Trânsito

Detran-RN emite nota de esclarecimento sobre “Taxa de Autorização para Confecção de Placa”

Detran/RN Esclarece Notícia – “MAIS TAXAS: Nova cobrança de R$ 14 por emplacamento do Detran-RN vira caso de disputa judicial”. Confira abaixo:

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) vem a público esclarecer notícia veiculada no Blog do BG, em 18 de agosto de 2021, que informa sobre a cobrança de “nova taxa” para fabricação de placas veiculares:

1- A atual Direção do Detran-RN não criou nenhuma nova taxa, visto que, para que isso ocorra é preciso projeto específico, aprovação da Assembleia Legislativa e sanção do Poder Executivo Estadual, fato que não ocorreu na Legislatura e Governo atuais;

2- A “Taxa de Autorização para Confecção de Placa” já se encontra determinada por lei desde o ano de 2017, Lei 10.301/2017 (Anexo único/item 1.12), que dispõe sobre serviços e taxas que devem ser cobradas pelo Detran/RN;

3- A Lei 10.301/2017 foi sancionada pelo Governador do Estado de gestão passada, e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição do dia 28 de dezembro de 2017 (confira no link: http://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspxid_jor=00000001&data=20171229&id_doc=596286);

4- Diante do exposto, a atual gestão do Departamento Estadual de Trânsito do RN age estritamente dentro da legalidade, cumprindo Lei Estadual específica, sancionada pela gestão anterior, que determina e obriga o Órgão a realizar a cobrança da taxa de Autorização para Confecção de Placa.

Departamento Estadual de Trânsito do RN
Natal-RN, 18 de agosto de 2021

Opinião dos leitores

  1. É mais que o momento da Sociedade Civil Organizada se apresentar, caso contrário, 100% dos nossos salários ficarão com os governos de todas as esferas, sejam com taxas e/ou impostos. E quem pagará nosso consumo pra sobrevivência? #AcordaBrasil

  2. Caso judicial???
    Mas será que a justiça ainda resolve???
    Será??
    Lá em Brasília no STF, o exemplo já é muito ruim.
    Tá invertido lá.
    Muito difícil!
    Ou o povo abre o olho, ou adeus seus direitos constitucionais.
    O prato está na mesa.

  3. Muito didática a resposta!
    Tanta coisa tá lá no D.O. e para o bem de todos não é posto em prática, né?

  4. .. pelo fato de esta no diario Oficial., precisa saber porque isso existe ? … autorização! Pra que? …

  5. A moda agora é criar taxas vinculadas a propriedade de veículos, pois assim fica mais fácil tungar o contribuinte, não é mesmo BOMBEIROS.

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Diversos

Carro zero não fará vistoria nos dois anos após emplacamento

Foi ampliado de um para dois anos o prazo em que automóveis zero quilômetro adquiridos a partir de 2012 serão dispensados da vistoria veicular. Com a medida, um carro zero quilômetro comprado em 2012, já isento em 2013, não precisará passar por vistoria também em 2014. A vistoria será necessária apenas a partir de 2015. Os veículos adquiridos em 2013 só terão que fazer o procedimento em 2016.

Segundo o presidente do Detran, Fernando Avelino, os veículos liberados da vistoria deixarão de pagar a taxa de licenciamento anual (hoje em R$ 101,77), nos dois anos seguintes ao da compra do carro. A entrega do novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) dos carros isentos do procedimento vai ocorrer de acordo com prazos de final de placa anunciados pelo Detran.

A medida, decidida pelo governador Sérgio Cabral, em reunião de trabalho com Fernando Avelino, vai atingir os veículos considerados como de uso não intensivo, ou seja, carros de passeio particulares com capacidade para o máximo de cinco passageiros. E se baseia no entendimento técnico de que, nos três primeiros anos de uso, o desgaste desses carros não compromete as condições mínimas de segurança e o nível de emissão de gases.

De acordo com o Detran, a iniciativa não contempla os chamados veículos de uso intensivo, como ônibus, micro-ônibus, caminhões, veículos da categoria aluguel, sejam automóveis, caminhonetes, motos ou utilitários, além de veículos particulares com capacidade superior a cinco passageiros.

O Globo

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