Deputado Pastor Marco Feliciano em foto tirada no início de julho, depois do tratamento odontológico reembolsado pela Câmara Foto: Reprodução / Redes sociais
O deputado Pastor Marco Feliciano (Podemos-SP) solicitou em abril um reembolso de R$ 157 mil à Câmara dos Deputados para cobrir gastos referentes a um tratamento odontológico. A justificativa do parlamentar para o pedido, aprovado pela Casa, foi a necessidade de corrigir um problema na articulação da mandíbula e de fixar coroas e implantes. As informações foram publicadas no domingo pelo jornal “O Estado de S. Paulo”.
Rejeitado inicialmente pela equipe técnica da área de perícia da Câmara, o pagamento foi aprovado depois de Feliciano recorrer e apresentar um laudo de seu dentista. A primeira avaliação indicava que havia problemas na prescrição dos procedimentos e que o valor do tratamento era incompatível com o preestabelecido pela Casa. Após a reconsideração, sete parlamentares da Mesa Diretora aprovaram o gasto.
Ao “Estado”, Feliciano disse que sofria de bruxismo (hábito de ranger os dentes durante o sono, o que traz consequências à saúde), condição que “não deseja para ninguém”. Ele também argumentou que enquanto político e pregador (ele é líder religioso da Catedral do Avivamento), utiliza a boca como “ferramenta”.
O pagamento do tratamento de Feliciano ocorreu porque deputados têm direito a plano médico da Caixa Econômica Federal e também podem pedir à Câmara que reembolse despesas com tratamentos médicos e odontológicos. O teto para que isso ocorra de forma automática é de R$ 50 mil — solicitações que o ultrapassam precisam ser aprovadas, como ocorreu com a do pastor.
À reportagem, Feliciano assumiu que o tratamento odontológico ficou “caro” e pontuou que havia encontrado orçamentos ainda mais custosos do que o escolhido. Ele argumentou que precisava do procedimento e que os parlamentares dispõem da possibilidade de reembolsos, prova de que “não há crime” em seu pedido. Procurado pelo GLOBO, o deputado disse que já havia respondido aos questionamentos do “Estado” e não faria novos comentários sobre o tema.
Já que ele mesmo disse que utiliza da boca como meio para as pregações, no mínimo deveria rachar os custos e não colocar para todos os contribuintes pagarem por isso.
OBS: Não concordo em nenhum custo dessa magnitude, porém, já que aprovaram, pelo menos fosse uma parte custeada pelo reembolso parlamentar, seu próprio salário e ainda a igreja que ministra.
Quem pode colocar abaixo essa decisao para dar o bom EXEMPLO? A nacao nao pode CONTINUAR a ser ESCADA para esses marginais…VAMOS la BRASIL , MP, PROCURADORIA , TRIBUNAL FEDERAL, BOTAR ABAIXO
Ausências em votações nominais: média de deputados ausentes por dia nas 144 votações nominais da 56ª legislatura — Foto: Diana Yukari / G1
Em seis meses de atividades, 230 dos 527 deputados federais que assumiram o mandato em algum momento desta legislatura estiveram ausentes em pelo menos 1/4 das votações nominais da Câmara dos Deputados. É o que aponta um levantamento do G1 com dados de 1º de fevereiro a 12 de julho de 2019.
Isso significa que 44% dos deputados – quase a metade – faltaram, quando exerciam o mandato, a uma de cada quatro votações nominais no plenário da Câmara. As votações nominais são aquelas em que é identificado o posicionamento de cada parlamentar.
Foram 144 votações nominais no primeiro semestre de trabalhos na Casa, em que deputados se manifestaram quanto a projetos de lei, PECs, requerimentos, destaques, entre outros. O levantamento mostra que 85% das votações ocorreram na terça ou na quarta-feira, dias da semana considerados mais agitados na Câmara.
O dia com a maior média de ausentes foi 17 de junho deste ano. Naquele dia, foram votados dois requerimentos (um de retirada de pauta e outro de adiamento da votação por duas sessões). As duas votações nominais somaram 400 deputados ausentes. A média do dia foi de 200 faltantes.
Já as votações com a menores médias de ausentes foram registradas na semana que discutiu a reforma da Previdência no plenário da Câmara, em 10, 11 e 12 de julho deste ano. A votação do texto-base da reforma da Previdência, por exemplo, teve apenas 3 ausentes, em 10 de julho. Naquele dia, também houve outras 7 votações nominais.
‘Lógica corporativista’
O cientista político e pesquisador da FGV-SP Humberto Dantas diz que, mesmo considerando os casos de problemas de saúde e as missões oficiais dos deputados, os números de ausências são altos e indicam que alguns deputados adotam a estratégia de faltar as votações para “não se comprometer” ou para “não ficar de mal com nenhum lado”.
“Se o Parlamento é a casa da convicção e o parlamentar não sabe se ‘sim’ ou ‘não’, é estranho. O parlamentar tem que ser convicto. Faltar é uma estratégia calculada por muitos, mas não muito razoável do ponto de vista do que o eleitorado espera do seu representante. Por vezes é uma forma de fugir de alguma temática muito delicada para esse parlamentar”, diz.
Dantas afirma ainda que, como as justificativas de ausências são avaliadas pela Câmara, existe uma “lógica corporativista” para aceitar e abonar eventuais faltas dos deputados. “Se as sessões são terças, quartas e quintas, [o deputado] arruma alguma coisa para fazer nas segundas e nas sextas. Mas ele não pode sair fora na terças, quartas e quintas.”
O cientista político acrescenta ainda que os deputados podem se afastar temporariamente do cargo. Quando isso ocorre, é o suplente do partido ou da coligação que assume. Porém, caso o parlamentar apenas se ausente por determinado período, ele continua recebendo salário e ainda mantém a estrutura do gabinete e de funcionários.
Mais ausentes
Os cinco deputados que mais faltaram às votações nominais nesta legislatura foram Josias Gomes (PT-BA), Soraya Santos (PL-RJ), Luciano Bivar (PSL-PE), Bruna Furlan (PSDB-SP) e Vinicius Gurgel (PL-AP).
As votações nominais ocorrem, principalmente, quando é necessário quórum qualificado, como nas votações de PECs e de projetos de lei complementar, e também quando há um pedido de verificação de votação. Nesses casos, cada deputado registra o próprio posicionamento no sistema eletrônico de votos.
Nas demais situações, a votação costuma ser simbólica, sem identificar o posicionamento de cada deputado, e o líder partidário pode se manifestar pela bancada do partido. Normalmente, os processos legislativos são acordados pelos políticos nos bastidores.
Deputados mais ausentes em votações: mais faltosos estiveram ausentes em mais de 75% das votações nominais — Foto: Diana Yukari / G1
O deputado licenciado Josias Gomes (PT-BA) esteve ausente em todas as 21 votações nominais que ocorreram até ele se licenciar do mandato, em 13 de março deste ano. Gomes, que atualmente comanda a Secretaria de Desenvolvimento Rural do governo da Bahia, foi procurado pelo G1 e não se manifestou.
Já a deputada Soraya Santos (PL-RJ), integrante da Mesa Diretora como primeira-secretária, faltou a 116 das 144 votações nominais – 80,6% do total. Em nota, a assessoria de imprensa da deputada diz que Soraya Santos ocupa “o segundo cargo mais importante da Mesa Diretora” e que “tendo em vista o volume de demandas, a primeira-secretária fica dispensada” de registrar presença nas sessões da Câmara e também de participar das votações nominais.
O presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE), é o terceiro deputado com mais ausências em votações nominais. Bivar deixou de se posicionar em 115 das 144 votações nominais – 79,9% do total.
Em nota, a assessoria de imprensa de Bivar afirma que as “eventuais ausências nas votações ocorrem devido ao acúmulo de atribuições como integrante da Mesa Diretora” e que “muitas vezes ele tem de se ausentar do plenário para receber embaixadores, autoridades e parlamentares no gabinete da 2ª Vice-Presidência”. A nota acrescenta ainda que Bivar esteve presente em 66% das sessões plenárias da Câmara.
Eleita por São Paulo, a deputada Bruna Furlan (PSDB) também está entre os deputados que acumulam mais ausências em votações nominais. A deputada faltou a 112 das 144 votações nominais – 77,8% do total.
A assessoria de imprensa da deputada afirma que “todas as ausências foram justificadas com requerimentos por atividade parlamentar e por motivo de saúde (rompimento dos ligamentos do pé)”. A deputada também diz que parte das votações nominais em que esteve ausente abordava “procedimentos regimentais”.
“Estar ‘ausente’ durante algumas votações não significa que esteja fora do Congresso Nacional, e sim participando de reunião de frente parlamentar, audiências públicas, audiências em ministérios, concedendo entrevista, o que também faz parte do meu trabalho”, diz a nota.
O 5º deputado com mais ausências foi Vinicius Gurgel (PL-AP), que faltou a 109 das 144 votações nominais – 75,7% do total. O deputado diz que a atuação parlamentar dele está voltada para a liberação de recursos para o Amapá.
“Eu me dedico à liberação de recursos para obras de grande impacto para o estado, como aeroportos, duplicação de rodovias e outras obras estruturantes. Algumas vezes eu não consigo chegar a tempo da votação no plenário. A votação é em 5 minutos e se encerra muito rápido.”
Sessões no plenário
Um levantamento enviado pela Câmara por meio da Lei de Acesso à Informação mostra ainda dados da frequência de deputados em sessões plenárias durante esta legislatura.
Das 196 sessões plenárias realizadas nos seis meses de atividades, 86 foram nominais e, portanto, registraram a presença ou a ausência de cada deputado. As sessões plenárias nominais foram extraordinárias (57) e ordinárias (29).
Os deputados registraram, no total, 4.461 ausências nessas sessões, sendo que 66,9% das ausências foram justificadas. Os deputados que mais estiveram ausentes foram Paulo Freire Costa (PL-SP), com 48 ausências; Vinicius Gurgel (PL-AP), com 45 ausências; Assis Carvalho (PT-PI), Giacobo (PL-PR) e José Priante (MDB-PA), com 36 ausências.
Eles, porém, justificaram boa parte das faltas. Os principais motivos para as justificativas são “decisão da Mesa Diretora”, “licença para tratamento de saúde” e “missão oficial autorizada”.
Entre os deputados que mais faltaram a sessões e não justificaram a ausência estão José Priante (MDB-AP), Guilherme Mussi (PP-SP), Luciano Ducci (PSB-PR), Marcelo Aro (PP-MG), Elcione Barbalho (MDB-PA) e Sebastião Oliveira (PL-PE).
Desconto de salário
A Câmara dos Deputados informa que a ausência em sessões deliberativas – aquelas em que há votações – pode ter como consequência desconto no salário do deputado. A remuneração mensal bruta de um deputado é de R$ 33.763,00.
Porém, a redução do salário pode ser evitada caso o deputado justifique a ausência em até 30 dias ou a qualquer momento em caso de licença médica. Questionada, a Câmara não informa se algum deputado sofreu desconto de salário por ausência nesta legislatura.
O artigo 55 da Constituição Federal diz ainda que o deputado pode perder o mandato caso se ausente de, no mínimo, 1/3 das sessões ordinárias em cada sessão legislativa (um ano de atividades). Para o cálculo, porém, são desconsideradas licenças ou missões oficiais autorizadas pela Mesa Diretora.
Apenas dois deputados federais foram cassados por faltas na Câmara: Felipe Cheidde (SP) e Mário Bouchardet (MG), ambos filiados ao então PMDB. Na época, em 1989, foi noticiado que Cheidde compareceu a apenas três sessões, enquanto Bouchardet nunca registrou presença no plenário.
Se fizer uma pesquisa mais apurada, listando os itens maiores ausências nas votações e defesa e votação nos direitos da sociedade e da classe trabalhadora, esse número de parlamentares tende a aumentar muito mais.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que a Câmara de Vereadores de São José do Mipibu realize, num prazo de 180 dias, concurso público e exonere os ocupantes de cargos comissionados que excedam a quantidade de servidores efetivos.
A medida tem como objetivo o redimensionamento do quantitativo de servidores da Câmara de Vereadores. Uma auditoria realizada pela Diretoria de Despesa de Pessoal do TCE identificou que, em janeiro deste ano, a Câmara Municipal tinha cerca de 95% do seu pessoal relativo a cargos em comissão. Eram 51 cargos comissionados, dois cedidos e apenas um servidor efetivo.
A decisão da Primeira Câmara ratifica decisão monocrática anterior do relator do processo, conselheiro Carlos Thompson Fernandes. Segundo os termos do voto, o chefe do Poder Legislativo de São José do Mipibu deve, ao fim dos 180 dias, comprovar no processo o cumprimento das medidas num prazo de 5 dias, sob pena de multa pessoal e diária de R$ 1 mil.
De acordo com os termos do voto, “a regra para provimento de cargos públicos deve ser a aprovação do seu ocupante em concurso público, conforme consagra o art. 37, II, da Constituição Federal, sendo excepcional a criação e o provimento de cargos em comissão, o que, à evidência, não é observado no âmbito do Poder Legislativo de São José de Mipibu/RN”.
Os STJ e o STF mandou a ALRN exonerar 360 cargos com salários de até 40 mil que ela efetivou irregularmente, até hoje eles tão tirando onda com a cara do contribuinte. Pior é que o MP não ingressa com um pedido de responsabilidade contra os presidentes da alrn que passaram, e continuaram fazendo o pagamento desses apaniguados
Se em todos ps orgaos iniciasse essa determinação, se acabaria grande parte dos problemas das presidências estaduais e municipais. Esse é o grande problema, não se contrata servidor efetivo só terceirizado, logo esses terceirizados não contribuem para previdência, fica o rombo. Deveria ser no mínimo 90% de servidores efetivos em casa órgão,,acabaria a boquinha dos indicados,,apaniguados, amiguinhos do rei, etc
Os concursos deveriam começar pelos funcionários que ingressarem no TCE inclusive os conselheiros , para poder ter mais credibilidade e poder exigir
Mudanças nas entidades fiscalizadas !
A Comissão Especial da reforma da Previdência da Câmara dos Deputados deve começar a debater o parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-RJ) nesta terça-feira (18), a partir das 9h. Segundo o presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), a oposição já concordou em não obstruir a fase de debates.
Pelo acordo alinhado com líderes de partidos da oposição, para que não haja obstrução na fase de discussão, todos os deputados, membros ou não do colegiado, poderão se inscrever para falar nessa fase e terão a fala garantida, desde que estejam presentes no momento em que forem chamados a se manifestar.
O acordo garante ainda que não haverá data preestabelecida para o fim da discussão da matéria na comissão especial.
Cada parlamentar membro da comissão tem até 15 minutos para discursar sobre o tema. Os deputados que não integram a comissão dispõem de 10 minutos. Até a noite dessa segunda-feira (17), 143 congressistas já estavam inscritos para debater a proposta. Os deputados têm até o início da primeira fala na comissão para se inscrever.
Tramitação
Apesar do número de deputados para debater a proposta, a expectativa do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que o parecer seja votadopela comissão até o próximo dia 26. Maia pretende incluir o texto da pauta de votação do plenário antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o texto precisa ser aprovado por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.
Ao ser aprovado pelos deputados, o texto segue para apreciação do Senado, onde também deve ser apreciado em dois turnos e depende da aprovação de pelo menos 49 senadores.
Estados e municípios
Após a leitura do parecer, o relator da reforma da Previdência na comissão especial, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), afirmou que a perspectiva agora é buscar o entendimento dos parlamentares a respeito da reinclusão de estados e municípios no texto da PEC 6/2019.
O dispositivo foi retirado do texto, apesar do apelo de governadores para que as regras de aposentadoria de servidores estaduais e municipais fossem mantidas.
“A grande questão nossa agora é continuar um trabalho para verificar como estados e municípios vão ser introduzidos nessa reforma”, afirmou Moreira.
Ele espera reunir o apoio necessário para que o dispositivo volte ao texto da PEC, o que pode acontecer por meio de um voto complementar ao relatório, no dia da votação do parecer ainda na comissão.
A Câmara Federal concluiu nesta quinta-feira (6) a análise do Projeto de Lei 7036/2010, que determina exibição de campanhas contra a pedofilia em voos e salas de cinema de todo o Brasil. A última comissão da Câmara a aprovar o PL, de autoria do deputado federal Fábio Faria (PSD/RN), foi a de Constituiçao, Justiça e Cidadania. Agora, a proposta será analisada pelo Senado. Se aprovada, seguirá para sanção presidencial.
“Esse projeto é extremamente importante, porque vai fazer com que todos os voos acima de uma hora de duração tenham a obrigatoriedade de colocar um vídeo de combate à pedofilia. E, também, todas as salas de cinema do Brasil. Isso é importante para que as pessoas tenham acesso e vejam como a pedofilia é um mal que nós temos que combater”, destacou Fábio.
O presidente Jair Bolsonaro ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, nesta terça-feira (4), durante entrega de projeto que altera regras da CNH — Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente nesta terça-feira (4) à Câmara dos Deputados para entregar um projeto de lei que muda trechos do Código Brasileiro de Trânsito. Dentre as alterações, está a ampliação – de 20 para 40 pontos – do limite para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Para que as mudanças entrem em vigor, o projeto precisará ser discutido no âmbito das comissões e, depois de aprovado, apreciado pelo plenário da Câmara e do Senado.
O projeto do governo também prevê a ampliação da validade da habilitação, de cinco para dez anos. A habilitação dos idosos também terá validade ampliada de dois e meio para cinco anos.
Principais pontos do projeto
Aumenta de 20 para 40 o limite de pontos, em um período de um ano, para suspensão da CHN;
Amplia a validade da CNH de 5 para 10 anos;
Amplia a validade da CNH para idosos de 2 anos e meio para 5 anos;
Mudança nas regras para o transporte de crianças nos veículos;
Possibilidade de o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) liberar bicicletas elétricas sem maiores exigências;
Fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais.
Bolsonaro entregou o projeto diretamente ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na Câmara dos Deputados. Após a entrega, o presidente concedeu entrevista.
“É um projeto que parece que é simples, mas atinge todos do Brasil. Porque todo mundo é motorista ou anda de uma forma ou de outra em um veículo automotor”, afirmou Bolsonaro.
“É muito importante [a proposta], a gente passa de 5 pra 10 anos a validade da carteira de motorista. Passa de 20 para 40 os pontos para perder a carteira de motorista. Entre outras coisas, também nós tiramos do Detran a exclusividade nas clínicas para emitir o atestado de saúde para carteira de motorista”, explicou o presidente.
Em abril, ao dar detalhes da proposta, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, explicou que, apesar de aumentar de 20 para 40 a quantidade de pontos que o motorista deve acumular para ter a carteira suspensa, o projeto vai acelerar a suspensão em casos de infrações graves e gravíssimas, como dirigir depois de beber.
“Estamos desburocratizando, seguindo determinação do presidente Bolsonaro. A ideia, então, é tornar a vida do cidadão mais fácil”, disse o ministro, que acompanhou a entrega do projeto na Câmara.
O ministro também justificou a mudança no prazo de validade da habilitação, de cinco para dez anos.
“Outra coisa importante é a validade do exame de direção, do exame de saúde, que está passando de cinco para 10 anos. Isso tem uma razão orgânica. A expectativa de vida melhorou, a saúde melhorou, e nós continuamos impondo um exame para fazer a carteira a cada cinco anos?”, declarou o ministro.
Segundo informações do Ministério da Infraestrutura, atualmente o processo de suspensão em casos de infrações graves e gravíssimas chega a passar por seis instâncias. Com a proposta, seriam apenas três instâncias até que o motorista perdesse o direito de dirigir.
Visita à Câmara
É a segunda semana consecutiva que o presidente vai à Câmara. Na semana passada, Bolsonaro decidiu, de última hora, ir a pé do Palácio do Planalto ao Congresso, que também fica ao redor da Praça dos Três Poderes, para acompanhar parte de uma sessão em homenagem ao humorista Carlos Alberto de Nóbrega.
Vc já conseguiu somar todos os projetos enviados pelo governo Bolsonaro? E se todos já tivessem sido aprovados, já teriam mudado alguma coisa? Bom saber que essas propostas auxiliam e contribuem para um país melhor. Pode analisar todos.
Eita!!! mas um esquema dos DETRANs caindo. Renovação em 5 anos só para idosos ou deficientes físicos o resto é esquema p sugar dinheiro dos incautos.
O presidente Jair Bolsonaro ao receber os convidados para um café da manhã no Palácio da Alvorada Foto: Marcos Corrêa/PR
O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni , afirmou nesta terça-feira que será assinado um “pacto de entendimento e metas” entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para projetos prioritários e a retomada do crescimento do país. O documento deverá ser formalizado em um ato no Palácio do Planalto no início de junho. A minuta do texto foi apresentada hoje em um café da manhã no Palácio da Alvorada com presidente Jair Bolsonaro e os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli , da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
— O Brasil precisa, nós temos reafirmado isso, ter harmonia e entendimento entre todos os Poderes de representação da sociedade brasileira. Da reunião de hoje se consolida a ideia de que se formalize um pacto de entendimento e algumas metas de interesse da sociedade brasileira a favor da retomada do crescimento — disse o chefe da Casa Civil, que participou do encontro juntamente com os ministros da Economia, Paulo Guedes, e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno.
Previdência em destaque
A ideia inicial do texto foi apresentada pelo presidente do STF, Dias Toffoli, em outubro do ano passado. Segundo Onyx, a Casa Civil ficou responsável por fazer uma síntese do pacto e discuti-la com os presidentes da República, da Câmara e do Senado. A reforma da Previdência é uma das metas do acordo.
– Estão todos preocupados e todos querem construir um caminho onde o Brasil, como a gente sempre diz, possa passar o portal do equilíbrio fiscal e aí ir para o caminho da prosperidade que é o que todos nós desejamos. O esforço de todos é no sentido de ver o Brasil daqui a um ano por exemplo ser visto pelo mundo todo como um pais que cresce, se desenvolve, gera emprego e melhor condição de vida para a nossa população – disse.
Após os atos pró-governo, Bolsonaro, por meio do porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, defendeu que “a voz das ruas não pode ser ignorada” e que é preciso um pacto entre os Poderes para o país avançar. No domingo, foram defendidas pautas nas ruas como a reforma da Previdência e o pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça), mas também houve críticas a parlamentares do centrão e ao presidente da Câmara.
– É hora de retribuirmos este sentimento. O que devemos fazer agora é um pacto pelo Brasil. Estamos todos no mesmo barco e juntos podemos mudar o país – disse o presidente, em mensagem lida pelo porta-voz.
Quem vai pagar como sempre é a classe trabalhadora que paga impostos e não tem como burlar as regras. Essa cambada de FDP não larga o filet e vai continuar a gastar encima dos mais humildes. E a população não faz nada. Brincadeira…..
Em comemoração aos 30 anos de Nova Parnamirim, a Câmara Municipal de Parnamirim vai realizar pela primeira vez no bairro o projeto Câmara Cultural, cujo objetivo é valorizar a cultura local e sua diversidade de ritmos e estilos. O evento, que acontece nesta sexta-feira (24), a partir das 18 horas, na Rua das Patativas (próximo ao ginásio esportivo do bairro) será aberto ao público e a população está convidada.
Nesta edição, o projeto celebra os 30 anos de um dos principais bairros da cidade e levará ao público o talento de artistas genuinamente do município e do bairro. Localizado em área conurbada com a capital, Nova Parnamirim tem população superior à de dezenas de cidades potiguares.
Ao todo, 11 atrações locais irão se apresentar no palco: Jobson Maia (cover de Roberto Carlos), Nara Costa, Iara Abreu (TheVoice Kids), Cristina Santos, Sérgio Luiz, Alfredo e Banda ‘Sostô’, Galvão Filho, Priscila Matos, Junior Sanfoneiro, Cesar Holanda e Edmilson ‘Bela Voz’.
Além dos shows musicais, o evento também contará com exposição dos trabalhos de artesãs do Clube de Mães de Nova Parnamirim, artes visuais com demonstrações e criação de caricaturas no local.
“Será uma noite especial de entretenimento e cultura para toda a cidade. Vamos celebrar os 30 anos de Nova Parnamirim e, ao mesmo tempo, prestigiar a nossa cultura local”, frisou o presidente da Câmara, vereador Irani Guedes.
REPERTÓRIO ECLÉTICO
Um repertório eclético está sendo preparado pelos artistas. O público que comparecer a esta edição da Câmara Cultural vai curtir sucessos eternizados da MPB, música gospel, além do forró pé-de- serra, eletrônico e música autoral. “Vai ser uma mistura musical muito bacana. Teremos de tudo e um pouco mais. Devido à proximidade do período junino, teremos cerca de 60% do repertório com foco na música regional”, disse Cesar Holanda, um dos artistas e coordenador musical desta edição do evento.
Serviço:
O que: Projeto ‘Câmara Cultural – 30 Anos de Nova Parnamirim’
Quando: Sexta-feira, 24, a partir das 18h,
Onde: Rua das Patativas (Próximo ao Ginásio Esportivo de Nova Parnamirim).
Sair da comodidade do uso do carro individualmente, usar bicicletas, ônibus, carona solidária. Enfim, deixar o carro em casa, sair do comodismo……com certeza não haverá engarrafamentos!
Quando o ministro da Justiça, Sergio Moro, anunciou seu pacote anticrime, muito se falou sobre ele ser parecido com proposta do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema.
Moraes, em entrevista exclusiva ao Jornal da Manhã, no entanto, minimizou algumas críticas feitas à apresentação do projeto por Moro. Para o magistrado, há como conciliar ambas as propostas e avalia que até o fim deste semestre o projeto seja votado na Câmara.
“Tivemos várias reuniões na Câmara, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, constituiu grupo de trabalho, já participei de audiência com deputados, com o ministro Moro também. Nas últimas semanas tive reuniões com o ministro no sentido de unificação de projetos que tratam de quase todos os mesmos assuntos, com a mesma finalidade de fortalecer o combate ao crime organizado, facilitando o estrangulamento financeiro da organização criminosa e cumprimento de pena real”, disse.
O ministro do Supremo disse acreditar que “até o final desse semestre já consigamos levar para votação na Câmara dos Deputados”.
Alexandre de Moraes criticou ainda que, no Brasil, a legislação, principalmente para crimes graves, tem “execução da pena virtual” que permite saída do presídio após cumprimento de 1/6 da pena.
Sobre uma melhor forma de garantir eficiência nas decisões judiciais, Moraes abordou dois pontos: legislação e reorganização do Judiciário.
“Muto se culpa o Judiciário pelo que não é culpa dele. A legislação permite progressão com 1/6 de pena. A legislação permite benefícios a crimes graves que nenhum país no mundo tem. O Judiciário deve se reorganizar para combater a criminalidade organizada. Uma das propostas que apresentei foi a constituição de regionalizadas (…) Com alteração proposta na execução, no mínimo o [condenado por] crime organizado deve cumprir metade da pena”, explicou.
A respeito do estrangulamento financeiro das organizações criminosas, Alexandre de Moraes defendeu uma cadeia de provas. “Autoriza a sequência de atos bem registrados para poder verificar de onde saiu o dinheiro, para onde ele foi, quais imóveis o dinheiro do crime organizado comprou, passagens para o exterior, e independentemente de ter começado a investigação”.
Confira a entrevista completa com o ministro do STF, Alexandre de Moraes:
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reafirmou nessa segunda-feira (29) que trabalha para aprovar a reforma da Previdência na Casa até o fim do semestre.
Acompanhado do presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), e do relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), ele reuniu-se com o ministro da Economia, Paulo Guedes, no início desta noite.
Maia disse, no entanto, que não dependerá apenas dele encaminhar a reforma ao Senado no segundo semestre. Ele acrescentou que a comissão especial definirá um cronograma de trabalho nos próximos dias e cobrou empenho da base aliada para acelerar a tramitação do texto.
“Na Câmara, o meu trabalho é que a gente consiga terminar essa matéria no primeiro semestre. Se a gente vai conseguir ou não, não depende da nossa vontade. Se o governo colocar quórum toda segunda e sexta, você, em duas semanas e um dia, tem 11 sessões. Não vai ser em 11 sessões que [o texto] vai ser votado. [A gente] precisa dos meses de maio e de junho. Na minha vontade, no máximo em dois meses, a gente encaminha a proposta ao Senado para votar no segundo semestre”, declarou.
Namoro
Maia disse que gradualmente constrói pontes com o presidente Jair Bolsonaro para ajudar na articulação da reforma que, segundo ele, é essencial para resolver o desequilíbrio nas contas públicas. Ele comparou a relação com o presidente com um namoro ainda no começo. “Um namoro muito rápido nunca termina bem. Um namoro que leva mais tempo acaba terminando num casamento sólido”.
Maia, Guedes e o presidente e o relator da comissão especial saíram do Ministério da Economia para se encontrarem com Bolsonaro no Palácio do Planalto. O presidente da Câmara ressaltou que o Executivo e o Legislativo estão trabalhando juntos, mas respeitando a independência entre os Poderes.
“Combinei agora de irmos todos ao presidente [Bolsonaro] para que a gente possa fazer o debate junto com ele para mostrar que a Câmara e o governo trabalharão de forma conjunta, harmônica. Respeitando a independência entre os poderes, mas de forma majoritária, a Câmara entende que essa matéria é fundamental, que ela tem um bom debate, um bom relatório. Depois, que ela vai a voto porque trava hoje o crescimento do Brasil. A Previdência trava hoje a redução da pobreza do nosso país”, disse.
Bolsonaro não tem apoio político para aprovar reformas…308 votos é quase impossível. O próprio Temer não conseguiu. No máximo se for aprovado é o aumento da idade e olhe lá….Seria melhor o congresso fazer essa reforma, com apoio de todos os partidos, sem intervenção do governo.
É compreensível a necessidade de aceleração dos trâmites demonstrada por Maia, no ritmo que o governo se deteriora, o pouco de credibilidade que restará será insuficiente para aprovar qualquer reforma.
Nunca antes, na história desse país, se viu um governo definhar tão rapidamente, e pior, sem qualquer causas externa, pela pura e simples inabilidade política e incapacidade de manter-se dentro dos limite da sanidade mental. Um verdadeiro mito!
Baseado em que está cientista política diz que o governo definhou? Que eu saiba foi até agora o governo que mais cumpriu o que prometeu nos 1ºs 100 dias, está lutando pra passar a reforma da previdência. Tem gente que sai vomitando baboseira baseado em nada… Vamos usar fatos e menos opiniões pessoais, elevar o nível desse debate
Realmente! Havia um costume de décadas, e crescente no mensalão e no petrolão, de muita corrupção e "toma-lá-dá-cá". Só um Presidente "louco" mesmo pra tentar romper com esses costumes! E Bolsonaro foi eleito pra isso mesmo! Ir contra o sistema que imperava. Mas tem só um detalhe: a reforma da previdência não é de Bolsonaro ou de Guedes, é sim uma reforma necessária pro país… Se não passar, quem vai perder é o país e as futuras gerações.
Boa análise, os PTralhas estão fora, Lula tá preso. Vai ter "toma-lá-dá-cá" sim, se não ele não aprova essa reforma. Mas é um governo fraco, pelo menos ainda, se resume a essa reforma da previdência, décimo terceiro do bolsa família e lei anticrime engavetado. Votei no Bolsonaro, mas ele é muito fraco.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados começa a analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência (PEC 6/19) nesta terça-feira (26), ao ouvir o ministro da Economia, Paulo Guedes. Na quinta-feira (28), os deputados do colegiado vão debater o texto com juristas.
Entre os convidados estão o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, a procuradora Elida Graziane Pinto, do Ministério Público de Contas de São Paulo, e o advogado Cezar Britto, ex-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Também é esperado o anúncio do nome do relator da reforma da Previdência dos trabalhadores civis pelo presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR).
A indicação do relator estava prevista para quinta-feira (28), mas foi adiada a pedido de líderes partidários que querem esclarecimentos do governo sobre a reforma previdenciária dos militares e a reestruturação da carreira das Forças Armadas.
Acordo
O projeto de lei dos militares foi apresentado pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional na quarta-feira (20). Na ocasião, Bolsonaro pediu aos parlamentares celeridade na tramitação das reformas da Previdência dos militares e do sistema geral.
“Depois de uma reunião com líderes partidários, ficou acordado que não haverá a indicação do relator até que o governo, através do Ministério da Economia, apresente um esclarecimento sobre a reforma e a reestruturação dos militares”, disse, em nota, a liderança do PSL, partido de Bolsonaro.
O líder do PSL na Câmara dos Deputados, Delegado Waldir (GO), disse que o projeto dos militares não traz “a igualdade esperada” entre os militares e as demais carreiras.
“A previsão era economizar quase R$ 100 bilhões com os militares e economizou R$ 10 bilhões, 10% do que o governo federal pretendia”, afirmou o deputado. “A gente quer saber o que o governo quer na reforma da Previdência.”
Bolsonaro reiterou, na semana passada, que a reforma da Previdência é fundamental para o país. De acordo com o presidente, se a reforma não for aprovada, em 2021 ou 2022, “o Brasil vai parar”.
Tramitação
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), neste fim de semana, reafirmou o compromisso de articular a votação da reforma proposta pelo governo. Segundo Maia, é necessário manter o diálogo entre o Executivo e o Legislativo para facilitar a aprovação da reforma da Previdência no Congresso.
Para Maia, a participação de Bolsonaro na articulação dos aliados é fundamental para o avanço da tramitação dos textos na Casa. “O presidente é peça-chave. Ele é que comanda. A base é do governo, não é do presidente da Câmara”, afirmou Maia.
A expectativa inicial do presidente da CCJ era votar o parecer pela admissibilidade PEC da reforma da Previdência no início de abril. A etapa inicial de tramitação da PEC se dá na CCJ.
Em seguida, a proposta é analisada em uma comissão especial criada para debater o tema. O colegiado tem 40 sessões para discutir o mérito da proposta. Por ser tratar de PEC, o texto precisa ser aprovado em dois turnos por 308 deputados antes de seguir para o Senado.
Senado
As comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Direitos Humanos (CDH) do Senado reúnem-se, nesta quarta-feira, de forma conjunta, para ouvir o ministro da Economia. Além da reforma da Previdência, o endividamento dos estados brasileiros e os repasses da Lei Kandir também estarão no foco dos senadores.
Segundo o requerimento da senadora Eliziane Gama (PPS-MA), a legislação de 1996 isenta do pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. O ICMS é cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal.
A mesma norma também determina compensação aos estados e municípios prejudicados pela perda de arrecadação.
Como a compensação não foi regulamentada, os repasses previstos na Lei Kandir são anualmente negociados com o Executivo antes da votação do Orçamento da União. Os repasses, porém, são considerados insuficientes pelos governadores e demais representantes de estados exportadores.
A Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas a Lei Complementar 115, de 2002 — uma das que alteraram essa legislação –, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor.
Em vigor desde 2003, o Estatuto do Desarmamento fixou regras mais rigorosas para a posse e comercialização de armas, fato que o fez, ao longo dos anos, colecionar apoiadores e opositores. O impasse sobre o porte de arma de fogo oferecer – ou não – proteção à população, continua, apesar dos 15 anos de vigência do Estatuto, sendo tema de calorosas discussões.
Para se ter ideia, apenas na Câmara o Estatuto é alvo de cem projetos que objetivam desde ajustes pontuais até a revogação completa da lei; todos tramitam em conjunto e aguardam apreciação no plenário.
Mudanças
Em contraposição ao Estatuto do Desarmamento, está o PL 3.722/12, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça. O projeto prevê a revogação do Estatuto do Desarmamento para que seja substituído pelo Estatuto de Controle de Armas de Fogo. Em afinidade ao tema, 99 projetos foram apensados à proposta.
Assim que foi apresentado, o projeto passou por análise de três comissões: Relações Exteriores e Defesa Nacional, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e Constituição, Justiça e Cidadania, no entanto, a pedido de Peninha, o projeto passou por mais três comissões adicionais: Finanças e Tributação, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e Defesa do Consumidor.
Em 2012, em programa televisivo da Câmara, Peninha defendeu que o atual Estatuto já não atende às necessidades do país, argumentando que a decisão no referendo de 2005, quando os brasileiros decidiram “não” para a proibição de comercialização de armas, não foi respeitada pelo Estatuto.
Na justificação do projeto, o parlamentar acredita que o Estatuto do Desarmamento é muito mais que uma norma técnica no campo da segurança pública, mas uma norma ideológica que modificou a tutela sobre as armas no país passando a adotar como regra a proibição à posse e ao porte de armas, sendo raras as exceções.
Veja o comparativo de algumas das mudanças do PL 3.722/12 e apensados:
Outras mudanças podem ser encontradas na página elaborada pela Câmara.
Apreciação
Ao longo de 2018, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, declarou diversas vezes que o PL seria apreciado ainda este ano e que estava discutindo a proposta há alguns meses com a bancada da Segurança Pública – “bancada da bala”.
No entanto, após as eleições, o rumo para a apreciação do PL mudou. O deputado Peninha, autor da proposta, compartilhou em sua rede social que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, declaradamente favorável à flexibilização do Estatuto do Desarmamento, telefonou ao parlamentar para consentir que a apreciação ficasse para o ano que vem, quando iniciar a nova legislatura.
Segundo o texto publicado no Facebook, Peninha acredita que se os parlamentares, que são a favor da flexibilização do Estatuto, “forçarem a barra” para a apreciação acontecer este ano, haveria risco da proposta ser rejeitada. Segundo o deputado, a nova composição da Câmara está mais conservadora e assim, as chances para a aprovação do PL 3.722/12 seriam maiores.
15 anos que o governo caga pra vontade do povo. Votamos contra o desarmamento e na prática só serviu para o cidadão de bem pois o bandido está armado até de .50
Imagens de um vídeo mostram uma briga durante a sessão de cassação de vereadores denunciados na operação ‘Último Tango’, no município de Corretina, oeste da Bahia, na manhã desta quinta-feira (20). A sessão foi suspensa por tempo indeterminado.
A sessão decidiria pela cassação dos vereadores Adenilson Pereira de Souza (PTN), Jean da Guarda (PP), Nelson da Conceição Santos (PRB), Miltão (PCdoB), Juvenil Araújo de Souza (PCdoB) e Wesley Campos Aguiar (PV), que foram presos em outubro de 2017.
Logo no início do vídeo, ao fundo, é possível ver uma pancadaria entre um homem de camisa preta e outro de camisa branca, que trocam socos. Os envolvidos não foram identificados até a publicação desta reportagem.
Algumas pessoas tentam separar os homens, mas eles continuaram com a luta corporal. Muitos objetos, incluindo uma bandeira, foram utilizados durante a discussão. Alguns papéis também foram jogados ao chão por um homem. Por conta da situação, a polícia interviu e a briga foi finalizada.
De acordo com Wagner Rocha, advogado da Câmara de Vereadores de Correntina, e autor da denúncia que pediu a cassação dos denunciados, a briga teve início quando um dos vereadores indiciados começou a gritar e agredir os outros colegas. O nome dele não foi divulgado.
No total, a câmara tem 13 vereadores, incluindo os denunciados. Por conta da prisão, apenas Maradona está afastado das atividades da casa. Os outros continuam com as atividades diárias, mas foram afastados da comissão processante e da votação.
As sessões ordinárias da casa acontecem sempre nas terças-feiras, exceto as extras, como a desta quinta.
Operação
Presidente da Câmara, conhecido como Maradona, foi preso em operação — Foto: Reprodução/ Facebook
No dia 26 de outubro de 2017, foi deflagrada operação ‘Último Tango’, que prendeu cinco vereadores no Município de Correntina.
Na operação, foram presos: Juvenil Araújo Souza, Jean Carlos Pereira Santos, Milton Rodrigues Souza, Nelson da Conceição Santos e o presidente da Câmara de Vereadores, Wesley Campos Aguiar, conhecido como Maradona.
No dia 30 de outubro de 2017, os vereadores Adenilson Pereira de Souza, Juvenil Araújo de Souza e Nelson da Conceição Santos foram soltos depois que a prisão temporária venceu.
Um dia depois, no dia 31 de outubro, Jean Carlos Pereira Santos e Milton Rodrigues Souza também foram liberados depois que o prazo da prisão expirou.
O presidente da Câmara de Vereadores, Wesley Campos Aguiar, foi solto no dia de 15 de novembro de 2017, após 22 dias preso.
No dia 28 de agosto deste ano, Maradona voltou a ser preso, depois que desapareceu após novo mandado de prisão solicitado à Justiça pelo MP.
A quadrilha é suspeita de desviar verbas públicas mediante pagamento de gratificações indevidas a servidores e realizar exigências ilícitas ao prefeito, inclusive a entrega de propina de R$ 50 mil para alguns vereadores em troca da aprovação de projetos de lei.
Entre as denúncias ao Ministério Público da Bahia está o atraso das obras da nova Câmara de Vereadores. O gasto previsto para a construção era de R$ 4,4 milhões e já foram gastos mais de R$ 3,5 milhões.
Vergonhoso isso..indecente mesmo,político no Brasil é hoje quase 100%sinônimo de corrupção ,sujeira de toda espécie,são poucos os q se salvam.Esses vereadores deCorrentin perderam a Mamata e se comportaram c moleques de rua,na realidade são..São na maioria sem estudo,pago c dinheiro do Povo e produziram essa cena Baixa!
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (Crea-RN) será homenageado em Sessão Solene na Câmara Municipal de Natal, nesta terça-feira (11). A propositura é do vereador e engenheiro civil, Sueldo Medeiros. A solenidade, realizada no Dia do Engenheiro, marca o início das comemorações dos 50 anos do Crea-RN. Na oportunidade serão homenageadas 24 personalidades que contribuíram com a autarquia e com o desenvolvimento da engenharia no RN.
Entre os homenageados estão os ex-presidentes do Crea-RN: Mário Varela Amorim, Ânjelo da Costa Neto, Lúcio de Medeiros Dantas Júnior, Zélia Maria Juvenal dos Santos, Modesto Ferreira dos Santos Filho, Elequicina Maria dos Santos, Adilson Gomes de Araújo, Francisco Adalberto Pessoa de Carvalho e a atual presidente Ana Adalgisa Dias Paulino.
Os reitores das instituições de ensino com assento no Conselho também serão homenageados: Wyllys Abel Frkatt Tabosa (IFRN), Gedson Bezerra Nunes (UnP), José Arimateia de Matos (Ufersa), além de Ângela de Paiva Cruz e José Daniel Diniz Melo, (UFRN).
Profissionais que se destacaram em suas áreas de atuação como José Simplício de Holanda, Edgar Ramalho Dantas, Luciana Azevedo Silva, Manoel de Oliveira Cavalcanti Neto, Kléber Carvalho Bezerra e Edilson Medeiros da Fonseca recebem a homenagem. Indicado pelos colegas do Crea-RN como servidor destaque foi escolhido Enock Simão de Morais, funcionário mais antigo em atuação, com mais de 50 anos de dedicação ao Conselho quando o mesmo ainda era uma Delegacia, subordinada ao Crea da Paraíba.
O fundador do movimento Escola sem Partido, o procurador de Justiça de São Paulo Miguel Nagib, foi à Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (6) pedir que o relator do projeto de lei que recebeu o mesmo nome, deputado Flavinho (PSC-SP), retire do texto a proibição para tratar de questões de gênero nas escolas.
Hoje haveria mais uma tentativa de votação do substitutivo apresentado por Flavinho na comissão especial que discute a matéria na Câmara, mas isso não ocorreu. Nagib, então, encontrou o parlamentar no plenário da Casa e teve com ele uma breve conversa no café do local. A intenção era ter uma reunião formal, mas o deputado embarcaria em voo para São Paulo.
“O substitutivo tem artigos que se contradizem; está errado, não pode ficar assim. Eu acho que essa lei não pode proibir conteúdos, nem questão de gênero, ela deve estabelecer que seja qual for o conteúdo, ele tem que ser apresentado sem dogmatismo, sem proselitismo, que são abordagens próprias da religião”, disse Nagib à Agência Brasil.
O tempo está cada vez mais apertado para que o projeto seja aprovado na atual legislatura, o que é o desejo daqueles que são favoráveis ao texto. Já aqueles que são contrários, querem que o projeto seja arquivado, o que ocorrerá caso a aprovação na comissão especial não seja ainda este ano. Nagib acredita que a supressão do artigo que trata de gênero vai facilitar a aprovação.
Nagib explica que o próprio substitutivo estipula, no Artigo 2º, que o Poder Público “não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero”.
Depois, ressaltou o procurador, o texto apresenta uma contradição, no artigo 6º, quando diz: “A educação não desenvolverá políticas de ensino, nem adotará currículo escolar, disciplinas obrigatórias, nem mesmo de forma complementar ou facultativa, que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’.”
Após a conversa, deputado Flavinho disse que irá analisar a possibilidade de mudança na redação, mas que não abre mão da proibição de que escolas tratem de orientação sexual. “Questão de orientação sexual, questões de gênero, que são questões filosóficas, ideológicas, não são permitidas de serem tratadas no ambiente escolar, se não for de forma científica. Como não há ciência sobre isso, ele [o substitutivo] impõe uma limitação para o trato da questão”, diz.
Ele acrescenta, no entanto, que não há proibição “de se tratar de questões da sexualidade, dentro do ambiente próprio, da faixa etária própria. Não há nenhuma proibição como essa no substitutivo”.
Discussões acaloradas
As discussões do projeto de lei que conta com o apoio do presidente eleito, Jair Bolsonaro, têm sido acaloradas na Câmara dos Deputados. São frequentes os bate-boca tanto entre parlamentares quanto entre manifestantes pró e contra o texto que acompanham as sessões.
O embates ultrapassam o Congresso Nacional. No país, são diversos os movimentos de ambos os lados. Do lado favorável, estudantes têm sido incentivados a gravarem aulas de professores e pais a denunciarem os docentes. Do lado contrário, no mês passado, o Ministério Público Federal expediu recomendações para pôr fim a ações arbitrárias contra professores. Entidades educacionais também se mobilizaram criando o movimento Escola com Diversidade e Liberdade e lançando um Manual de Defesa contra a Censura nas Escolas.
O projeto de lei surge para evitar que professores usem do espaço da sala de aula para doutrinar os estudantes. Um dos pontos controversos, no entanto, é que não está claro o que poderia ser enquadrado nessa doutrinação.
Para Nagib, a ciência tem que ser prioridade na sala de aula e os assuntos devem se tratados dos mais diversos pontos de vista. “Onde houver mais de um ponto de vista relevante, contemplado pela bibliografia, o aluno tem direito de saber, não é justo professor suprimir, omitir do estudante, uma perspectiva que tem peso”.
Segundo Nagib, os professores têm o dever, por exemplo, de ensinar a teoria da evolução aos alunos. “Caso um aluno fale que acredita em criacionismo, o professor tem que, respeitosamente, dizer que isso não é ciência, é religião. ‘Você tem todo o direito de acreditar nisso e não pode ser ridicularizado, mas o que eu tenho o dever de ensinar a você é a teoria da evolução’”, defende e é taxativo: “Quando um professor vai com camiseta com Lula ou do Bolsonaro, esta é uma prática ilegal”.
O posicionamento de Nagib, no entanto, não é consenso entre os apoiadores. Alguns acreditam que gênero não deve ser abordado nas escolas de maneira nenhuma, como defende Flavinho, ou que criacionismo deve ser lecionado.
Contrário à proposta, o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que representa diversos movimentos educacionais, Daniel Cara, diz que, se aprovado, o projeto irá “prejudicar gravemente a qualidade da educação”, disse, acrescentando: “Porque um professor não vai conseguir lecionar sob um tribunal ideológico ou moral. Ele não vai conseguir lecionar sob o medo. Vai tornar o ambiente escolar tão instável, que mesmo os professores que são conservadores vão começar a atuar contra o Escola sem Partido. Isso já está acontecendo”.
Queria saber quando teremos também uma Justiça sem Partido?
As eleições atuais comprovaram que o vencedor teve sucesso impulsionado pelas Igrejas com Partido, pois se as Escolas fossem tão poderosas como querem nos fazer pensar, não tínhamos eleito um bando de ignorantes que mesmo antes da posse já estão se digladiando numa briga gigante de egos e vaidades por nacos de poder.
Igrejas com Partido fazem a diferença e ajudam a lavar dinheiro da política sem se incomodar em prestar contas.
Deputado Pastor Marco Feliciano em foto tirada no início de julho, depois do tratamento odontológico reembolsado pela Câmara Foto: Reprodução / Redes sociais
Esse ai já falou que era o vice do BOZO próxima eleição, kkk e o gado não vão comentar nada.
Picareta!!!!
Ele , Feliz e o povo tomando no Anu. Feliciano.
Rapaz, o dinheiro da igreja não tá dando não?
Já que ele mesmo disse que utiliza da boca como meio para as pregações, no mínimo deveria rachar os custos e não colocar para todos os contribuintes pagarem por isso.
OBS: Não concordo em nenhum custo dessa magnitude, porém, já que aprovaram, pelo menos fosse uma parte custeada pelo reembolso parlamentar, seu próprio salário e ainda a igreja que ministra.
A mamata acabou. SQN
Quem pode colocar abaixo essa decisao para dar o bom EXEMPLO? A nacao nao pode CONTINUAR a ser ESCADA para esses marginais…VAMOS la BRASIL , MP, PROCURADORIA , TRIBUNAL FEDERAL, BOTAR ABAIXO
E ainda se considera um belo exemplo para suas ovelhas e eleitores! Lamentável!!
Terrivelmente evangélico.