Foto: Marcelo Barroso
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu nessa segunda-feira (20) e aprovou nove projetos que estavam em pauta. Entre os projetos que receberam parecer favorável, está o de autoria do vereador Paulinho Freire (PSDB), que visa inibir a coação de valores por parte de guardas autônomos de veículos, conhecidos por flanelinhas, nas vias públicas da cidade.
A lei prevê que nenhum cidadão pode ser obrigado a utilizar o serviço desses autônomos e, se usar, que não sejam pré-estabelecidos valores por eles, mas que o pagamento seja facultativo, já que esse serviço não é regulamentado pelo município. “A Comissão avaliou a legalidade dessa proposta e ficou evidenciado que não existe óbice em aprovar essa matéria”, disse o presidente da comissão, vereador Felipe Alves (MDB).
Também foram aprovadas outras matérias, como a instituição da campanha “Abril Marrom”, criando uma política de conscientização sobre causas e efeitos da cegueira e doenças oculares, com campanhas e ações; e a Semana de Prevenção do Câncer do câncer colo-retal. “Apesar de estarmos em período de campanha eleitoral, a comissão continua cumprindo seu papel e apreciando as matérias que chegam até nós para não comprometer os trabalhos legislativos e os projetos chegarem ao Plenário”, declarou Felipe Alves.
A reunião desta segunda contou ainda com a participação dos vereadores Cícero Martins (PSL), Preto Aquino (PATRI), Sueldo Medeiros (PHS), Ney Júnior (PSD) e Sérgio Pinheiro (PATRI) que após ser empossado na última sexta-feira (17), no lugar da vereadora Nina Souza (PDT), que se afastou para disputar as eleições, também assume na Comissão de Justiça o lugar da parlamentar afastada .
Risível o projeto e inocua será a lei coibindo, se vier a ser aprovada, essa atividade dos flanelinhas. Essa é a tal da lei que “não pega”. Cada idéia tem esses vereadores.
BG
Tem outro problema seriíssimo, as carroças de burros infernizando o transito e provocando acidentes, cadê a Lei aprovada para retirar de circulação essas carroças????????, é para Inglês ver!!!!!!!!!!!!!
O problema só será resolvido se for PROIBIDO O “SERVIÇO DE FLANELINHA”, que na prática consiste numa extorsão implícita de dinheiro do cidadão, que já contribuí com impostos para ter direito de estacionar seus veículos em ruas públicas. Lei afirmando que nenhum cidadão é obrigado a pagar pelo serviço não resolve nada. Pois pelo ordenamento jurídico hoje vigente ninguém é obrigado a pagar por um serviço inexistente e que NÃO CONTRATOU. Todavia, hoje somos obrigados implicitamente a pagar aos flanelinhas, mediante COAÇÃO IMPLÍCITA , por serviço que sequer contratamos.. Espero que os termos da lei sejam claros e de aplicação EFETIVA!
Já não era sem tempo! Nada contra o trabalho informal. TRABALHO! Não essa onda de ficar nas ruas fazendo de conta que tá "pastorando", e usando isso pra arrancar dinheiro dos demais. O cara fica com uma flanela no ombro (ou na mão), sequer se oferece pra lavar um carro (podre de sujo, às vezes), pra ganhar R$ 10, mas corre pra dizer "tudo certo, doutor!" e faturar R$ 1, 2, 5, sem fazer absolutamente nada!
No fim do dia, vai pra casa com R$ 50 brincando… num mês, de R$ 3000 a 5000, sem chefia, sem horário, sem obrigações, sem fazer esforço algum! E sem pagar impostos, como os outros, que lhe dão dinheiro fácil.
Tá mesmo na hora de acabar com essa palhaçada, pois o mesmo que recebe dinheiro fácil, sem fazer qualquer contribuição legal (impostos, taxas, etc) é aquele que vai cobrar os serviços públicos (saúde, educação, segurança, etc) como se pagasse uma fortuna!
Basta!!