Foi sancionada a lei nº 10.967/2021, que torna obrigatória a disponibilização no site do Governo do Estado de breve descrição biográfica das pessoas que deram nomes às rodovias estaduais. De autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), a legislação tem como finalidade valorizar a cultura estadual, construindo uma identidade regional.
“Esta iniciativa possibilita uma maior integração da política cultural do Município ao processo de desenvolvimento político-social local. Conhecer a história da nossa cidade cria sentimento de pertencimento e enriquece a cultura do nosso povo”, justifica.
De acordo com a legislação, na breve descrição biográfica, deve constar a trajetória de vida de pessoa homenageada com dados precisos, incluindo nomes, locais e datas dos principais acontecimentos.
Em vez de se preocupar em recapear e recuperar as Rodovias Estaduais, ficam perdendo tempo com historinhas.
Nossas rodovias Estaduais são umas verdadeiras armadilhas.
Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que deu print screen (capturou a tela) em um grupo no qual participava no WhatsApp e, sem autorização dos outros usuários, divulgou as conversas publicamente.
O autor dos prints e outros integrantes do grupo faziam parte da diretoria do Coritiba, e a divulgação das conversas, com críticas à administração do clube de futebol, gerou crise interna. Por conta do vazamento, ele foi condenado pelas instâncias ordinárias a pagar indenização de R$ 5 mil a um dos ofendidos.
Ao STJ, ele afirmou que o registro das conversas não constitui ato ilícito e que seu conteúdo era de interesse público. Relatora, a ministra Nancy Andrighi concordou com a primeira afirmação. De fato, a simples gravação da conversa por um dos interlocutores sem a ciência do outro não representa afronta ao ordenamento jurídico.
A divulgação, no entanto, é um problema. Isso porque as conversas travadas pelo WhatsApp são resguardadas pelo sigilo das comunicações. Inclusive, o aplicativo utiliza criptografia de ponta a ponta para protege-las do acesso indevido de terceiros.
Com isso, é possível concluir que quem manda mensagens pelo aplicativo tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, muito menos divulgada ao público por qualquer meio.
“Ao levar a conhecimento público conversa privada, também estará configurada a violação à legítima expectativa, à privacidade e à intimidade do emissor. Significa dizer que, nessas circunstâncias, a privacidade prepondera em relação à liberdade de informação”, dise a ministra Nancy Andrighi.
“Dessa forma, caso a publicização das conversas cause danos ao emissor, será cabível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação”, concluiu.
O voto da relatora ainda prevê uma exceção à regra: a ilicitude poderá ser descaracterizada quando a divulgação das mensagens for feita no exercício da autodefesa: quando tiver como objetivo resguardar um direito próprio do receptor.
Não foi o que aconteceu no caso julgado. “Como ponderado pela Corte local, as mensagens enviadas pelo WhatsApp são sigilosas e têm caráter privado. Ao divulgá-las, portanto, o recorrente (réu) violou a privacidade do recorrido (autor) e quebrou a legítima expectativa de que as críticas e opiniões manifestadas no grupo ficariam restritas aos seus membros”, resumiu a ministra.
A votação foi unânime. Acompanharam a ministra Nancy Andrighi os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
A juíza Maria José Sousa Rosado de Alencar, da Comarca de Fortaleza, negou o pedido do advogado do DJ Ivis para remover o conteúdo em que ele aparece agredindo a ex, Pamella Holanda. O músico também pedia que Pamella fosse proibida de comentar sobre o assunto com a imprensa, “principalmente onde citem a filha menor”, o que também foi negado na Justiça. O pedido foi feito pelo DJ neste domingo (11), horas após a ex publicar em rede social as imagens em que sofre agressões, e a Justiça negou na mesma data.
No processo de calúnia movido por Ives contra Pamella, a defesa do artista justifica que “na data de hoje, após as 15 horas [ela] comunicou a imprensa fatos mentirosos relativos à violência doméstica veiculada em site na internet prejudicial a sua reputação”.
Na decisão, a juíza Maria José, que estava no Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), afirma que é “impossível analisar o pedido, além do que a concessão de tal pretensão, nos moldes formulados representaria afronta ao direito fundamentada livre expressão da imprensa”.
A juíza informou na decisão que não verificou no conteúdo divulgado por Pamella “qualquer conduta que ultrapasse o direito de expressão”.
“A falta de veracidade ou eventuais excessos veiculados em matérias de internet deverão ser apurados posteriormente, sendo incompatível com o regime de plantão judiciário, pelo que deixo de acolher os pedidos formulados em tutela de urgência”, diz um trecho da decisão.
O processo foi encaminhado para a Comarca da cidade de Eusébio, na Grande Fortaleza, onde mora o músico.
Demissão de produtora
Xand Avião anunciou que DJ Ivis não faz mais parte da Vybbe, escritório que administra a carreira de cantores como Xand, Zé Vaqueiro, Nattan e Priscila Senna.
“Não admito, nem compactuo com nenhum tipo de violência, ainda mais com uma mulher. Nada explica, não tem explicação”, afirmou o cantor. Veja no vídeo abaixo.
“Como todo mundo sabe o DJ faz parte da Vybbe, infelizmente, não tem como continuar com ele na nossa empresa”, continua.
Agressões na frente da filha
Vídeos gravados por câmera de segurança interna mostram DJ Ivis agredindo a ex-mulher na frente da filha e de outras duas pessoas.
Não é possível identificar os dias em que as agressões aconteceram, mas a vítima, Pamella Holanda, compartilhou as imagens em rede social neste domingo (11).
Além dos vídeos, Pamella também postou fotos de como o seu rosto teria ficado após as agressões. Depois disso, ela não comentou mais o caso nas redes sociais.
O G1 tentou entrar em contato com Pamella Holanda, mas ainda aguarda resposta. A arquiteta e influenciadora fez um Boletim de Ocorrência contra o ex-marido há pouco mais de um mês.
Segundo a Secretaria da Segurança Pública do Estado (SSPDS), Pamella registrou ocorrência de lesão corporal no âmbito da violência doméstica em 3 de junho, no Eusébio, município da Região Metropolitana de Fortaleza.
O inquérito policial foi instaurado, mas não foi possível prender Ivis em flagrante, porque as agressões ocorreram no dia 1º, segundo o órgão público. O G1 tenta acesso ao documento.
A Polícia Civil solicitou ao Poder Judiciário medidas protetivas de urgência em favor de Pamella. Também informa que o caso segue em investigação e que a polícia ainda não tinha sido apresentada às filmagens das agressões divulgadas neste domingo.
O que diz DJ Ivis
Após a divulgação dos vídeos, DJ Ivis se pronunciou por meio de nota e nas redes sociais. No comunicado, o artista foca no término com Pamella e não menciona as agressões.
“Infelizmente não temos vivido uma relação saudável há algum tempo e já faz uma semana que estamos separados de fato. Estamos tentando de todas as maneiras que tudo isso tenha uma solução. Temos uma filha que não precisa viver no meio de conflitos. Desde a separação, semanalmente, envio um valor para as despesas, já deixei pago pediatra e vacinas da nossa filha”, comentou DJ Ivis.
Já em uma série de vídeos publicados numa rede social, o artista falou do relacionamento conturbado que tinha com Pamella, confirmou as agressões e disse que vinha sendo ameaçado. Ele não dá detalhes sobre o teor das ameaças, nem os motivos.
“Sempre tentei fazer de tudo para que isso não chegasse ao extremo. E, como eu disse, tenho como provar tudo, nada vai justificar a reação que eu tive, mas não aguentava mais ameaças”.
“Eu não vou ter raiva do que as pessoas estão falando de mim, porque eu não posso. As pessoas estão reagindo do que estão vendo, mas estão comentando as coisas que não sabem”, continuou.
Quando começou a se defender na internet, o produtor e cantor mostrou a imagem de um Boletim de Ocorrência que fez contra mulher no dia 13 de março.
Segundo o documento, Ivis diz que Pamella “não admite de forma alguma o fim do relacionamento” e que “a mesma ameaça se jogar do condomínio e sumir com a filha menor”.
“Saí de casa e tenho assumido todas as despesas da filha. Foi feita a denúncia, mas ainda não fui ouvido. Tudo será devidamente provado e esclarecido com o tempo”, complementou o artista, que é paraibano, mas mora no Ceará.
Não estoy defendiendo o agressor,mais dá para perceber que o cenario está todo montado e o homem mal encosta o braço e a perna na mulher e o outro homem que está na companhia do casal não tenta de forma alguma impedir a agressão do rapaz contra a moça,creio que seja mais um holofote midiatico com o fato encenado e que estão conseguindo,alías os dois são pessimos actores e atrizes nesta encenação teatral e a mulher é pior ainda,ela não sabe nem fingir que está sendo agredida fisicamente,esta encenação teatral do casal é uma grande vergonha nacional.
Nada justifica um agressão a uma mulher. O nome disso é covardia e monstruosidade. Você era para passar um bom tempo na cadeia e lá refletir sobre o que fez, pedir perdão a Deus, a mãe de sua filha e a essa criança.
Neymar teve o caso de violação cibernética encerrado envolvendo a acusação de estupro contra Najila Trindade, em 2019. A informação foi divulgada pela agência Associated Press, nesta quinta-feria (8). O juiz responsável pelo caso foi Marcel Laguna Duque Estrada.
Além das alegações de estupro de Najila, Neymar ainda estava envolvido em violações de crimes cibernéticos por divulgar fotos íntimas da jovem mas, em ambos os casos, a investigação não resultou em nenhuma acusação contra ele. A acusação de estupro já havia sido encerrada em 2019.
Neymar estava sendo investigado pela divisão de crimes cibernéticos da Polícia do Estado do Rio por postar imagens íntimas e mensagens da acusadora sem a autorização dela, em uma possível violação de sua privacidade online. Neymar disse na época que as imagens foram postadas por sua equipe.
ENTENDA O CASO
Neymar foi acusado de estupro, em junho de 2019, pela jovem Njaila Trindade. Na época, ele usou as redes sociais para se pronunciar publicamente sobre a acusação. Por meio de um vídeo no Instagram, o jogador negou as acusações e expôs conversas que teve com a suposta vítima pelo Whatsapp.
“Estou sendo acusado de estupro. É, é uma palavra pesada, uma coisa muito forte, mas é o que está acontecendo no momento. Fui pego de surpresa. Foi muito ruim e triste escutar isso. Quem me conhece sabe do meu caráter e da minha índole sabe que jamais faria uma coisa desse tipo”, lamentou.
“Estou aqui para dar a cara a bater. Sei que qualquer notícia que envolve meu nome tem um barulho muito grande e todo mundo fica querendo minha declaração. O que aconteceu foi o contrário do que dizem, estou muito chateado nesse momento, mas a partir de agora vou expor a conversa que tive com a menina, todos os nossos momentos, que são íntimos, mas é necessário expor pra provar que realmente não aconteceu nada demais”, disse antes de mostrar a troca de mensagens.
Neymar confirmou ter se envolvido com a suposta vítima, mas garante que a relação foi consensual: “O que aconteceu foi uma relação entre homem e mulher, dentro de quatro paredes, algo que acontece com todo casal e no dia seguinte não aconteceu nada demais, a gente continuou trocando mensagem, ela me pediu uma lembrança ao filho e eu ia levar. Agora fui pego de surpresa”, continuou.
O caso teria ocorrido em um hotel de Paris, no dia 15 de maio de 2019. Segundo informações divulgadas pelo G1, a vítima relatou ter encontrado o atleta embriagado e afirmou que em determinado momento ele ficou agressivo e a forçou uma relação sexual.
No vídeo, Neymar afirma que foi vítima de uma armadilha: “Acho que é o momento de todo ficar sabendo o que aconteceu. É ruim me colocar nessa situação, bem chato. É muito triste acreditar que o mundo está assim. Que existem pessoas que querem se aproveitar, que querem extorquir as outras. É doloroso, mas já que me colocaram nessa situação, estou explicando. Espero que a Justiça olhe as mensagens e veja o que aconteceu. É com muita tristeza e dor no coração que faço esse vídeo, que explico isso, uma situação bem chata não só pra mim como pra minha família. Peço perdão a eles por colocá-los nessa situação, eu não queria e fui induzido a isso. Foi uma armadilha e acabei caindo. Mas que isso sirva de lição”.
Em setembro do ano passado, Najila foi indiciada pela polícia de São Paulo por extorsão, fraude processual e denúncia caluniosa. O ex-marido dela, Estivens Alves, foi denunciado por fraude processual e divulgação de conteúdo erótico.
Segundo a assessoria de imprensa e comunicação da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, o indiciamento acontece depois da conclusão de dois inquéritos que tramitavam pelo 11º DP (Santo Amaro) envolvendo Neymar. As peças são desdobramentos do caso investigado e encerrado junto à 6ª Delegacia de Defesa da Mulher, sob presidência da Doutora Juliana Lopes Bussacos.
O pai de Neymar entrou com a ação de denúncia caluniosa e tentativa de extorsão de Najila. A modelo, por sua vez, denunciou o ex-marido por divulgação de conteúdo erótico. Os inqéritos, que correm sob segredo de Justiça, foram encaminhados ao Tribunal de Justiça para apreciação dos representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Leia, na íntegra, a nota divulgada pela assessoria de imprensa e comunicação da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo sobre o caso:
“A Policia Civil informa que a Delegada de Polícia Monique Lima concluiu os dois inquéritos que tramitavam pelo 11º DP envolvendo Neymar da Silva Santos Júnior. As peças são desdobramentos do caso investigado e encerrado junto à 6ª Delegacia de Defesa da Mulher, sob a presidência da Doutora Juliana Lopes Bussacos, que tinha por finalidade apurar suposto crime de estupro, do qual a senhora N.T.M.S. teria sido vítima, tendo como suposto autor o atleta. Com base no conjunto probatório reunido durante as investigações, a delegada decidiu pelo indiciamento de N. e ESTIVENS ALVES, seu ex-companheiro, pelo crime de fraude processual (art. 347, parágrafo único, CP). Decidiu, ainda, por indiciar Alves pelo artigo 218-C, por divulgar material com conteúdo erótico de N. para um repórter, em troca de publicações suas na internet. Após o esclarecimento da materialidade delitiva, procedida à realização das respectivas perícias e oitivas, a autoridade também decidiu pelo indiciamento de N. nos crimes de denunciação caluniosa e extorsão. Os inquéritos, que seguem sob segredo de Justiça, foram encaminhados ao Tribunal de Justiça para apreciação dos representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário”.
Procurado por QUEM, Cosme Araújo, advogado de Najila, disse que ainda não teve acesso ao relatório final da advogada. Portanto, para evitar contradições, ele falou que só irá se manifestar quando tiver acesso a todo o inquérito.
A investigação sobre o suposto estupro foi arquivada em julho, após a polícia decidir não indiciar Neymar. De acordo com a delegada que investigou o caso, os depoimentos e provas apresentados à Polícia Civil pela modelo apresentaram “incongruências”.
Um multimilionário , graças a Deus, mas não deixa de ser um mau caráter, um unfair player, jamais terá seu nome no rol da fama mundial, aqui no Brasil pode ser pq os babacas gostam de quem tem grana !!!
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira a publicação no andamento processual da Corte do resultado de três exames para a Covid-19 aos quais o presidente Jair Bolsonaro foi submetido. A Advocacia-Geral da União (AGU) entregou na manhã desta quarta-feira ao gabinete do ministro um dos exames. Os outros dois foram entregues na terça-feira à noite.
“Determino a juntada aos autos eletrônicos de todos os laudos e documentos entregues pela União em meu gabinete, aos quais se dará ampla publicidade”, escreveu Lewandowski. Os documentos devem ser divulgados pelo STF ainda nesta quarta-feira. Bolsonaro vem dizendo que os resultados dos testes que fez não apontaram a presença coronavírus, mas se recusava a divulgá-los. Ele entregou os exames ao STF como resposta a um processos no qual o jornal “O Estado de S.Paulo” pede acesso aos resultados
O jornal pediu à Justiça e obteve liminar no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Região. A AGU recorreu e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, revogou a decisão da primeira instância. Em recurso ao STF, Lewandowski, sorteado para o caso, ponderou que, como o próprio governo se antecipou e entregou os documentos à Corte, ele não teria outra alternativa a não ser dar publicidade aos exames.
“Logo após ajuizada a presente Reclamação, a União, antes mesmo de ser intimada, entregou espontaneamente em meu gabinete os laudos dos exames para que estes, uma vez juntados aos autos, como consequência lógica e jurídica, fossem conhecidos por todos os que neles tivessem algum interesse, mesmo porque a Suprema Corte não é órgão de custódia de documentos de terceiros, sejam eles públicos ou privados, constituindo obrigação desta, ao recebê-los, dar-lhes o destino processual adequado”, explicou o ministro.
Lewandowski afirmou ainda que, “com a entrega dos referidos laudos laboratoriais, deixou de existir o obstáculo para que tal ocorresse, em face da entrega espontânea dessa documentação, pela União, ao Supremo Tribunal Federal, para que deles tivesse ciência a reclamante (o jornal)”.
Na manhã desta quarta-feira, Bolsonaro comentou a entrega dos testes ao STF.
— O meu advogado chama-se dr. (José) Levi, (ministro) da AGU. O ministro vai decidir hoje, Lewandowski, deve decidir hoje à tarde, se dá a liminar, decide judicialmente se eu entrego ou não. Então já mandamos entregar pra ele e ele decide o que fazer — declarou Bolsonaro.
Questionado se é favorável à divulgação dos exames, ele respondeu que está “fazendo valer a lei”, da qual é “escravo”:
— E a lei diz que a intimidade… isso aí você não precisa divulgar. Por isso que eu desde o começo me neguei a negar. Agora alguns acham que eu tô mentindo. Já adianto: caíram do cavalo.
Em nota na noite de terça-feira, a AGU informou que “os laudos confirmam que o presidente testou negativo para a doença”. A AGU tomou a decisão de entregar os exames antes de Lewandowski decidir sobre um pedido de divulgação do exame.
O presidente do Flamengo, Rodolfo Landim Foto: Flamengo/Divulgação
A decisão do Flamengo de informar o resultado dos testes para a Covid-19 sem revelar a identidade de cinco jogadores, três deles contaminados e dois que apresentaram anticorpos, tem embasamento jurídico, que vale para todos os 38 resultados positivos no clube.
O tema é delicado e envolve a privacidade dos jogadores e funcionários. Segundo a reportagem apurou, a diretoria entende que o direito à divulgação é de quem fez o exame, e o clube estaria sujeito a processo por violação de dados privados se revelasse os nomes de quem testou positivo.
Mas os próprios atletas, se quiserem, podem abrir os seus resultados ao público. Diferente de um político, como o presidente Jair Bolsonaro, que não quis revelar seus resultados, os jogadores do Flamengo estão cobertos pela lei geral de proteção de dados, implementada em 2018, no governo do presidente Michel Temer.
A legislação prevê, por exemplo, o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Incoerência grande! O Presidente tem que entregar os exames e, nesse caso, a identidade tem que ser preservada! Globo e quem assiste ou se alimenta de informações dessas porcarias, criem vergonha na cara, patetas!
Para amenizar os efeitos causados pela pandemia do coronavírus em relação aos profissionais autônomos do turismo, a campanha RN+Unido abriu uma janela para receber recursos de pessoas físicas ou privadas por meio de uma campanha online, onde todo o dinheiro arrecadado será revertido em cestas básicas e kits de higiene, distribuídos a esses profissionais em situação social mais vulnerável. A fim de ampliar a divulgação da campanha, a Secretaria de Turismo e a Emprotur promovem, no próximo domingo (3), um live em parceria com a banda potiguar Grafith, às 17h.
O link (http://vaka.me/1004979) para doações a partir de R$25,00 já está nas redes sociais do Governo do RN, da Secretaria de Turismo, da Emprotur e de entidades do turismo. “Vivemos um momento inédito na história mundial. A conjuntura atual demanda esforços conjuntos para que os trabalhadores mais afetados pela pandemia tenham condições mínimas de sobrevivência. O turismo é o segmento que mais tem sofrido com a paralisação das atividades e, por esse motivo, construímos essa parceria com a banda Grafith e contamos com o apoio de todos”, destacou, Aninha Costa, secretária de Turismo.
Integram a campanha, além da Setur RN e da Emprotur, entidades do trade: a Associação Brasileira de Agentes de Viagem (Abav RN), a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH/RN), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel/RN), o Natal Convention, e os sindicados de Hotéis, Restaurantes e Similares (SHRBS/RN), de buggy (Sindbuggy/RN), das Empresas de Turismo (Sindetur), e dos Guias de Turismo (Singtur). Para a transmissão da live, a Setur e Emprotur ainda contam com apoio da Center Filmes e Ajax Som.
Todo o recurso doado será movimentado apenas pela conta aberta para o programa e será fiscalizado pela equipe da Controladoria Geral do Estado. O termo de cooperação para essa campanha solidária foi assinado pelo controlador geral, Pedro Lopes, pela secretária Ana Maria Costa e pelo presidente do Sindetur, Francisco Câmara Junior.
O Ministério da Educação (MEC) enviou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) a lista de espera para o Sistema de Seleção Unificada (SISU). Aproximadamente 624vagas não foram preenchidas na primeira chamada do SISU e devem ser ocupadas pelos candidatos que declararam interesse em ingressar na lista de espera. A divulgação das listas e das datas para a realização das matrículas será realizada nas páginas dos campi que ofertaram vagas no SISU a partir desta terça-feira (11).
Para as matrículas
Com mais de 10 mil inscritos, o IFRN ofereceu 1278 vagas pelo Sistema. Quem foi aprovado deverá realizar a matrícula presencialmente no campus para qual se inscreveu, apresentando a seguinte documentação:
a) 02 (duas) fotos 3×4 (recentes e iguais);
b) Carteira de identidade (cópia acompanhada do original);
c) Cadastro de Pessoa Física (CPF) (cópia acompanhada do original);
d) Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
e) Título de Eleitor, no caso dos maiores de 18 anos (cópia acompanhada do original);
f) Certificado de Alistamento Militar, de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, no caso dos maiores de 18 anos do sexo masculino (cópia acompanhada do original);
g) Certificado de conclusão do ensino médio ou documento equivalente (cópia acompanhada do original);
h) Parecer de equivalência de estudos da Secretaria Estadual de Educação, para os aprovados que realizaram estudos equivalentes ao Ensino Médio, no todo ou em parte, no exterior, observando-se que, se apresentar documentos em língua estrangeira, estes deverão estar visados pela autoridade consular brasileira no país de origem e acompanhados da respectiva tradução oficial.
Como documento complementar, todos os candidatos aprovados também deverão apresentar Carteira de Vacinação atualizada (cópia acompanhada do original). Aqueles que foram beneficiados pelo sistema de reserva de vagas deverão apresentar documentação comprobatória exigida no edital que regeu a seleção.
Polícias militares e civis de pelo menos 5 unidades da federação (São Paulo, Espírito Santo, Distrito Federal, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), ouvidas pelo G1, deixaram de publicar em redes sociais, em páginas institucionais e de divulgar à imprensa fotos e nomes de suspeitos ou presos desde o dia 3 de janeiro, quando entrou em vigor a nova lei de abuso de autoridade.
A lei, criticada por juristas e magistrados quando foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), em 2019, define cerca de 30 situações que configuram abuso e é alvo de questionamentos de organizações que defendem agentes públicos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Agora, passam a ser crimes ações que até então eram consideradas infrações administrativas ou atos ilícitos punidos no âmbito cível. Um exemplo são os atos de constranger o detento a exibir seu corpo “à curiosidade pública” ou de divulgar a imagem ou nome de alguém, apontando-o como culpado”. Agora isso pode levar uma autoridade a ser punida com penas de 1 a 4 anos de detenção e de 6 meses a 2 anos, mais multa, respectivamente.
Não é necessário que a vítima acuse o agente público pelo fato. Os crimes são de ação pública incondicionada, quando é dever do estado investigar e punir.
A exceção para divulgação de nome e fotos ocorre com suspeitos foragidos com mandado de prisão em aberto.
Delegado vê prejuízo às investigações
Em São Paulo, por exemplo, a Secretaria da Segurança Pública informou que “os policiais são constantemente orientados acerca das legislações em vigor”. “No tocante a lei de abuso de autoridade, simpósio e cursos foram ministrados aos policiais civis pela Acadepol, que, inclusive, editou súmulas de orientação deixando-as disponibilizadas para consulta de todos os agentes.”
Para o delegado Gustavo Mesquita Galvão Bueno, presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil de São Paulo (ADPESP), a proibição da divulgação das imagens de suspeitos “causa prejuízo nas investigações”.
“A divulgação de fotos de presos, não de forma irresponsável e indiscriminada, mas com responsabilidade e em casos com prova de autoria do crime, é um instrumento que nos ajudava a solucionar inúmeros crimes, porque a população reconhecia. Infelizmente, isso será prejudicado, para não dizer, anulado”, diz Bueno.
“Infelizmente, nesta lei, optou-se por privilegiar a privacidade do criminoso do que a segurança pública”, afirma o delegado.
Além da divulgação ou exposição indevida da imagem de detentos, passam a ser considerado crimes:
colocar presos de diferentes sexos ou crianças no mesmo espaço;
o agente público não se identificar durante uma abordagem;
iniciar investigação sem indícios;
apontar alguém como culpado antes da Justiça;
decretar prisão sem fundamento;
entrar na casa de alguém “à revelia”.
(Veja, mais abaixo, maiores detalhes sobre os crimes):
A Polícia Militar do Espírito Santo fez uma cartilha de bolso para lembrar aos policiais que, no dia a dia do trabalho, não podem expor, em determinadas situações, o preso a uma situação vexatória, mas diz que continuará repassando à imprensa o histórico das ocorrências, sem divulgar nomes.
A Polícia Civil capixaba também orientou, por meio de um documento interno, seus agentes a tomarem precauções em entrevistas “atentando-se para a não divulgação de dados qualificativos de presos/indiciados/investigados ou qualquer elemento que possa qualificar como criminalização prévia ou exposição da intimidade.”
PM do Espírito Santo faz cartilha ‘lembrando’ policiais de usar a identificação profissional e para não divulgarem imagens de pressos — Foto: Reprodução
Engraçado as leis brasileiras, não pode divulgar a foto dos ladrões, mas pode divulgar a dos policiais, deve ser para as facções identificar melhor os policiais e executá-los.
Esse é um tonto, ser favorável a impunidade, ainda mais achando que ladrões são pobres. Imbecil, isso é uma reação dos bandidos poderosos, iguais a luladrão, Gilmar mendes, dilma, Rodrigo maia, empresários, banqueiros. Se fosse por causa de ladrões de galinha ficava como tava. Acorda babaca
AGRADEÇAM AO SENADOR RODOLFO DPVAT DO AMAPÁ.
Esse trabalha contra a "Nação Brasileira "
Defensor da bandidagem e contra as autoridades polícias .
O engraçado que só divulgavam fotos e nomes dos passa fome, os filhos da elite as notícias em sua maioria eram abafadas, quando muito falavam por cima.
Esse é o Brasil que o PT criou, só quem tem direitos são os bandidos, os cidadãos de bem tem que ficar em casa trancado, desarmado e rezando pra não ser roubado.
Às vezes podem ocorrer malentedidos que só depois são esclarecidos depois do devido processo. Mas nada vai repor a imagem do sujeito chamado de tudo o que não presta por um apresentador de TV.
se informe melhor mulher , isso foi criado por um deputado apoiador de Lula , o presidente vetou e derrubaram o veto , se informe melhor pra não falar besteira.
Obrigado PT, Rodrigo maia , centrao; a quebrada agradece. Agora a galera cola sem ser reconhecida. Demorô!
Tratamento vip! Trabalhadores honestos se matan mês a mês para receber um mísero salário de R$930,00 enquanto o novo mercado de trabalho gerado por bandido, chega a faturar o valor R$ 1.300,00, s m contar com todo apoio jurídico e saúde… Uma vergonha para um país como o Brasil. Bandido tem que se mostrar a cara independente de idade, quando eles matam e estupram, ele não tem pena nem dó das vítimas. Temos que lutarmos para implantar Leis mais severas e alertar a sociedade desses vermes exclupulossos que vivem em nossa sociedade com o codnome de seres humanos.
Isso mesmo, lei criada pensando neles mesmo, como sempre.
Essa aberração em forma de lei tem como seu patrono um dos maiores canalhas do Congresso Nacional! Como não podemos divulgar o nome do corrupto e ladrão, basta dizer que é senador pelo estado de Alagoas. Bandido protegendo os pares…
Ele é bandido e todos os senadores e deputados federais que votaram para aprovar a lei, são também. Inclusive o presidente que sancionou.
Vergonha de ter votado nesse presidente.
pronto, era tudo que os bandidos queriam, esse país é uma vergonha!
Policiais civis da Delegacia Municipal de Acari deram cumprimento, na manhã desta terça-feira (8), a um mandado de prisão preventiva em desfavor de Michael Ferreira da Silva, 32 anos. Ele é suspeito de divulgar cenas de nudez sem consentimento da vítima. O mandado foi expedido pela Comarca de Acari.
Michael Ferreira está sendo investigado pela suspeita de divulgar vídeo íntimo de uma adolescente em grupos de aplicativo de conversa nas redes sociais. No vídeo, a adolescente aparece sem roupa. Após o fato e o encaminhamento do inquérito concluído à Justiça, ele teria mudado de endereço e não foi mais encontrado depois da denúncia, sendo decretada sua prisão preventiva em virtude disso.
Na manhã desta terça (8), ele foi conduzido até a delegacia e encaminhado ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça. A Polícia Civil pede que a população continue enviando informações de forma anônima, através do Disque Denúncia 181.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS
Após agredir, ameaçar e divulgar fotos íntimas da vítima com a qual mantinha um relacionamento, um homem foi condenado pela 1ª Vara de Currais Novos a três anos e um mês de reclusão em regime aberto e deverá pagar a quantia de R$ 20 mil em razão dos danos morais a ela causados. A sentença é do juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior. O processo corre em segredo de Justiça.
Golpes no TikTok direcionam usuário para sites adultos e contas falsas — Foto: Divulgação/TikTok
O TikTok, aplicativo de vídeos e dublagens para Android e iPhone (iOS), tem sido usado por criminosos para aplicar golpes de diversos tipos, como redirecionamento para sites de conteúdo adulto e compra de seguidores. A informação consta em relatório divulgado pela empresa de cibersegurança Tenable nesta quarta-feira (14). Segundo o documento, o app também está repleto de contas falsas de famosos.
“Dada a ascensão meteórica de popularidade do TikTok, não é surpresa nenhuma que golpistas tomassem conhecimento [dele]”, disse Satnam Narang, pesquisador da Tenable. Ele conta que começou a rastrear golpes no TikTok em março, quando o app ultrapassou a marca de um bilhão de instalações, superando redes sociais como Facebook e Instagram. Vale lembrar que a plataforma é muito popular, principalmente, entre crianças e adolescentes — nos EUA, por exemplo, 60% dos 500 milhões de usuários do aplicativo são de 16 a 24 anos. “Até o momento, porém, esses golpes parecem estar em estágio inicial”, atestou.
A ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, disse que removeu todas as contas mencionadas no relatório da Tenable, mas não informou o número de perfis apagados ou o quão predominantes são os golpes descritos no documento.
“O TikTok tem práticas rígidas de proteção do usuário contra conteúdos falsos, fraudulentos ou enganosos. Marcamos e removemos a maior parte das contas de spam antes que elas cheguem ao feed dos usuários, e continuamente aprimoramos nossas medidas de segurança, até mesmo quando agentes maliciosos trabalham para escapar de nossas proteções”, afirmou uma porta-voz da empresa.
Entenda os golpes
Segundo o relatório da Tenable, um dos golpes envolvia o roubo de vídeos que mostravam mulheres dançando de biquíni ou fazendo exercícios físicos, publicados originalmente no Instagram ou Snapchat. As filmagens redirecionavam o usuário do TikTok para uma conta do Snapchat, prometendo fotos e vídeos de nudez.
Mais tarde, usando esses mesmos perfis, os golpistas levariam os espectadores a sites de conteúdo pornográfico por assinatura, ganhando dinheiro a cada clique e cadastro de novos membros “premium”. De acordo com o documento, essas contas fraudulentas teriam, em média, 650 seguidores e receberiam mais de 1,7 mil curtidas em seus vídeos. O perfil mais popular descoberto por Narang, por exemplo, tinha mais de 12,3 mil seguidores.
Outra tática usada pelos criminosos consistia em se passar por influenciadores do TikTok ou celebridades para aplicar golpes. Promessas de um rápido aumento de seguidores em troca de dinheiro também estavam entre as fraudes recorrentes no app.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) passará a divulgar no site que mantém na internet relatórios produzidos pelas corregedorias dos Tribunais de Justiça.
Deve-se a decisão ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso, que também preside o CNJ.
Peluso anunciou a novidade após receber a visita de corregedores de 15 dos 27 Tribunais de Justiça do país (foto).
Informou-se que, na conversa com Peluso, os visitantes manifestaram apoio à atuação do CNJ, órgão federal que julga crimes de juízes e malfeitos dos tribunais.
Os corregedores levaram a Peluso informações sobre os processos que correm nos tribunais contra magistrados.
Entregaram ao ministro também dados sobre as punições impostas a juízes nos últimos dois anos.
Para Peluso, ficou demonstrado que não procede a má fama das corregedorias estaduais. Ele se convenceu do contrário:
Exmo. Sr. Presidente do CNJ, por favor NÃO FAÇA ISSO !!! NÃO !!! Vai congestionar a internet !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Foto: Reprodução
Rapaz, o deputado que propôs a lei, não deve ter o que fazer no parlamento estadual…
Ainda vão fazer os “omenageados” passarem essa vexame? Dar nome a buracos não é honra pra ninguém.
O RN agora desenvolve!!!
Em vez de se preocupar em recapear e recuperar as Rodovias Estaduais, ficam perdendo tempo com historinhas.
Nossas rodovias Estaduais são umas verdadeiras armadilhas.