesmo que de forma simbólica, mantendo-se o nome do mesmo, pelo período do mandato para o qual se elegeu como representante do povo”, justificou o autor do projeto.
“Através deste projeto, a Câmara corrigirá a injustiça e restabelecerá a vontade popular”, declarou o vereador Felipe Alves.
Esse mesmo vereador Julio Protasio, também foi líder na Câmara Municipal da Prefeita Micarla de Souza, então muito breve ele vai prestar homenagem (in memorian) ao grande Senador Carlos Alberto, que aliás começou a vida pública como vereador.
Palhaçada essa sua senhor Rafael, fez esse espetáculo todo para ser expulso, e poder ir para outro partido vc acha que o povo é demente, vc é só mais um político, filhinho de papai, trabalhei para o senhor e depois nem se quer me atender o sr. quiz, mas mesmo assim boa sorte aí na sua caminhada, mais lembre se daqui a três anos terá eleição novamente e seu pai não estará com a assembleia na mão, honre com seus compromissos e apoie quem lhe deu valor, pois dinheiro não é tudo.
E parabéns pela jogada de mestre de tomar o PSB da ex governadora que muito fez por esse partido.
Só corrigindo algumas palavras.
Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou durante sessão ordinária na manhã desta quarta-feira (17), em segunda votação, matéria de autoria do vereador Hugo Manso (PT) que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário (CMDS).
O texto final foi subscrito pelo vereador Fernando Lucena (PT), que falou sobre a importância da iniciativa. “Acredito que o CMDS vai contribuir muito na implantação de políticas públicas direcionadas para as comunidades da nossa cidade, principalmente no debate sobre sustentabilidade, transportes e saúde”, avaliou.
Também foi aprovada proposta do Executivo que autoriza a cessão de área própria do Município ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para construção de uma promotoria de justiça no Conjunto Santa Catarina, Zona Norte da cidade.
O projeto de lei recebeu emenda dos vereadores Sandro Pimentel (PSOL) e Felipe Alves (PMDB) que estabelece prazo para a efetivação das obras. Assim, caso o Ministério Público não inicie a construção do prédio até cinco anos após o parecer favorável do Legislativo Natalense, o terreno retornará para o poder do Município.
“Com isso, estamos estabelecendo todas as garantias para que o acordo entre a Prefeitura de Natal e o Ministério Público seja positivo para a população”, destacou Sandro Pimentel. “Foi consenso nesta Casa que esta medida tem grande relevância social ao aproximar a comunidade da Zona Norte dos serviços oferecidos pelas instituições jurídicas”, concluiu Felipe Alves.
Foto: Marcello Casal jr/ Agência Brasil
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