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Fundac segue sob intervenção judicial por mais um ano‏

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A juíza da 2ª Vara da Infância e da Juventude, Daniela Paraíso Guedes Pereira, determinou que a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac/RN) permanecerá sob intervenção judicial por mais um ano. A renovação da intervenção foi decidida em audiência realizada nessa segunda-feira (22), no Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, entre membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Governo do Estado.

A Fundac está sob intervenção judicial desde o dia 25 de março de 2014, quando o juiz da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, Homero Lechner, acatou um pedido de Tutela de Urgência do Ministério Público Estadual, encaminhado no mês de fevereiro. Desde esse dia, a Fundac está sob direção da interventora Kalina Leite Gonçalves.

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Diversos

MP move ação civil pública e pede reformas em unidades da Fundac em Mossoró; sem cadeados, alas são fechadas com parafusos

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) move ação civil pública contra o Estado e a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac). O alvo da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró são os centros educacionais situados no município que funcionam de forma precária: apresentam deficiências na estrutura e no quadro de pessoal. Na ação, interposta na Justiça na última quarta-feira (05), o MP solicita a reforma das unidades e a implantação do cargo de agente de segurança interna, no prazo de seis meses.

No Ceduc Internação Mossoró, por exemplo, as alas são fechadas com parafusos devido à falta de cadeados. A ausência de segurança causou a fuga de 250 internos em 2013, o que  representa um aumento de 131% se compararmos ao número de fugas registradas em 2012 (108). Em um único mês do ano passado (maio) ocorreram 42 evasões.

Ainda no que diz respeito ao Ceduc Internação, a 10ª Promotoria pede a interdição da ala de proteção, pois está completamente danificada. O funcionamento só deve ser reestabelecido quando a unidade estiver operando normalmente, isto quer dizer, com quadro de pessoal e tendo passado por uma ampla reforma. Também deverão passar por reformas o Ceduc Semiliberdade Santa Delmira e o Ciad Mossoró – todos são unidades integrantes da Fundac.

Ausência de pessoal e de capacitação

A 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró quer que a Fundac dote os dois Ceduc’s e o Ciad de Mossoró de servidores para a função estrita de agente de segurança interna – seja por remoção de servidores já contratados ou processo seletivo de contratação temporária ou concurso público. Atualmente, os educadores têm a responsabilidade de educar e de garantir a segurança dos detentos, o que configura acúmulo de função.

Em paralelo, o MP solicita na Justiça que o Estado elabore dois planos. Um de capacitação contínua para que os servidores possam lidar com situações de violência e com a gestão de conflitos, a ser estendido aos funcionários que atuarão como agentes de segurança interna. E o outro, relativo à segurança.

Ocorrências de danos morais coletivos nas unidades Ciad e Ceduc Semiliberdade Santa Delmira são muito comuns e motivadas, geralmente, pela falta de capacitação dos funcionários. Muitas vezes, a integridade dos adolescentes é ferida por serem submetidos a situações constrangedoras e por não terem o acompanhamento devido.

Na ação, o MPRN pede ainda que seja restabelecido o fornecimento de cadeados, de produtos de limpeza e de higiene pessoal, bem como sejam retomados os serviços de comunicação nas unidades, pois o telefone e a internet foram cortados em 2013.

Multa e dano moral

O MPRN quer que a Justiça imponha multa diária de R$ 10 mil à governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, e ao diretor-presidente da Fundac, Sérgio Fernandes de Medeiros, para o caso de descumprimento das obrigações fixadas pela sentença.

O Ministério Público também solicita que a Justiça reconheça os danos morais coletivos causados pelo Estado à sociedade e, para isso, impute indenização em valor não inferior a R$ 1,5 milhão.

MPRN

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Diversos

TRT-RN libera R$ 6 milhões em RPVs para servidores da Fundac

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 MostraImagem.ASPPor determinação da juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Natal, Simone Jalil, o Banco do Brasil depositou hoje pela manhã R$ 6.066.694,18 na conta do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte (SINAI) para assegurar o pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) a 1.500 servidores da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC).

Na ação movida pelo Sinai contra o Estado do Rio Grande do Norte, desde 1996, o sindicato pleiteou junto à Justiça do Trabalho, com sucesso, o reajuste salarial para toda a categoria com repercussão nas férias, FGTS e 13º Salário. O processo tem 50 volumes.

Esse valor foi bloqueado da conta do Governo do Estado por decisão da juíza Simone Jalil.

Tendo em vista que parte dos autores da ação não reside em Natal, a juíza concedeu um prazo de 60 dias para que o SINAI apresenta em juízo o comprovante do pagamento.

A secretaria da 1ª Vara do Trabalho orienta os autores dessa ação que procurem imediatamente o SINAI para se informar do cronograma de pagamento, vez que o sindicato tem uma listagem com o nome de todos os beneficiários.

O SINAI funciona na Rua Leonardo Drumond, 1661, em Lagoa Nova. O telefone é (84) 3206-1851.

Fonte: Ascom – TRT/21ª Região

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Opinião dos leitores

  1. E os que so recebem e nao trabalham terao direito?? Alias eh a grande maioria. Viva o cabide de empregos da FUNDAC!!!

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Diversos

Fundac cumpre determinação do MP e acolhe cerca de 100 servidores cedidos para outros órgãos

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A nova diretoria da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) recebeu na manhã desta sexta-feira (27), no auditório da Governadoria, no Centro Administrativo, cerca de 100 servidores cedidos a outros órgãos do RN. A solenidade, que também discutiu melhorias na Fundac, foi conduzida pelo presidente da indireta, Sérgio Fernandes, e por membros da Comissão Permanente e responsáveis pelas áreas administrativa e jurídica. A ação atende ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que estão em conflito com a lei.

A medida de acolher os servidores cedidos obedece a um decreto do Governo do Estado, publicado em agosto deste ano, e que é uma consequência dos relatórios elaborados pelo Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça, que detectaram a fragilidade do sistema socieducativo no Brasil, e não apenas no Estado.

De acordo com o presidente da Fundac, Sérgio Fernandes, o RN caminha para cumprir as exigências previstas pelo Sinase. “A medida de chamar os servidores cedidos de outros órgãos mostra a importância que eles têm para nós. Mostramos que eles serão de uma relevância maior para a Fundac do que para outros órgãos, mas é necessário entender que o sistema socioeducativo é formado por diversas áreas. Formamos uma rede que precisa funcionar integrada. O adolescente é uma responsabilidade de todos, e não apenas da Fundac”, ressaltou.

No total, 169 servidores deverão retornar às atividades da Fundação, com exceção dos que ocupam cargos comissionados em qualquer esfera. Os servidores que fortalecerão a Fundac compreendem, por exemplo, pedagogos, professores, engenheiros, administradores e psicólogos, que formarão as equipes técnicas e passarão por uma capacitação antes da distribuição para as unidades, atendendo, assim, aos parâmetros e diretrizes propostas pelo Sinase.

Além do presidente da Fundac, a solenidade desta manhã contou com o diretor administrativo, Leonardo Brandão; o presidente da Comissão Permanente, Washington Carlos; do coordenador da assessoria jurídica, Francisco Carlos Magnos Pegado; da diretora técnica, Tomázia Isabel Fernandes; e da coordenadora de Recursos Humanos, Irleide Menezes.

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Judiciário

Coordenador Estadual da Infância e Juventude do Judiciário defende extinção da Fundac

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Trancados dentro de celas, sem direito a atividades educacionais, esportivas, culturais, de lazer e tampouco cursos profissionalizantes, os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no Rio Grande do Norte enfrentam um cotidiano nas oito unidades existentes no Estado, que vai de mal a pior. A solução para este quadro pode ser a extinção da Fundação Estadual da Criança e do Adolecente (Fundac). A opinião é do coordenador da Justiça Estadual da Infância e da Juventude, juiz José Dantas de Paiva. Para ele, a situação é desalentadora. “Há mais de dois anos, temos trabalhado na tentativa de contribuir para a reestruturação da Fundac, hoje uma instituição inviável, e por isso chegamos ao ponto de propor esta solução”, observa o magistrado. O problema não se resume à falta de recursos financeiros, mas sobretudo a má gestão da instituição. A solução apontada pelo magistrado foi apresentada, esta semana, a vários setores do governo potiguar.

Uma nova formatação para o órgão pode ser a saída. Cerca de 70% do quadro funcional da entidade governamental está prestes a se aposentar. A Fundac, segundo ele, ainda atua nos moldes do antigo Código de Menores. O juiz defende uma estrutura enxuta, com cargos preenchidos por concurso público com capacidade para gerir o sistema, que possui unidades socioeducativas em Natal, Parnamirim, Caicó e Mossoró. “A realidade do Rio Grande do Norte tem tudo para melhorar, porque não temos os problemas de centros maiores como São Paulo, entre eles o da superlotação”, compara José Dantas de Paiva. No RN, onde deveriam estar internados 370 adolescentes, a Fundac só oferta 70 vagas. Em São Paulo, a população de internos varia entre 8,5 mil e 10 mil adolescentes.

Falta de política pedagógica

A estrutura proposta pelo magistrado com longa experiência na área deve ter o papel de gerir, de fato, o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e receber e atender de forma adequada, os socioeducandos infratores até que eles retornem ao convívio em sociedade. “O que falta hoje é uma política pedagógica e terapêutica”, adverte. O coordenador lembra que em recente visita a uma unidade de Mossoró, verificou que os adolescentes ficam trancados em um cela, fechada com parafusos. “Se um deles tiver um problema de saúde, daqui que alguém consiga abrí-la, algo de pior pode acontecer”. José Dantas de Paiva destaca que o governo estadual não repassa recursos para a Fundac mas mesmo que assim o fizesse não existe plano de ação que atenda às necessidades dos socioeducandos nem de suas famílias.

Esta semana, o coordenador esteve em Mossoró com representantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), visitando estabelecimentos locais. “Da equipe desses dois órgãos, que veio ao Estado, ouvimos que a alternativa de extinção da Fundac é plausível, viável e merece reflexão”, reforça o juiz, que já recebeu apoio de colegas do Judiciário e de promotores estaduais.

TJRN

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Opinião dos leitores

  1. A FUNDAC eh uma verdadeiro CABIDE DE EMPREGOS, sao 1.150 empregados para 45 menores infratores, alias nem os menores estao mais la, so os empregos.

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Segurança

MP investiga falta de vagas na Fundac

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O Ministério Público Estadual através do inquérito civil público solicita, no prazo de dez dias, que a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente do RN (Fundac/RN) oficialize o nome do servidor responsável por monitoramento e controle no número de vagas do sistema socioeducativo de internação,  e também, solicita  quais as medidas que estão sendo tomadas para solucionar a problemática de falta de vagas no sistema de internação no Município de Natal.

O promotor Marcus Aurélio de Freitas Barros, solicita que o extrato seja encaminhando por meio eletrônico ao Centro de Apoio Operacional as Promotorias de Defesa da Infância e da Juventude (Caopi/RN) e a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) para publicação no Diário Oficial.

Fonte: Tribuna do Norte

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Denúncia

Presidente da Fundac deixa o cargo e denuncia interesses de grupos dentro da instituição

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O advogado José Alexandre Sobrinho pediu para sair da presidência da  Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), cargo que ocupava há pouco mais de quatro meses.

Em carta distribuída à imprensa, ele agradece a todos que acreditaram em sua gestão, mas “a continuidade no cargo ficou para mim algo impossível, pois as nossas metas, as nossas propostas, nossos planejamentos, tinham sempre uma correnteza contrária a elas, grupos e facções dentro da própria instituição querendo que nada desse certo, promovendo discórdias, e outras atitudes contraproducentes.”

Ele diz que “fico triste em sair, não por apego ao cargo, pois o recusei no primeiro convite, mas por não ter tido um mínimo de oportunidade de fazer algo por aquelas crianças e adolescentes que, apesar de estarem em conflito com a lei, apesar de serem tratadas como marginais, são crianças e necessitam do amparo da sociedade.”

O advogado argumenta ainda que compreendeu que “a FUNDAC, verdadeiramente, não existe para cuidar de crianças”.

Leia na íntegra a carta de demissão do presidente da Fundac

(mais…)

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Opinião dos leitores

  1. Ora isso não e nenhuma novidade. Quando Kerginaldo foi exonerado foi jogado tudo no ventilador. Paulo de Tarso sabe de tudo e não toma nenhuma providencia.

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  2. CARO BG,

    OS RESPONSÁVEIS PELAS DEMISSÕES DOS DOIS PRESIDENTES DA FUNDA, DR. KERGINALDO E DR. ALEXANDRE SÃO DOIS CARGOS COMISSIONADOS INDICADOSPOR UM DEPUTADO ESTADUAL POSEROZISSIMO. A ROSA DEPENDE DESSE DUPUTADO  EPOR ISSO NÃO EXONERA ESSES DOIS COMISSIONADOS. QUALQUE PRESIDENTE QUE FOR NOMEADO VAI TER QUE ENFRENTAR A IRA DESSES DOIS CCs.

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