Tag: Fundo Previdenciário

Polícia

Operação em 6 estados e no DF investiga desvio de R$ 90 milhões de fundo previdenciário

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Equipe da Polícia Federal esteve em prédio na Avenida Boa Viagem, na Zona Sul do Recife, nesta sexta-feira (19), dentro da Operação Abismo — Foto: Clarissa Góes/TV Globo

O prefeito de um município do Grande Recife foi preso pela Polícia Federal em uma operação contra esquema de fraudes no instituto de previdência dos servidores da cidade, nesta sexta-feira (19). Outras 13 pessoas também foram presas. Segundo a PF, os envolvidos receberam propina para transferir R$ 90 milhões do instituto, que estavam em uma instituição financeira sólida, para uma empresa composta por ativos de risco. (Veja vídeo acima)

A transferência poderia comprometer o pagamento futuro das aposentadorias, apontam os investigadores. Os nomes dos presos e da cidade não foram divulgados porque o caso segue em segredo de justiça.

Foram cumpridos, até as 10h30, 14 dos 22 mandados de prisão e todos os 42 mandados de busca e apreensão emitidos para a Operação Abismo, de acordo com o delegado Márcio Tenório, titular da Delegacia de Combate à Corrupção da PF.

A delegada federal Andréa Pinho explica que, a princípio, o prefeito não tinha como transferir diretamente os recursos do Instituto de Previdência, mas que ele nomeia a pessoa responsável pelo fundo de aposentadoria do município.

“Na investigação, conseguimos detectar indícios de pagamento de propina, de pagamentos de espécie”, explicou.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região autorizou o sequestro e bloqueio de bens e valores depositados em contas em nome dos investigados. Os mandados foram para Pernambuco e também Rio de Janeiro, São Paulo, Paraíba, Distrito Federal, Goiás e Santa Catarina.

“O esquema envolve grandes operadoras do mercado financeiro e, em geral, elas se localizam no Rio [de Janeiro] e em São Paulo. Por isso, cumprimos mandados nessas cidades hoje”, explicou o delegado Márcio Tenório.

O esquema

As investigações apontam que cerca de 50% do total do fundo, que estavam investidos em uma instituição financeira sólida, foram transferidos para uma empresa de fundos de investimentos composta por ativos “podres”. Ou seja, com pouca perspectiva de rentabilidade e com grande probabilidade de não conseguir realizar o pagamento das aposentadorias no futuro, segundo a PF.

Segundo a delegada Andréa Pinho, essa empresa utilizou lobistas para captar e negociar com os clientes, oferecendo propina para que eles fechassem negócio.

Os investigadores encontraram indícios de que a transferência dessa carteira de investimentos foi feita a mando do prefeito do município, em razão do recebimento de propina.

Segundo a Polícia Federal, os mandados de prisão foram para empresários, lobistas, advogados, políticos, religiosos e outras pessoas que participariam do esquema criminoso.

Os nomes não foram divulgados devido ao sigilo das investigações, informou a PF. Entre os crimes atribuidos aos envolvidos estão lavagem de dinheiro, associação criminosa, crimes financeiros, corrupção ativa e passiva, cujas penas ultrapassam os 30 anos de reclusão.

Os presos em Pernambuco foram levados até a sede da Polícia Federal, no Recife, onde são interrogados e logo em seguida encaminhados para os respectivos sistemas prisionais. Os presos de outros estados devem ficar reclusos em sistemas prisionais de seus estados, onde ficam à disposição do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

G1

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Opinião dos leitores

  2. Esses são amadores, deveriam ter pedido orientações aos professores petralhas diabólicos, que quebraram os fundos previdênciários dos correios, Petrobrás, banco do Brasil e da CEF, desviando e recebendo propina em dinheiro pra fazer operações financeiras desastrosas para os correntistas, sem que em nenhum momento fossem importunados pela justiça.

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Política

Executivo ganha sinal verde para pagar pensionistas e aposentados com fundo previdenciário

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A Assembleia Legislativa autorizou em votação na tarde desta quinta-feira (18) o Governo do Estado a utilizar os recursos que restam ao Funfir, fundo previdenciário onde ainda tem mais de R$ 300 milhões.

O placar foi de 14 votos a nove favorável à proposta. Pelo texto da lei aprovada, o Executivo tem até 2040 para fazer a reposição dos recursos.

O uso dos recursos fica vinculado obrigatoriamente para a folha de inativos e pensionistas. Com rombo mensal hoje de R$ 108 milhões, a expectativa é que o Funfir alivie os impactos na folha de pessoal por dois meses consecutivos.

Contra o pedido, o Ministério Público do Estado ajuizou ação para evitar o uso dos recursos. O parquet alega que o governo não detalhou os valores a serem explorados.

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Opinião dos leitores

  1. O MP deveria ADVOGAR em nome de quem não tem comida na mesa e devendo água.energia.farmácia.cartão.limite de cheque.etc…etc….Nós não provocamos essa crise.Nós somos vítimas dela.Pq o Senhor do MP não faz pedido dd liminar para barrar os repasses altíssimos para eles e acabar com o auxílio moradia?

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  2. Agora aparece um monte de tecnocratas para burocratização o negócio, são esses justamente os que recebem em dia e salários altíssimos..
    . não lembraram de ninguém no dia da ceia e virada de ano!!! Tá bom de começar a punir quem realmente tem culpa: os políticos que quebram tudo, nada administram!!!!

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  4. Espero que decisão do magistrado pautada dignidade da pessoa humana idosos passando privações até mesmo fome com nome negativado sem dinheiro para compra antidepressivos

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  5. Mais uma medida desastrosa desse governo incompetente. Sacar dinheiro de um fundo que está quase se esgotando, apenas irá levar um problema gigantesco para frente. Lógico que não sou ingênuo em pensar que o governo atual foi o único responsável por essa crise financeira que o RN está vivendo. Crise que foi fruto de anos e anos de governos anteriores com irresponsabilidade fiscal, clientelismo politico, corporativismo e aceitação passiva a demandas sindicais incoerentes e desproporcionais à pujança e à capacidade econômica do Estado.

    Hoje está mais do claro que a previdência dos servidores do RN é insustentável. Porém, alguns servidores, movidos pela paixão ideológica egoísta ou mesmo pela ignorância com ingenuidade, teimam em querer acreditar que a solução é simples e com pouco impacto financeiro em seus bolsos.

    Engano total. Qualquer indivíduo com conhecimento elementar de matemática financeira pode confirmar que esse modelo previdenciário adotado pelos Estados, em particular o RN, é insustentável. Faça uma conta simples. Imagine um sujeito servidor público admitido aos 25 anos de idade, durante 30 anos de contribuição previdenciária em 11% de seus vencimentos brutos, e que tenha um salário de R$ 10.000,00, ou seja, R$ 1.100,00 mensais. Se simplificarmos os juros da aplicação e equalizarmos com a inflação do período, a paridade será 1 para 1 em valor real de compra. Imagine o sujeito se aposentando aos 55 anos recebendo salário integral. Todo o montante que ele aplicou no fundo de previdência terá um saldo suficiente para pagar apenas 3 anos e 4 meses de salário!!! Porém o aposentado vive até os 75 anos de idade. Quem paga agora sua aposentadoria??? Ora bolas, são os ativos. Mas, esses ativos hoje se aposentarao no futuro, porém a taxa de natalidade e de reposição no serviço público é cada vez mais baixa, e chega um belo e triste dia que o fundo seca. Aí vem o governo querer aumentar tributos para cobrir seus rombos crescentes, até não sobrar pedra sobre pedra.

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    1. Caro Santiago, eu acho que vc não entende nada de matemática financeira, muito menos de sistema de previdência. Primeiro que R$ 1.100 capitalizado por 35 anos a 0,8% gera aproximadamente 3,7 milhões. Isso gera uma renda mensal de R$ 29.500 sem descontar a inflação. Uma verdadeira fortuna!!!! Sua conta foi ridícula, qualquer criança sabe o poder de uma capitalização mensal de juros sobre juros por 35 anos. O que me diz do fundo previdenciário que acumulou mais de 1 bilhão em menos de 10 anos só dos novos servidores a partir de 2006? Imagina isso em 35 anos ? Pagava todo mundo só com os juros. Sem falar que esse sistema abocanha a contribuição dos servidores que contribuíram a vida toda e morrem antes de aposentar ou logo após aposentar sem pensão. Segundo, quem gastou o dinheiro da previdência foram os servidores ou a coletividade ? Quem deve pagar a conta ? Essa conta de 1 p 1 é esdrúxula, é óbvio que não teremos mais 4×1, o serviço público avançou, modernizou-se e nunca precisará mais do mesmo quadro de antes. Faça as contas direitinho antes de falar besteira!! Assista uma palestra sobre previdência com os assessores do IPERN.

    2. Nos cálculos faltou incluir, o Estado tem que pagar sua cota patronal, ou seja, 22% por 35 anos e além disso, todos os aposentados e pensionista que ganham acima do teto do INSS continuam contribuindo com 11% dessa parcela que ultrapassa o teto do INSS até falecer…O maior problema é que o poder público não sabe gerir dinheiro público, e daí, sobre a conta novamente para a sociedade.

    3. Engano seu, senhor. A capitalização é pequena, pois vc tem incluir a inflação ao longo do tempo que o dinheiro rende. Além disso, juros de rendimentos de previdência são tratados pelo governo como ativos financeiros de baixo risco de mercado, portanto com baixa capitalização ao longo do tempo. Outrossim, o exemplo que dei foi muito simplório, e a situação que acontece é bem pior que isso. A conta individual do fundo mal consegue cobrir os riscos durante a vida, tais como aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Não consegue cobrir um monte de penduricalhos incorporados ao longo do tempo, pois a aposentadoria é integral e igual ao último salário ativo. E as pensões das viúvas daqueles que já estão aposentados a décadas? Diz ai cara, o porque então desse déficit gigantesco no IPERN, mesmo sabendo que o saque que os governos fizeram a no máximo 4 anos, já que você defende que o fundo tem um ativo gigantesco apenas com contribuições de servidores novos? Diz ai também que a folha de pagamentos dos inativos é praticamente igual a de ativos? Fala ai também das distorções entre o INSS e a previdência estadual. INSS são 22% de contribuição (empregado + patronal), com teto máximo de R$ 5.600,00, com aplicação de fator previdenciário e com aplicação de médias sobre os últimos salarios, e na estadual apenas 11% de contribuição, sem fator previdenciário e sem teto de R$ 5.600,00, e com salário integral e mesmo assim tem servidor chiando absurdos. E mesmo com esses limitantes, o INSS possui um rombo gigante, imagina as providências estaduais. Hoje, o rombo, por exemplo, da previdência dos servidores federais é praticamente igual a do INSS, mesmo tendo a primeira cerca de 780 mil contribuintes contra 27 milhões de contribuintes do INSS, pasmem!!! Servidor público em geral, com raras exceções, querem continuar com privilégios, esquecendo daqueles que pagam a conta que são o povo. Outrossim, não preciso de funcionário do IPERN para me explicar como fazer conta simples de matemática financeira e nem de cálculo atuarial, pois não vejo competência técnica dos mesmos.

  6. Pq os jornalistas não comentam o impacto que esse saque têm no Fundo Previdenciário? Esse Fundo e o dinheiro dele não é pra pagar os Servidores Públicos no futuro? O Governo do RN, desde 2014, já sacou mais de R$ 912.915.144,65 do Fundo. Então é assim q acontece… sacam tudo e depois dizem q há defict na Previdência… AI começa o mimi de que tem q acabar ou mudar a Previdência, qnd parte da culpa é do próprio Governo (federal, estadual…).

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  8. Tenho 80 anos sou aposentada da educação. Perdi meu plano de saúde por falta de pagamento minha geradeira esta vazia seu magistrado pense nos aposentados e pensionistas e uma questão de sobrevivência diferente do Deputado Kelps que passou ano novo no exterior com sua família agora pede para tribunal negar. A maioria não teve nem ceia não temos culpa da situação do Estado. espero uma decisão humana

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Diversos

Prefeitura tenta nova manonbra para aprovar saque do Fundo Previdenciário

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Na manhã dessa segunda-feira (27), durante a reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o vereador Kleber Fernandes (PDT) e vereadora Nina Souza (PEN) entraram com recursos para anular o trancamento da pauta das votações. Os vereadores alegam que a pauta teria sido imediatamente trancada quando o regime de urgência do vereador Ney Lopes Jr (PSD) foi aceito pela mesa diretora, o que impediria a apreciação dos vetos.

O recurso não procede, já que o pedido de urgência do líder do governo foi sequer colocado em votação no plenário e o primeiro veto foi analisado pelos vereadores presentes. A medida é mais uma manobra da bancada governista para que o Projeto de Lei da prefeitura, que autoriza o saque de 204 milhões do fundo previdenciário, possa ser aprovado nesta terça-feira (28).

O entendimento da vereadora Natália Bonavides é diferente do vereador Kleber e da vereadora Nina: “Os recursos pressupõem que o pedido de urgência do líder do prefeito já estava aprovado. Porém, o pedido contava apenas com 17 assinaturas. Isso era suficiente apenas para o requerimento entrar na ordem do dia. Jamais para ser aprovado automaticamente. Na quinta-feira o plenário não chegou a acatar o pedido de urgência, visto que logo em seguida eu solicitei a inclusão da apreciação dos vetos, o que tranca a pauta automaticamente. Ou seja, o pedido de urgência feito pelo vereador Ney não chegou nem a ser votado pelos presentes. Temos foto do requerimento apresentado no dia e não aceitaremos que a bancada do prefeito apareça com um documento diferente” explicou a vereadora.

Na sessão ordinária desta terça-feira(28), os vereadores e as vereadoras irão votar os recursos apresentados a Comissão, caso estes sejam aceitos pelo plenário, o mandato da vereadora Natália Bonavides irá buscar judicialmente o cumprimento da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara.

“Se a Câmara passar esse projeto amanhã, estará atropelando não somente a legalidade, mas qualquer conceito de transparência e democracia. A Casa estará dizendo, em alto e bom som, que a ampla bancada do prefeito se submete à vontade da prefeitura de se recusar expressamente a debater esse projeto com a sociedade, mesmo que isso custe desrespeitar a lei”, esclareceu a vereadora.

ENTENDA O QUE OCORREU NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA

Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Natal, na quinta-feira (23), o líder do prefeito, Ney Lopes Jr. (PSD), apresentou um documento com 17 assinaturas que continha o pedido de urgência para o Projeto de Lei que pretende sacar 204 milhões de reais do Fundo Previdenciário Municipal. O Projeto já tramita em regime de urgência pedido pelo Executivo.

Durante a mesma sessão, Natália Bonavides (PT) apresentou o pedido que incluísse na pauta a apreciação de todos os vetos do Prefeito que estão na Casa Legislativa aguardando apreciação dos vereadores e vereadoras. A ação foi uma resposta a manobra dos governistas: “A medida foi necessária para garantir minimamente o direito à participação da população no debate do tema, e para que houvesse tempo de a própria Câmara discutir amplamente a questão, já que é fundamental escutar os reais interessados”, afirmou Natália Bonavides.

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Opinião dos leitores

  2. Para que danado serve o fundo previdenciário?
    na minha ignorância sobre o assunto acredito que sirva para ser usado em caso de "emergência" ou crise financeira para pagar os proventos dos pensionistas, caso a retirada seja para este fim não vejo problema porque este é o propósito do fundo . Não pode pagar folha de ativos ou desviar para outro fim. minha humilde opinião

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  3. Esse dinheiro são dos servidores, nada mais justo de voltar para eles. Então deixa sem pagamento e o caos se instale, bando de militontos.

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  4. Que ninguém se iluda, O prefeito quer fazer trampolim com o dinheiro da previdência, visando o seu projeto de poder para 2018. Tá pensando nele própria e sua corja, os que depende dessa previdência no futuro que se foda.

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    1. Exatamente. Político NENHUM do Brasil está preocupado com nada, a não ser com seus próprios interesses, muitas vezes escusos.
      Aí ficam jogando a opinião pública contra o serviço público em geral, como se os servidores fossem os culpados por toda essa bandalheira instalada no País. E tenta muita gente besta que acredita, endossa e acaba fortalecendo esses políticos profissionais, que no final de tudo ficam rindo da cara dos patetas.

  6. So lembrando que esse emprestimo será pago no dia de seu nunca. A exemplo do emprestimo que Robson fez no IPERN. Depois os servidores no futuro é que vão pagar a conta. Com aumento sucessivos de aliquotas e definição de tetos de aposentadoria cada vez menor. Politicamente fornece dinheiro para Carlos Eduardo, o que o fortalece para concorrer a Governador em 2018. E Robson ta liso, o que o enfraquece.

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Política

Servidores preparam ato durante leitura da mensagem do governador na Assembleia

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assembleia-legislativa-rnO Fórum Estadual dos Servidores do RN irá realizar um ato público nesta terça-feira (2), a partir das 09h, na reabertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa do RN. Na ocasião o governador Robinson Faria fará um pronunciamento aos deputados. Os servidores irão protestar contra salários atrasados, férias não pagas, direitos retirados, atrasos nos concursos públicos, desabastecimento de medicamentos e materiais e crise nos serviços públicos, em especial na segurança e saúde.
O ato é convocado pelas seguintes entidades do Fórum: Sindsaúde-RN, Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte), Sinai (Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte), Sinsp (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte), Sindasp (Sindicato dos Agentes Penitenciários), além das centrais CSP-Conlutas e Intersindical. Servidores terceirizados da saúde, em greve há 17 dias pelo pagamento de férias e de parcela do 13º, também irão participar do ato.

“Depois de passar um ano utilizando o recurso do Fundo Previdenciário, o governo Robinson agora passa a atrasar salários e direitos. O estado vive uma crise profunda, e hospitais, escolas e presídios passam por seus piores momentos. Os servidores já estão há anos com salários congelados. Não dá pra continuar pagando pela crise”, afirmou Rosália Fernandes, do Sindsaúde-RN. Os sindicatos também irão denunciar medidas como a venda de empresas públicas, concessões, aumento de impostos e as parcerias público-privadas (PPPs) na segurança e saúde.

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Política

Auditoria do TCE aponta ilegalidade de lei estadual e sugere suspensão de saques do Funprev

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tce rnRelatório de auditoria elaborado pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aponta irregularidade nos saques realizados pelo Executivo Estadual no Fundo Previdenciário do Rio Grande do Norte (Funprev).

De acordo com o documento, a Lei Complementar Estadual 526/2014 é ilegal por não observar as legislações estadual e federal sobre o tema. Além disso, na avaliação dos técnicos, mesmo que fosse considerada legal, ela só autorizaria a retirada de dinheiro até maio de 2015.

A ilegalidade da lei que unificou os fundos da previdência estadual, e permitiu os saques, seria devido à burla a legislação federal que disciplina o tema. Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social condiciona a unificação à aprovação prévia da Secretaria de Política de Previdência Social, o que não foi feito.

A equipe técnica do TCE sugeriu que o relator do processo, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, determine, monocraticamente, a suspensão imediata dos saques no fundo previdenciário, como também sugere que seja expedida recomendação para que o Governo do Estado elabore, com urgência, um plano de recomposição do fundo previdenciário.

A equipe ainda sugere ao Executivo Estadual a adoção de providências para correta classificação contábil de aplicações dos fundos de investimento; contabilização das decisões judiciais para fins de despesas com pessoal; medidas de contenção dos gastos com pessoal, visto que foram transpassados os limites legal e prudencial.

O processo encontra-se no Ministério Público de Contas, de onde deve retornar ao gabinete do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves para decisão.

A Lei Complementar Estadual nº 526/2014 foi aprovada em 18 de dezembro de 2014 e foi a responsável por unificar os fundos financeiro e previdenciário, nos quais estavam depositados os recursos para o pagamento das aposentadorias dos servidores públicos estaduais.

Entenda o caso

O Tribunal de Contas do Estado aprovou, em sessão realizada no dia 12 de maio de 2015, a realização de uma auditoria para apurar a legalidade da Lei Complementar 526/2014, que autorizou a unificação dos fundos previdenciário e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. O pedido de investigação foi feito pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, no dia 7 de abril.

A investigação sobre o uso dos recursos do FUNFIR tem por base o Procedimento Preparatório instaurado pelo MPC no dia 9 de janeiro, através de uma representação apresentada pelo Fórum Sindical, entidade que reúne diversos sindicatos de trabalhadores estaduais. Segundo MPC, a resposta ao oficio encaminhado ao Governo do Estado, na época do procedimento, chegou ao Tribunal “com esclarecimentos escassos”.

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Opinião dos leitores

  1. E o TCE agora é competente para considerar leis ilegais ou não? Até onde sei o órgão exerce atividade fiscalizatória, não cabendo a ele "dizer" se uma lei aprovada pelo Legislativo e que encontra lastro jurídico em posicionamentos pretéritos da Suprema Corte brasileira é ilegal.
    Melhor ficar calado para não passar vergonha, Sr. TCE.

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Diversos

Nota de Esclarecimento sobre o Fundo Previdenciário

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Confira na íntegra:

A Secretaria de Estado de Planejamento e Finanças (SEPLAN) divulgou no início de março um saque no valor de R$ 35 milhões do fundo financeiro unificado levando em consideração o déficit na folha de R$ 90 milhões. Porém, com o reajuste de 13,01% para a Educação, retroativo a janeiro, além de reajustes previstos em lei pagos a outras categorias, a folha de inativos e pensionistas de todos os poderes chegou a R$ 173.344.697,75. Como as contribuições patronais e de servidores arrecadadas corresponderam a R$ 89.951.672,91, o déficit previdenciário em fevereiro ficou em R$ 83.393.024,84. Diante desses valores reajustados, a SEPLAN repassou R$ 40 milhões ao IPERN para cobrir parte desse déficit previdenciário, enquanto o IPERN sacou a diferença, ou seja, R$ 43.393.024,84.

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Política

Fundos previdenciários dos servidores terão de ser criados até 29 de outubro

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As entidades fechadas de previdência complementar dos servidores dos três Poderes deverão ser criadas até 29 de outubro. O prazo de 180 dias foi estabelecido pela Lei 12.618/2012, que considera ato de improbidade o seu descumprimento injustificado.

Mesmo assim, o efetivo funcionamento dessas entidades poderá ficar para o próximo ano, porque a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) tem prazo de 240 dias para autorizar o início da operação.

A entidade do Executivo começará com capital de R$ 50 milhões, enquanto as do Legislativo e do Judiciário, respectivamente, com R$ 25 milhões. Esse aporte de capital será feito pela União, como adiantamento de suas contribuições aos fundos previdenciários.

É que, no novo esquema, a União contribuirá com 8,5% da parcela do salário do servidor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é de R$ 3.916,20.

O servidor terá flexibilidade para contribuir com mais de 8,5%, sem a contrapartida da União para essa parcela facultativa. Da mesma forma, poderá contribuir com menos de 8,5%, mas a contrapartida da União será reduzida para que ambos se igualem nos valores destinados ao fundo.

Desconto

No contracheque, o servidor terá desconto de 11% na parcela de salário que não exceder ao teto do RGPS, que passará a ser também o valor máximo das aposentadorias e pensões dos que ingressarem no serviço público após a plena vigência das novas regras.

Um servidor que receba salário de R$ de 10 mil, por exemplo, pagará de previdência R$ 430,78 sobre a parcela até R$ 3.916,20, que será também o limite para sua futura aposentadoria.

Para tentar complementar os R$ 10 mil, na aposentadoria ou pensão, o servidor terá de contribuir com o fundo de previdência do Poder a que estiver vinculado. Apenas a contribuição é definida; o benefício dependerá de uma série de fatores, como o desempenho financeiro do fundo, que fará suas aplicações no mercado.

Tempo

Como cada Poder tem autorização para criar sua própria entidade de previdência complementar, nem todas funcionarão no mesmo momento. Nesse caso, os servidores sem o respectivo fundo de pensão poderão aderir ao plano de benefícios da entidade que primeiro entrou em funcionamento, até a regularização da situação.

De qualquer forma, o início do funcionamento do primeiro fundo marca a instituição do novo regime. Todos os servidores admitidos a partir de então, mesmo que em Poder que não tenha criado a entidade, passam a ser regidos pelas novas regras.

Junção

A Lei 12.618/2012 prevê a possibilidade de ser criada fundação que contemple os servidores públicos de dois ou dos três Poderes. No dia 13, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, propôs ao presidente do Senado, José Sarney, um fundo único para o Legislativo e o Executivo.

A junção, na avaliação de Garibaldi, facilitaria a organização e consolidação dos fundos, que funcionariam juntos nos dois primeiros anos e poderiam, depois, ser separados. O ministro informou que o presidente do Senado foi receptivo à idéia e ficou de aprofundar a discussão com a direção-geral da casa e com a Câmara dos Deputados.

 

Fonte: Agência Senado

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