A nomeação de 37 aprovados no concurso para o cargo efetivo de agente penitenciário foi publicada nesta quarta-feira (30), no Diário Oficial do Estado (DOE). O ato é reflexo do termo de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) com a Governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, no último dia 23/04.
A primeira cláusula do TAC versa justamente sobre o compromisso de o Estado nomear estes concursados aprovados no prazo de até 15 dias, dada a grande quantidade de vagas abertas dos cargos – em função de aposentadorias, exonerações ou falecimentos.
Os aprovados fizeram o concurso referente ao edital nº 001/2009-Secretaria de Estado de Administração de Recurso Humanos-SEARH/Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania-Sejuc. E, quando tomarem posse dos cargos, os futuros agentes penitenciários passarão a ser integrantes do quadro geral de pessoal da SEJUC.
Pela segunda cláusula do termo firmado, ficou acordado que os novos agentes penitenciários serão designados para prestar serviços nos órgãos da Sejuc localizados nos municípios que integram a região metropolitana de Natal.
Assinaram o TAC, por parte do MPRN o Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, o 17º Promotor de Justiça de Natal, José Braz Paulo Neto. Pelo Estado, além da Governadora, o Procurador-Geral do Estado, Miguel Josino Neto, o secretário de Estado de Justiça e Cidadania, Júlio César de Queiroz Costa.
MPRN
Parabéns ao Governo do RN, que nomeou inclusive pessoas que foram presas por estelionato e respondem a processos criminais!