Decisão do desembargador Amaury Moura Sobrinho, ao julgar o Mandado de Segurança, afastou a aplicabilidade do inciso III do artigo 12 da Lei 5.142, ante a sua inconstitucionalidade, por limitar a idade para que um policial militar pudesse concorrer ao quadro de Oficiais da Administração da corporação. O julgamento determinou, como consequência, a inscrição do autor do recurso no processo seletivo para preenchimento de vagas, através do Edital nº 001/2017.1. O policial foi classificado como de “comportamento excepcional, com conceito profissional 10, nos termos de declaração dos superiores hierárquicos”, mas foi impedido de seguir no certame.
Segundo o MS, o processo seletivo era destinado ao preenchimento de 43 vagas para o cargo de 2º Tenente da PM do RN, organizado pela Funcern, mas apesar de preencher todos os demais requisitos legais para respectiva inscrição, seu pleito foi negado sob a justificativa de violação ao contido no item 2.1.4 do Edital, que limita a idade máxima em 44 anos para os candidatos.
“Ocorre que, conforme entendimento lançado na decisão concessiva da liminar, tal restrição se revela equivocada, já que a limitação de idade para ingresso em carreira pública não pode ser vista de forma genérica, sendo mister que sua imposição ocorra caso a caso, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia, sendo necessário que haja razoabilidade entre o requisito objetivo de idade e a natureza das funções do cargo a preencher, conclusão, aliás, que encontra compatibilidade com o entendimento firmado na Súmula nº 683, do Supremo Tribunal Federal”, ressalta o desembargador.
O dispositivo dispõe que “o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
O desembargador destacou que a própria Lei Complementar nº 546/2015, que alterou o Estatuto dos Policiais Militares do Rio Grande do Norte, previu o aumento de idade limite para 56 anos, tratando-se subtenentes, e 55 anos, tratando-se de praças, para a permanência dos militares no serviço ativo, o que evidencia a superação da previsão do edital.
Mandado de Segurança nº 0800385-53.2018.8.20.000
TJRN
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