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Judiciário

Cármen Lúcia, do STF, cita risco de interferência no Legislativo e nega pedido de petistas para que Lira analisasse impeachment de Bolsonaro

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Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido do ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad e do deputado Rui Falcão para que a Corte determinasse que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analise um pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro apresentado por eles em maio de 2020.

De acordo com a ministra, “a imposição do imediato processamento da denúncia para apuração de responsabilidade do Presidente da República, pelo Poder Judiciário, macularia o princípio da separação dos poderes”.

“E para atendimento deste princípio garantidor da eficiência do sistema de freios e contrapesos é que a jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de se estabelecer, na matéria, a autocontenção do exercício jurisdicional constitucional”, argumentou Cármen Lúcia.

No mandado de segurança, os petistas argumentavam que Lira estaria se omitindo das suas responsabilidades ao não examinar ou encaminhar internamente a petição de impeachment por crimes de responsabilidade. O pedido de 2020 teve 159 assinaturas.

O pedido de impeachment citado pelos petistas foi apresentado à Câmara na esteira da participação do presidente em ato com faixas pedindo o fechamento do Congresso e do STF, além da volta do Ato Institucional nº5 (AI-5), o mais duro da ditadura, em frente ao quartel-general do Exército. Os atos antidemocráticos resultaram até em inquérito no STF.

“O presidente da Câmara dos Deputados promove desvio de finalidade nítido, no exercício passivo de atribuições cogentes vinculadas a funções de desempenho obrigatório. Trata-se, portanto, da atitude afrontosa aos atributos do cargo que ocupa, além de constituir um rematado abuso de poder, ensejador do presente mandado de segurança”, alegam.

O Globo

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Opinião dos leitores

  1. É desespero de causa junto com abstinência de corrupção é o que esta acontecendo, com os comunistas da pátria, irão todos morrer de abstinência pelo dinheiro fácil e roubado da nação. O choro é livre!

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  2. Demorou, “Carminha”. Esse STF tem que deixar de se comportar como departamento jurídico e protetor da oposição.

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  3. E o Barroso interferindo junto a presidentes de partidos pra barrar a PEC do voto auditado, senhora diz e acha o quê??
    É imoral!!
    Uma coisa dessas.
    Bem a baixo dos nossos olhos e ninguém enxerga, ou se fazem de doidos.

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Judiciário

Cármen Lúcia envia ao TRF-1 inquérito que investiga o ex-ministro Ricardo Salles

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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (2) que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) decida sobre a continuidade do inquérito contra o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, por suposta atuação para atrapalhar as investigações da maior apreensão de madeira ilegal no país.

O caso foi enviado para o TRF-1 após o Salles ter deixado o cargo pressionado pelas investigações. Com a saída, ele perdeu o foro privilegiado no Supremo.

Cármen Lúcia acolheu parecer do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros. Atualmente, o TRF discute um conflito de competência sobre se os casos conexos ao de Salles, como de empresários, devem ser julgados pela Justiça Federal do Pará ou pela Justiça Federal do Amazonas, que estão despachando.

“Determino seja o presente Inquérito remetido para aquela autoridade judicial (desembargador federal Néviton Guedes), para que, decidido o conflito de competência, este Inquérito seja encaminhado ao juízo competente”.

Caberá ao novo juiz decidir se mantém ou não a apreensão dos passaportes de Salles. A ministra determinou a retenção dos documentos também a pedido da PGR, que argumentou que a medida era necessária para garantir o andamento da investigação. Segundo Cármen Lúcia, a apreensão dos passaportes era necessária para evitar medida mais gravosa, como uma prisão preventiva.

“Com o reconhecimento da incompetência superveniente deste Supremo Tribunal Federal ficam prejudicados os exames, nessa instância, do pedido de restituição dos bens apreendidos e do agravo regimental interposto pela defesa de Ricardo de Aquino Salles, porque as medidas cautelares antes deferidas serão levadas à jurisdição no novo juízo competente, resguardando-se até lá a efetividade jurídico processual das medidas até aqui adotadas, que serão submetidas à revisão, ratificação ou não da autoridade judiciária competente”.

O inquérito foi aberto a partir de uma notícia-crime apresentada em abril contra o ministro por suposta tentativa de atrapalhar a apuração sobre a maior apreensão de madeira do Brasil, feita na Operação Handroanthus.

A notícia-crime foi protocolada pelo delegado da Polícia Federal Alexandre Saraiva, então superintendente da PF no Amazonas. Uma semana depois, o governo nomeou outro delegado para o posto.

Ao pedir a abertura de inquérito ao Supremo, o Ministério Público informou quer apurar se o ministro do Meio Ambiente cometeu delitos como:

advocacia administrativa;

obstar ou dificultar a fiscalização ambiental;

impedir ou embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

G1

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Opinião dos leitores

  2. Pegaram apenas o “boi de piranha”, justamente para a boiada passar tranquila.

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  3. Ninguém encontra o Paulinho da força kkk
    É impressionante kkk
    Tá escancarado a perseguição kkk

    Responder

    1. Já foi condenado sem responder a processo? Já é culpado sem direito a defesa? Essa é a perigosa justiça que a esquerda quer no Brasil, não existe lei, apenas os ditames do partido, apenas as ordens do ditador. Que fique claro ao povo o que a esquerda tem para o Brasil.

    2. Hono-Rato, deixe de conversar leseira. Quem é o ditador, que quer fechar o STF com as “suas” forças armadas, se não Dom Bozo, o tosco?

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Judiciário

Cármen Lúcia determina que Ricardo Salles entregue passaporte à Polícia Federal

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Foto: CAROLINA ANTUNES/PR

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia determinou que o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles entregue o passaporte à Polícia Federal.

Com isso, ele não pode sair do país.

Os advogados dele já foram intimados e vão cumprir a ordem judicial. Mas afirmam que ela era desnecessária.

“Uma vez exonerado do cargo de ministro, ele não deveria mais estar sob a jurisdição do STF, já que perdeu o foro privilegiado”, diz o advogado Roberto Podval, que representa o ex-ministro.​ “A politização do Supremo Tribunal Federal é ruim para qualquer um dos lados”, segue ele.

Podval afirma ainda que vai agravar da decisão, “absolutamente contrária à jurisprudência da Corte”.

Antes de decidir, a magistrada abriu vista para a Procuradoria-Geral da República (PGR), que deu o parecer favorável à apreensão do passaporte. Eles argumentaram que a medida era necessária para preservar as investigações.

Salles pediu demissão do cargo nesta semana. Ele está sendo investigado por suposto envolvimento em um esquema de exportação ilegal de madeira.

O ministro do STF Alexandre de Moraes já tinha autorizado buscas e apreensões em endereços de Salles e até autorizado o envio do celular dele aos EUA para que a senha do aparelho seja quebrada.

Salles é alvo de inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal) por operação da Polícia Federal que mira suposto favorecimento a empresários do setor de madeiras por meio da modificação de regras com o objetivo de regularizar cargas apreendidas no exterior.

A demissão de Salles foi anunciada no mesmo dia em que as investigações de compras suspeitas da vacina Covaxin chegaram ao nome de Bolsonaro na CPI da Covid. O caso elevou a temperatura política no Planalto nesta quarta (23).

Salles deixa a Esplanada em meio a uma investigação da PF sobre um esquema de contrabando de madeira e criticado por ambientalistas pelo avanço do desmatamento na Amazônia.

A corporação apura suspeitas de crimes de corrupção, advocacia administrativa, prevaricação e facilitação de contrabando que teriam sido praticados por agentes públicos e empresários do ramo madeireiro.

Salles também é alvo de um inquérito que investiga sua suposta atuação para atrapalhar a apuração da maior apreensão de madeira do Brasil, feita na Operação Handroanthus.​

Sua gestão foi marcada por ações contrárias ao objetivo da pasta, que é a preservação ambiental. Em dois anos e meio no cargo, enfraqueceu ou destruiu mecanismos de proteção das florestas, minimizou o impacto das queimadas, combateu quem fiscalizava infratores e reduziu a participação da sociedade civil na elaboração e implementação de políticas para o setor.

Mônica Bergamo – Folha de São Paulo

 

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Opinião dos leitores

  1. Tentou “passar a boiada” mas ao que parece vai ser mesmo é “boi de piranha” dessa estranha estória. Será que vai assumir tudo sozinho ???

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  3. Grande Ministro Ricardo Salles, vai entrar nessa investigação grande e vai sair gigante.
    Sua idoneidade moral é maior do que qualquer um Ministro do STF.
    #Força Salles

    Responder

  4. Só para ficar claro e todos saibam, o ex presidente e o ex ministro José Dirceu estão com seus passaporte retidos, entregues a justiça? Ou na igualdade jurídica atual isso só é medida apenas e contra pessoal do atual governo?

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    1. Se o STF tivesse agido assim, com aquela quadrilha do PT, teria sido muito bom.
      Parece que todos os problemas do Brasil, se resume ao atual governo.
      STF é uma vergonha nacional.

  5. Por falar nisso, parece que viram o contrabandista de madeira ilegal em Miami entocado na casa do Wientraub. Procede a informação?

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Judiciário

Cármen Lúcia e Marco Aurélio votam por liberar a Copa América

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Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na madrugada desta quinta-feira (10) as ações que pedem a suspensão da Copa América no Brasil em razão da pandemia.

O julgamento acontece em plenário virtual, no qual os ministros inserem os votos por meio de sistema eletrônico. O prazo para a inserção acaba às 23h59 desta quinta-feira.

Saiba como os ministros já votaram:

Cármen Lúcia: relatora de duas ações, votou pela rejeição dos dois pedidos, por questões processuais.

Ricardo Lewandowski: relator de uma ação, votou por determinar que o governo apresente, em 24 horas, um plano “compreensivo e circunstanciado” com estratégias e ações para a “realização segura” do evento. Também votou por determinar que Distrito Federal, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Goiás, além dos município do Rio de Janeiro, de Cuiabá e de Goiânia, “divulguem e apresentem ao Supremo Tribunal Federal, em igual prazo, plano semelhante”.

Marco Aurélio Mello: acompanhou o voto de Cármen Lúcia nos processos em que ela é relatora. Isto é, votou pela rejeição das duas ações. O ministro ainda não votou no processo sob relatoria de Lewandowski.

A Copa América seria realizada na Colômbia e na Argentina, mas foi cancelada na Colômbia em razão de protestos no país. Depois, o torneio também foi cancelado na Argentina por causa do avanço da Covid.

O Brasil, então, foi escolhido como sede, e a decisão teve o apoio do presidente Jair Bolsonaro. O torneio começa no próximo dia 13.

A realização no Brasil, contudo, tem sido criticada por especialistas em saúde pública. Isso porque o país soma 479,7 mil mortes por Covid e 17,1 milhões de casos confirmados da doença.

Inicialmente, o governo disse que exigiria que todos os integrantes de todas as delegações estivessem vacinados. Depois, voltou atrás e informou que os atletas serão testados a cada 48 horas.

Matéria completa AQUI.

G1

 

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Judiciário

Cármen Lúcia mandou decisão judicial de soltar Lula ser descumprida, dizem procuradores da Lava Jato em diálogos

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Foto: Carlos Alves Moura/SCO/STF

Diálogos enviados pela defesa do ex-presidente Lula ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quinta (4) mostram os procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato discutindo como evitar que o petista saísse da prisão por meio de habeas corpus concedido pela Justiça em 2018.

No dia 8 de julho daquele ano, um domingo, o desembargador Rogério Favreto, do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), atendeu a um pedido de advogados e determinou que Lula fosse solto.

Ele argumentou que o petista, embora condenado a mais de 12 anos de prisão, não tinha os direitos políticos cassados e por isso poderia fazer campanha eleitoral. Estaria ainda sendo submetido a constrangimento ilegal porque sua sentença ainda não tinha transitado em julgado. Favreto estava no plantão naquele dia.

A notícia foi recebida como uma bomba nos meios jurídicos e deu início a uma movimentação intensa dos procuradores e de magistrados para que a liberdade de Lula fosse evitada. Os diálogos revelam os bastidores das iniciativas tomadas por eles.

O desafio, naquele momento, era ganhar tempo até que a ordem de Favreto fosse revertida.

Por isso, a Polícia Federal foi orientada a descumprir a determinação do magistrado, mostram as conversas. E, de fato, a PF não soltou o ex-presidente.

O primeiro a se manifestar contra a soltura foi o então juiz Sergio Moro, que, embora de férias, deu um despacho afirmando que Favreto era autoridade “absolutamente incompetente” para se sobrepor à ordem de prisão, proferida pela 8ª Turma do TRF-4.

O desembargador Favreto derrubou o despacho de Moro e deu uma hora para que sua decisão fosse cumprida pela PF.

O desembargador João Pedro Gebran Neto, que relatava o processo de Lula no TRF-4, teria entrado no circuito para orientar a PF a manter Lula na prisão.

Nos diálogos, analisados pelo perito Cláudio Wagner e enviados ao STF pelo escritório Teixeira Zanin Martins Advogados, o procurador Deltan Dallagnol escreve aos colegas: “Orientação do Gebran è que a PF solte se não vier decisão do presidente do TRF” [a grafia foi mantida na forma original].

Dallagnol afirma ainda que ele mesmo tinha entrado em contato com os policiais: “Pedi pra PF segurar, mas predicávamos deneto dessa 1h ter sinal positivo. Pq eu dizer e nada não muda muito qdo tem ordem judicial”.

O procurador ainda afirma que “Moro tb não tem mais o que fazer​ “.

Matéria completa AQUI no Justiça Potiguar.

 

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Opinião dos leitores

  2. Esses jornalistas do PT querem livrar Lula é? é tão simples, mostrem pro Brasil e para o mundo que ele não roubou.

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  3. O STF e seus ministros foram usados covardemente pelos procuradores de Curitiba e o ex-juiz Sérgio Moro.

    Responder

    1. Estão tentando prender a polícia e endeusar bandido.
      Quem paga os advogados de Lula, jatinhos?
      Existe alguma mensagem com esse desembargador que soltou?
      Será que ele é do PT?

  5. Frases que se correlacionam:

    "Acordo nacionalc om o supremo, com tudo." – Romero Jucá(mai 2015)
    "O supremo está acovardado"
    Lula da Silva(mar 2016)
    "Vai estar nos livros de história como 1 juiz que se corrompeu, como 1 juiz ladrão. É isso que vai estar nos livros de história”
    Glauber Braga(jul 2019)

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    3. Zumbi enlouquecido dia e noite a serviço da seita…
      Décadas de lavagem cerebral nas universidades…

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Judiciário

Cármen Lúcia determina que PGR apure suposta produção de relatórios da Abin para defesa de Flavio Bolsonaro, e eventual crime de responsabilidade

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Foto: André Coelho / Agência O Globo

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (18) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigue a suposta produção de relatórios da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para orientar a defesa do senador Flavio Bolsonaro (Republicanos -RJ) na tentativa de anular as investigações do caso das rachadinhas.

A informação de que a Abin ajudou a defesa de Flávio foi divulgada pela revista ‘Época’ na semana passada.

Segundo Cármen Lúcia, os fatos narrados podem configurar “atos penal e administrativamente relevantes como prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, crime de responsabilidade e improbidade administrativa”.

Na terça-feira (15), o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que pediu informações à Abin sobre os supostos relatórios feitos para a defesa de Flávio. Aras afirmou que as suspeitas são graves, mas que ainda não há elementos que justifiquem uma investigação formal.

No dia seguinte, os partidos Rede e PSB pediram ao Supremo que Flávio entregue os supostos relatórios.

G1

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Opinião dos leitores

  1. Aonde a época fica nisso tudo?
    É muito fácil de descobrir é só os responsáveis pela matéria informar quem forneceu o relatório.
    Quando eles querem prendem repórteres do nada, dizendo ser fake news.

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  2. Vixe. Primeiro era Ramos. Agora o presidente vai ter que sair da sombra da Ramagem. O sol tá quente nas costas do Bozo.

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  6. Rapaz fico só imaginando se fosse o Lula querendo proteger suas crias das enrascadas a zuada que essa galera raivosa anti-corrupção seletiva ira fazer. Como diz um colega, hipocrisia é mato, KKKKKKK

    Responder

  7. Mourão já mandou engraxar o sapato… A besta fera vai cair…fora Bozo, fora satanás… Mourão 2021..
    ?????

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    1. Tem gado pra todo gosto nesse país. Doido que Alibaba e os quarenta ladrões voltem ao poder. Sinceramente o Brasileiro merece a qualidade dos políticos que temos!!!

    3. O palhaço Bozo tanto fez e faz que já está sendo comparado, em situação de desvantagem, ao ladrão Lula. Precisa ser muito incomoetente.

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Judiciário

Cármen Lúcia manda TRF-4 soltar quem foi preso por ter sido condenado em segunda instância

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Foto: Carlos Moura/SCO/STF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) que solte todas as pessoas cujas prisões foram decretadas somente em razão de condenação em segunda instância.

De acordo com a decisão da ministra, o TRF-4 deve analisar “imediatamente” todas as prisões ordenadas somente pelo fato de as condenações terem sido confirmadas. Ainda segundo a decisão, só poderá ser mantido preso quem tiver outra ordem de prisão preventiva por representar riscos.

Com sede em Porto Alegre (RS), o TRF-4 é o tribunal de segunda instância responsável por julgar os recursos da Operação Lava Jato. A decisão de Cármen Lúcia foi tomada nesta quinta-feira (21) e enviada nesta sexta (22) ao tribunal. Procurado, o TRF-4 informou ainda que ainda não foi comunicado oficialmente da decisão.

Cármen Lúcia é relatora de um habeas corpus que questiona a súmula 122 do TRF-4, segundo a qual as prisões passaram a ser automáticas após condenação em segunda instância.

No último dia 7, o STF derrubou a possibilidade de prisão após segunda instância. Por 6 votos a 5, os ministros entenderam que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada após o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotarem todas as possibilidades de recursos a todas as instâncias da Justiça.

Segundo o artigo 5º da Constituição, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Decisão de Cármen Lúcia

Ao atender o pedido feito no habeas corpus, Cármen Lúcia afirmou ser preciso analisar quais condenados só foram presos por conta da segunda instância.

“Concedo parcialmente a ordem apenas para determinar ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região analise, imediatamente, todas as prisões decretadas por esse Tribunal com base na sua Súmula n. 122 e a coerência delas com o novo entendimento deste Supremo Tribunal, colocando-se em liberdade réu cuja prisão tiver sido decretada pela aplicação da jurisprudência, então prevalecente e agora superada”, decidiu Cármen Lúcia.

Conforme a ministra, é preciso análise específica da situação de cada preso.

“Note-se que cada caso deverá ser submetido à análise específica e autônoma do órgão judicial competente, não cabendo a decretação genérica de réus presos, sem que o exame e a decisão seja proferida pelo juízo específico em cada caso e com fundamentação”, destacou.

Cármen Lúcia lembrou, na decisão, que ficou vencida no julgamento que permitiu recorrer até o fim do processo – ela considerava que era constitucional começar a cumprir a punição quando confirmada por um colegiado.

“Ressalvando minha posição pessoal sobre a possibilidade de execução provisória da pena, nos termos da legislação vigente, observo o princípio da colegialidade e aplico o decidido pela maioria deste Supremo Tribunal sobre a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para o início da execução da pena judicialmente imposta.”

G1

 

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Opinião dos leitores

    1. Me acabando de rir… kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
      "Minha vingança sará maligna"

    1. Tenha mas respeito com as mulheres,o senhor deve ser bem bonitinho com esse nome aí.se olhe no espelho,beleza não está só na aparência .

  3. PARABÉNS MINISTRA , SE ERA PARA SOLTA SÓ OS BANDIDOS DO PT, ENTÃO QUE SOLTE TODOS, MARAVILHA JÁ QUE O PAIS TEM POUCOS BANDIDOS SOLTOS AGORA VAI MELHORAR

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    1. Será que foi ela? Qual a decisão do Supremo? Ela votou contra a decisão. Agora, ela está pedindo, que o que foi decidido, seja cumprido. simplesmente isso.

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Judiciário

Tese que anularia condenações da Lava-Jato divide o STF; bastidores calculam empate ,e Cármen Lúcia decidiria

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Prédio do STF, em Brasília Foto: Divulgação / STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ter uma votação apertada quando for decidir sobre a tese jurídica que anulou pela primeira vez na Corte uma condenação no âmbito da Operação Lava-Jato. Na contabilidade de ministros ouvidos pelo GLOBO, ficariam cinco votos para cada lado. No meio, como incógnita, Cármen Lúcia. Na terça-feira, a Segunda Turma decidiu anular a condenação imposta pelo ex-juiz Sergio Moro ao ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil Aldemir Bendine, acatando argumento de que as alegações finais de delatores precisam ser apresentadas antes que as dos demais réus.

Cármen votou na turma pela anulação da sentença de Bendine, mas no plenário ela não necessariamente defenderia a mesma tese, porque seria uma regra geral a ser seguida em todos os processos com delatores. Tanto que, ao votar na turma, a ministra deixou claro que seu entendimento se aplicava apenas àquele caso específico.

Cabe ao presidente do STF, Dias Toffoli, pautar o julgamento em plenário. Mas o ministro ainda não decidiu se agendará o caso para breve ou se aguarda o assunto amadurecer em novos julgamentos nas turmas. Segundo ministros, a aposta é que a análise deve esperar mais tempo, até que o assunto esteja devidamente debatido entre os integrantes do tribunal. A Procuradoria-Geral da República é contra a suspensão de sentenças por esse motivo.

Para evitar anulações em massa na Lava-Jato, ministros estudam restringir a aplicação do entendimento. A solução seria, no julgamento de novos recursos, aplicar a tese apenas aos réus que apresentaram recurso à primeira instância contra a ordem de alegações finais. Para os demais réus, a interpretação seria a de que, se não recorreu na fase anterior, é sinal de que estava satisfeito com a ordem processual aplicada.

Depois da decisão da Segunda Turma, ao menos dois réus da Lava-Jato pediram o mesmo benefício. O primeiro foi o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ação foi encaminhada para Fachin. O segundo foi o ex-executivo da Engevix Gerson de Mello Almada.

Na sessão da Segunda Turma, Celso de Mello não estava presente por motivo de saúde. O decano estava internado, mas já teve alta e se recupera em casa.

O Globo

 

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Opinião dos leitores

  1. Todo dia julga um processo desse CANALHA, deporte esse lixo pra Guantánamo e proíba de receber os processos desse ladrão safado.

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Judiciário

Cármen Lúcia arquiva pedido do PT para que Moro fosse investigado por abuso de autoridade

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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de um pedido do PT para que o ministro da Justiça, Sérgio Moro, fosse investigado por abuso de autoridade pela atuação dele na Operação Spoofing – que apura o hackeamento de autoridades.

A ministra é a relatora do caso e seguiu parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que não viu elementos para enquadrar atos de Moro na lei de abuso de autoridade, de 1965.

Na última quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou projeto que atualiza a legislação sobre abuso de autoridade.

“Na espécie vertente, o pronunciamento da Procuradora-Geral da República é no sentido da inexistência de justa causa – lastro probatório mínimo – para a instauração dos atos de persecução criminal. Pelo exposto, acolhendo o parecer da Procuradora-Geral da República, determino o arquivamento desta Petição”, decidiu Cármen Lúcia.

A ministra destacou que o entendimento consolidado do Supremo é seguir a procuradoria quando se pede arquivamento.

O site “The Intercept Brasil” publicou mensagens trocadas entre Moro, quando ele era juiz, e o coordenador da força-tarefa Lava Jato no Paraná, Deltan Dallagnol.

Para o PT, as mensagens mostram que o juiz trabalhava em conjunto com o Ministério Público. Moro e Deltan não reconhecem a autenticidade das mensagens.

No parecer apresentado na última quarta (14), Dodge afirmou que não há elementos de que Moro tenha obtido o teor das mensagens.

“Não verifico indícios da prática do crime de violação do sigilo funcional. Não há nenhum elemento que indique que o ministro tenha obtido conhecimento do teor dos dados telemáticos ilegalmente captados – informações estas protegidas por sigilo, tampouco que tenha divulgado esse conteúdo a terceiros. Do que consta, houve apenas informação a determinadas autoridades públicas no sentido de que teriam sido elas também vítimas do crime investigado”, disse Dodge.

A procuradora afirmou ainda que não há elementos de que Moro tivesse intenção de destruir as mensagens obtidas pelos hackers.

“Por fim, não há dúvidas de que não houve configuração do crime de supressão de documento público. Conforme nota à imprensa colacionada nos autos pelos próprios noticiantes, a Polícia Federal comunicou a preservação do conteúdo das mensagens, salientando que caberia à Justiça, ‘em momento oportuno, definir o destino do material, sendo a destruição uma das opções’.”

Em outro momento do parecer, no entanto, Dodge diz que não cabe a Sérgio Moro comandar o trabalho da Polícia Federal, mas sim atuar em políticas públicas.

Afastamento

Em outra frente, o PT entrou com outra ação, desta vez pedindo o afastamento de Sérgio Moro do cargo.

O partido entende que Moro atuou ilegalmente em diversas situações: na Operação Spoofing e também na operação que envolveu facções criminosas, na qual foram divulgados áudios sobre o PT.

A relatora dessa segunda ação é a ministra Rosa Weber, porém, ela se declarou impedida por razões de foro íntimo.

Quando era juiz, Moro foi juiz auxiliar no gabinete de Rosa Weber. Ela pediu que o presidente do Supremo, Dias Toffoli, determine sorteio de novo relator.

G1

 

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Finanças

Juízes não ganham “em excesso”, diz Cármen Lúcia em sessão do CNJ

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A ministra Cármen Lúcia preside sua última reunião ordinária no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em sua última sessão como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou algumas de suas iniciativas à frente do órgão, dentre as quais destacou a transparência dada em relação aos salários dos magistrados brasileiros. Ela afirmou que os juízes recebem salários justos.

“A transparência aumentou até mesmo para que o cidadão soubesse. No que se diz que juízes ganham em excesso, não ganham. E está aí a comprovação pela transferência que foi dada às informações sobre as remunerações de todos nós brasileiros de forma permanente”, afirmou ela, em referência à iniciativa por meio da qual o CNJ mantém em seu portal as planilhas com os vencimentos dos magistrados em todos os tribunais do país.

No mês passado, os ministros do Supremo decidiram encaminhar ao Congresso proposta de aumento de 16,38% em seus próprios salários. Cármen Lúcia foi contra, mas foi vencida na questão.

Caso o reajuste seja aprovado pelo Legislativo, o salário de um ministro do Supremo deve passar de R$ 33,7 mil para cerca de R$ 39 mil, provocando um efeito cascata nos vencimentos de toda a magistratura.

Cármen Lúcia defendeu o trabalho dos juízes, que disse estarem submetidos a uma grande sobrecarga, mas conseguem fazer com que o país tenha uma Justiça forte, capaz de resolver conflitos de forma pacífica, sem o recurso à violência.

“Porque pela violência nós não temos nem democracia, nem sequer uma vida civilizada, o marco civilizatório se perde e podemos ter um retorno à barbárie”, afirmou a ministra.

Agência Brasil

 

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Opinião dos leitores

  1. Só não entendo pra que serve o STF…Nós temos duas situações no RN, Uma em Guamaré aonde o Prefeito atual foi cassado pelo STF e está no poder, provavelmente vai terminar o mandato. Outra é o DISON LISBOA, deputado cassado e ainda não deixou o cargo, certamente terminará o mandato…Pra que serve o STF então??? Alguém sabe responder???

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  2. O problema é apenas que o resto da população, exceto os políticos, ganham beeeeeeeeeem menos que um juiz. Se não fosse por isso todo mundo aceitaria de bom grado as benesses do judiciário.

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Judiciário

Cármen Lúcia diz que ‘democracia é único caminho legítimo’

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Por interino

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, abriu a sessão da Corte nesta quarta-feira (30) com um pronunciamento em que citou o “grave momento” político e social pelo qual passa o país e fez uma defesa da democracia. Ela ressaltou que a democracia “é o único caminho legítimo” para a o país buscar as soluções de seus problemas.

A ministra não citou diretamente a paralisação dos caminhoneiros, que bloquearam rodovias em todo país nos últimos dias, numa reivindicação por preços mais baixos para o diesel, entre outros pleitos.

Na esteira do movimento dos caminhoneiros, manifestantes em alguns pontos no país exibiram nos últimos dias faixas e cartazes pedindo intervenção militar.

“Também as democracias vivem crises”, disse Cármen. “Dificuldades se resolvem com alianças da sociedade, razoabilidade […] Não há escolha de caminho. A democracia é o único caminho legítimo”, completou a ministra.

“A democracia não está em questão, O direito brasileiro oferece soluções para o quadro vivido pelo povo”, ressaltou.

G1

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Judiciário

Cármen Lúcia diz que candidatura de Lula não é válida

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Por interino

Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo

Cármen Lúcia descartou mais uma vez a candidatura de Lula. Entrevistada pela Veja, ela disse:

“O direito brasileiro não permite que haja, pela Lei da Ficha Limpa, o registro válido daquele que tenha sido condenado a partir de um órgão colegiado. Juridicamente, é isso que se tem no Brasil.”

O Antagonista, com Veja

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Opinião dos leitores

  3. Quem ele indicar leva, isso é certo! Os bandidos do PSDB e PMDB não tem candidato, o BolsoLIXO não sai dos 20%, vão vibrando enquanto dá. Reparem nas ruas, olhem a realidade, mas acho que você deve ser mais um cego que acredita no que a imprensa cospe, acorda!

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    3. BOLSOPRESIDENTE 2018. O PT e PMDB luladrao ladrão e a dilma transformaram esse país em uma grande lixeira fedorenta e aumentaram os pobres a insegurança a saúde e educação de bosta. isso é o Brasil que vc quer?,,? Se vc quer um novo Brasil vota bolsimito está chegando a mudanças reformista

  4. Chora não "coleguinha" (companheirada). kkkkk… Viva a Justiça Brasileira, a partir do Controle Social nunca visto antes na História do Brasil.

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Política

Cármen Lúcia marca para dia 2 de maio julgamento de foro privilegiado

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para quarta-feira, dia 2 de maio, o julgamento da ação que pode resultar na restrição do foro privilegiado.

O julgamento foi iniciado em plenário, em novembro do ano passado, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que devolveu o processo, no fim do mês passado, para inclusão na pauta.

Antes da interrupção do julgamento, oito integrantes da Corte manifestaram-se a favor de algum tipo de restrição na competência da Corte Suprema para julgar crimes praticados por deputados e senadores. No entanto, há divergências sobre a situação dos processos que já estão em andamento.

De acordo com a maioria formada, deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato. No caso de delitos praticados antes do exercício do mandato, o parlamentar seria processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão.

O voto condutor do julgamento foi proferido em junho do ano passado pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso. De acordo com o ministro, os detentores de foro privilegiado, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato.

O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), o ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (MDB-RJ), mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município.

O prefeito responde a uma ação penal no Supremo por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o ministro Barroso manifestou-se pelo retorno do processo à primeira instância da Justiça Eleitoral.

Agência Brasil

 

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