A Prefeitura do Natal prorrogou por mais três anos o prazo para regularização de imóveis previsto pela Lei Complementar nº 175/2018. A nova Lei de nº 7.172/2021, que faz parte da campanha “Legal é Regularizar”, restabelece também descontos de até 40% , possibilitando que imóveis construídos em desacordo com a legislação urbanística da cidade sejam regularizados.
A atualização foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (10). Com a regularização seu imóvel fica “legal” e apto para você comercializá-lo, inclusive financiado. Para ter direito aos descontos os contribuintes devem protocolar seus pedidos na Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb).
Os contribuintes que buscarem a regularização de seus imóveis até o prazo de 18 meses, a contar da publicação da Lei, serão beneficiados com um desconto extra, calculado sobre o valor final da regularização. Sendo 40% de desconto para processos protocolados até seis meses a contar da publicação da lei, 30% em até 12 meses, e 20% em até 18 meses. A sanção da nova lei também abre o parcelamento em até 24 vezes.
Podem ser regularizados, por exemplo, imóveis que foram construídos ocupando o recuo frontal do lote ou com área construída além do permitido. Ou ainda, em aqueles fase final de acabamento como aplicação de revestimentos, instalação de peças sanitárias, bancadas ou finalização da parte elétrica.
Mas atenção, algumas situações não estão cobertas na lei, por exemplo, os imóveis construídos em logradouros ou terrenos públicos, praças, áreas não edificantes e de preservação. Ou ainda situados em zonas de risco, junto a rios, lagoas, linhas de transmissão de energia, oleodutos e gasodutos.
Para mais informações acesse o site da Semurb no www.natal.rn.gov.br/semurb. Ou ainda, ligue ou envie um WhastApp para a central de atendimento do órgão pelo (84) 3216-6497, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Os contribuintes de São Gonçalo do Amarante/RN têm até o dia 19 de dezembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal em decorrência da crise financeira causada pela pandemia de Covid-19. Realizado pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Tributação (SMT), o Refis da Covid, como está sendo chamado, visa a regularização dos créditos fiscais vencidos até 31 de julho de 2020. Os descontos em multas e juros podem chegar até 90%, com pagamento em cota única.
O serviço pode ser solicitado através do site saogoncalo.rn.gov.br, na aba ‘Portal do Contribuinte’, ou fisicamente na SMT, em Jardim Lola, ou no Espaço da Tributação, na Central do Cidadão, bairro Jardins. Vale para Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e Taxa Pela Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos (TLP).
Veja as condições:
• Negociação em até seis parcelas: desconto de até 80% nos juros e multas;
• Negociação a partir de seis até 12 parcelas: desconto de até 70% nos juros e multas;
• Negociação a partir de 12 até 24 parcelas: desconto de até 50% nos juros e multas;
• Negociação a partir de 24 até 36 parcelas: desconto de até 25% nos juros e multas.
Os consumidores que possuem conta de água classificadas como Tarifa Social e Tarifa Popular poderão ter descontos no pagamento de seus débitos, após uma parceria firmada entre o Governo do Estado e a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern). O anúncio do mais novo benefício foi feito pela governadora Fátima Bezerra durante a transmissão ao vivo do sorteio mensal do Programa Nota Potiguar, realizado na tarde dessa terça-feira (24), na TV Band RN. Para tanto, os consumidores devem aderir ao Programa e solicitar a nota fiscal sempre que efetuarem alguma compra e acumular pontos para gerar o desconto. Ao todo, serão beneficiadas mais de 27 mil famílias norte-rio-grandenses.
A chefe do Executivo estadual também destacou a importância do Nota Potiguar para o incremento da receita do comércio. “Fiquei muito feliz com a criação deste programa que traz uma grande contribuição de proteção social. É um programa simples, mas importante e que desenvolve a cidadania fiscal”. E acrescentou: “Este governo tem um olhar voltado para o social e para quem mais precisa”. Ela prometeu novidades, em breve, para o programa. “Vamos implementar a aquisição de livros e de outras possibilidades no campo da cultura”, disse.
Criado em junho de 2019, o Programa contempla 45 pessoas sorteadas mensalmente e 155 instituições filantrópicas potiguares. Cada um dos primeiros 42 ganhadores recebem prêmios de RS 1.000,00 e a instituição escolhida pelo sorteado recebe RS 500,00. Os três últimos sorteios são os mais esperados, pois, contemplam prêmios de maior valor: RS 10.000,00, RS 20.000,00 e R$ 50.000,00 e as instituições de caridade, RS 5.000,00, RS 10.000,00 e RS 25.000,00, respectivamente.
Os vencedores das três principais premiações desta terça-feira, referente aos pontos acumulados no mês de outubro, foram:
– Diego Veríssimo Xavier – RS 10.000,00
– Matheus Henrique Lopes Castro – RS 20.000,00
– Débora Nayara Felix Barbosa da Silva – RS 50.0000,00
Para participar dos sorteios do Nota Potiguar é preciso baixar o aplicativo, disponíveis no APP Store (IOS) e Play Store (Android), e fazer o cadastro. A partir daí, sempre que efetuar uma compra, de qualquer valor, o consumidor deve solicitar a nota fiscal. A cada RS 50,00 em compras, pontos são acumulados. Uma vez por mês, o sorteio é transmitido, ao vivo, pela TV Band RN, a partir das 16h.
O programa também já proporcionou a troca de pontos, em 2019, por abadás do Carnatal e ingressos virtuais para jogos de times potiguares transmitidos por streaming. Atualmente é possível trocar os pontos obtidos por descontos de até 10% no pagamento do IPVA, diárias em hotéis, passeios de bugues, entre outros.
Não gosto da ideologia da esquerda socialista-comunista,mas a governadora Fátima Bezerra está fazendo um bom governo,uma boa administração mesmo com os limitados recursos orçamentários e financeiros do governo do estado que é dependente do FPE,das verbas e convênios federais e das emendas parlamentares,a
A nossa economia estadual que é movida basicamente pelos salários dos funcionários públicos nos três níveis de governos municipais,estaduais e federais incluindo as forças armadas,ifrn,ufrn,bancos públicos e autarquias e fundações federais entre os ativos e inativos e pensionistas,e no interior do estado com as aposentadorias e pensões dos agropecuaristas do fundo de aposentadorias rurais do INSS e também os mais pobres que recebem os programas sociais do governo federal.
O governo do estado do RN está pagando em dia os salários dos servidores estaduais e quitou 2 folhas de pagamentos dos estaduais das 4 folhas de pagamentos do governo anterior que estavam atrasadas que era obrigação exclusiva do governo anterior de ter pago essas folhas de pagamentos salariais dos servidores estaduais ativos,inativos e pensionistas,O dinheiro que os servidores púbicos estaduais recebem contribuem grandemente nos movimentos dos mais variados setores financeiros e comerciais e de prestação de serviços.
Nós somos um estado com um polo indústrial pequeno que empregam poucas pessoas,a pouco anos quando pesquisei sobre o tema só empregavam poucos mais de 45 mil pessoas em todo esse setor de produção industrial do estado RN.
Outro setor importante é o setor do turismo que em conjunto com o setor público nos níveis municipais,estaduais e federais fazem movimentar todo o setor financeiro e comercial e de prestação de serviços e da indústria de infraestrutura e imobiliária de Natal a capital do estado do RN.
Criada pelo governo federal para gerar oportunidade de consumo em um período normalmente morno em vendas, a segunda edição da Semana Brasil começa nesta quinta-feira (3) com descontos de até 70% nas maiores varejistas do país. As promoções vão até o dia 13 de setembro.
Alguns sites começaram a fazer campanhas, ainda que mais tímidas do que vistas durante a Black Friday. O Magazine Luiza, porém, (MGLU3) promete que alguns produtos terão até 70% de desconto.
O Ponto Frio e a Casas Bahia darão 70% de desconto e pagamentos de até 30 vezes sem juros. As três marcas pertencem à Via Varejo (VVAR3).
Esta é a segunda edição do evento, que tenta deslanchar e tirar o peso da Black Friday, realizada em novembro.
Pela proximidade das festas de fim de ano, o evento importado dos Estados Unidos acaba impactando datas economicamente muito importantes para o varejo. Afinal, se posso pagar bem mais barato pelos presentes de Natal, por que não antecipar?
A primeira edição, no entanto, não foi o suficiente para tirar o protagonismo da Black Friday. Segundo dados da consultoria Ebit/Nielsen, a Semana do Brasil de 2019 teve um aumento de 41% nas vendas.
Porém, ainda está longe do consumo visto na Black Friday. Somente em 2019, de acordo com a Nielsen, o varejo brasileiro faturou R$ 3,2 bilhões em 2019. Tudo isso em dois dias. O aumento foi de 23,6% em comparação de um ano para o outro.
Em um momento em que o consumo está tão em baixa por causa da pandemia da Covid-19 (queda de 12,5% no segundo trimestre), o varejo brasileiro terá um desafio dos grandes.
A Black Friday deste ano promete ter ofertas para todos os gostos e bolsos. Quem está planejando uma viagem pode aproveitar o período para comprar passagens aéreas ou reservar hospedagens com desconto.
O KAYAK , maior ferramenta de planejamento de viagens do mundo, reuniu em uma landing page as promoções mais atraentes de passagens aéreas nacionais e internacionais. Durante esta semana, a página será atualizada três vezes ao dia (às 8h, às 16h e às 21h, no horário de Brasília). na sexta-feira, dia 29, as ofertas serão atualizadas a cada hora . Ainda é possível ativar o alerta de preços para o destino escolhido e receber notificações caso os preços mudem significativamente.
Nesta quinta-feira, todo o site da Max Milhas estará com promoções exclusivas para os clientes cadastrados na landing page , além da ação Boa Sorte e Boa Viagem, em que há possibilidade de concorrer a cinco créditos de R$ 10 mil em passagens.
Já na sexta-feira, a Max Friday estará disponível para todos os internautas, com passagens exclusivas e ofertas em voos nacionais e internacionais, além da possibilidade de concorrer ao grande prêmio.
A CVC vai oferecer embarques em voos de novembro até junho de 2020, incluindo período de Natal , réveillon, carnaval e Páscoa, com valores que somam descontos de até 50%. Um pacote de cinco dias para passar o Natal em Florianópolis (SC) sai por R$ 1.500, já incluindo bilhete aéreo de São Paulo (ida e volta) e quatro dias de hospedagem. Já para quem quer viajar no réveillon, um roteiro de quatro noites em Foz do Iguaçu (PR) sai a partir de R$ 2.100 por pessoa.
A operadora também dará benefícios em cruzeiros pelo Brasil: desconto de 50% no preço da cabine d o Soberano, o único navio da temporada a operar em sistema tudo incluído, para saídas específicas como a de Natal e a de réveillon, com embarque nos portos de Santos (SP) e Rio de Janeiro. Há também promoções da CVC com a MSC Cruzeiros, de 50% de desconto no segundo passageiro. Além disso, o terceiro passageiro viaja de graça em cruzeiros com embarques nos portos de Santos e Rio de Janeiro.
Na CVC do Topshopping , localizado na Avenida Governador Roberto Silveira 540, no Centro de Nova Iguaçu, comprando uma viagem, o cliente ganha um bônus de até R$ 2 mil na segunda, considerando transporte aéreo e hotel, para embarcar até fevereiro de 2020.
O Hotel Urbano , agência virtual de viagens, vai realizar na madrugada do dia 28 para o dia 29 de novembro a virada da Black Friday, uma de suas ações de marketing mais famosas: a oferta de R$ 1 para destinos como Paris, na França, Orlando, nos Estados Unidos, Natal, no Rio Grande do Norte, e Fortaleza e Jericoacoara, no Ceará. Para participar o viajante deve ficar ligado nas dicas dos stories das redes sociais da empresa (Instagram: @hurb e Facebook: facebook.com/hurb). Por meio de emojis, o usuário deverá decifrar em que parte do site está escondida a oferta. As pistas também serão passadas pelo Telegram e pelo WhatsApp.
A Costa Cruzeiros tem cruzeiros especiais de Natal, carnaval e Páscoa com descontos de 15% em cabines internas; 20%, em externas; e 25%, em externas, para reservas feitas na categoria Basic durante toda a Semana da Black Friday. Os embarques serão nos dias 20 de dezembro de 2019, 22 fevereiro e 6 de abril de 2020, no navio Costa Fascinosa. Consulte as saídas promocionais no site www.costacruzeiros.com.br.
Para quem deseja ter descontos em hospedagem, a Rede MHB Hotelaria vai oferecer até 50%, na sexta-feira (dia 29), para qualquer período do ano em todas as suas unidades instaladas na capital mineira. Saiba mais: www.mhbhotelaria.com.br; o Hotel Courchevel, nos Alpes Franceses, oferta o café da manhã como cortesia aos hóspedes que fizerem reservas até o dia 29. Para mais informações sobre o hotel e tarifas: [email protected].
O Iberostar Hotel & Resorts concede desconto de até 30% para quem se inscrever gratuitamente no site My Iberostar, até o dia 28, que dará acesso prioritário à pré-venda da Black Friday. Após a conclusão da pré-venda, o desconto será de até 20%.
Até o dia 30, os consumidores encontrarão preços especiais nos pacotes da CI Intercâmbio e Viagem . Para quem quer fazer cursos, destinos como Estados Unidos, Inglaterra, Canadá e outros estarão com descontos de até R$ 1.700. Neste modelo, a CI também presenteia o viajante com R$ 2 mil para levar no intercâmbio.
O programa de intercâmbio que permite ao viajante trabalhar enquanto realiza um curso de idioma tem descontos de até R$ 1.200 para Barcelona, Dublin, Auckland, Austrália e Dubai. Neste modelo, a CI também presenteia o consumidor com um passeio turístico. Para quem se interessa em cursar uma universidade no exterior, a CI oferecerá 50% de desconto na assessoria para ingresso em instituições de Portugal e Alemanha. Há ainda outras promoções em www.ci.com.br .
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de São Gonçalo do Amarante/RN está oferecendo descontos em juros e multas aos usuários com débito, por meio do programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2019. Os usuários têm até o dia 29 de fevereiro de 2020 para aderirem ao programa.
Para isso, devem comparecer a um dos escritórios do SAAE, no horário de 8h às 12h e das 13h às 16h, de segunda a sexta, e no sábado, das 8h às 12h.
O REFIS 2019 está com descontos de até 95% no valor dos juros e multas, além de diversas condições especiais para quem deseja parcelar suas dívidas em até 50 vezes.
Evitar o ajuizamento de aproximadamente 30 mil ações, permitir ao contribuinte a oportunidade de parcelamento em até 30 meses com descontos nos juros e multa de mora, garantir o acesso de todos aos benefícios do programa Bom Pagador, livrar o cidadão dos riscos da penhora de bens em um momento de grave crise econômica do País e estimular a arrecadação municipal. Com esses objetivos, a Prefeitura de Natal decretou condições especiais para pagamento à vista e parcelado de créditos tributários e não tributários. Para quitação à vista, o desconto chega a 60% nos juros e multa.
De acordo com informações da Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT e Procuradoria Geral do Município – PGM, as ações estão em fase final de preparação e serão encaminhadas à justiça. O contribuinte pode aproveitar essa fase ainda pré-ajuizamento para negociar o débito. O convênio recentemente firmado entre o Município de Natal e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte estimula a participação da Câmara de Conciliação Fiscal na resolução conflitos tributários, permitindo a redução dos custos e do tempo processual.
O decreto (11.577/18) tem também as funções de estimular a arrecadação voluntária pelo contribuinte e evitar o aumento da Dívida Ativa do Município com a consequente negativação do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. O decreto vigora até o dia 28 de dezembro. “A Prefeitura sempre procura evitar que o contribuinte tenha prejuízos com ações na justiça. Tratamos o contribuinte como parceiro e sabemos que medidas como a negativação em cadastros de proteção ao crédito, ou até mesmo medidas extremas como a penhora do bem podem ser evitadas. Por isso estamos dando essa oportunidade a todos, até mesmo por reconhecermos o momento de crise econômica no Brasil”, comentou o Secretário de tributação, Ludenílson Lopes.
As possibilidades de negociação são amplas e as condições impostas pelo decreto determinam que até o próximo dia 28, o contribuinte terá a oportunidade de resolver seus créditos tributário, junto ao FISCO municipal com 60% de desconto nos juros e multa, caso pague à vista. Para o parcelamento em até seis meses, o desconto é de 50%. Ainda existe a possibilidade de pagamento em 12 parcelas (40% de desconto), 18 parcelas (30%), 24 parcelas (20%) e 30 parcelas (10% de desconto).
O Secretário de tributação relembra que a primeira parcela, ou a única, para o caso de pagamento à vista, terá que ser quitada até o dia 28/9 (sexta-feira), sob o risco de cancelamento do acordo de parcelamento. Segundo o decreto, a situação tributária do contribuinte no exercício em curso, não impede a adesão ao parcelamento, bem como para a obtenção dos descontos, inclusive para pagamento à vista. O valor da primeira parcela poderá ser de 5% (cinco por cento) do montante, desde que não seja inferior às demais parcelas, limitando-se neste caso o prazo máximo para parcelamento em 24 (vinte e quatro) meses.
A SEMUT explica que os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já destinados à hasta pública, só podem se beneficiar dos descontos do decreto para o pagamento à vista. A mesma regra é aplicada para os casos de multas por infração, originadas de fatos que constituam crime contra a ordem tributária, assim definidos em lei, assim como os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não recolhimento do tributo. Os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV e Laudêmios não estão cobertos pelos benefícios do decreto.
O contribuinte pode acessar o site da Semut (www.natal.rn.gov.br/semut), ou comparecer pessoalmente à secretaria para optar pelos parcelamentos dos créditos tributários. O órgão funciona na Rua Açu, 394, no Tirol.
A Prefeitura do Natal está oferecendo descontos em multas e juros de débitos com o Município que chegam a 90%, além de parcelamentos de até 60 meses na quitação das pendências. As medidas estão em decreto que institui um regime especial provisório de quitação de débitos tributários e não tributários (como multas nas áreas ambiental e de transporte). O decreto nº 11.326, publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (16), estabelece o período de negociação dos contribuintes junto à Secretaria Municipal de Tributação até dia 15 de setembro.
Com a edição do decreto assinado pelo prefeito Carlos Eduardo, a Prefeitura pretende, reconhecendo o momento de crise econômica do país, abrir aos contribuintes com débitos junto ao Município a possibilidade de evitar a negativação nos cadastros de proteção ao crédito; evitar que tenham processos executados judicialmente por dívidas junto à administração, sendo de tributos ou taxas diversas; e evitar o crescimento da Dívida Ativa Municipal.
“Este decreto é de extrema importância porque estamos em um momento difícil de crise. Na administração, estamos todos imbuídos em procurar soluções para evitar a execução de processos no Judiciário”, afirma o secretário municipal de Tributação, Ludenilson Lopes, lembrando que o Judiciário vem se empenhando em dar celeridade aos processos em geral e, consequentemente, deve gerar bloqueios de bens como forma dos contribuintes quitarem suas dívidas. “Não é interesse do Município essas execuções e leilões, por isso estamos criando alternativas para a regularização fiscal dos contribuintes”, destaca.
O secretário explica que, só não pode ser parcelada a dívida que corresponde ao bem já penhorado e já inscrito em leilão marcado. Nesse caso, a negociação só é feita à vista, embora os contribuintes tenham direito aos descontos. Para os devedores inscritos na Dívida Ativa do Município ou com débitos já judicializados, é possível o parcelamento e também o desconto para quem preferir quitá-los à vista. “Para quem está na Dívida Ativa ou judicializado, esse é o nosso público alvo, evitando chegar à fase do leilão”, afirma Ludenilson, lembrando que o ideal é recorrer à negociação o mais rápido possível, evitando que o bem seja arrolado para leilão. O próximo leilão está previsto para o dia 25 de setembro.
“Precisamos restabelecer o princípio da isonomia. Não é justo que uns paguem em dia e o outros não. Tem que haver reprimenda por parte dos órgãos públicos”, afirma o secretário de Tributação. O contribuinte que aderir a este regime especial de quitação de débitos terá ainda o direito a desconto no valor real de tributos do ano de 2018, dentro do programa Bom Pagador, desde que esteja em dia com o Fisco Municipal.
Este regime especial de quitação de débitos faz parte da adesão de Natal ao Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, junto ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas do Estado.
O decreto também prevê outras condições para a adesão ao regime especial de quitação de débitos. A íntegra das medidas pode ser conferida no Diário Oficial do Município desta quarta-feira .
As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para artigos da linha branca, móveis, painéis, laminados e luminárias começam a ser recompostas hoje (1º). Até junho, serão cobradas alíquotas intermediárias. No caso dos automóveis, a mudança começou em janeiro. A partir de julho, as alíquotas voltam ao nível normal. As exceções são os caminhões, cujo IPI será zerado permanentemente, as máquinas de lavar e os papéis de parede, cuja alíquota permanecerá em 10% por tempo indeterminado.
Em dezembro, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que o governo deixaria de arrecadar R$ 3,263 bilhões com a prorrogação do IPI reduzido. Do total, R$ 2,063 bilhões se referem à desoneração dos automóveis, R$ 650 milhões aos móveis e painéis e R$ 550 milhões aos produtos da linha branca.
Na ocasião, o ministro destacou que as alíquotas voltarão ao normal, após junho deste ano, por causa do bom desempenho no segundo semestre de 2012 dos setores beneficiados pelas desonerações que, segundo ele, foram necessárias para reativar o consumo.
Entenda como vão ficar as alíquotas do IPI:
Fonte: Ministério da Fazenda
*Apenas para produtos com nível A de eficiência energética
Cerca de 30 restaurantes do RN vinculados a Associação Brasileira de Bares de Restaurantes (Abrasel) oferecerão hoje 32% de desconto em seus pratos. Este é o modo encontrado para protestar contra a alta carga tributária no Brasil. O valor será arcado pelos proprietários dos restaurantes.
E quem sai ganhando mesmo é o consumidor. Em Natal, o Camarões do Midway Mall, por exemplo, vai servir o prato de Camarão à Grega isento de impostos. De R$ 44,00, sairá por R$ 30,00.
Tambem entraram na promoção na capital do Estado o Restaurante Buongustaio do Midway, Camarões Potiguar, Chinatown, Dom Vinícius, Cipó Brasil, Con Xin China, Famiglia Reis Magos, Fast Grill, Only Pizza e Tábua de Carne da Via Costeira, entre outros.
A proposta é da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), em parceria com a Confederação Nacional dos Jovens Empresários (Conaje), Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Instituto Millenium e entidades empresariais.
Deveria também ficar claro quais pratos eles escolherão para retirar, como por exemplo o cipor Brasil que, SOMENTE, a pizza de mussarela tem esse super desconto. Até nesses momentos os donos querer "passar a perna" nos consumidores, atraindo clientes com propagandas enganosas"
“Carteirinha de estudante, de R$ 20 por R$ 10, na URE, com frete. Cinemas, teatros, shows, eventos culturais, estádios e mais 2.500 lugares com até 50% de desconto.”
No ar desde o fim de semana no site de compras coletivas Groupon, o anúncio provocou a ira de produtores culturais críticos da lei da meia entrada. Até as 19 horas desta segunda-feira, 1.291 pessoas haviam comprado o documento, como se ele fosse um produto qualquer.
URE é a sigla da União Representativa dos Estudantes e Juventude do Brasil, entidade nascida há 16 anos que emitiu este ano, em suas representações em todos os Estados, 5 milhões de carteirinhas. A própria entidade estima que cerca de 150 mil falsários tenham tentado tirar o documento no período – tiveram os pedidos negados por falta de comprovante das entidades de ensino.
Hoje, cerca de 80% do público geral paga meia, contando os estudantes reais, os farsantes, os idosos e outros casos. As fraudes muitas vezes tornam exorbitantes os preços dos ingressos para quem paga a inteira.
O diretor-secretário da URE, Renato Ribeiro, alega que qualquer um pode fazer a compra no Groupon, mas a carteirinha – que é expedida em duas semanas e é válida por um ano – só é emitida depois que a pessoa anexa documentação provando que é estudante, e tem o nome é checado “no banco de dados público do Ministério da Educação”.
“Se a comprovação não chegar em 60 dias, a carteirinha não é emitida e o dinheiro gasto no Groupon é devolvido. Desenvolvemos um sistema de R$ 600 mil que compila os dados que recebemos de quem comprou e cruza com os do MEC. São mais de 15 itens checados”, diz Ribeiro.
A questão é que o MEC não tem um banco de dados com acesso aberto ao público. Segundo o ministério, os dados dos 51 milhões de estudantes da educação básica e 5,4 milhões de universitários são compilados por ocasião dos censos, mas nunca repassados.
A reportagem fez o teste: fechou a compra com facilidade ontem à tarde, mediante o pagamento de R$ 10 com o cartão do crédito. Até o fim do dia, não havia recebido, no entanto, o e-mail de confirmação com a senha necessária para que as informações comprobatórias fossem inseridas – dados pessoais e também o anexo de comprovantes de matrícula ou de pagamento de mensalidade, no caso de escolas ou faculdades particulares. Segundo Ribeiro, no momento em que isso acontecesse, o sistema mostraria que a repórter não é estudante, e seu pedido seria cancelado.
“Isso tem toda a cara de fraude. Antes da meia entrada, o movimento estudantil era combativo; depois, virou o movimento das carteirinhas”, criticou Daniel Alcarria, da União Regional de Estudantes da Grande São Paulo. Entidades como a União Nacional dos Estudantes e a Brasileira dos Estudantes Secundaristas tacham a URE de “mercantilista”.
“Vamos nos reunir hoje com nosso advogado e decidir que medida tomar. O prejuízo não é só dos produtores, mas de toda a sociedade, que fica afastada do teatro”, disse o presidente da Associação Brasileira de Produtores Teatrais, Eduardo Barata.
A meia entrada está em discussão na Câmara dos Deputados. Os produtores endossam a proposta de que a emissão das carteiras seja feita pela Casa da Moeda e seja instituída uma cota de 40%. Já o Estatuto da Juventude, que será votado no Senado, prevê a meia entrada para quem tem entre 15 e 29 anos.
O absurdo maior é em nome de algumas falcatruas se retirar o direito dos estudantes. Estudante não tem idade. CARTEIRA DE ESTUDANTE SIM, INDEPENDENTE DE IDADE.
Foto: Divulgação/Semurb
Estadão
Lei de autoria de Nina souza
E o ITIV e o Laudemio que em Natal são taxas estratosfericas, quando o prefeito vai dar desconto? Tem milhares de escrituras esperando pra ser feitas.