O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, negou pedido liminar feito pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em desfavor da Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte). O ECAD requereu que, em cumprimento ao artigo 105, da Lei nº 9.610/1998, “seja expedido mandado judicial ordenando a suspensão ou interrupção de qualquer execução musical, perpetrada pela FUNCART no evento Carnaval em Natal 2019, podendo-se utilizar de força policial para consumação da ordem judicial concedida, conforme se confere o art. 497, do CPC”.
O magistrado considerou que não ficou configurado o requisito do receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a concessão da tutela de urgência. Isto porque “a situação jurídica e factual que subjaz aos autos hoje é a mesma de semanas, meses – ou até anos – atrás e, semanas ou meses futuros não apresentarão prejuízo irremediável ao direito da parte autora”.
Bruno Montenegro aponta que em virtude do longo tempo transcorrido entre o ajuizamento da demanda, em dezembro de 2015, e o presente momento não há a configuração do perigo da demanda necessário para embasar o deferimento do pedido.
“A parte autora teve a faculdade de requerer a tutela referida em momento anterior, quando, supostamente, a inadimplência da parte demandada se lhe afigurava mais prejudicial; porém, manteve-se inerte por mais de três anos para redesenhar o pedido ora em apreciação”, destaca a decisão.
Para o juiz, a inércia do ECAD patentemente rechaça o alegado perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa, “mormente, na presente data, quando se avizinha o início dos eventos festivos, cuja suspensão/interrupção a parte demandante pretende suspender”.
Oito diretores do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – o Ecad – devem ser indiciados, incluindo a superintendente da instituição, Glória Braga. No relatório final da CPI do Ecad, divulgado nesta terça-feira, 24, os deputados falam em crime de falsidade ideológica, apropriação indébita, agiotagem e crime contra a ordem econômica.
Segundo os senadores, os documentos e depoimentos colhidos pela CPI “revelam, à exaustão, que a Assembleia Geral do Ecad transformou-se em uma confraria de lesa cultura, cujas decisões, tomadas sem critérios e sem transparência, eliminam o elemento negocial na fixação de preços pela utilização dos direitos autorais”.
Serão indiciados Glória Braga, superintendente do Ecad, e os diretores de sete associações de direitos autorais que compõem o Ecad, como Roberto Mello (da Abramus), José Antônio Perdomo Corrêa (diretor da UBC) e Denis Lobo (presidente da SBACEM).
“Dirigir o ECAD se tornou um negócio rentoso”, disseram os deputados. “A entidade criou três modalidades de Plano de Participação nos Resultados (PPR), que beneficiam sobretudo os gerentes. O Ecad é uma associação civil que, em tese, não deveria dar lucros (nem, por óbvio, distribui-los a seus diretores). O uso abusivo dos PPRs drenam, especialmente para a gerência, recursos que deveriam ser destinados aos titulares de direitos autorais. Até em ano em que o ECAD apresenta déficit financeiro há distribuição de PPR”.
Cartel. Segundo os senadores, a atual Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9610-98) apenas deu ao Ecad o monopólio sobre a arrecadação e a distribuição. “A fixação de preços pelas músicas, por exemplo, bem como o custo da taxa de administração de cada entidade, deveriam ser estabelecido livremente, por cada entidade”.
O relatório fala em “confraria do Ecad”, que “seria elogiável se não prejudicasse os titulares de direitos autorais e os usuários de músicas”.
“A gestão coletiva no Brasil negligencia o fato de que os direitos autorais são bens imateriais, negociável no mercado. Ainda que guarde especificidades, os direitos autorais submetem-se às leis de defesa da concorrência e de proteção ao consumidor”, diz o texto.
Capa do relatório da CPI: 403 páginas
Os senadores dizem ainda que, no início, o Ecad foi uma “grande conquista” que “depois se degenerou”.
O relatório associa a atuação do escritório e as associações que o compõem a um cartel. “Voltado para seu próprio umbigo – e para os interesses de seus controladores e dirigentes – o Ecad transmudou-se em cartel, pernicioso para a ordem econômica brasileira, e muito distante do que reivindica a classe artística, protagonizando toda sorte de desvios e ilícitos”.
“Há, portanto, prática de infração da ordem econômica perpetrada pelo Ecad e pelas associações credenciadas, de forma a caracterizar violação aos arts. 20 e 21 da Lei de defesa da concorrência (Lei nº 8.884/94)”, analisam os deputados.
Para a CPI, há a necessidade de uma “profunda reforma no sistema de gestão coletiva de direitos autorais”. Os deputados também querem que o Ecad fique subordinado ao Ministério da Justiça.
O relatório propõe cinco eixos para orientar as mudanças na área: transparência (deixar claras as obrigações das entidades de gestão coletiva), eficiência (técnica e econômica), modernização (associações serão reoganizadas e reestruturadas), regulação (do Ministério da Justiça) e fiscalização (com a obrigação de prestar contas ao governo).
A CPI também pede que o Ministério Público do Rio de Janeiro investigue a diretoria do Ecad e que o governo federal trate a “dimensão dos direitos autorais” como “estratégica para a política cultural, nos planos plurianuais, projetos e ações”, além de dar prioridade na aprovação da Reforma da Lei de Direitos Autorais.
Há também um projeto de lei para estabelecer uma regulação para a gestão coletiva de direitos autorais.
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), empresa responsável por direitos autorais na internet, afirmou, em declaração oficial, que errou ao cobrar dos blogueiros que publicam vídeos do Youtube.
De acordo com o Google, esse tipo de cobrança não foi discutido quando a empresa assinou contratado com o Ecad.
“Em nossas negociações, tomamos um enorme cuidado para assegurar que nossos usuários poderiam inserir vídeos em seus sites sem interferência ou intimidação por parte do Ecad. Embora reconheçamos que o Escritório possui um papel importante na eventual cobrança de direitos de entidades comerciais, nosso acordo não permite que ele busque coletar pagamentos de usuários do YouTube”, declarou o diretor de políticas públicas e relações governamentais do Google Brasil, Marcel Leonardi.
Por Tatiana de Mello Dias e Murilo Roncolato para o Link do Estadão
Mariana Frioli, webdesigner de 28 anos, tem um blog em que comenta os livros que lê e, vez ou outra, posta um vídeo com música ou trechos de filme. Ela não faz upload nem distribui conteúdo pirata. Por isso, estranhou quando recebeu uma ligação de um estagiário do Ecad. Ele lhe cobrava R$ 352,59. Por mês.
Mariana não sabe como conseguiram o número – em seu blog, a única forma de contato é via e-mail. O estagiário disse que ela teria de pagar ao Ecad por ter incorporado um vídeo no YouTube. Era um trailer do filme Delírios de Consumo de Becky Bloom. “Perguntei por que teria que pagar se eu não fiz o upload e meu blog é pessoal. O rapaz disse que, de acordo com o Ecad, retransmissão tem de ser paga, mesmo que eles já tenham recebido do YouTube”, conta Mariana. Por via das dúvidas, ela optou por tirar o vídeo do blog.
O blog Caligraffiti, sobre design e arte, recebeu há duas semanas um e-mail do Ecad com o mesmo recado. Uno de Oliveira, um dos donos do blog, diz ter ficado surpreso e, por isso, pediu esclarecimentos. “Nós não ganhamos dinheiro, só queremos escrever sobre arte”, diz.
No e-mail enviado pelo Ecad aos blogueiros, há uma explicação: os sites foram enquadrados como “webcasting”, o que exige um pagamento de R$ 352,59 mensais. O Ecad enviou aos blogueiros também um PDF de “cadastro de mídias digitais”. O formulário tem espaço para endereço e data de cobrança – tudo para facilitar o processo de pagamento.
“Mas a maioria dos blogs incorpora vídeos. Todos devem pagar? O trailer não é criado para divulgação? O responsável pelo trailer já não pagou pelo uso da música?”, questiona Mariana.
Segundo o escritório, os blogs cobrados “foram captados em um trabalho rotineiro e receberam o contato”. “Não existe nenhum trabalho de cobrança de direito autoral focado em blogs e sites, porém, todo usuário que executa música publicamente pode receber um contato”, explicou a assessoria de imprensa do órgão.
“A cobrança é absolutamente ilegal”, afirma Sérgio Branco, doutor em direito civil pela UERJ e pesquisador da FGV-Rio. “Quem está fazendo o streaming é o YouTube, que já tem um acordo com o Ecad ”, explica. O advogado Pedro Paranaguá, doutorando na Duke University School of Law, concorda. “Um blog que insere músicas disponíveis no YouTube não está retransmitindo nada. A transmissão é via YouTube. Não há que se falar em cobrança alguma.”
O Google também defende os blogueiros. “O Ecad não pode cobrar por vídeos do YouTube inseridos em sites”, escreveu Marcel Leonardi, diretor de políticas institucionais no Google, no blog do YouTube. “Tratar qualquer disponibilidade ou referência a conteúdos online como uma execução pública é uma interpretação equivocada da Lei.”
Taxa. O Google fechou em 2010 um acordo com o Ecad para pagar direitos autorais referentes ao YouTube. O valor exato, calculado sobre a receita do site, não é divulgado, mas segundo o Escritório as mídias digitais renderam mais de R$ 2,6 milhões no ano passado. “A cobrança mensal foge completamente a qualquer critério de proporcionalidade”, diz Sérgio Branco. “Há uma falta de critérios que decorre da falta de fiscalização”.
Depois que o caso veio à tona, o Ecad afirmou que a cobrança “decorreu de um erro de interpretação operacional”. Mas o escritório sustenta a legalidade do trabalho. Segundo o Ecad, no documento assinado com o YouTube “está definido que é possível fazer a cobrança das músicas provenientes de vídeos incorporados desde que haja notificação prévia ao Google”.
O escritório, no entanto, disse que está fazendo um trabalho de “reavaliação”. O Ecad diz que as cobranças foram “fatos isolados” e não soube dizer se há mais blogs que receberam o contato (ou já efetuaram o pagamento).
O Ecad havia justificado a cobrança afirmando que o contato com os blogs fez parte de um trabalho de “conscientização e esclarecimento”. Hoje o órgão tem cerca de 1,7 mil sites cadastrados que pagam direitos autorais pelo uso de música na web. Para Branco, a justificativa da entidade é mais um problema. “Cobrar de alguns blogs é escolher de quem cobrar, e isso é ilegal. Ou o órgão tem o dever de cobrar ou não tem.”
“Teria de existir alguma instituição para fiscalizar o Ecad”, avalia o professor da FAAP e advogado Guilherme Carboni. “A partir do momento que há o recolhimento é preciso garantir que o elemento da ponta, o compositor, receba.”
O caso acelerou o trabalho da CPI do Ecad, que corre no Senado desde outubro do ano passado. “Essa ação do órgão é um exemplo concreto de que o Ecad precisa ter algum tipo de fiscalização”, avalia o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), presidente da CPI. “A gênese de todos os problemas é a ausência de transparência e a não existência de uma fiscalização”, explica.
Segundo ele, a principal conclusão da CPI até agora é a necessidade de se instituir uma supervisão ao Ecad. A próxima reunião da CPI ocorrerá em São Paulo, no dia 26 de março. A expectativa é que o relatório final seja apresentado em abril, com uma proposta de alteração da Lei de Direitos Autorais.
Um verdadeiro absurdo, blog não retransmite nada do youtube, apenas coloca um atalho para o mesmo, sendo o youtube quem faz todas as transmisoes e ja paga por isso
Os blogueiros agora estão sendo cobrados por postar qualquer vídeo do YouTube.
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), responsável pelo recolhimento dos direitos autorais no Brasil, é quem está fazendo as cobranças, avaliadas em até R$ 325 mensais.
No ano passado, a empresa assinou contrato com o Google para receber pelos direitos autorais de vídeos musicais que circulam na rede e afirmou que tudo que for “retransmissão musical” será cobrado.
Mariana Frioli, do blog ‘A Leitora’, recebeu o contato de um estagiário do Ecad, que enviou um formulário, via e-mail, com a descrição “cadastro de mídias digitais”, usado para fazer a cobrança.
Mariana foi localizada após a postagem do trailer ‘Delírios de Consumo de Becky Bloom’.
“Perguntei porque teria que pagar se eu não fiz upload e meu blog é pessoal. O rapaz disse que, de acordo com o Ecad, retransmissão tem que ser paga, independentemente do Ecad já ter recebido do YouTube”, contou.
O Ecad alegou que houve violação de direitos autorais e que, nesse caso, foi necessário o contato.
“O blog foi captado em um trabalho rotineiro e recebeu o contato. Como dito anteriormente, caso haja execução pública musical, há obrigatoriedade do pagamento da retribuição autoral”, informou a entidade, por meio da assessoria de imprensa.
Em 2010, a arrecadação do Ecad girou em torno de R$ 458 milhões de reais .
Do Blog: Finalmente uma das maiores caixas pretas do Brasil, poderá ser aberta. Vamos ver se vai para frente.
A Mesa do Senado já leu o requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investigue as denúncias de irregularidades do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) na arrecadação de direitos autorais. Agora, a CPI do Ecad já pode ser instalada.
Para justificar a criação da CPI, o senador que a propôs, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), citou denúncias que atribuem ao Ecad “abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores de direito autoral e conexo”.
Ele pede que seja examinado o “modelo de gestão coletiva centralizada de direitos autorais de execução pública no Brasil”. A CPI também discutirá o aprimoramento da Lei 9.610/98, que trata do direito de autor. O requerimento para criar a CPI teve 28 assinaturas de apoio.
Denúncias O jornal Folha de S. Paulo denunciou, em 3 de maio, o pagamento de direitos autorais a compositores-laranja. Rodrigues observou que denúncias de irregularidades no Ecad não são recentes: uma CPI da Câmara dos Deputados apurou, em 1995, indícios de falsidade ideológica, sonegação fiscal, apropriação indébita, enriquecimento ilícito, formação de quadrilha e de cartel, e abuso de poder econômico.
O senador acredita que, após as conclusões da CPI, o Senado poderá aprovar novas regras que assegurem a correta arrecadação e distribuição dos direitos autorais.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado Federal.
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