A Câmara dos Deputados começa a analisar nesta quarta-feira (24) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um projeto de resolução e um projeto de lei que, se aprovados pelo Congresso, vão tornar muito mais difícil que um parlamentar seja preso.
As mudanças preveem, entre outros pontos, que seja instruído uma espécie de “juiz de garantias” no Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja: o ministro que decretar a prisão contra um parlamentar não pode ser aquele que irá julgar a ação.
As alterações são propostas por oito parlamentares que participam de um grupo criado por Arthur Lira (PP-AL) como resposta à prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) na semana passada.
O projeto de lei de autoria da deputada Celina Leão (PP-DF) altera a lei 8.038 de 1990 que trata dos procedimentos de ações que correm no STF e no STJ. A proposta altera a legislação para dizer que o relator do inquérito “não poderá atuar como relator da instrução”. Na prática, segundo ministros e parlamentares ouvidos pelo blog, cria-se o juiz de garantia para os parlamentares – a figura foi criada no projeto anticrime, em 2019, mas a sua aplicação foi suspensa por decisão monocrática do ministro Luiz Fux, hoje presidente do STF.
Com a mudança, o artigo 2º da lei passaria a ser: “O relator do inquérito, escolhido na forma regimental, não poderá atuar como relator da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal.”
Também há alteração no artigo 7º: “Recebida a denúncia ou a queixa, os autos serão remetidos ao relator da instrução, que designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.”
De acordo com ministros do STF, a tendência é que este ponto tenha sua constitucionalidade questionada no Supremo – e seja derrubado.
As mudanças, tanto na PEC como nos projetos de lei e resolução, seguem a lógica de tornar a prisão de um parlamentar mais complicada. Fica proibida a prisão dos parlamentares por opinião ou voto. Mesmo que o parlamentar cometa um crime ao fazer o uso das palavras, ele só responderá pela cassação do mandato no Conselho de Ética. O parlamentar também não poderá mais ser afastado do seu mandato por decisão monocrática – a ação deverá ter a chancela do plenário do STF que depois submete a decisão à Câmara.
Outro ponto polêmico da proposta diz respeito à prisão do parlamentar. Ela pode acontecer por decisão monocrática, já que a Constituição fala em flagrante, mas o deputado ou senador ficará preso com a Polícia Legislativa, até que audiência de custódia com o juiz ocorra. Também o Congresso é quem decidirá onde o deputado cumprirá a prisão preventiva (que passa a ser prevista depois do flagrante).
Blog da Julia Duailibi – G1
Foto: Pixabay
Esta poderá ser a legislatura com maior número de parlamentares individualistas e desajustados.
Aqui no Brasil bandidos elaboram legislação penal para se proteger. Se essa PEC passar, vai ser praticamente impossível punir os corruptos encastelados na Câmara e no Senado. Viva a IMPUNIDADE!
A câmara dos deputados sempre legislando em causa própria. Neste quesito há uma velocidade incrível. Para projetos para população é de uma lentidão sem tamanho!
Projetos como imunidade parlamentar e aumento de salário são as pautas preferidas da turma do colarinho branco!
Sem o Moro, fica mais longe se punir um phd em corrupção, quase impossível, prá não ser otimista, impossível. Aí meu amigo, é baderna, agora só dos grandes.
Agora lascou tudo, vai ser liberado tudo e nenhum será preso pelas suas desonestidades. Ninguém pode está acima da lei, eles serão excessões? E a constituição como fica? Vai ser rasgada?
Com Centrão (e se gritar pega …. ) no poder, não poderia ser diferente.
O que interessa é criar uma lei reduzindo o.mandato do STF para quatro anos e obrigatoriamente, serem juiz de carreira. Nada de se aposentarem com 75 anos. Aí sim, é um absurdo.
Essa turma de bolsonaro,lula,collor e temer e uma beleza
tudo farinha do mesmo saco
moro 2022
Tanta coisa pra se preocupar e quase nunca um parlamentar eh preso, mas eles trabalham pra se proteger ainda mais… Eh a nova política!