A ABRASEL/RN, por meio do escritório de advocacia Alves, Morquecho & Coque, enviou uma carta aos Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho do Estado do Rio Grande do Norte, respeitando o teor do decreto nº 30.419, mas também atentando-se para a grave crise econômica pela qual passa o setor de Bares e Restaurantes. Desta forma, a carta tem como objetivo a intermediação, por parte das três esferas do MP, junto ao Governo do Estado e prefeituras, com a finalidade de se obter socorro financeiro aos Bares e Restaurantes, evitando-se o desemprego em massa e o fechamento de empresas deste setor produtivo que sofre há mais de um ano com a pandemia.
Leia carta na íntegra:
Aos Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho do Estado do Rio Grande do Norte
Conforme é de conhecimento de toda a sociedade potiguar, foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 18 de março de 2021, o Decreto nº 30.419, estabelecendo o chamado isolamento social rígido em todo o território do Rio Grande do Norte, no período entre 20 de março de 2021 e 02 de abril de 2021. A referida norma impõe medidas restritivas temporárias à circulação de pessoas e funcionamento do comércio para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
A medida adotada pelo Governo do Estado e prefeituras teve como uma de suas motivações o Ofício Conjunto nº 001/2021-MPRN/MPF/MPT, por meio do qual o Ministério Público do Estado (MPRN), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF), diante do cenário epidemiológico vivenciado, recomendou aos entes públicos o acatamento das medidas sugeridas na Recomendação nº 26 do Comitê de Especialistas do Governo do Estado.
Na prática, houve a autorização apenas para que os chamados “serviços essenciais” e os listados no art. 2º possam permanecer abertos para atendimento presencial, deles sendo excluído o setor de Bares e Restaurantes, categoria vital na geração de inúmeros empregos formais e renda para o sofrido Estado do RN. Este segmento está umbilicalmente ligado ao incremento do turismo, que responde, sozinho, por 30% (trinta por cento) do PIB potiguar e gera algo em torno de 110 mil empregos diretos e formais, além dos informais.
Não é demais dizer, portanto, que a mais recente medida tomada pelo governo impactará profundamente a cadeia dos Bares e Restaurantes, acarretando o fechamento de vários estabelecimentos comerciais, o desemprego em massa e consequências sociais sem precedentes, sobretudo ante a ausência de amparo financeiro do Estado ao Setor. O momento crítico requer a adoção de medidas urgentes para a recuperação econômica e manutenção dos empregos, a evitar o fechamento de empresas e a desorganização deste setor produtivo que sofre há mais de um ano com a pandemia.
Nesse sentido, torna-se imperioso o socorro financeiro do Governo do Estado e prefeituras, prioritariamente, para ajudar as empresas do setor a pagar a folha de funcionários, uma vez que é iminente, já para este mês de março, com a adoção das novas medidas, que os empresários não consigam sequer honrar os compromissos salarias devido à escassez de caixa.
Ademais, outras medidas, também de fundamental importância, podem ser adotadas, a saber: isenção de IPTU por seis meses; isenção da taxa de iluminação pública por seis meses; isenção da taxa de lixo por seis meses; incremento nos horários noturnos dos ônibus; meia passagem para funcionários do setor bancadas pela administração municipal; isenção do ICMS para empresas do Simples; Redução de 50% do ICMS para grandes empresas; Isenção das tarifas de água e esgoto por seis meses; prorrogar prazos dos ICMS vencidos; Tarifa especial de gás e parcelamento de atrasados da Potigás; Isenção do IPVA para veículos das empresas do setor.
É importante ressaltar que os requerimentos apontados foram objeto de pleito formal dos setores de turismo, alimentação fora do lar e eventos do RN, junto ao Governo do Estado e da Prefeitura de Natal, ambos protocolados no dia 02 de março de 2021.
Do mesmo modo que o isolamento social rígido é importante para evitar a propagação da COVID-19 e amenizar a saturação dos leitos críticos de UTI nos hospitais, também revela-se essencial a manutenção dos estabelecimentos comerciais abrangidos pelo
segmento e dos empregos, sob pena de viver-se uma verdadeira catástrofe social durante e pós- covid, o que apenas será possível com a sensibilidade dos Chefes do Executivo estadual e municipal em anunciar medidas econômicas urgentes como as acima citadas.
Não se está aqui a minimizar nem tecer críticas negativas sobre os efeitos maléficos da pandemia sobre a saúde coletiva e a vida das pessoas, até porque o último Decreto do Governo foi amparado com base técnica e tendo em consideração o agravamento da
pandemia no estado.
Apenas reforça-se que, assim como a saúde é um direito social previsto no art. 6º da Constituição, o trabalho também o é, e a preservação dos empregos formais e informais está sendo ameaçado de forma direta, devendo esta situação ser digna da devida atenção das autoridades, em especial do Ministério Público.
Dessa forma, como instituição permanente de Estado e responsável, dentre outros, pela defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais, também é papel do Ministério Público, em todas as esferas, propor ao governo recomendações que visem a garantir o trabalho formal na atual situação, o que será possível com a manutenção das empresas. Este é um apelo de um setor que hoje agoniza diante do cenário atual, de forma que pede ao parquet a sensibilidade para, no uso de suas atribuições e competências, pedir ao governo do Estado a adoção das medidas supracitadas, em especial o socorro financeiro mencionado.
Paolo Passariello
Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no RN (Abrasel)
Membro da CET Fecomércio
Rodrigo Morquecho
Alves, Morquecho & Coque
Escritório de Advocacia
OAB/RN 18.719
Foto: ADRIANO MACHADO / REUTERS
O capitão é frouxo
O capitão arregou
O capitão do tem bravata
Gadolândia está desesperada
Gadolândia não entendeu o que aconteceu vó o capitão brabão
Direita honesta e titia Calígula estão passadas .
Parafraseando Romário: “O Bolsonaro calado eu um poeta…”
BOLSONARO NÃO PEDIU ARREGO A NINGUÉM
ENTRE BRIGAR FECHAR DESTRUIR O BRASIL ELE OPTOU PELA PAZ
SEMPRE FALOU Q JOGAVA NAS QUATRO LINHAS DA CONSTITUIÇÃO
FOI O Q FEZ
ISTO ENVOLVE DIALOGO
SE OS IMBECIS PETISTAS ACIMA ESTÃO CRITICANDO E PORQ BOLSONARO AGIU CERTO
BOLSONARO 2022
MELHOR JAIR SE ACOSTUMANDO COMEDORES DE CAPIM
Mas gado também come capim…
Mané sabido, tapioca sempre, tenho lado sim, e apesar de achar que ele as vezes se excede nas palavras, prefiro ele a um ladrão contumaz, diga-se de passagem em quem votei duas vezes, votar na Anta seria burrice demais, quanto aos filhos, como vc mesmo diz, são os filhos, coisa que vc talvez não saiba o que são, por não ter quem lhe aguentasse. Quanto as próximas eleições KKKKK só se fosse um desastre, coisa de pequena probabilidade, senão inexistente, vamos deixar rio correr, ao final de 2022 veremos quem tem razão, aí pode gritar e espernear.
Os bons frutos começam a surgir. Foi revogada a prisão do jornalista Oswaldo Estácio. Pois é. Assim age o nosso presidente.
Moro 2022.
Moro mora nos EUA. Foi uma enorme decepção, como um dia já me ocorreu com o bandido de 9 dedos. Ambos tiveram uma enorme chance de mudar a história do Brasil e ambos fracassaram.
Quando Bolsonaro fala com o STF, a linguagem e o tom são um: humilhado por Alexandre de Moraes, depois que quis um golpe e produziu um fiasco, empreendeu um “recuo tático” (Voltou atrás e pediu arrego) por medo.
Contudo, quando fala com seu rebanho revoltado, na esperança de livrar Carlos e Eduardo Bolsonaro do inquérito das fake news e ataques às instituições, enquanto entrega peixes pequenos, como Zé Trovão e Oswaldo Eustáquio, pede paciência dizendo: “querem imediatismo. Se você namorar e casar em uma semana, vai dar errado”
Assim, depois de provocar atritos com o STF ao defender aberta e publicamente um possível golpe no país, recua no golpe de estado, pede desculpas, desdiz o que disse, dizendo o contrário, ao mesmo tempo que diz para sua turma que tenham paciência que nada mudou e tudo isso faz parte de seus planos. Está tudo certo e correndo como planejado.
E o pior, tem gente que ainda acredita!
Observando, sua matemática está errada, talvez fruto das escolas do PT, o presidente inicialmente casou com a pátria, depois com três mulheres, depois com 57 milhões de eleitores e na sexta vez, com a vitória de 2022.
Fale por vc! Eu votei no MINTO, assim como milhões de outros eleitores, achando que ele iria mudar o Brasil, fazer um governo liberal que combatesse a corrupção e que seria o oposto do que esperávamos que o PT fizesse. Como ele não fez nada disso (na verdade fez o oposto) e já existem investigações que mostram os crimes de desvio de verba pública que a família das rachadinhas, não voto mais nele pois percebi que entre o governo dele e do PT a única diferença é que o segundo teve mais tempo para roubar, pois no resto é um pelo outro… O apoio ao capitão corno frouxo e mentiroso está a cada dia menor e para ele só resta mesmo tentar um golpe, pq vencer as eleições de 2022 não tem o menor perigo de ganhar, mesmo que pague 100 reais para os eleitores…
Arregando assim, só gado para manter a fé no fornecedor de capim.
De papel passado com as rachadinhas…
Mais é isso mesmo, arenga para os otários, podem chorar.
Esse capitão corno frouxo tá tão palhaço que não sabe nem o que diz ou faz, tá parecendo o governo de DilmAnta! KKKKKK
O presidente demonstrou responsabilidade e compromisso com a nação, deixando seus interesses e desejos em segundo plano. Quantos políticos são capazes disso?
Estamos contigo meu presidente 👍🇧🇷
Responsabilidade?chamar pro pau, outros ladrões, vagabundo, Ameaças? O que ele deseja é esconder o esforço pra não condenarem seus filhos e familiares de atos ilícitos, os inúmeros golpes contra as leis de combate a corrupção, a alta da inflação, a economia aos frangalhos, o desemprego e a desconfiança dos investidores internacionais. Enfim, o desastre brasileiro.
Olha, Tom (cruzes? rsrsrs), governar um país é infinitamente mais complexo que presidir um grêmio estudantil (vc estuda?). Dependendo da sua idade e disposição, pode ser que vc um dia venha a compreender isso.
Entao por isso q esta no terceiro casamento.
Espírito baixo, “cumpanhero”. Ruim seria se fizesse, por exemplo, como o bandido de 9 dedos, que mantinha a fachada com a Da. Marisa, a vendedora de Avon, mas tinha romances com uma porção de “cumpanheras”. E levava as amantes em suas viagens, às custas dos pagadores de impostos brasileiros, os trouxas.
É melhor ter amantes do que ser CORNO!
Muuummmmmmmmmmm
Kkkkkkkk. Vcs são hilários!