A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu nessa segunda-feira (20) e aprovou nove projetos que estavam em pauta. Entre os projetos que receberam parecer favorável, está o de autoria do vereador Paulinho Freire (PSDB), que visa inibir a coação de valores por parte de guardas autônomos de veículos, conhecidos por flanelinhas, nas vias públicas da cidade.
A lei prevê que nenhum cidadão pode ser obrigado a utilizar o serviço desses autônomos e, se usar, que não sejam pré-estabelecidos valores por eles, mas que o pagamento seja facultativo, já que esse serviço não é regulamentado pelo município. “A Comissão avaliou a legalidade dessa proposta e ficou evidenciado que não existe óbice em aprovar essa matéria”, disse o presidente da comissão, vereador Felipe Alves (MDB).
Também foram aprovadas outras matérias, como a instituição da campanha “Abril Marrom”, criando uma política de conscientização sobre causas e efeitos da cegueira e doenças oculares, com campanhas e ações; e a Semana de Prevenção do Câncer do câncer colo-retal. “Apesar de estarmos em período de campanha eleitoral, a comissão continua cumprindo seu papel e apreciando as matérias que chegam até nós para não comprometer os trabalhos legislativos e os projetos chegarem ao Plenário”, declarou Felipe Alves.
A reunião desta segunda contou ainda com a participação dos vereadores Cícero Martins (PSL), Preto Aquino (PATRI), Sueldo Medeiros (PHS), Ney Júnior (PSD) e Sérgio Pinheiro (PATRI) que após ser empossado na última sexta-feira (17), no lugar da vereadora Nina Souza (PDT), que se afastou para disputar as eleições, também assume na Comissão de Justiça o lugar da parlamentar afastada .
Risível o projeto e inocua será a lei coibindo, se vier a ser aprovada, essa atividade dos flanelinhas. Essa é a tal da lei que “não pega”. Cada idéia tem esses vereadores.
BG
Tem outro problema seriíssimo, as carroças de burros infernizando o transito e provocando acidentes, cadê a Lei aprovada para retirar de circulação essas carroças????????, é para Inglês ver!!!!!!!!!!!!!
O problema só será resolvido se for PROIBIDO O “SERVIÇO DE FLANELINHA”, que na prática consiste numa extorsão implícita de dinheiro do cidadão, que já contribuí com impostos para ter direito de estacionar seus veículos em ruas públicas. Lei afirmando que nenhum cidadão é obrigado a pagar pelo serviço não resolve nada. Pois pelo ordenamento jurídico hoje vigente ninguém é obrigado a pagar por um serviço inexistente e que NÃO CONTRATOU. Todavia, hoje somos obrigados implicitamente a pagar aos flanelinhas, mediante COAÇÃO IMPLÍCITA , por serviço que sequer contratamos.. Espero que os termos da lei sejam claros e de aplicação EFETIVA!
Já não era sem tempo! Nada contra o trabalho informal. TRABALHO! Não essa onda de ficar nas ruas fazendo de conta que tá "pastorando", e usando isso pra arrancar dinheiro dos demais. O cara fica com uma flanela no ombro (ou na mão), sequer se oferece pra lavar um carro (podre de sujo, às vezes), pra ganhar R$ 10, mas corre pra dizer "tudo certo, doutor!" e faturar R$ 1, 2, 5, sem fazer absolutamente nada!
No fim do dia, vai pra casa com R$ 50 brincando… num mês, de R$ 3000 a 5000, sem chefia, sem horário, sem obrigações, sem fazer esforço algum! E sem pagar impostos, como os outros, que lhe dão dinheiro fácil.
Tá mesmo na hora de acabar com essa palhaçada, pois o mesmo que recebe dinheiro fácil, sem fazer qualquer contribuição legal (impostos, taxas, etc) é aquele que vai cobrar os serviços públicos (saúde, educação, segurança, etc) como se pagasse uma fortuna!
Basta!!
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu na manhã dessa segunda (28) e aprovou seis projetos, rejeitando dois e três vetos do Executivo. Entre os projetos aprovados está o de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), que desobriga o cidadão natalense a autenticar documentos em processos nos órgãos públicos municipais. Os pareceres favoráveis da comissão tratam ainda da limpeza urbana, patrimônio público e combate a homicídios e violência.
De acordo com a vereadora Nina Sousa, o projeto de sua autoria vai gerar economia de tempo e dinheiro para o cidadão que, geralmente precisa pagar e autenticar documentos em procedimentos nos órgãos do município. “É um ato desnecessário porque o servidor público tem fé de ofício e pode fazer a conferência de uma cópia com o documento original, sem que o cidadão precise se dirigir a um cartório e pagar a autenticação”, disse a parlamentar.
A Comissão de Justiça aprovou ainda projeto de autoria do vereador Klaus Araújo (SD), para criação do programa “Natal Limpa e Solidaria”, conscientizando a população sobre o descarte de lixo nas vias públicas; da Semana Municipal em Defesa do Patrimônio Público, de autoria do vereador Dagô de Andrade (DEM); e do Dia Municipal de Prevenção ao Homicídio de Jovens em Natal, de autoria da vereadora Natália Bonavides (PT). Pensando em fatores que geram violência, o vereador Felipe Alves (MDB) teve aprovado o projeto que exige o trabalho de assistentes sociais nas escolas. “Esses profissionais trabalhariam para diagnosticar estudantes com problemas familiares e desvios de conduta. Dando os devidos encaminhamentos podem ajudar a combater a violência, bulling e depressão”, disse o autor.
Também ficou aprovado projeto da vereadora Eleika Bezerra (PSL), que altera normas para nomeação de logradouros. “O projeto reforça que pessoas homenageadas em nome de logradouros, tenham contribuído com a história de Natal. Nós apresentamos emenda para que o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) também participe do processo”, explicou Sueldo Medeiros (PHS), relator da matéria.
Vetos derrubados
Os vereadores da Comissão de Justiça rejeitaram vetos do Executivo ao projeto de autoria do vereador Bispo Francisco de Assis (PRB) para que espaços públicos sejam utilizados em campanhas de combate à violência contra a mulher. Também recusaram vetos aos projetos dos vereadores Robson Carvalho (PMB) e Sandro Pimentel (PSOL), que institui o Dia Municipal da Adoção de Animais; e da vereadora Natália Bonavides, que determina a elaboração de um censo da população de rua da cidade.
Foram rejeitados os projetos do vereador Aroldo Alves (PSDB), que cria a política de prevenção e combate ao assédio sexual nos órgãos públicos municipais; e do ex-vereador Adão Eridan, subscrito pelo vereador Preto Aquino (PATRIOTAS), que permite a entrada gratuita de músicos em casas de shows da capital. “Entendemos que beneficia uma categoria que merece incentivo e esperamos derrubar esse parecer em plenário”, prevê o vereador Preto Aquino. Também participou da reunião o vereador Ney Lopes Júnior (PSD).
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu na manhã desta segunda-feira (16) e apreciou 18 projetos de lei, entre eles, dois vetos do Executivo. No entendimento da Comissão, quatro projetos tiveram algum problema na sua legalidade e por isso foram rejeitados, enquanto seis foram aprovados. O do vereado Sandro Pimentel (PSOL), que proíbe o município parcelar salários dos servidores é um dos que receberam parecer favorável.
O presidente da comissão, vereador Felipe Alves (MDB) relatou esta matéria que se trata de uma emenda à Lei Orgânica. “Esse projeto ratifica o que já existe na legislação federal e municipal, de modo que as despesas com os salários não poderão ser parceladas ou preteridas por outras despesas, exceto o décimo terceiro”, explicou o relator. Além deste foram aprovados os Projetos de Lei de autoria do vereador Dinarte Torres (PMB), que obriga a instalação de GPS em caminhões limpa fossas e que institui o dia 6 de março como Dia Municipal do Gestor Público.
A comissão também deu aval ao projeto do vereador Franklin Capistrano (PSB), que obriga a implantação de pontos de coleta de pneus usados nos estabelecimentos que comercializam pneus; ao da vereadora Carla Dickson (PROS) que cria o programa “Merenda Legal” para impedir que alimentos embutidos industrializados e sucos com néctar sejam servidos nas escolas; ao da vereadora Nina Souza (PDT), que altera a Lei Djalma Maranhão; e ao do vereador Kleber Fernandes (PDT), que obriga o consumidor a testar produtos adquiridos no ato da compra. “Com esse projeto o consumidor terá direito de exigir todas as funcionalidade e quantidade de peças em eletroeletrônicos e utensílios, para que, no ato da compra, já possa questionar e garantir o seu produto em perfeito funcionamento”, disse o autor.
Dois vetos do Executivo entraram na pauta e foram derrubados. Um tratava do projeto de autoria do vereador Cícero Martins (PSL) que faculta a bares, restaurantes e similares a conceder 50% de desconto em rodízios para clientes que tiverem realizado cirurgia bariátrica. “É facultativo. O estabelecimento que aderir deve deixar visível para os clientes e só deve sofrer sansão aquele que anunciar que aceita e não cumprir”, disse Martins. O outro, de autoria do vereador Dickson Júnior (PSDB), obriga o alinhamento das mantas de esgotos e malha asfáltica.
Projetos rejeitados
A Comissão de Finanças rejeitou quatro projetos de lei. O do vereador Franklin Capistrano obrigava o fornecimento gratuito de água filtrada potável para clientes em hotéis, bares, restaurantes e shoppings. O da vereadora Nina Souza concedia isenção de IPTU aos conselhos comunitários; e o da vereadora Eudiane Macedo (PTC) implantava o Programa Jovem Aprendiz.
Outro rejeitado foi de autoria do vereador Preto Aquino (PEN) que proíbe a Fundação Capitania das Artes (Funcarte) e Secretaria de Cultura a celebrar novos contratos até o aditamento dos editais anteriores. “Entendo as justificativas da comissão, mas espero que seja aprovado em plenário para dar total transparência e garantias aos artistas e produtores culturais contratados pelo município”, ressaltou Preto Aquino.
Quatro projetos receberam pedidos de vistas, entre eles o de Revisão do Regimento Interno. “Identifiquei que alterações que o regimento já sofreu e não foram contempladas na revisão. Por isso pedi vistas para podermos analisar melhor se ainda há situações assim”, disse Sueldo Medeiros (PHS). A vereadora Nina Souza, que compõe a comissão que revisou o regimento disse que a expectativa é de que o novo regimento seja votado em plenário no próximo mês. “Precisamos agora que cada vereador analise pra levar o mais rápido possível ao plenário porque ha incongruências muito grandes e precisamos do novo regimento para aprimorar os trabalhos da Câmara”, disse a parlamentar.
Foto: Marcelo Barroso
Risível o projeto e inocua será a lei coibindo, se vier a ser aprovada, essa atividade dos flanelinhas. Essa é a tal da lei que “não pega”. Cada idéia tem esses vereadores.
BG
Tem outro problema seriíssimo, as carroças de burros infernizando o transito e provocando acidentes, cadê a Lei aprovada para retirar de circulação essas carroças????????, é para Inglês ver!!!!!!!!!!!!!
O problema só será resolvido se for PROIBIDO O “SERVIÇO DE FLANELINHA”, que na prática consiste numa extorsão implícita de dinheiro do cidadão, que já contribuí com impostos para ter direito de estacionar seus veículos em ruas públicas. Lei afirmando que nenhum cidadão é obrigado a pagar pelo serviço não resolve nada. Pois pelo ordenamento jurídico hoje vigente ninguém é obrigado a pagar por um serviço inexistente e que NÃO CONTRATOU. Todavia, hoje somos obrigados implicitamente a pagar aos flanelinhas, mediante COAÇÃO IMPLÍCITA , por serviço que sequer contratamos.. Espero que os termos da lei sejam claros e de aplicação EFETIVA!
Já não era sem tempo! Nada contra o trabalho informal. TRABALHO! Não essa onda de ficar nas ruas fazendo de conta que tá "pastorando", e usando isso pra arrancar dinheiro dos demais. O cara fica com uma flanela no ombro (ou na mão), sequer se oferece pra lavar um carro (podre de sujo, às vezes), pra ganhar R$ 10, mas corre pra dizer "tudo certo, doutor!" e faturar R$ 1, 2, 5, sem fazer absolutamente nada!
No fim do dia, vai pra casa com R$ 50 brincando… num mês, de R$ 3000 a 5000, sem chefia, sem horário, sem obrigações, sem fazer esforço algum! E sem pagar impostos, como os outros, que lhe dão dinheiro fácil.
Tá mesmo na hora de acabar com essa palhaçada, pois o mesmo que recebe dinheiro fácil, sem fazer qualquer contribuição legal (impostos, taxas, etc) é aquele que vai cobrar os serviços públicos (saúde, educação, segurança, etc) como se pagasse uma fortuna!
Basta!!