O deputado petista Helder Salomão, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, retirou da pauta desta quarta-feira(21) o projeto de lei que reconhece como família “todas as formas de união entre duas ou mais pessoas que para este fim se constituam e que se baseiem no amor” — leia mais aqui.
Por telefone, Salomão afirmou a O Antagonista que tomou a decisão após um pedido do autor, Orlando Silva (PC do B), e do relator, Túlio Gadêlha (PDT), o namorado de Fátima Bernardes.
O Antagonista
Foto: Jorge William / Agência O Globo/31-10-2018
Após seis semanas seguidas de reuniões, a votação do projeto “Escola sem Partido” foi adiada para a próxima legislatura. Ao encerrar os trabalhos da comissão que analisava a proposta no início da tarde desta terça-feira, o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) criticou a atuação da oposição. Na visão dele, a oposição “está de parabéns” por ter usado de todos os processos regimentais da Câmara para obstruir os trabalhos e que os culpados por esse projeto não ter sido votado este ano, foram os parlamentares apoiadores do projeto.
— Votar ou não votar, vencer ou não vencer faz parte do processo. Se essa matéria não será votada nesta legislatura é por falta de compromisso dos deputados apoiadores do projeto, que, com suas muitas tarefas, não conseguem ficar aqui algumas horas para debater a matéria, dialogar, deliberar. A oposição chega aqui cedo e fica sentada, ouvindo, debatendo e dialogando, merecem o seu reconhecimento. Quem está sepultando esse projeto não é a oposição, são aqueles que são a maioria neste parlamento e aqui não comparecem e permanecem.
Como acontece com projetos não aprovados, o texto será arquivado. Na próxima legislatura, a proposta pode ser desarquivada com pedido de qualquer parlamentar. Segundo Marcos Rogério, em 2019 deverá ser formada uma nova comissão especial para analisar a proposta que passar a tramitar na Câmara.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro chegou no fim da comissão e se registrou no plenário, mas não havia quórum para dar continuidade à votação dos requerimentos.
O presidente Marcos Rogério revelou que sofreu uma pressão de novos deputados que estarão na próxima legislatura para o projeto não ser votado neste ano, pois eles pretendem fazer revisões.
— Eu recebi o apelo aqui de muitos parlamentares novos para participar dessa comissão. Eles não gostariam que nós votássemos agora, eles pediram para que esse tema ficasse para o próximo ano, terão a oportunidade. Eles entendem que o projeto do que jeito que está não há punição, eles querem endurecer o projeto, eles querem trazer elementos novos ao projeto, o que eu discordo.
O relator do projeto, deputado Flavinho, acredita que eles saem vitoriosos, apesar do parecer não ter sido votado.
— Nós já ganhamos sim, foi uma vitória muito grande. Porque o fato de nós trazermos luz para esse problema dentro das escolas brasileiras, fez com que pais, alunos e professores que eram perseguidos nas escolas tivessem consciência dos seus direitos. Então o meu papel como relator é esse, eu não voto o meu relatório aqui e dou uma vitória a mim mesmo. Eu apresento meu parecer para ser discutido e os parlamentares votam — destacou.
A deputada da oposição Érika Kokay (PT-DF), acredita que o adiamento foi uma vitória da oposição. Ela admitiu que, no próximo ano, o projeto poderá ficar ainda pior.
— Vão voltar seguramente com a escola amordaçada. Mesmo que esse projeto fosse aprovado, nada impediria que no próximo ano viessem com um projeto ainda mais duro. Cada dia uma agonia, nós impedimos esse, ano que vem tem mais.
A comissão foi marcada por discussões. O momento mais tenso ocorreu quando o relator Flavinho chamou a deputada Erika Kokay de mentirosa e dissimulada, por na visão dele, ela afirmar sistematicamente que o projeto criminaliza educadores, mas ele destacou que isso não está no projeto.
O Globo
Ainda bem que esse retrocesso foi arquivado. Todos os professores como eu estão temerosos com essa lei da mordaça. Tomara que ano que vem essa lei continue sendo arquivado ou que seja rejeitada em definitivo.
Os tribunais e o Ministério Público, que deveriam dar o exemplo, estão segurando dados sobre os supersalários de seus membros. A comissão especial da Câmara que irá propor o fim dos supersalários no serviço público aguarda, há sete meses, dados dos vencimentos de integrantes do MP e dos TJs.
Relator da comissão, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) critica a letargia e diz que, com ou sem os dados, vai apresentar seu parecer. “Estaremos aptos a concluir esse relatório, votar na comissão e levar a Plenário”, afirma.
Coluna Esplanada
Casa de Ferreiro, espeto de pau.
Hipócritas
Isso é uma vergonha eles estão com medo de que tão querendo esconder o que.
Kkkkk vergonha. Mas a csda vao cair. Salários acintosos e tapa na cara estão com os dias contados
Omi, isso e charminho pra jogar pra plateia.
No dia que se divulgar a sério o salário dos servidores públicos, principalmente da cúpula dos poderes, os chamados membros, os brasileiros saberão porque pagam tanto imposto.
Professor, médico e policial, que são os que deveriam ganhar muito e bem, ganham pouco, mas aspone e os que em tese deveriam velar pela moralidade administrativa…
Ah esses só exigem moralidade pros outros…
Eita Brasil véi rico de povo besta!
Recentemente a Presidente do STF solicitou os dados dos TJs. Nem precisava. Bastava mandar um tecnico em informatica(sao varios no STF), puxar os dados do portal de transparencia dos TJs. Facil para quem manja de informatica. Enfim enviaram. Ai eu pergunto: Sera que o nobre deputado ta querendo realmente esses dados? Bastava procurar o STF, pelo menos no que diz respeito ao judiciario.
Objetivo das novas normas é proporcionar a defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim como a defesa patrimonial (Bytmonas/ThinkStock/Thinkstock)
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, nesta quarta-feira (4), proposta que permite a concessão de licença para o porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos.
O objetivo, segundo o texto, é proporcionar a defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim como a defesa patrimonial.
Conforme a proposta, a licença será concedida mediante requerimento, com a apresentação dos seguintes documentos: documento de identificação pessoal; comprovante de residência ou de trabalho em área rural; e nada consta criminal.
O comprovante de residência poderá ser substituído pela declaração de duas testemunhas e o nada consta criminal, pela declaração da autoridade policial local.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), ao Projeto de Lei 6717/16, do deputado Afonso Hamm (PP-RS). Fraga considera “oportuno” disciplinar a matéria.
O relator alterou o projeto original, que permitia a concessão de porte rural de arma de fogo para maiores de 25 anos. Além disso, procurou deixar claro que a licença não será “uma análise subjetiva ao direito de legítima defesa por parte da autoridade competente pela emissão do porte”.
O deputado João Daniel (PT-SE) apresentou voto em separado, contrário à proposta. Para ele, facilitar o acesso às armas é “criar um ambiente propício à tragédia”.
Segundo Daniel, países como os Estados Unidos vêm com frequência os resultados do uso irrestrito das armas de fogo. “Esta semana mais um atentado ocorreu, levando à morte 59 pessoas em Las Vegas, por um único atirador que usou as prerrogativas de ter direito a portar arma de fogo”, destacou.
Validade
Conforme o texto aprovado, a licença para o porte rural de arma de fogo terá validade de dez anos e será restrita aos limites da propriedade rural, condicionada à demonstração simplificada, à autoridade responsável pela emissão, de habilidade no manejo.
A arma licenciada será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal. O extravio, furto ou roubo deverá ser imediatamente comunicado à unidade policial mais próxima, que providenciará sua comunicação ao Sinarm.
Estatuto atual
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prevê idade mínima de 25 anos para a compra de armas no País e exige, para o registro, que o interessado comprove a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.
Proposta de novo estatuto – já aprovada em comissão especial da Câmara e aguardando análise do Plenário – assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Exame
Os petistas estão com medo kkkkk
O relatório da MP do Futebol foi aprovado nesta quinta-feira (25) em sessão da comissão da Câmara responsável pela análise do tema. Com as presenças do senador Sergio Petecão (PSD-AC) e do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), relator do texto, que é favorável ao governo e cobra, entre outras coisas, a renegociação da dívida dos clubes.
O plenário tinha menos da metade dos parlamentares que marcaram presença na tumultuada sessão de quarta-feira (24), suspensa e adiada para hoje.
Agora, o texto de Leite vai ao plenário da Câmara e, em seguida, ao do Senado. Ele precisa passar pelo crivo das duas Casas até 17 de julho, data em que perde a validade.
A medida provisória que refinancia as dívidas fiscais dos clubes impõe algumas contrapartidas pelo governo federal. Os clubes terão que limitar em 70% de sua receita bruta os gastos com a folha de futebol profissional.
O QUE MUDA COM A MP DO FUTEBOL
Refinanciamento
Clubes não terão de pagar uma entrada para refinanciar suas dívidas. As primeiras 36 prestações terão parcelas entre 2% e 6% da receita. O resto deverá ser quitado em 120 ou 240 meses
Contrapartidas
– Publicar demonstrações contábeis auditadas por empresa independente
– Manter em dia pagamentos tributários, previdenciários, trabalhistas, contratuais e de direito de imagem
– Limitar em 70% da receita bruta os gastos com salários do departamento profissional
– Manter investimento mínimo nas categorias de base e no futebol feminino
– Não fazer antecipação de receitas futuras
– Zerar o déficit das contas até 2021
Gestão temerária
Dirigentes de clubes podem ser responsabilizados judicialmente por má gestão e até perder os próprios bens.
Fiscalização
Um órgão do Ministério do Esporte será criado para fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar punições.
Folha Press
Vcs sabiam que essa CPI não vai dar em nada?
Vcs acham que crimes que envolvem a REDE GLOBO, a CBF e os políticos da Direita são levados a frente com a mesma velocidade e dedicação que os dos "outros"?
Vcs sabiam que Quase 60% dos seguidores de Gentili são fake?
Pois o Colunista Kiko Nogueira, do DCM, destaca reportagem da Agência Pública sobre a invasão da direita nas redes sociais, que aponta que Twitter do humorista Danilo Gentili tem 6 milhões de seguidores fake: ‘Uma conta deste tamanho serve, entre outras coisas, como atrativo para propaganda de produtos — incluindo candidatos Na disputa de 2014, Gentili apoiou Aécio a ponto de imortalizar um tuíte de torcedor no dia da apuração: “Vazaram aqui pra mim que Aécio já ganhou. Fonte quente”’, ressalta Kiko.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal acaba de aprovar o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, nesta terça, dia 31 de março. Foram 42 votos a favor e 17 contra.
Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.
No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.”
Tramitação
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.
(com Agência Câmara)
Vamos ver se a Presidenta Dilma vai sancionar essa PEC, porque me parece que membros do PT e PSOL estão contrário e não querem a redução da maioridade penal aos 16 anos. Eu sugeria que a infração penal fosse julgada pelo o grau do delito independentemente de idade.
Proposta populista e inconsequente. Boa apenas para levar o Sistema Penitenciário ao colapso total, fortalecer organizações criminosas como o PCC e excelente para aumentar a criminalidade e formar psicopatas cada vez mais jovens nas universidades do crime.
Essa PEC é a prova que o PT e seu irmão mais novo, o PSOL andam na contra mão da vontade do povo.
90% da população brasileira aprova essa medida, é um verdadeiro clamor social e o PT e PSOL ficam ideologicamente contribuindo para o crescimento dos índices de criminalidade.
A principal comissão da Câmara dos Deputados, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), elegeu nesta quarta-feira (4) como presidente o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), que responde a um processo no STF (Supremo Tribunal Federal) sob acusação de ter agredido sua ex-mulher.
Candidato único, Lira foi eleito com 47 votos favoráveis. A votação, que é sigilosa, foi marcada por 12 votos em branco, mostrando resistência ao nome do pepista. Segundo deputados, esse movimento foi motivado pelo fato de o PP ser apontado como um dos partidos envolvidos no esquema de corrupção da Petrobras.
Lira foi viabilizado por um acordo do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), enquanto era candidato ao cargo. Para conseguir o apoio do PP, o peemedebista cedeu a principal comissão da Casa, que trata dos temas mais relevantes e decide se um projeto é constitucional ou não, que normalmente é controlada por PMDB e PT, maiores bancadas.
O PP realizou uma reunião na manhã desta quarta para fechar o nome que seria indicado. O deputado Esperidião Amim (SC) chegou a se colocar como alternativa, mas a cúpula do partido tinha atuado a favor de Lira. Ficou acertado que Amim deve ser indicado para a presidência em 2016.
Além de dificuldades internas, Lira enfrenta uma ação penal no STF, desde 2013, apesar do voto contrário à abertura da ação do relator Luiz Fux, pelo episódio com sua ex-mulher.
O ministro Teori Zavascki, ao defender a abertura da ação, explicou: “Já depois de separado o casal, o acusado esteve na casa da vítima, sem ser convidado. A própria defesa reconhece que houve, na oportunidade, pelo menos, uma ‘discussão acalorada’. E o laudo pericial demonstra que, como produto dessa ‘discussão acalorada’, resultaram hematomas nos braços e nas pernas da vítima”.
Fux havia entendido que havia muitas dúvidas na acusação, porque a vítima fez um desmentido e o laudo pericial não corroborou seu depoimento à polícia. Ela fala, por exemplo, em lesões na face, e a perícia não confirma essas lesões. O laudo também diz que a cor das lesões encontradas sugerem que já existiam antes da briga que gerou a denúncia.
Questionado sobre o caso após ter sido eleito à CCJ, Lira se defendeu dizendo que a vítima voltou atrás da acusação. “Houve uma negação do que foi dito por quatro vezes, em diversas fases do processo. E o Ministério Público seguiu em frente mesmo com isso”, disse.
O entendimento do Supremo ao decidir abrir a ação, porém, foi que a retratação não deveria produzir efeitos na ação penal, “uma vez que o interesse público na apuração do crime de lesão no ambiente doméstico, por zelar por valores que transcendem o plano individual, como a integridade da família e da mulher, sobrepõe-se, em muito, aos interesses das partes envolvidas”. Ainda não há sentença.
LAVA JATO
Integrante do PP, partido que é apontado pelo doleiro Alberto Youssef como beneficiário de desvios da Petrobras, Lira tem como uma de suas atribuições cuidar dos recursos de cassações de deputados decididas pelo Conselho de Ética.
Caso haja parlamentares do PP na lista de investigados pela PGR (Procuradoria-Geral da República), é possível que Lira seja responsável por pautar os recursos relativos às cassações desses parlamentares.
Ele negou qualquer constrangimento em assumir em meio a essa questão envolvendo o partido. Ele negou ligações com Yousseff e disse que não vê motivo para se afastar do cargo caso tenha pedido do Ministério Público Federal ao STF para investigar suas eventuais ligações com o esquema.
Folha Press
Aposentados por invalidez e pensionista inválido que são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social podem ficar dispensados de passar por perícia médica depois dos 60 anos de idade.
A medida está em projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
O texto foi aprovado em caráter terminativo e, se não receber nesta semana pedido para ser votado diretamente no plenário da Câmara, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Atualmente, os aposentados por invalidez são obrigados a passar por perícia médica de dois em dois anos até que o médico declare a incapacidade permanente e a aposentadoria se torne definitiva.
Segundo o projeto, o exame será obrigatório em três situações: verificar a necessidade de assistência permanente ao beneficiário para a concessão do acréscimo de 25% do valor pago; avaliar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto ou para subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela (nomeação de curador para cuidar dos bens de pessoa incapaz).
Originalmente, em 1991, a lei estabelecia 55 anos como limite de idade para a exigência de perícias médicas periódica. Depois, esse limite foi abolido, o que, segundo o relator da proposta na CCJ, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), “veio a penalizar idosos com deficiência”.
Folha Press
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o aumento em mais trinta pontos percentuais da tributação sobre os ganhos da CBF. O objetivo é usar os impostos pagos pela entidade no amparo a ex-atletas e na formação de novos jogadores.
O projeto eleva de 3% para 13% o Cofins pago pela CBF e cria uma taxa de 20% sobre todos os contratos de patrocínio da entidade. O texto seguirá agora para a Comissão de Esporte, e, em seguida, para a de Finanças e Tributação, até, finalmente, ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, onde, se for aprovado, já vai se tornar lei sem a necessidade de ir a plenário.
— Está na hora de a CBF retribuir à sociedade parte de seus lucros — disse o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), autor do projeto e relator da Lei de Responsabilidade Fiscal no esporte.
O Globo
O aumento do salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) começou a avançar nesta quarta-feira (5) na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Trabalho e Administração e Serviço Público aprovou projeto encaminhado pelo Supremo que eleva o subsídio dos atuais R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil -o que representa um incremento de 22%.
O texto terá que ser analisado ainda pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e, se aprovado, segue para votação no plenário da Câmara. Se o projeto for aprovado pelo Congresso, terá ainda que ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff. O vencimento dos ministros do Supremo representam o teto do funcionalismo.
O aumento produzirá um efeito cascata no Judiciário, uma vez que o salário dos ministros do Supremo é base para o subsídios de ministros de outros tribunais superiores, juízes e desembargadores, além de membros de tribunais de contas.
De acordo com o STF, o impacto no âmbito do Supremo será de R$ 2,5 milhões e no Poder Judiciário será de R$ 646 milhões ao ano. O valor, no entanto, deve ser maior, uma vez que o cálculo usado levou em conta não a diferença entre o salário de R$ 29,4 mil para o de R$ 35,9 mil, mas sim um de R$ 30,9 mil -que já estava previsto para 2014- para o de R$ 35,9 mil.
Além disso, há também uma série de servidores, em todos os poderes da República, que receberiam valores acima do teto constitucional devido ao acumulo de benefícios ou gratificações. Mas, na prática, um dispositivo conhecido como “abate teto” impede que isso aconteça.
Com um novo valor, servidores nestas condições, mesmo sendo do Executivo ou do Legislativo, também verão seu salário ser aumentado, o que ampliará o impacto que o novo subsídio trará aos cofres públicos.
CONGRESSO
Os deputados e senadores também articulam aumentar os próprios salários na retomada dos trabalhos após o segundo turno das eleições. A estratégia é justamente pegar carona no reajuste do Judiciário.
O novo valor dos salários dos congressistas, que deve ser fixado até dezembro, não está definido. Há quem defenda equipará-los à nova remuneração dos ministros do Supremo, mas há receio de um desgaste maior com isso.
Atualmente, os 513 deputados e 81 senadores recebem R$ 26,7 mil por mês -valor estabelecido no final de 2010.
Folha Press
É simples moçada. Eu enveredei para o empreendedorismo, não me vejo como juiz e até entendo que ganhem pouco pela responsabilidade que têm. Assim, os inconformados com esses salários, façam igual a eles: estudem e passem em um concurso. Desse jeito vcs servidores não têm do que reclamar e se for servidor dajjustiça, menos ainda, pois ganham em media de 12 mil e só dão um expediente.Mossos servidores publicos, com algumas eexceções, têm carga horária curta (isso na prática). Já viram como somos atendidos nas repartições?
Enquanto isso os servidores do estado estão há pelos menos 10 anos sem reajuste nenhum. E os militares assistindo a tudo sem esboçar nenhuma reação. Quem diria que iriam virar fantoches um dia.
Legislar em "causa própria", típico dos políticos brasileiros. Eu acho é pouco, tome peia no contribuinte, que trabalha para sustentar esses vampiros do erário público.
Usado para tornar a brincadeira de soltar pipa mais divertida e competitiva, o cerol se mostrou perigoso, ao longo do tempo. Feito a partir de uma mistura de pó de vidro com cola, ele é passado na linha da pipa, mas está prestes a ser banido do país. Hoje (7), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que proíbe o uso da mistura e tipifica a prática como crime.
A proposta, que agora segue para votação pelo plenário da Casa, altera o Código Penal Brasileiro e torna crime a utilização de linhas cortantes com cerol ou assemelhadas, mesmo que seja para empinar pipas. A pena a ser aplicada dependerá da gravidade da lesão provocada na vítima.
Para a autora da proposta, deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), o cerol é uma substância perigosa que tem provocado ferimentos e mortes no país. Os motociclistas têm sido as principais vítimas. “O cerol é capaz de provocar lesões, mutilações ou pior ainda, causar a morte. Isso em decorrência de irresponsabilidades e negligências dos que usam tal meio como diversão”, argumentou a deputada ao justificar a proposta.
Para a peemedebista, é “inaceitável” que a sociedade tenha conhecimento dos acidentes causados pelo uso da substância e não faça nada para modificar essa realidade. “Temos assistido aos noticiários de acidentes e casos envolvendo tais substâncias, os números de lesões, mutilações e mortes de vítimas e, mesmo assim, continuam afirmando se tratar de uma brincadeira saudável, sem haver preocupação com o risco iminente de acidente”.
O projeto, depois de aprovado pelo plenário da Câmara, segue para apreciação pelo Senado.
Agência Brasil
Com a difícil situação de âmbito social em que o nosso Brasil se encontra a Câmara perde tempo em julgar problemas de cerol em rabo de pipa. Que pobreza desse povo…
Deputados aprovaram nesta quarta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição 18/13, que determina a perda imediata do mandato do parlamentar condenado, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública, em condenação transitada em julgado. Por 12 votos a um, a comissão especial criada na Câmara para tratar do tema resolveu manter o texto elaborado pelo Senado, o que agiliza a tramitação. Com a aprovação, a proposta segue para o plenário, onde será votada em dois turnos. Caso seja aprovada, será promulgada pelo Congresso.
De autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a PEC altera o artigo 55 do texto constitucional para acrescentar a hipótese de cassação imediata após o fim dos recursos em condenações por improbidade administrativa e por crimes contra a administração pública, como corrupção ativa e passiva, peculato e concussão. Ela ficou conhecida como “PEC dos mensaleiros”, em alusão aos condenados na ação penal do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF). Os parlamentares condenados no caso – João Paulo Cunha (PT-SP), José Genoino (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) -, porém, renunciaram antes do início de um processo na Câmara.
A PEC foi aprovada no Senado em 11 de setembro do ano passado após pressão feita pelo autor da proposta. O peemedebista de Pernambuco conseguiu incluir a matéria dentro da pauta prioritária elaborada pelos líderes na Casa durante as manifestações que assolaram o país nos meses de junho e julho do ano passado. Menos de um mês depois, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta.
O relatório do deputado Raul Henry (PMDB-PE) manteve a íntegra da proposta aprovada pelo Senado no ano passado. Ele apresentou o relatório na semana passada. Após acordo com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ele decidiu não modificar o teor da matéria e acelerar a tramitação. Se aprovada em dois turnos pela Casa, a proposta segue para promulgação do Congresso.
Durante a sessão, os deputados defenderam a aprovação da PEC como uma forma de evitar situações similares como a de Natan Donadon (sem partido-RO). Condenado pelo STF a 13 anos de prisão, acabou ficando no mandato por decisão dos próprios deputados em votação secreta. Depois, na semana passada, uma nova votação, agora aberta, acabou cassando o mandato de Donadon.
O uso de Donadon como exemplo, no entanto, está equivocado. O então peemedebista renunciou ao mandato de deputado um dia antes de ser julgado pelo STF. A intenção era levar o processo para a primeira instância e apostar na prescrição do processo. Por isso, os ministros não trataram de cassação de mandato, já que ele não era mais parlamentar. Vieira da Cunha (PDT-RS) lembrou que o Supremo decidiu de forma diferentes casos similares, citando o mensalão, a condenação do senador Ivo Cassol (PP-RO) e o próprio Donadon. “Se nós aprovarmos o texto que veio do Senado ele será imediatamente promulgado”, afirmou.
O único a se posicionar contra a proposta foi o deputado Sibá Machado (PT-AC). Ao apresentar um voto em separado, ele defendeu a manutenção da atual redação constitucional, prevendo que os parlamentares decidam sobre o futuro dos colegas condenados em decisões sem possibilidade de recursos. “O voto agora é aberto. Se esta era a preocupação, já estamos livres”, afirmou.
UOL
Quem votou contra?
A turma do PT, é claro.
carvalho, pq vc nao comentou nada aqui: http://blogdobg.com.br/deputado-tucano-envolvido-mensalao-mineiro-vai-renunciar/
só pq eh noticia de tucano querendo se safar de MENSALAO?
Valeu a pressão dos cristãos e pró familia. Que este projeto vá para a lixeira!
BG publique essa notícia no seu blog justiça potiguar. Lá qualquer estudante de Direito poderá explicar o conceito de família multiparental. Ou mesmo, os motivos do projeto de lei.