Um projeto de lei da vereadora Nina Souza (PDT) foi aprovado nessa segunda-feira (27) na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal pretende prevenir acidentes de sucção em piscinas. A matéria foi aprovada pela comissão junto a outros quatro projetos.
O projeto foi relatado pelo vereador Ney Lopes Júnior (PSD) que deu parecer favorável, seguido pelos demais parlamentares presentes. “Trata da criação de uma política preventiva que regulamente a questão de acidentes de sucção em piscinas, já que não existe uma norma adequada, com regras específicas. Precisamos de uma legislaçao referente a esse problema”, disse o parlamentar.
Participaram da reunião os vereadores Preto Aquino e Sérgio Pinheiro (PATRI), Sueldo Medeiros (PHS) e Felipe Alves (MDB), presidente da comissão. Também foi aprovado um Projeto de Resolução, de autoria da vereadora Natália Bonavides (PT) para que se dê ,mais transparência, com a publicação da convocação e das pautas dos conselhos municipais de controle social no Diário Oficial do Município. Outro aprovado, de autoria do vereador Dinarte Torres (PMB) cria uma comissao na Câmara para a promoção dos ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) que deverão orientar as políticas nacionais e as atividades de cooperação internacional, alinhando-as aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio porposto pelas nações unidas (ONU).
O turismo é uma atividade que impulsiona o crescimento e o desenvolvimento. Este foi o consenso que norteou, nessa terça-feira (07), a reunião da Comissão de Turismo da Câmara Municipal de Natal. Na oportunidade, os parlamentares membros do colegiado avaliaram junto com representantes da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-RN) e da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel RN) o desempenho do setor turístico durante o primeiro semestre e o mês de julho, considerado um mês de alta temporada.
Duas impressões distintas foram estabelecidas na reunião. A ABIH-RN afirmou que aconteceu um incremento na ocupação da rede hoteleira no período avaliado. Por sua vez, a Abrasel RN apontou uma situação difícil para esse segmento da economia.
“Constatamos no primeiro semestre aumento de 11% na taxa de ocupação na capital potiguar. Aumento considerado positivo, fruto de um trabalho de promoção de destino realizado constantemente. Pois quando a gente vende o hotel, não vendemos apenas a hospedagem; vendemos o destino em sua plenitude com bares, lojas, passeios etc. Se não vendermos o hotel, pelo menos promovemos o destino. Ou seja, todo mundo sai ganhando”, explicou a gerente-executiva da ABIH, Gabriela Duarte, que completou: “Os dados são positivos e nos deixam otimistas. Agora é trabalhar pra conseguirmos uma ocupação razoável na baixa temporada de agosto e setembro”.
Artur Fontes, presidente da Abrasel, indicou uma queda de aproximadamente 10% para bares e restaurantes. “Em valores reais é ainda pior, haja vista que registramos aumento de preços e retração, sendo que com a greve dos caminhoneiros tivemos que apressar a elevação dos cardápios. Por fim, continuamos batendo na mesma tecla: a informalidade continua atrapalhando. É difícil ser competitivo tendo que concorrer com quem não precisa arcar com impostos e uma série de outras questões. Lutamos para que as empresas formais e os empregos formais sejam preservados”, pontuou. “Sobre o mês de julho, posso dizer que a Copa atrapalhou o segmento, devido aos jogos acontecerem no horário de almoço, os estabelecimentos a fechavam, as pessoas não iam trabalhar e as famílias acabavam ficando em casa”, concluiu.
Para o presidente da Comissão, vereador Paulinho Freire, o que importa é a necessidade de aquecer o turismo na cidade, sobretudo na baixa estação. “Porque na alta estação as belezas naturais garantem público para Natal. Precisamos, então, incentivar o turismo de eventos, encontrar formas de trazer congressos, promover encontros comerciais, atividades culturais, entre outras atrações. O poder público precisa fazer sua parte, principalmente na área da segurança. O turismo é a principal indústria que temos, gera emprego e renda pra muitas famílias, tem que ser cuidado com atenção”, disse.
Em seguida o vereador Felipe Alves sugeriu para a próxima reunião a presença do secretário estadual de Turismo, Manuel Gaspar, para informar sobre o andamento das obras do Centro de Convenções. “Trata-se de uma iniciativa essencial para o setor turístico, tendo em vista que com a expansão deste equipamento poderemos atrair toda sorte de eventos para o município”.
A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Habitação, Legislação, Ação Participativa e Assuntos Metropolitanos discutiu projetos durante a reunião dessa segunda-feira (06), realizada no plenário da Câmara Municipal de Natal. Na ocasião, o texto que trata da Nova Licitação dos Transportes foi designado e terá relatoria do vereador Sandro Pimentel (PSOL).
“Trata-se de um tema muito importante para a cidade, haja vista o papel central da mobilidade urbana no dia a dia das pessoas. Acredito que poderei contribuir como relator da proposição, inclusive vamos agendar uma audiência pública e convidar a sociedade para debater a questão dos transportes, que há anos vem frequentando todas as discussões nesta Casa”, disse Sandro.
Em seguida, recebeu parecer favorável uma matéria de autoria da vereadora Carla Dickson (PROS) que institui a Lei do Descarte o Descartável nos órgãos públicos municipais da capital potiguar. “Apesar de ser útil e prático, o copo de plástico é altamente danoso ao meio ambiente, principalmente por ser hábito geral que o utilizemos apenas uma vez e o descartemos logo em seguida. Este material é de difícil decomposição, sem falar na própria produção de plásticos, que por si só já gera resíduos tóxicos”, explicou o vereador Sueldo Medeiros (PHS), ao avaliar a proposta.
Por fim, as emendas do Projeto 17/2017 que altera o Código do Meio Ambiente foram votadas pela comissão. “O texto também abarca um fundo existente na Semurb para melhorias urbanísticas no município, que atualmente tem uma relevante participação no Conselho formado por representantes da sociedade civil. No nosso entendimento, o documento retirava algumas competências deste dispositivo democrático e enfraquecia a participação popular. Então, encartamos emendas que corrigem esta falha”, afirmou Natália Bonavides (PT).
Em Natal, brevemente poderá ser proibido consumir bebidas alcoólicas dentro do transporte coletivo. Isso deve acontecer se o plenário da Casa seguir o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que aprovou, nesta segunda-feira, projeto de autoria do vereador Paulinho Freire (PSDB). Na reunião, foram rejeitados dois projetos e aprovados outros quatro, incluindo um veto parcial do Executivo.
A proposta do vereador Paulinho Freire recebeu parecer favorável da relatora Nina Souza (PDT), que foi seguido pelos demais parlamentares. “É um projeto que diz respeito à proibição do consumo de bebidas alcoólicas no transporte público, cujos usuários são, em sua maioria, idosos, estudantes e trabalhadores. A vedação é pertinente porque o interesse coletivo tem que sobrepor os interesses individuais”, disse a relatora.
Foram aprovadas ainda outras matérias, como as que tratam da regulamentação do programa de estágio para estudantes de nível superior da Câmara, de autoria da Mesa Diretora; da oferta de leitos privativos para mães de natimortos e mortos fetais, da vereadora Carla Dickson (PROS); e da obrigação das lojas adaptarem provadores de roupas para deficientes físicos, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, de autoria do vereador Ney Júnior (PSD).
Este último foi aprovado com ressalva do vereador Sueldo Medeiros (PHS). “Nós pedimos vistas e verificamos que se trata de uma matéria de natureza do Código de Obras do Município e, por isso, não pode ser um projeto de lei, mas sim um projeto de Lei Complementar, passando por nova numeração, inclusive com quantidade de votos diferentes para aprovação em plenário”, explicou Sueldo. O veto parcial à obrigatoriedade que se dava ao município no projeto que institui o evento Campus Party no calendário de eventos foi mantido.
Duas matérias foram rejeitadas. Uma, de autoria do vereador Klaus Araújo (SD) alterava de 15 para 30 minutos a carência em estacionamentos, conforme a lei 6.747, do vereador Kleber Fernandes. “Nós entendemos que ampliar para trinta minutos poderia trazer prejuízo para os empresários e consideramos que quinze minutos, como já diz a lei, é um tempo razoável para que o cliente não seja obrigado a pagar o estacionamento”, argumentou o vereador Felipe Alves (MDB), presidente da comissão.
A outra matéria rejeitada é a que reconhecia como utilidade pública municipal a Associação Nacional de Ensino e Pesquisa no Campo de Públicas (ANEPCP), de autoria do vereador Dinarte Torres (PMB). “O mérito do projeto é maravilhoso, mas tem uma falha constitucional por não haver sede da entidade no município, apesar dos serviços reconhecidamente prestados”, justificou o vereador Cícero Martins (PSL), que relatou o projeto. O vereador Preto Aquino (Patriotas) também participou da reunião.
Resido em Felipe camarão a 30 anos entra prefeito sai prefeito,entra vereador sai vereador, não tem projeto de qualidade de vida, nem o básico que é o saneamento, Bando de carapalidas.
Quero saber quem vai impedir os bêbados quando eles entrarem nos coletivos com latinhas de cana ou cerveja na mão. Típica lei que não vai pegar. Ê Brasil pros políticos gostarem de aparecer.
A Comissão dos Direitos Humanos, Trabalho e Minorias da Câmara Municipal de Natal apresentou à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas) o Projeto Transcidadania, inspirado em outras cidades, como São Paulo e João Pessoa, que oferece formação, educação e incentivo ao mercado de trabalho para travestis e transexuais. O anúncio foi dado pela presidente da comissão, vereadora Natália Bonavides (PT), durante reunião na manhã de hoje (30).
“Estamos aguardando a Semtas dar um parecer sobre o Projeto para sabermos se vai dar certo ou não. Temos tentado desde então uma nova reunião para saber se vai dar certo e não estamos conseguindo, pedimos à secretaria nos atenda porque é uma pauta que está matando pessoas”, explicou. O projeto tem o objetivo de fortalecer as atividades de colocação profissional, reintegração social e resgate da cidadania para a população LGBTT em situação de vulnerabilidade, atendidas pela Coordenadoria da Diversidade Sexual (CADS). Um dos problemas debatidos na reunião foi a falta de inclusão social e a dificuldade de acesso ao mercado de trabalho. “Hoje ouvimos vários depoimentos nesse sentido, da dificuldade de acesso a emprego, e a Comissão dos Direitos Humanos, Trabalho e Minorias vai pensar em que ações pode atuar, que articulações pode fazer, junto ao governo municipal de Natal, para que se possa amenizar esta situação que é tão grave atualmente”, disse a vereadora.
Ainda na reunião, a comissão discutiu sobre a violação dos direitos da população transexual e travesti da cidade de Natal. “Hoje nós tivemos a presença de várias pessoas transexuais, que são aquelas que têm a identidade de gênero diferente do sexo biológico que nasceram, e essas pessoas trouxeram dados preocupantes para Comissão, dados que colocam o Brasil como o país que mais assassina transexuais só pelo fato de serem transexuais”, afirmou Bonavides. O vereador Sandro Pimentel (PSOL) falou sobre a importância de se debater o tema como forma de conscientizar a sociedade acerca da situação da população trans da cidade. “É um tema bastante importante e que precisa ser debatido por essa Comissão para que a sociedade possa mudar uma cultura tão preconceituosa, uma cultura que exclui e criminaliza o transexual. Não é o fato de você ser homem ou mulher, de ter mudado ou não de sexo, que os procedimentos, os direitos e as conquistam devem ser diferentes. Todos nós somos iguais”, disse o vereador.
Segundo Jaqueline Brazil, Presidente da Associação dos Travestis do Rio Grande do Norte – Atrevida, a cada 12 horas uma travesti é assassinada no Brasil. “Nós precisamos discutir esse problema. A população trans vive com medo, vive na insegurança, na incerteza se quando sair vai voltar para casa. Os direitos humanos tem esse dever de buscar uma solução para que a gente possa ter uma dignidade de viver uma vida normal. Não queremos privilégios, só queremos viver em paz, viver nossas vidas tranquilas sem que nos matem”, afirmou. Rebecka França, professora de Geografia e coordenadora geral da Associação de Travestis e Transexuais Potiguares da Ação pela Coerência do Rio Grande do Norte (ATransparência), explicou que 56% da população trans comete suicídio. “É um dado antigo, atualmente o número pode ser bem mais alto. O governo, o poder público, pode contribuir para que esse percentual baixe, através de políticas públicas voltadas para a população trans. O Estado poderia fornecer psicólogos, endocrinologistas, cirurgias de redesignação, as alterações cirúrgicas, que é o fator que muito incomoda, que cria a sensação de não pertencer àquele corpo e leva ao suicídio”, concluiu Rebecka.
Pense num dinheiro jogado no lixo é esse gasto com os Vereadores de Natal.
Em qualquer empresa de entrega de cuscuz nenhum deles ficaria nem uma semana.
Foto: Câmara Municipal de Natal
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