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Política

Comissão do Senado aprova reforma na lei de telecomunicações

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Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT) aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2016, que promove uma reforma na legislação de telecomunicações do país.

A matéria agora deve seguir para plenário, embora haja ainda disputas se ela pode ser apreciada por outras comissões.

A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), rejeitou emendas apresentadas por outros parlamentares e manteve a redação conforme aprovada na Câmara. Havia ainda polêmica acerca de um problema de redação, que seria esclarecido com a incorporação de emenda. Para evitar eventuais questionamentos, a senadora manteve o texto conforme aprovado na Câmara.

A relatora considerou que o projeto “é de extrema importância ao país” e terá “impactos positivos”.

O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) apoiou a proposta. “São vários municípios em que não temos internet chegando com velocidade ou até mesmo chegando. E estamos no momento em que podemos virar a página”, afirmou. Ele questionou se há garantias de mitigação das desigualdades regionais no direcionamento dos investimentos previstos às empresas como contrapartida pelas redes públicas de telecomunicações que receberão.

A senadora informou que o projeto não prevê garantia neste sentido e acrescentou que cabe às autoridades fazer a fiscalização sobre a aplicação dos recursos. O senador Paulo Rocha (PT-PA) acrescentou, dizendo que, em aprovado o PLC, sem uma atuação do Estado não haverá melhoria das regiões menos populosas. “Tem que ter política de governo para que investimento das empresas chegue nesses locais para que universalize o acesso”, destacou.

Mudanças

O PLC 79/2016 traz diversas mudanças na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Hoje, a legislação prevê que serviços considerados essenciais devem estar submetidos a determinadas obrigações, como universalização, continuidade e preços acessíveis. A essas exigências dá-se o nome de regime público, sistema que foi aplicado somente à telefonia fixa.

Em razão da privatização do Sistema Telebrás nos anos 1990, o regime público incluiu também a obrigação das concessionárias (empresas que pagaram pelo direito de explorar a redes por 25 anos) retornarem a infraestrutura ao governo no final do contrato, que passou a ser chamada de “bens reversíveis”.

Conforme o PLC, esses bens não voltariam para o Estado, mas seriam entregues às concessionárias (Telefônica, Oi e Embratel) em troca de metas de investimento em redes de banda larga. A proposta também permite que serviços essenciais não precisem mais ser prestados em regime público, possibilitando na prática que eles não sejam submetidos a obrigações de universalização e continuidade.

Além disso, a proposta abre possibilidade de que empresas com autorização para exploração de radiofrequências (faixas usadas em serviços como telefonia e banda larga móveis) possam comercializar este espaço. Atualmente, isso não é permitido.

Divergências

A proposta teve uma tramitação polêmica. Depois de votado na Câmara, chegou a ser aprovado no Senado, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinou o retorno à Câmara. Após o episódio, foi encaminhada para análise das comissões e ficou mais de dois anos em exame na CCT.

Empresas, governo federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se manifestaram favoráveis à proposta pela troca das concessões por autorizações e pelo repasse de infraestrutura considerada desnecessária em troca de investimentos em banda larga.

Já organizações da sociedade civil criticavam o PLC argumentando que ele entrega redes públicas sem garantias, além de enfraquecer o poder do Estado em estabelecer condições para serviços de telecomunicações.

Para o Sindicato das Empresas de Telecomunicações (Sinditelebrasil), o PLC 79 trará benefícios à sociedade ao transferir recursos para a banda larga, promovendo inclusão social e desenvolvimento econômico. “Isso na prática significa que áreas menos favorecidas do país receberão novos investimentos em redes de suporte à banda larga, com compartilhamento regulado aplicável entre operadoras como garantia ao mesmo tempo de inclusão, eficiência e competição”, segundo a associação.

Um dos temas objeto de divergências é o valor dos chamados bens reversíveis (a infraestrutura sob controle das operadoras sob a forma de concessão). Segundo informações das empresas concessionárias repassadas à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o patrimônio chegaria a R$ 105 bilhões. No entanto, não houve auditoria nem da Anatel, nem do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre esses ativos. Em audiência pública, o representante da agência admitiu não haver cálculo desses bens e que tal avaliação seria feita após a aprovação do projeto.

A Coalizão Direitos na Rede – que reúne organizações da sociedade civil e defesa de direitos digitais – avaliou que o projeto atende apenas a empresas do setor e limita a expansão da banda larga, não trazendo garantias de investimento em áreas carentes. Um problema chave, de acordo com a entidade, é a entrega da infraestrutura pública às empresas que hoje a exploram. poid ainda consideram importante para a telefonia fixa e para serviços de acesso à Internet por tecnologia DSL.

“Os termos do PLC 79/2016 são insuficientes para direcionar a aplicação desses recursos, assim como do saldo das obrigações incompletas de universalização da telefonia fixa, em lugares que efetivamente demandam investimentos.”

Agência Brasil

 

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Diversos

Comissão do Senado aprova projeto que eleva vaquejada a patrimônio

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A Comissão de Educação aprovou nesta terça-feira, 1º, um projeto que eleva a vaquejada e o rodeio à condição de manifestação cultural nacional. Na prática, a proposta não legaliza os eventos, mas foi entendida pelos senadores como um primeiro passo para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou a vaquejada ilegal por considerar que a prática causa sofrimento animal.

1478015437399Foto: Tatiana Azeviche/Divulgação

O projeto já passou pela Câmara e segue agora para o plenário do Senado.

Mesmo com a véspera do feriado, a comissão contou com a presença de vários senadores, de diferentes partidos, que fizeram questão de manifestar o apoio à vaquejada e a posição contrária à decisão do Supremo.

Os parlamentares também aprovaram um requerimento de urgência, para que o projeto tramite com mais rapidez no plenário do Senado.

Além dessa proposta, ainda tramitam no Senado outros três projetos de lei com o mesmo intuito, sendo um deles uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Os parlamentares alegam que a vaquejada faz parte da cultura local e também argumentam que é possível manter a prática com atenuação do sofrimento animal.

Estadão

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Opinião dos leitores

  1. Ótima notícia para todos os brasileiros, sobretudo nos Nordestinos, com isso a nossa cultura será preservada e milhares de empregos mantidos.
    Cabe agora aos organizadores e praticantes de vaquejadas tornarem elas mais atraentes para os olhos de toda a população.

    Responder

  2. Parabéns o stf quer fazer o papel q não lhe cabe. deste jeito vale a pena ir votar. agora votar para o stf decidir o que não lhe compete…aí é brincadeira!

    Responder

    1. Não lhe cabe é ser covarde inútil, precisa e assinaria quantas folhas fosse pra inibir essa pratica de covardia com animais Sem chance de se defender por ser puros e sem maldade. Conseguem ser inergumenos, sem senso de sensibilidade verdadeiros parasitas

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Política

Dilma não irá prestar depoimento na comissão do Senado; Cardozo deverá ler uma manifestação em nome da presidente afastada

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dilma-rousseffA presidente afastada, Dilma Rousseff, pelada nos arredores do Palácio da Alvorada – Jorge William / Agência O Globo / 4-7-2016

A comissão especial do impeachment no Senado foi avisada que a presidente afastada Dilma Rousseff não comparecerá à sessão desta quarta-feira, para a qual está marcado seu interrogatório. Com a ausência, caberá ao advogado, o ex-ministro José Eduardo Cardozo, ler uma manifestação em nome dela sobre o processo. Não há previsão de que seja aberto espaço para perguntas dos senadores ao advogado.

A ausência de Dilma é uma estratégia da defesa de resguardá-la para o momento final. Ela poderá ainda falar aos senadores no julgamento final, no plenário do Senado, o que deve ocorrer em agosto.

Cardozo diz que ainda não há definição oficial sobre a ausência de Dilma, mas reconhece que essa é a tendência do momento. Segundo a comissão, não é necessário nenhum documento para oficializar a ausência, bastando a representação dela pelo advogado no horário marcado para o interrogatório.

Nesta terça-feira, a comissão ouvirá peritos que analisaram os aspectos econômico-financeiro e contábil do processo. Falarão João Henrique Pederiva, coordenador do laudo do Senado, e os assistentes da acusação, Selene Péres Péres Nunes, e da defesa, Ricardo Lodi Ribeiro.

JULGAMENTO SÓ DEPOIS DOS JOGOS

O julgamento do impeachment da presidente afastada deve ficar para depois da Olimpíada do Rio, que vai de 5 a 21 de agosto. De acordo com os prazos da Lei do Impeachment, o julgamento final de Dilma não ocorrerá antes do dia 26 de agosto. Isso é o que asseguraram ao GLOBO assessores do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, que conduz essa fase do processo no Senado. Eles garantem que o julgamento não ocorrerá nas mesmas datas do evento esportivo.

Está marcado para o dia 9 de agosto a votação da pronúncia (análise do resultado da comissão do impeachment no plenário), uma das últimas fases do processo. Em seguida, como prevê a Lei do Impeachment, será aberto prazo de 48 horas para a acusação se manifestar e para apresentar a lista de testemunhas sugeridas. Depois, a defesa terá prazo igual para proceder da mesma forma.

Na sequência, será necessário aguardar pelo menos dez dias até o início do julgamento final do processo. A partir do dia 25 de agosto, Lewandowski poderá marcar a data do julgamento — que não precisa, necessariamente, ser no dia seguinte, uma sexta-feira. Ele poderá agendar, por exemplo, para a semana seguinte. Não há previsão de quanto tempo vai durar o julgamento final no Senado.

O Globo

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Opinião dos leitores

  1. Pelada aos arredores vish vai ter gente correndo pra tudo quanto e lado de tanto medo ?????????

    Responder

  5. Estas são as últimas pedaladas da Ex ilegitima Presidanta, e que agora começem o MiMiMiMi dos Molitontos….

    Responder

  6. A presidente afastada, Dilma Rousseff, pelada nos arredores do Palácio da Alvorada – Jorge William / Agência O Globo / 4-7-2016
    Pelada? Seria a visão do inferno, melhor olhar para a Medusa.

    Responder

    1. Exato Cabral, nem ela nem ninguém na cúpula do PT tem moral para nada com coisa nenhuma.
      O partido da corrupção não pode cobrar nada de ninguém, só tem ficha suja.
      É melhor ela se recolher as ilegalidades cometidas, se fingir de morta e mandar o desacreditado Cardozo falar mais besteiras diante na nação. Umas mentiras a mais ou a menos não muda nada no mar de corrupção do PT

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Diversos

Comissão do Senado aprova projeto da Lei das Antenas

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A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou nesta terça-feira, 11, o projeto da chamada Lei das Antenas, que simplifica e unifica as regras para instalação de torres de telefonia celular nas cidades. Demanda antiga do setor de telecomunicações, o projeto segue tramitando em caráter de urgência e pode ser votado no plenário do Senado ainda hoje.

O relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) foi apresentado pelo senador Aníbal Diniz (PT-AC), sendo aprovado pela comissão com a retirada de duas mudanças no texto original feitas pela Câmara dos Deputados. Os deputados haviam retirado do texto a possibilidade de as empresas instalarem as antenas quando os órgãos municipais e estaduais responsáveis pela licença dos equipamentos não concluíssem o processo em até 60 dias. Para os senadores, porém, a medida é importante para garantir a celeridade da implantação da infraestrutura. Por isso, esse instrumento voltou ao projeto.

Também foi incluída novamente no texto a obrigatoriedade de compartilhamento da infraestrutura de suporte excedente, inclusive nas estruturas anteriores a maio de 2009. No texto que havia sido aprovado pela Câmara, as estações anteriores a essa data estavam livres dessa obrigatoriedade.

Atualmente existem cerca de 200 legislações municipais diferentes para regular a instalação dos equipamentos. Com o projeto de Lei das Antenas, todas as licenças passam a ter pelo menos 10 anos, sendo renováveis por igual período, e todas as solicitações das empresas passarão pelo chamado processo simplificado de análise.

fonte: Estadão Conteúdo

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Polícia

Comissão do Senado aprova poder de polícia para guardas municipais

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O Estatuto Geral das Guardas Municipais (PLC 39/14) foi aprovado nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Pela proposta, as corporações terão poder de polícia, com a responsabilidade de proteger tanto o patrimônio quanto o cidadão.

O projeto atribui ao integrante da guarda municipal porte de arma e o direito à estruturação em carreira única. Eles deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares.

Sobre as competências das guardas municipais, além de prevenir, inibir e coibir infrações contra bens e instalações, elas deverão colaborar com os órgãos de segurança pública na pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito, as guardas poderão fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Outra garantia do texto é que a corporação poderá encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. Poderá auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades.

A proposta relatada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) teve o apoio da maioria dos senadores.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou emendas questionando a constitucionalidade de quatro artigos do projeto. Três deles por estabelecerem regras para provimento de cargos por parte do município, o que, no entendimento do senador, poderia ferir a autonomia desse ente federativo.

O outro ponto apontado por Taques é o artigo que atribui obrigação a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quanto à destinação de linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos municípios que tenham guarda municipal.

As emendas não chegaram a ser debatidas e, segundo o presidente da comissão, Vital do Rêgo (PMDB-PB), serão discutidas quando a matéria for colocada em votação no plenário do Senado, para onde será remetida com pedido de votação em regime de urgência.

Agência Brasil

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Opinião dos leitores

  1. O ideal seria reforçar a estrutura das Polícias Militares para que pudessem cumprir bem a sua missão constitucional.
    Na prática, a Guarda Municipal já pode proteger o cidadão. Se flagrar um crime, a Guarda Municipal, bem como qualquer cidadão, pode prender quem seja encontrado em flagrante delito.
    O que não pode haver é o gasto de recursos e esforços com uma mesma finalidade: fazer ronda ostensiva.
    Aqui em Natal, por exemplo, após a municipalização do trânsito, houve um gigantesco retrocesso na fiscalização de rua. Os agentes de trânsito são em número insuficiente e em determinada época não portavam sequer a sua principal ferramenta de trabalho: o talonário para lavrar o auto de infração. A Guarda Municipal bem que poderia somar esforços para suprir as deficiências (e as ineficiências) da Semob.
    Outro exemplo da escassa atuação da prefeitura, é com relação a segurança das praças públicas. A Guarda Municipal poderia estar presente nos principais locais, para que a população pudesse desfrutar da praça com mais tranquilidade e segurança.
    No mais, o PLC 39/14 não pode sequer aumentar as atribuições da Guarda Municipal, pois em seu lugar teria que ser proposto um projeto de emenda à Constituição. Mesmo assim, parece que a idéia é dar uma maior legalidade a atuação da Guarda Municipal, pois na prática ela já utiliza uniforme, já possui viaturas, os guardas já portam armas e já efetuam prisões em flagrante.
    Os legisladores também precisam editar uma PEC com igual teor para a Força Nacional de Segurança, porque esta também porta arma, possui viaturas mas não tem previsão constitucional, ou seja, apesar da Força Nacional ser composta por policiais militares, no meu entendimento, ela é inconstitucional.

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Diversos

Comissão do Senado aprova proposta de Aécio Neves que muda Bolsa Família

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Depois de muita discussão, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, projeto do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que altera a lei que criou o programa Bolsa Família e propõe duas mudanças: garante por mais seis meses o pagamento do benefício quando os chefes de família conseguirem emprego com carteira assinada e exige a revisão da lista dos beneficiários a cada dois anos (revisão já prevista em Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social). A proposta foi aprovada por 10 votos a favor e nove contra, numa votação apertada. O PT votou contra, alegando que isso afetaria o Bolsa Família.

O texto ainda será analisado pela Comissão de Direitos Humanos. A proposta foi aprovada com votação apertada e com alteração feita pela relatora, senadora Lúcia Vânia, para garantir que os seis meses fossem um prazo adicional e não que acabassem entrando na soma do prazo de dois anos.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), apresentou voto separado em contrário à proposta do presidenciável Aécio Neves, mas foi derrotado. O PT votou com Humberto Costa, como o senador Paulo Paim (PT-RS). Na mesma posição, a senadora Vanessa Grazziotim (PCdoB-AM) disse que muitos estavam incomodados com as famílias conseguirem melhorar sua situação de renda

O texto diz que “a elegibilidade das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família deve ser obrigatoriamente revista a cada período de dois anos”.

Além disso, na redação dada pela senadora Lúcia Vânia, a proposta garante o benefício por seis meses: “O beneficiário que, por motivo de elevação da renda per capita familiar, decorrente de atividade profissional ou econômica, vier a perder a elegibilidade na revisão prevista no § 18, terá garantida a concessão dos benefícios por, no mínimo, seis meses”.

Justificativa

O senador Aécio Neves alegou que a proposta é para garantir que os beneficiários do Bolsa Família sejam estimulados a aderir à economia formal. Hoje, muitos não aceitam empregos formais por temos de perder o benefício.

“Para evitar essa instabilidade na renda do trabalhador carente, propomos que, mesmo que a condição de elegibilidade da família seja alterada, ela ainda possa se beneficiar do programa por seis meses, independentemente da revisão cadastral prevista. Esse período adicional é importante para o trabalhador saber se irá manter seu emprego e se a renda familiar permanecerá em patamar satisfatório para garantir sua subsistência”, diz o senador na proposta.

A senadora tucana disse que a proposta de Aécio quer “assegurar às famílias tranquilidade quanto ao período em que poderão contar com o benefício”. Ela lembrou que Portaria nº 617, de 2010, prevê o desligamento da família que, durante o período de dois anos, mantenha uma variação de renda de meio salário mínimo.

– O projeto não mexe em nada no Bolsa Família. É uma garantia de seis meses quando ele sair da informalidade. E vamos acabar com essa âncora da informalidade _ disse o presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN), alegando que muitos trabalhadores não aceitam assinar a carteira de trabalho para não perder o benefício.

– Muito se falou aqui que está se votando na proximidade do pleito eleitoral – reclamou a senadora Vanessa Grazziotim.

O Globo

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Opinião dos leitores

  2. Assim é o PSDB, hora crítica e seus cozinhas dizem que o programa é uma bolsa esmola para garantir votos, que estimula a vagabundagem…
    Depois dizem que foi FHC quem criou o bolsa família…
    Na semana seguinte diz que é contra novamente…
    E hoje acordamos com essa demagogia de continuar dando bolsa família para quem conseguiu emprego e não mais precisa do benefício.
    Resumindo o que o PSDB e sua demagogia política está dizendo: você que recebe bolsa família, se conseguir um emprego não se preocupe, você vai continuar a receber o bolsa família por 6 meses, depois disso você acerta a demissão com seu patrão e passa a receber seguro desemprego e continua a receber o bolsa família, quando acabar o seguro desemprego você volta a trabalhar e garante mais 6 meses de bolsa família .
    Pense em um partido coerente, pior que isso é a cara do típico eleitor do PSDB

    Responder

    1. Aos petista vagabundos, o bolsa família já uma pré-aposentadoria politica criada pelo PT seus radicais ideológicos doentes que fazem parte da assaltante de banco da sequestradora de embaixador com participação até em assassinato de guerrilha a sua excelência a sapateira.. kkkkkkkkkkkkk

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Finanças

Comissão do Senado aprova proposta que sobe salário de ministros do STF para quase R$ 40 mil

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20dx9fzuy2_4rm2s74uqk_fileApós acalorado debate, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que eleva o salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) para quase R$ 40 mil, um aumento de 35% sobre o salário atual.

O aumento, defendido publicamente pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, em nota técnica enviada aos senadores no último dia 22, é considerado explosivo pelo governo Dilma Rousseff. O impacto apenas para a União pode chegar a R$ 450 milhões por ano.

A PEC 63 cria um adicional por tempo de serviço de 5%, aplicado a cada cinco anos, até o limite de 35%, para todos os magistrados brasileiros e também aos Ministérios Públicos federal e estaduais. Este universo, hoje, é de aproximadamente 30 mil servidores na ativa.

Mas a proposta vai além: o benefício que será somado ao salário valerá também para aposentados e pensionistas. A PEC terá de ir à votação no plenário do Senado e, depois, para análise da Câmara dos Deputados.

Segundo cálculos obtidos por O Estado de S.Paulo, todas as categorias de juízes do Brasil passarão a ganhar acima do teto constitucional, de R$ 29,4 mil mensais. Com isso, os salários dos ministros do STF — chamados de “subsídios” na nomenclatura orçamentária — irão extrapolar o teto já no primeiro quinquênio.

Com o primeiro adicional de 5%, seus subsídios passarão a R$ 30,9 mil por mês. Na base da carreira, por sua vez, os vencimentos dos juízes federais substitutos pulariam de R$ 23,9 mil para, no máximo, R$ 32,4 mil.

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator da PEC, defendeu a proposta. Segundo ele, a carreira da magistratura federal não tem sido atrativa, uma vez que, dos 22 mil cargos à disposição, apenas 16,9 mil estão preenchidos. Nos últimos quatro anos, disse, 600 magistrados deixaram essa carreira.

— Há uma asfixia total na magistratura e no Ministério Público. É necessário que nós tomemos uma posição.

Vital afirmou que, no caso dos magistrados vinculados à União, a folha salarial está em R$ 27,8 bilhões e a repercussão da aprovação da matéria seria de 1,65%.

Primeira a se posicionar na CCJ, a ex-ministra e senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) ponderou que entende a defasagem salarial enfrentada pela magistratura brasileira, mas foi contrária à PEC. Ela alertou para o impacto orçamentário da medida e também para o fato que a proposta poderia levar outras carreiras a apresentarem o mesmo pleito.

— Se nós abrirmos uma exceção para colocar adicional por tempo de serviço em cima da remuneração do subsídio, dificilmente seguraremos isso para outras carreiras, seja do Poder Executivo ou de outro Poder.

Durante os debates, Gleisi Hoffmann, o líder do PT, Humberto Costa (PE), e o senador Roberto Requião (PMDB-PR) sugeriram, sem o apoio dos colegas, o adiamento da votação da matéria para discutir a proposta melhor. Requião chamou a mudança de uma “excrescência corporativa”. Ele chegou a divulgar uma lista de desembargadores que ganhavam até R$ 80 mil, furando em muito o teto do funcionalismo público. Ele considerou que o debate está fora da realidade.

O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), afirmou que a medida acaba com o subsídio, política salarial implementada a partir de uma emenda constitucional aprovada no governo FHC segundo a qual nenhum servidor público pode ganhar mais do que um ministro do Supremo.

— Essa proposta vulnera de morte o subsídio.

Nunes mencionou que só para a magistratura do Estado de São Paulo o custo adicional será de R$ 700 milhões ao ano com a medida.

A maioria dos senadores, contudo, se posicionou a favor. Para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), a medida corrige a defasagem dos salários.

— A gente vê magistrado se matando, atolado de processos, e depois tendo que dar aula à noite para complementar a renda da família.

Ex-procurador da República, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que o servidor público tem que ganhar bem e carreiras como a de promotor de Justiça têm atribuições diferenciadas. O senador Jayme Campos (DEM-MT) também defendeu a valorização salarial dos magistrados como forma de evitar a venda de sentenças.

— [Os baixos salários] é um convite do cidadão que não é do bem ir por esse caminho.

A PEC, que recebeu somente quatro votos contrários na CCJ, terá de ir à votação no plenário do Senado e depois para análise da Câmara dos Deputados.

Estadão via R7

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Opinião dos leitores

  1. Imoral……… Vamos pagar mais impostos para bancar esses Deuses!!!!! Que país é esse???? Sem contar que eles teem dois meses de férias mais recesso!!!!!

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  3. EM CASA DE FERREIRO O ESPETO É DE PAU?
    Com um discurso moralizante em defesa de preceitos Constitucionais, o Ministro Supremo ou do Supremo, esqueceu o PRINCÍPIO BASILAR DE QUALQUER DEMOCRACIA, O PRINCÍPIO DA ISONOMIA (IGUALDADE), ferindo de morte a outras categorias (até mais importantes, como a dos Professores) de mãos abanando de tão aflagelados e desprestigiados. Situação mais grave porque proposta por quem tem se notabilizado pelas críticas aos "outros" poderes e gestores por atos ditos "IMORAIS" COMO ESSE, em tempos de VACAS MAGRAS como os que estamos vivendo. Imagine esse cidadão no Poder Central, hein?
    Até tu Joaquim Barbosa?

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Economia

Comissão do Senado aprova CPI ampla para a Petrobras

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Sob protestos da oposição, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou nesta quarta-feira (9), em votação simbólica, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) favorável a uma CPI da Petrobras ampla. Com a decisão da CCJ, vai ao plenário parecer favorável a uma CPI ampla.

O objetivo da investigação é não apenas apurar a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, e outras denúncias de má gestão da estatal, mas também denúncias de irregularidades nos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal e no porto de Suape, em Pernambuco.

A manifestação da CCJ foi resultado de consulta do presidente do Senado, Renan Calheiros, com base em entendimento da Mesa de que seria possível a criação de uma única CPI com investigação ampla. Esse entendimento contraria demanda da oposição para criação de uma CPI exclusiva da Petrobras, pois permite a inclusão de outros fatos apresentados em requerimento assinados por senadores da base do governo.

A comissão acatou entendimento do relator, de que uma CPI pode tratar de fatos diversos e de que haveria jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) e na Lei das CPIs (Lei 1.579/1952) determinando que, “se forem diversos os fatos investigados, a comissão dirá, em separado, sobre cada um”.

A CCJ seguiu voto de Jucá e rejeitou um outro fato proposto pelos governistas, prevendo investigação de superfaturamento de convênios firmados por órgãos estaduais e municipais para compras com recursos da União, por considerar que não se trata de fato determinado, o que impede que seja objeto de investigação da CPI.

Também foi acatada sugestão de Jucá para envio de consulta ao STF, para orientar decisões futuras do Congresso, sobre a constitucionalidade de requerimento que contenha múltiplos fatos determinados para criação da Comissão Parlamentar de Inquérito.

A reunião da CCJ transcorreu em clima tenso. Enquanto a oposição argumentava que a inclusão de fatos fora da esfera da estatal fere o direito da minoria de fiscalizar o governo, a base de apoio da presidente Dilma Roussef alegava que os fatos determinados para apuração no pedido de CPI protocolado pelos oposicionistas são desconexos, apesar de se referirem todos à Petrobras.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) afirmou que não se manifestaria com base no mandado de segurança impetrado no STF pela oposição, na última terça-feira (8), para garantir a CPI exclusiva da Petrobras. Um adendo apresentado pela base do governo incluiu no rol das investigações denúncias de irregularidades nos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal e no porto de Suape, em Pernambuco.

— Não vou me submeter a essa votação porque o direito não está mais aqui, o direito agora está no Supremo Tribunal Federal.

A reunião de hoje da CCJ é a continuação da iniciada ontem e suspensa em razão de votações no plenário. Formalmente o que se está discutindo é o recurso à decisão de Renan Calheiros, que permitiu a instalação de uma CPI ampla.

O recurso à comissão é do próprio Renan e está sendo relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), favorável à inclusão de outros temas além das suspeitas de má gestão e desvio de recursos na Petrobras, como, por exemplo, a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, pelo valor total de US$ 1,2 bilhão. Há estimativas de que a refinaria foi comprada por valor muito acima do que realmente vale.

Objetivos eleitorais

Durante o debate, a ex-ministra da Casa Civil e senadora Gleisi Hofmann (PT-PR) acusou a oposição de usar a CPI “com objetivos eleitorais”, ou seja, com o fim de provocar o desgaste político do governo com vistas à eleição presidencial em outubro, já que Dilma Rousseff era a presidente do Conselho de Administração da Petrobras quando o negócio de Pasadena foi aprovado.

Ela adiantou que os governistas vão entrar igualmente com mandado de segurança no Supremo pedindo a anulação do pedido de CPI feito pela oposição, por entender que os fatos determinados não guardam relação entre si.

Além da compra da refinaria, a oposição quer investigar denúncias de pagamento de propinas a dirigentes da Petrobras, o lançamento de plataformas ao mar sem equipamentos de segurança e irregularidades nas obras da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

Durante o debate na CCJ, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) criticou a CPI ampla e afirmou que “a verdade é que o PT e o governo não querem investigar nada”.

— Se for aprovada uma CPI para investigar e misturar Petrobras, porto e metrô, é não querer fazer nada.

Simon criticou ainda a decisão de Renan, que ao invés de instalar a CPI mandou o processo à CCJ. O senador lembrou a história e a trajetória do PT na oposição, e destacou que “é um erro político”, impedir a investigação da compra bilionária de uma refinaria nos Estados Unidos pela Petrobras, posição compartilhada pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR).

— Não devemos abandonar a votação. Devemos ficar e votar porque não há sentido em deixar de investigar a Petrobras.

Simon recordou as explicações da presidente da República que admitiu ter autorizado o negócio de Pasadena porque se baseou em documento falho do ponto de vista técnico e político. O diretor responsável pelo documento foi demitido há poucos dias, enquanto outro está preso acusado de lavagem de dinheiro.

R7

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