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A Prefeitura Municipal de Extremoz publicou no último dia 05 de abril, no Diário Oficial do Município, o edital nº 001/2019 do Processo de Escolha Unificado para o Conselho Tutelar do município e torna público a seleção dos 5 (cinco) membros titulares e suplentes, do Conselho Tutelar do Município de Extremoz, para o quadriênio 2020/2024.
As inscrições serão realizadas no período de 22 de abril a 03 de maio por meio eletrônico e a eleição acorrerá no dia 06 de outubro de 2019 com a posse dos novos conselheiros marcada para o dia 10 de janeiro de 2020.
Os eleitos farão jus ao recebimento de vencimentos mensais no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), além de direitos de caráter previdenciário, gozo de férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3 (um terço) sobre o valor da remuneração, licenças maternidade e paternidade entre outros benefícios.
Consulte o Edital em: https://bit.ly/2IclVmj e veja os requisitos para a inscrição
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Extremoz é disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Resolução 152/2012 do CONANDA, na Resolução nº 170/2014 do CONANDA, na Resolução nº 118/2019 do CONSEC, na Lei Municipal nº 975/2019 e na Resolução nº 03/2019 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas no edital.
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