A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei da Câmara (PLC) 29/14 , que reserva aos negros e pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais. Apresentado pelo Executivo, o projeto aplica a reserva de vagas aos órgãos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Pela proposta aprovada na CDH, poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se declararem negros e pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). Haverá cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.
O projeto também prevê punições, caso seja constatada falsidade na declaração do candidato, indo da eliminação do concurso até a sujeição de anulação da admissão ao serviço ou emprego público do candidato que fraudar os dados.
O projeto estabelece o prazo de dez anos para validade da medida proposta e prevê que a reserva não se aplica aos concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.
A relatora na CDH, senadora Ana Rita (PT-ES) afirmou que a reserva de 20% de vagas para as pessoas negras nos concursos públicos é decorrência do sucesso verificado com a adoção das cotas nas universidades.
– Estimativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão indicam que apenas 30% dos servidores públicos federais ativos são negros (pretos ou pardos), contrastando com os 50,7% de negros da população brasileira, conforme dados do Censo 2010 – destacou Ana Rita.
Agência Senado
Parabéns Governo! É o jeito mais medíocre de não proporcionar à população a condição de concorrer, dignamente, com aqueles que tiveram oportunidade! Previsão constitucional do direito à educação? Para quê???
Proposta extremamente demagógica.
Autoria do projeto: Dilma do PT.
O sistema de cotas raciais estigmatiza os beneficiados como sendo inferiores
Nos EUA, a Suprema Corte decidiu rever o sistema de cotas nas universidades.
É um atestado de despreparados que estão dando aos negros. Que, diga-se de passagem, estão cada vez mais ocupando espaços de destaque, merecidamente, dentro da sociedade brasileira. Preconceito contra todos que não são negros.
Isso chama-se discriminação.
Sinceramente se eu fosse negro jamais aceitaria a condição de inferioridade intelectual que querem decretar a raça. O preconceito só aumenta com essa decisão rídicula do governo petista. Uma vergonha!.
A raça é humana meu amigo, só difere a cor…todo apoio as cotas!