O vereador Adão Eridan acaba de dar declarações reveladoras durante a votação das contas de Carlos Eduardo Alves, enquanto prefeito em 2008. A votação está sendo realizada no plenário da Câmara Municipal de Natal e as declarações devem constar em ata.
O parlamentar revelou ter recebido “propostas indecentes” para aprovar as contas de Carlos Eduardo. Para bom entendedor, propostas indecentes é suborno mesmo. De acordo com ele, a proposta foi feita em abraços.
“Recebi propostas indecentes e cabeludas para votar a favor de Carlos Eduardo, propostas de 200 abraços, 250 abraços”, disse.
Resta saber quanto estava a cotação de cada abraço. Nos corredores da CMN, há quem garanta que estava de mil pra um. Vai saber. Em outras épocas isso seria chamado tentativa de suborno, mas vai saber!
Adão Eridan não parou por aí. Disse que as contas de Carlos Eduardo só foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), porque o presidente do Pleno é parente e disparou pra cima do ex-prefeito com direito a quebra de decoro parlamentar.
“As contas de Carlos Eduardo foram aprovadas no TCE porque o primo de Carlos Eduardo era presidente do TCE. Carlos Eduardo tem que aprender a respeitar essa casa, se a casa votar a favor dele é que não merece porra nenhuma”, desabafo.
Criminalmente, Adão é amparado pela Constituição para falar o que bem pensa dentro de Natal e não ser processado pelo que fala. Mas, após o mandato ou internamente, ele pode responder tranquilamente.
Os vereadores Sargento Regina e Raniere Barbosa, em defesa da aprovação das contas de Carlos Eduardo Alves, levantaram a hipótese de análise política sobre as contas referentes ao ano de 2008, e não técnica.
Os dois parlamentares criticaram o fato das contas terem sido postas para aprovação da Câmara Municipal de Natal (CMN) somente agora, as vésperas das eleições, lembrando que os documentos estão disponíveis na Casa desde 2009.
“A prestação de contas entrou nessa casa em 2009 e só agora está sendo votado. A Câmara foi omissa”, disparou Ranieri.
“Porque só agora essa questão das contas são tratadas? Chegou nessa casa em setembro de 2009”, indagou Regina.
O vereador ainda foi além. Ele negou que tenham sido feitos reajustes ilegais no ano de 2008, durante o período eleitoral, e justificou o aumento na folha em virtude dos pagamentos de décimo terceiro e ao próprio crescimento vegetativo da folha.
O líder da prefeita na CMN, vereador Enildo Alves, disse haver elementos técnicos suficientes para comprovar irregularidades nas contas, que foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Lamentavelmente o ex-prefeito Carlos Eduardo Alves começou sua quarta-feira (23) com uma atitude completamente anti-democrática.
O político, presidente estadual do PDT, tomou a decisão de cancelar a assinatura do matutino Novo Jornal. O motivo? A publicação de uma matéria falando da votação das contas do exercício de sua Prefeitura de Natal, em 2008.
De acordo com informações repassadas a blogueira Laurita Arruda, as falas ainda foram essas: “Gostaria de cancelar esta porcaria que não é digna de entrar em minha casa!”.
Quando o blog comentava que o ex-prefeito tinha atitudes antidemocráticas e que não aceitava críticas chegou a ser criticado. Mas essa é prova de uma atitude do período da ditadura.
Ele cancelou a assinatura ou mandou fechar o jornal? Esse última atitude que era comum na época da ditadura.
Cancelar a assinatura é um direito básico de qualquer assinante, pelo que o comentário relacionando o ato à ditadura é um evidente exagero desse blog.
Eu concordo que Carlos Eduardo tem realmente atitudes anti-democráticas, mas, também ser uma atitude anti-democrática ele cancelar a assinatura de um jornal que vai p sua residencia também é demais. Ele tem todo direito de cancelar a hora que ele achar conveniente…assim como pode voltar a assinar.
Já está ficando sem graça. Sempre quando um assunto público a ser tratado na Câmara Municipal de Natal (CMN) envolve, de forma direta ou indireta, a prefeita Micarla de Sousa, os servidores ocupantes de cargos em comissão lotam as galeras do plenário da Casa.
Na tarde de hoje não está sendo diferente. Vários deles estão no local. Como de praxe, vaiam as críticas a Micarla e aplaudem as críticas à oposição.
Dessa vez o BG não teve a confirmação, mas das outras vezes, todos foram obrigados sob ameaças de perder os cargos.
Wober Júnior, aliado de Carlos Eduardo nas urnas, afirmou a esse blogueiro que o sentimento é de que as contas do pré-candidato sejam realmente reprovadas hoje na Cãmara Municipal de Natal. No entanto, ele acredita que isso será revertido traquilamente na Justiça já que o direito é bom. “Iremos recorrer em todas as instâncias”, ressaltou.
Além disso, o político deixou um alerta aos parlamentares: “Os vereadores votam hoje, mas a população só vota em outubro”
Apesar de serem do PSB, os deputados estaduais Tomba e Gustavo carvalho não compareceram ao ato político-partidário realizado hoje no Clube Assen. Na ocasião, foi anunciado oficialmente o apoio à pré-candidatura de Carlos Eduardo.
O Blog apurou que o Deputado Gustavo Carvalho nem convidado foi.
A ex-governadora Wilma de Faria acaba de oficializar o seu apoio à pré-candidatura de Carlos Eduardo Alves (PDT). “Fiz grandes reflexões, fui humilde, pensei pelo bem de Natal, e decidimos por apoiar a pré-candidatura de Carlos Eduardo Alves”. O anuncio foi feito no Clube Assem, onde está acontecendo o ato político-partidário do Partido Socialista Brasileiro (PSB).
O objetivo do encontro é, principalmente, tentar reverter a situação de Carlos Eduardo na Câmara. O pré candidato está sob risco de ter suas contas reprovadas em plenário hoje.
No clube Assen, ainda estão o vice-governador Robinson Faria (PSD), a deputada federal Sandra Rosado e o ex-governador Iberê Ferreira de Souza, ambos do PSB. Além dos vereadores Júlia Arruda e Júlio Protásio.
A imagem que marcou o momento, no entanto, é a de Robinson, Carlos Eduardo e Wilma de braços erguidos. O flagra está no site de Thaisa Galvão.
Hoje a partir das 15h30, os vereadores de Natal devem votar em plenário se desaprovam ou não as contas do ex-prefeito Carlo Eduardo Alves, referentes a 2008. O BLOG do BG noticiará toda a sessão em tempo real pelo twitter.
O resultado da sessão pode vir a ser uma grande pedra do sapato do pré-candidato a prefeito de Natal. Tendo as contas reprovadas , ele é automaticamente considerado inelegível e terá que recorrer a justiça para garantir o direito ao registro da candidatura.
A comissão de Finanças da Câmara já emitiu seu parecer sugerindo a desaprovação. Para que as contas sejam desaprovadas, são necessários 14 votos favoráveis ao relatório da Comissão.
Essa votação deve estremecer muitas relações dentro e fora da Cãmara. O vereador Adenúbio Melo já afirmou que, mesmo sofrendo pressão do partido, não vai compactuar com irregularidades. E há notícias de um verdadeiro “arranca-rabo” entre os vereadores Bispo Francisco de Assis e Raniere Barbosa, com direitos a gritos e palavrões.
O blog apurou como deve ficar o placar da votação:
Esse julgamento será técnico ou político? Se for político, ficaremos estarrecidos com a forma com a política se dá nessa província…Talvez até sugiram a mudança da grafia da palavra verdeador para VER-É- A- DOR, do povo a sofrer com tanta mesquinhez…É um misto de raiva, vergonha e revolta…Parece que tem vereador que já sabe como votar antes mesmo de ler o que vai votar…Isso aí é pra acabar de arrebentar, caso isso se confirme…
Agora é prego batido e ponta virada. Segundo informações apuradas pelo blog, o ex-prefeito Carlos Eduardo Alves acaba de ganhar uma grande aliada para as eleições municipais de outubro desse ano: a ex-governadora Wilma de Faria.
Em uma conversa agora a tarde, os presidentes do PDT e PSB selaram o acordo para a aliança. Uma chapa liderada pelos dois grandes nomes, até agora, nas pesquisas de intenção de voto. No acordo ficou acertado que Carlos Eduardo será candidato a prefeito e Wilma de Faria indicará o nome do vice.
O anúncio oficial à candidatura será feito em coletiva para a imprensa às 10h, nesta quarta-feira (23), na Associação dos Subtenentes e Sargentos do Exército em Natal (Assen).
Porém, o nome do indicado ainda está em aberto. Quem escolherá o nome do vice será a própria Wilma, mas ela ainda não definiu quem. Dois despontam como possíveis candidatos a vice, Júlia Arruda e Damião Pita.
Proporcional
Enquanto um grupo grande vai se fechando em torno da chapa majoritária, ao que tudo indica, esse mesmo grupo ficará dividido na disputa para a proporcional. O PSD do vice-governador Robinson Faria que vem se aproximando bastante de Wilma e que já declarou apoio a Carlos Eduardo deve formar uma coligação independente para as eleições para vereador junto com PPS e PC do B.
A outra coligação proporcional será formada pelo PDT/PSB.
A prestação de contas do exercício financeiro de 2008 na gestão do ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT), vai ser apreciada amanhã, no plenário da Câmara Municipal de Natal (CMN), com parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF) pela desaprovação. No âmbito da CFOF, o placar apontou três votos a um – tendo os vereadores Fernando Lucena (PT) e Maurício Gurgel (PHS) acompanhado o entendimento do relator Enildo Alves (DEM); e o vereador Raniere Barbosa (PRB) sendo o único divergente. Para reprovar as finanças do ex-prefeito do PDT, Enildo Alves diz ter se baseado em três supostos indícios de irregularidades administrativas – o saque no fundo previdenciário, cujo montante orbitou em R$ 21.924.871,95; a venda da conta única ao Banco do Brasil por R$ 40 milhões; e atos administrativos que, no período de julho a dezembro de 2008, aumentaram a folha de pessoal mediante atribuição de gratificações, aumento de carga horária, incorporações, mudanças de níveis e enquadramentos publicados.
A ex-governadora Wilma se encontrou com Carlos Eduardo duas vezes nas últimas 48 horas. O Blog apurou agora que concretamente não tem nada definido. Foram colocadas na mesa algumas situações como contas da gestão dele que estão para serem votadas na CMN, possibilidade de segundo turno com a presença dela e como seria uma possível coligação nas proporcionais para vereadores.
Encerrada a reunião de hoje foi cada uma para seu lado consultar suas bases e Wilma ficou de conversar com os Vereadores do Partido.
O fato é que alguns vereadores do PSB não gostaram da conversa que já tiveram com ela.
Até sexta ela bate o martelo se será candidata ou não.
Ser candidata à vereadora não passa pela cabeça da ex-governadora, como também não existe possibilidade de Márcia Maia deixar a assembleia legislativa.
O Vereador Enildo Alves (DEM) entregou hoje o relatório sugerindo a desaprovação das contas do ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) referente ao exercício de 2008. O documento contendo 26 páginas traz de forma objetiva os pontos que justificam o parecer e que não são novidade para quem vem acompanhando o caso.
O primeiro motivo alegado por ele é o saque previdenciário de R$ 22 milhões, em seguida a venda da conta única do município para o Banco do Brasil no final da gestão por R$ 40 milhões e, por último, a comprovação de atos administrativos que oneraram a folha de pessoal com mais de 3 mil nomeações em período pré-eleitoral.
“Ante todo o exposto, opina e vota, esta Relatoria, pela desaprovação das contas apresentadas pelo Sr.Carlos Eduardo Nunes Alves, na qualidade de Prefeito Municipal de Natal no exercício de 2008, submetendo este parecer à digna Comissão de Fincanças, Orçamentos e Fiscalização, para acaso aprovado, ser votado no Plenário da maneira Regimental”, diz trecho final do documento.
E as contas do governo Micarla esta tudo ok, pelo que eu sei ela não paga aluguel, aos fornecedores, não paga a ninguem, tudo isso é politicagem nojenta porque o Carlos Eduardo esta em primeiro disparado nas pesquisas e querem derrubar ele so isso
As coisas não estão fáceis para Carlos Eduardo. O relatório do vereador Enildo Alves concluiu pela desaprovação das contas do ex-prefeito referentes a 2008. O relatório vai ser lido daqui há pouco, na reunião da Comissão de Finanças, que será transmitida pela TV Câmara Natal, canal 37.
O vice-governador Robinson Faria anunciou o apoio do PSD a Carlos Eduardo Alves, pré-candidato do PDT na eleição municipal de Natal, este ano. O partido do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, se soma a outros três (PC do B, PPS e PPL) que anteciparam a união em torno do projeto pedetista para o pleito municipal. Robinson destacou que a escolha se deu por “afinidade” e também porque considera a proposta do ex-prefeito a mais viável para a capital. “Atuamos juntos na Assembleia durante cinco mandatos e sempre tivemos uma convivência harmoniosa e sincera”, destacou o vice-governador. Ele garante que para firmar a parceria com o PDT ouviu antes a opinião dos deputados Fábio Faria, Gesane Marinho e José Dias, parlamentares peessedistas. A escolhida se deu, segundo o vice-governador, de maneira unânime.
Alberto Leandro
“Carlos é o pré-candidato que mais se encaixa hoje nos princípios do PSD. Ele tem um discurso novo, mostrou ser um bom gestor e quando deixou a Prefeitura de Natal com uma imagem positiva”, elogiou Robinson Faria. Ele destaca que além do amadurecimento enquanto agente público, o ex-prefeito de Natal tem uma visão politico e administrativa abrangente, o que na opinião dele facilitará as relações entre o município e outros entes federados, como a União, na busca de parcerias, investimentos e ajuda financeira.
O vice-governador observou que Natal precisa retomar o diálogo com o governo federal como “ocorreu nos quatro anos em que Carlos Eduardo foi prefeito da capital”. “Até porque muitos representantes dos Ministérios, em Brasília, continuam lá, então esse canal deverá ser aberto facilmente”, ressaltou o peessedista. A aliança entre PDT e PSD deve se concretizar tanto na esfera majoritária, com o apoio à candidatura do ex-prefeito, quanto na proporcional, com os candidatos a uma vaga na Câmara Municipal de Natal. De acordo com Robinson Faria, a união com vistas à eleição municipal deste ano não implica em garantias de apoios para o pleito de 2014, no qual o vice-governador deverá concorrer.
” Para 2014 não devemos ter pressa”, despistou Robinson. Ele garante que nas conversas entre os representantes do PDT – o ex-prefeito Carlos Eduardo e o deputado Agnelo Alves – e o PSD não houve tentativa de alinhamento no que diz respeito à eleição que ocorrerá daqui a dois anos. Mas admitiu que a disputa municipal de 2012 fará nascer o desenho das urnas de 2014. “Nossa caminhada é em conjunto”, emendou o vice-governador. Ele espera que o partido encampe aproximadamente 50 candidaturas a prefeitos e a expectativa é de que de 25 a 30 desses candidatos possam deixar o pleito vitoriosos.
Ainda de acordo com Faria, apesar da animosidade entre peessedistas e democratas, não há qualquer veto no âmbito do PSD para a composição de alianças pelo interior do Rio Grande do Norte, mesmo que o propenso aliado seja da legenda do senador José Agripino Maia. “Não concordamos com o tratamento que o DEM tem nos dispensado, mas não temos intenção de polir ninguém e inclusive tenho aliados que são democratas e não me importarei em subir em palanques. Não sou mesquinho”, desabafou o vice-governador
O vereador Enildo Alves (DEM), líder da prefeita Micarla de Sousa (PV), declarou ontem, em entrevista ao Diário de Natal, que dará parecer contrário à aprovação das contas do ex-prefeito Carlos Eduardo (PDT) referentes ao exercício de 2008. Relator da matéria na Comissão de Fiscalização, Orçamento e Finanças, o democrata disse que entregará seu relatório na próxima segunda-feira, durante a reunião ordinária dos membros da comissão. A matéria deverá ser votada em plenário na terça-feira.
“Há questões de danos e irregularidades insanáveis (ao patrimônio público). Meu parecer será contrário à aprovação das contas do ex-prefeito. Agora, é um voto isolado. Quem vai decidir é o plenário. Meu relatório é técnico. Estou embasado por assessoria jurídica. Levo em consideração as vedações impostas pela Lei Eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse é o terceiro processo eleitoral à luz dessa, lei, que impõe muitos rigores na questão das finanças públicas”, observou.
São necessários 14 votos – dois terços da Casa- para mudar o parecer do TCE, que aprovou as contas do ex-prefeito com ressalvas. Caso tenha as contas rejeitadas pelos vereadores, o pedetista poderá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e ficar inelegível por oito anos. “O TCE tem o direito de opinar. Mas, quem julga é a Câmara. Tenho jurisprudências de várias decisões referentes às contas de gestores nas quais prevaleceu a decisão do legislativo”, enfatizou Enildo Alves.
Ao comentar as críticas feitas pelo ex-prefeito ao modo como o democrata tem tratado essa matéria, Enildo disse que suas divergências com o pedetista são de cunho administrativo e político. “Estou surpreso com essa declaração de que eu sou inimigo pessoal dele e ele é inimigo meu. Se ele é inimigo meu, eu não sei. Mas, eu não tenho nenhuma inimizade com ele. Não o vejo como inimigo, de maneira alguma. Não tenho nada pessoal contra ele. Acho que o ex-prefeito não deveria levar para o lado pessoal”, sugeriu.
Em relação às explicações dadas por Carlos Eduardo para os questionamentos feitos por ele, Enildo disse que o prefeito não levou em consideração as restrições impostas em ano eleitoral. Segundo o democrata, foram 3.500 atos ilegais e uma operação de crédito vedada realizada em 2008. “Realmente, nunca esta Casa desaprovou contas de ex-gestores. Mas, a realidade é outra. A Lei de Responsabilidade Fiscal só começou a vigorar a partir de 2000. Só existiram três eleições depois da lei”, ressaltou.
O advogado Wladimir Capistrano, especialista em Direito Administrativo e Eleitoral, afirma que o órgão competente para julgar as contas do ex-prefeito Carlos Eduardo Alves é a Câmara Municipal de Natal. Segundo ele, essa definição está na Constituição Federal e Estadual, e também na Lei Orgânica do Município. “Quanto à questão da competência para julgar as contas, a Lei das Inelegibilidades não diz que deve ser feito por um órgão competente sem especificar qual. Essa definição está na Constituição, tanto a federal, quanto a do Estado, e na lei Orgânica do Município. No caso das contas anuais, que o ex-prefeito presta, a competência final é da Câmara Municipal”, explica. “É tanto que o TCE só emite um parecer prévio, e a Câmara é que julga as contas”, completa.
No caso da Câmara Municipal de Natal, continua o advogado, se o parecer do Tribunal de Contas do Estado tiver sido pela aprovação das contas, para que as contas sejam rejeitadas na Câmara, são necessários dois terços dos vereadores, no caso, 14 votos, para haver a rejeição das contas. Já se o parecer do TCE for pela rejeição, a Câmara terá que ter dois terços para modificar. “No caso das contas anuais não há dúvida de que a competência para analisar é da Câmara. A decisão da Câmara Municipal é que é a decisão do órgão competente. O TCE apenas emitiu o parecer técnico. Agora, a própria Constituição já impõe que, se a Câmara quiser julgar diferente do parecer prévio do TCE, tem que fazer isso com dois terços dos seus membros”, explicou o jurista, resumindo assim o trâmite do processo de julgamento de contas na CMN.
Segundo o advogado Waldemir Capistrano, porém, existem aspectos que devem ser analisados na decisão da Câmara. Segundo ele, o dispositivo da lei diz que a irregularidade que levou à rejeição precisa ser insanável e configurar ato doloso de improbidade administrativa. “Ou seja, o ato danoso que levou à rejeição da Câmara tem que ter essas características. Se por acaso a Câmara ou o TCE, isto é, os órgãos que têm competência para julgar, rejeitar a contas e o ato administrativo que levou à rejeição das contas, não se enquadrar nesses caracteres, não gerará inelegibilidade. E se essa decisão impõe inelegibilidade, pode-se recorrer, tanto para atacar a decisão como os efeitos dela. A própria lei da ficha limpa prevê isso”, esclareceu.
Comente aqui