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Segurança

Guarda Municipal detém homem por desacato e apreende equipamento de som no Alecrim

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Foto: Arquivo Semdes

A Guarda Municipal do Natal (GMN) prendeu na manhã dessa quinta-feira (22), um homem acusado de desacato e utilização de equipamento de som em alto volume em via pública. O equipamento de som foi apreendido pela guarnição de patrulhamento preventivo da GMN e a prisão aconteceu nas imediações do Mercado da 4, no bairro Alecrim, zona Leste da capital.

De acordo com relado dos guardas municipais, a viatura foi acionada pelo Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp) para verificar uma denúncia de utilização de som em via pública. Quando os guardas chegaram ao local encontraram um veículo modelo saveiro de cor branca com o som ligado. O responsável pelo veículo não se apresentou e populares foi que apontaram o dono do carro, que estava bebendo numa cigarreira próxima ao automóvel.

“Quando o responsável foi abordado e informamos da proibição do uso do som alto em via pública o cidadão começou a alterar com a guarnição e proferiu palavras de baixo calão contra a equipe, chegando inclusive a quebrar algumas cadeiras da cigarreira onde ele estava bebendo”, relatou um dos guardas.

Na oportunidade, os guardas deram voz de prisão por desacato a autoridade, imobilizaram o detido e o conduziram à 3ª Delegacia de Polícia Civil da capital onde foi registrada a ocorrência, ficando o detido à disposição da Justiça. O equipamento de som foi apreendido administrativamente e encaminhado para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb).

No caso dos paredões de som, além de Lei Federal que prevê crime ambiental, o artigo 3º da Lei municipal nº 6.246, sancionada em 20 de maio de 2011 em Natal, versa sobre a proibição de funcionamento dos paredões de som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos do município de Natal e definem “paredão de som” como “todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos”.

O cidadão pode denunciar o uso irregular de paredões de som ligando para o telefone 190, do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp), que as viaturas da GMN serão acionadas para averiguar a denúncia.

 

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Judiciário

STF decide que crime de desacato é constitucional e não restringe a liberdade de expressão

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que o crime de desacato a servidor público é constitucional e não restringe a liberdade de expressão. O tribunal concluiu na sexta o julgamento de uma ação do Conselho Federal da OAB que pedia a extinção do crime, criado no Brasil em 1941.

A maioria dos ministros seguiu o relator, Luís Roberto Barroso. Conforme noticiado, ele votou a favor do crime, mas o delimitou aos casos de ofensa direta ao servidor e na presença dele. Redes sociais e imprensa não estão incluídas nesses casos, conforme o voto.

Segundo Barroso, o desacato existe “para proteger a função pública exercida pelo funcionário”, e não a honra pessoal dos servidores.

O placar de votação foi nove votos a dois.

Barroso foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Os ministros Luiz Edson Fachin e Rosa Weber ficaram vencidos. Entenderam que o crime de desacato é inconstitucional e viola acordos internacionais assinados pelo Brasil.

O Antagonista

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Opinião dos leitores

  1. "Um bando de tiozõ.es num churrasco". Acho que já escutei essa expressão antes… no whatsapp.

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  2. Isso aqui está parecendo um churrasco cheio de tiozões dando palpite no que não sabe e só repetindo o que leram nas mensagens de whatsapp. Vou dar um spoiler pra manter vocês atualizados: Esse governo acabou. Bolsonaro só pensa em como se defender dos milhares de inquéritos sobre ele e seus filhotes. É melhor Jair se acostumando. Vocês já estão dispensados de salvar o Brasil. Podem voltar pra sala pra assistir Chaves.

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  4. Como alguns da área jurídica já disseram, essa atual composição foi a pior de toda a história do STF.

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    1. Acho não . Representatividade boa . Tirou uma presidenta e já arrumando a caminha oara tirar o BOZO , votei nele e me arrependo ., o supremo éter sido até paciente com esse governo . Mas diante de tantos indícios e com os fatos surgindo aos montes acho que a coisa está bem encaminhada pra tirar o BOZO , votei nele e me arrependo e para colocar os bananinhas para amodurecer no carbureto do chilindró . TAMÔ JUNTO .

  5. Supremo não, "Absoluto". Essa turma resolveu dominar o país. Recomendo à turma que está gostando das últimas decisões absurdas dessa corte que pense melhor. Hoje, as decisões podem estar agradando, amanhã podem ser "indigestas". O arbítrio deve ser combatido, não importa de que lado esteja. Fiquem espertos, cambada.

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  6. Os "deuses" garantindo sua aura de onipotência!

    Independente do ideal político que cada cidadão acredito, isso precisa ser detido o quanto antes, pelo bem da democracia no nosso país!

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    1. O grande problema é quem vai deter. Infelizmente!
      O senado, que seria a opção, tá é gostando da situação.

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Diversos

Rapaz é detido por desacatar PMs com postagens no Facebook

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20131129141221Um rapaz de 26 anos foi detido pela Polícia Militar depois de desacatar as autoridades com mensagens no Facebook. O caso foi registrado na cidade de Apucarana, no Norte do Paraná.

Segundo a polícia, as ofensas na rede social de Diego Goedi foram postadas depois que jovem teve uma motocicleta Honda Biz recolhida por impostos atrasados, na última quarta-feira (27).

O fato percorreu as redes sociais e chegou aos policiais. As equipes fizeram cópias do desacato e detiveram Diego quando ele foi ao batalhão para fazer a retirada do veículo.

O jovem foi levado à Delegacia de Polícia Civil onde assinou termo circunstanciado.

CGN UOL

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Judiciário

Justiça Federal absolve mulher acusada de desacatar servidor público

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A Justiça Federal do Rio Grande do Norte absolveu Edineuza Rodrigues de Almeida da acusação de desacato a servidor público. A sentença, proferida em audiência, foi do Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, da 2ª Vara Federal.

A denúncia do Ministério Público Federal, feita em junho de 2011, relatava que durante perícia para fins de verificação do Benefício de Prestação Continuada – BPC da Previdência Social, a mulher teria proferido palavras de baixo calão contra o médico e ainda arremessado um saco de medicamentos. Para o MPF, o ato foi consciente e desrespeitou a dignidade do servidor público.

O magistrado observou que as provas testemunhais apontaram para o estado de irritação da acusada, que agiu sem controle emocional perante o servidor público.

“Em decorrência da exigência da finalidade específica para a caracterização do dolo do agente, tem sido orientação majoritária promanada de nossos Tribunais, que o estado de exaltação do agente, impedindo-o de racionalizar seus atos, de modo a não permitir que se enxergue em sua ação desprezo para com o funcionário público no exercício da função, ou em razão dela, descaracteriza o crime de desacato, uma vez que, nessa hipótese, não se teria por configurado o tipo subjetivo do ilícito, que é o dolo específico de faltar com o respeito devido ao funcionário público no exercício de sua atividade, ou em razão dela”, destacou o Juiz Federal na decisão.

JFRN

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Opinião dos leitores

    1. Concordo com o amigo, porém o MP ao ser provocado pelo servidor, apenas cumpriu o seu oficio, mesmo que por uma causa banal, frente a tantos problemas sérios na saúde, segurança, mobilidade urbana, dentre outros que tem assombrado a sociedade em geral, e o que é pior, sem qualquer ideia solúvel, mesmo que a longo prazo.

    2. Ainda que desconhecendo o caso em concreto com seus respectivos pormenores e detalhes, o fato é que a titularidade da ação penal (nas publicas, conferida ao MP) deve ser exercida sempre em atenção a justa causa para sua própria proposição. Na pratica, por vezes isso não ocorre e o judiciário acaba recebendo a incumbência de processar e julgar delitos sem maior importância, a exemplo do furto de um shampoo, um saco de feijão, dentre outros…. Enquanto isso casos escabrosos como a mudança do aeroporto para sao Gonçalo sem qualquer obra de acessibilidade sequer iniciada (apesar da diminuição de vôos p Natal), construção de estádios e obras faraônicas para copa ficam sem qualquer questionamento… Onde fica o interesse publico e a prevalência deste em detrimento do privado ? Bom… O silencio já diz tudo…. Restou ao povo e suas mobilizações nas ruas tentar algo…. Muitos sem consciência do que realmente esta acontecendo

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