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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, à unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 13/2014, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, seguindo o parecer do relator, o deputado Agnelo Alves (PDT). O projeto dispõe sobre a alteração de lei para reestruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração do TCE. A sessão foi acompanhada por servidores do órgão, como o conselheiro aposentado Valério Mesquita.

“O Tribunal de Contas demonstrou a expectativa de impacto orçamentário da implantação da lei, cumprindo o limite de gastos com pessoal”, afirmou o relator. Depois de passar pela CCJ, o projeto irá para a Comissão de Finanças e Fiscalização e a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho. Após essas etapas, a matéria será votada no plenário da Casa.

Transparência

A CCJ também aprovou o Projeto de Lei 148/2013, proposto pelo deputado Fernando Mineiro (PT) que institui o Sistema Integrado de Administração Física e Financeira (SIAFI) do RN. A matéria amplia a versão em vigor, criada pelo Decreto 16.669/2002, com a incorporação e participação dos Poderes Judiciário e Legislativo, incluindo o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado. Na justificativa do projeto, o deputado sustenta que o sistema em uso no RN, voltado exclusivamente ao Poder Executivo, impede “a completa transparência das finanças públicas do Estado como um todo, em evidente choque com a legislação sobre o acesso às informações”.

O projeto do deputado Fernando Mineiro também prevê que os portais da transparência manterão em suas estruturas e configurações canais para apresentação de críticas, dúvidas e sugestões de otimização por parte dos usuários, aos quais serão retornadas informações sobre sua apreciação.

Farmácia Popular

Os deputados da comissão aprovaram a proposição do deputado Walter Alves (PMDB) para dar publicidade ao programa Aqui Tem Farmácia Popular, do governo federal, obrigando as farmácias a fixarem a relação dos remédios para conferência dos pacientes em local de fácil acesso.

“A publicidade é necessária para que o programa atinja de forma otimizada seus objetivos, que são da mais alta relevância, pois, busca ajudar aqueles que mais necessitam da ajuda estatal. Sem essa divulgação em locais de fácil acesso, o programa acaba não atingindo todo o contingente possível, por pura desinformação da população”, explicou.

Outro projeto aprovada pela comissão, também de autoria de Walter Alves, é o 106/2012 que confere aos pacientes a certidão negativa de procedimentos médicos.

Campanhas educativas

Por iniciativa do deputado Leonardo Nogueira (DEM), a Comissão de Constituição e Justiça votou pela admissibilidade da instituição da Semana de Treinamento para Combate aos Incêndios junto aos estudantes do Rio Grande do Norte e a Semana Estadual de Adoção. Ambas foram aprovadas com supressão de artigos e colocando o governo do estado como responsável pela execução dos programas.