Nessa terça-feira (23), o projeto de lei nº 04/2021, de proposição do vereador Éder Queiroz, foi aprovado durante a sessão ordinária. A lei prevê a aplicação de infrações administrativas derivadas de condutas e atividades prejudiciais ao enfrentamento da emergência de saúde pública em virtude da Covid-19.
Entre as infrações estão o descumprimento pelo uso da máscara (não utilização, uso inadequado e não fornecimento por parte dos estabelecimentos públicos ou privados em caso de extravio da máscara), não disponibilizar álcool 70%, a falta de distanciamento social e a prática de fraudar a ordem prioritária estabelecida para a vacinação, o famoso ‘fura-fila’.
“Um momento tão esperado pela sociedade, é lamentável ver pessoas inescrupulosas agindo para burlar a fila para receber a vacina. O projeto de lei visa coibir a fraude em filas, além de responsabilizar a conduta dos agentes públicos, que devem dar o exemplo, com o maior rigor que o cargo exige e merece”, afirma o vereador Éder Queiroz, propositor da lei nº 04/2021.
Em caso de descumprimento, algumas penalidades estão previstas como advertência verbal, interdição e multas que podem variar de R$ 150,00 até R$ 150.000,00 de acordo com a gravidade do descumprimento. O projeto segue para aprovação do Poder Executivo e fiscalização, aplicação de penalidades e destinação das verbas são a cargo da Prefeitura, após aprovação da lei.
Desde o início da vacinação contra a Covid-19 no país, em 17 de janeiro, já foram registradas ao menos 2.982 denúncias de possíveis casos de “fura-fila” da imunização — o que significa que uma em cada 1.341 doses aplicadas no país teria sido endereçada a alguma pessoa fora dos padrões de prioridade estabelecidos.
Entre os estados com mais relatos de infrações estão o Rio Grande do Norte, com 640; Minas Gerais, com 589; e Rio de Janeiro, com 413.
Os dados foram levantados pelo GLOBO junto aos Ministérios Públicos e às Ouvidorias Gerais dos estados e fazem parte de um cenário de escassez de imunizantes e problemas de planejamento e distribuição.
Especialistas dizem que este já era um tipo de fraude esperada e ressaltam que os casos de fura-filas podem ser ainda mais numerosos no país. Isso porque moradores de muitos municípios podem temer denunciar ou nem sequer ter acesso a mecanismos de denúncia. Além disso, os diferentes critérios de prioridade para vacinação de cada município dificultam a fiscalização e o trabalho dos MPs.
Os MPs e as secretarias de Saúde vêm investindo em canais para receber denúncias da população, por e-mails ou mensagens de WhatsApp. Os relatos recebidos vão para as promotorias, que seguem com as investigações.
— São mais de 2.500 pessoas que passaram à frente de outras 2.500 que poderão morrer da doença, em um ímpeto egoísta — observa o professor da Escola Paulista de Medicina da Unifesp Gabriel Maisonnave, que reitera a importância de se resolver urgentemente o problema de escassez de vacinas e agilizar a imunização, que ele considera muito lenta.
Impacto individual
A epidemiologista Carla Domingues, coordenadora do Programa Nacional de Imunizações (PNI) entre 2011 e 2019, chama a atenção para os danos pessoais do ato de furar a fila. À medida que se deixa de vacinar alguém de risco, diz ela, cria-se uma “desigualdade que privilegia quem não está em risco”.
Domingues, no entanto, diz que o país enfrenta uma escassez de doses tão grande que essas infrações, por enquanto, não terão impacto a nível populacional. De acordo com ela, ainda não é possível falar em proteção coletiva.
Ela ressalta ainda que um dos principais problemas hoje é a enorme diferença de critérios adotados por municípios para a vacinação, o que confundiria a população e deixaria brechas para fraudes.
— O Ministério da Saúde delegou para os estados e municípios decidirem seus critérios de prioridade. Isso torna a campanha desorganizada e sem efetividade. Para se ter a compreensão da sociedade de que devem ser imunizadas as pessoas com risco, a comunicação tem de ser uniforme, e não cada lugar com uma estratégia, inclusive deixando políticos serem vacinados. E é preciso ser transparente com a população: dizer “não tem vacina suficiente”.
Maisonnave lembra que as secretarias municipais de Saúde já tinham informações sobre as populações a serem vacinadas, principalmente sobre idosos, devido à experiência prévia com a vacinação anual da gripe.
— Já havia listas prévias, baseadas na vacinação da gripe. O quantitativo de vacina contra a Covid-19 estava espelhado no que se sabia, de uma população de 60 milhões de idosos. Ninguém pode reclamar de falta de informação. Mas há muitos problemas no processo, os profissionais de saúde estão exaustos.
O Ministério da Saúde disse orientar que estados e municípios sigam as orientações coordenadas pelo PNI, que prevê ciclos de vacinação de acordo com os grupos prioritários definidos em estudos populacionais. A pasta reiterou que a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é “tripartite”, ou seja, os municípios têm autonomia para executar o processo de vacinação, e que é importante que os cidadãos informem possíveis irregularidades às secretarias de Saúde.
Como muitas denúncias ainda estão sob investigação, os MPs ainda não apontam os principais “furadores de fila”. Mas, entre os nomes já divulgados pela imprensa, há anônimos, funcionários públicos e seus familiares e políticos. No Piauí, por exemplo, prefeitos de duas cidades do interior do estado estão sendo investigados pelo MP após denúncias de que teriam tomado o imunizante mesmo não fazendo parte do grupo de risco.
No Amazonas, quatro estudantes da área da Saúde, dois advogados e um casal proprietário de uma empresa de alimentos estão entre os que não deveriam ter recebido o imunizante.
No Acre, a esposa de um ex-comandante da Polícia Militar e estudante de psicologia foi acusada de furar a fila após postar uma foto sendo imunizada na Policlínica da PM-AC, em Rio Branco.
Os casos que chegam aos MPs são encaminhados para as promotorias para investigação. Se confirmada a ilegalidade, é feita uma denúncia criminal ou é aberta ação por improbidade administrativa.
Impasse jurídico no AM
No Amazonas, que sofre com o número de casos de Covid-19 e escassez de recursos de saúde e onde a ocorrência da nova variante do coronavírus preocupa especialistas e põe em cheque a vacinação, o MP informa que todas as apurações com relação a possíveis irregularidades na imunização estão paradas. Isso ocorre por conta de um impasse jurídico.
O MP está esperando a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas para definir se o processo de investigação fica no âmbito estadual ou se vai para o federal. Entre dias 1o e 3 de janeiro, a Ouvidoria-Geral do MP contabilizou 393 relatos recebidos e cadastrados no SAJ/MPAM.
Os MPs de Amapá, Roraima, Alagoas, Piauí e Sergipe não responderam ao GLOBO.
Possivelmente Alguém autoriza, Alguém Faz Vista Grossa e ALGUÉM se beneficia. O difícil vai ser Punir alguém. Vai ficar no Faz de Conta. Esses Atos Criminosos vai dá em PIZZA. Que DEUS tenha MISERICÓRDIA de NÓS ???
Sem falar nestes conselhos corporativistas como o de veterinária e de educação física que ficam querendo furar a fila, por meio de artifícios burocráticos. Depois ainda vem com blábláblá que se preocupam com a saúde da população, querem é privilégio e fazer politicagem barata.
Um Estado administrado pelo PT dar nisso, primeiro os cumpanheiros e se sobrar vacina os demais.
Mas uma notícia para envergonhar o Rio Grande do Norte.
#FORA FATIMA BEZERRA
No país dos corruptos e dos corruptíveis, o RN faz escola, até por um palito de fósforo queimado tem gente querendo se dar bem. Empatia zero aos que precisam mais urgentemente da vacina.
Promotores de Justiça e servidores da instituição fizeram visitas surpresa em locais de vacinação para averiguar se as pessoas que estão sendo vacinadas se enquadram no previsto no plano de vacinação
Equipes do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) fizeram nesta quinta-feira (21) visitas surpresa em locais de vacinação contra a Covid-19. O objetivo é averiguar se as pessoas que estão sendo vacinadas se enquadram no previsto no plano de vacinação.
Desde esta quarta-feira (20), o MPRN está recebendo denúncias de casos de pessoas que receberam a primeira dose da vacina mesmo sem se enquadrarem no que está preconizado no plano. Esses serão analisados individualmente para se investigar se houve o cometimento de crime ou ato de improbidade.
É só observar as redes sociais que se comprova o fura fila. Muitos profissionais de saúde que nem atuam na linha de frente estão conseguindo tomar vacinas – hje vi fisioterapeutas, psicólogos e educadores físicos que não atuam em hospitais, mais em academias e consultórios particulares que tomaram a vacina e postaram.
Tem o erro deles de furar a fila, pois devem aguardar o momento da fase de trabalhadores em saúde e tiram a oportunidade de um profissional da linha de frente de se imunizar.
Falta grave da SMS Natal que vem aplicando a vacina sem exigir a comprovação da documentação necessária para esse momento inicial em função da redução de doses enviadas.
Vergonha – isso é Brasil – nada é levado a sério.
Pode ir atrás que tem vacina indo direto para a casa das autoridades para toda a família ser vacinada. Ainda vai um técnico junto para aplicar. Procure MP que acharás.
As Promotorias de pelo menos seis estados do Nordeste abriram investigações para apurar relatos de pessoas que furaram a fila da vacina contra a Covid-19 nos primeiros dois dias de imunização.
Os casos foram registrados em dez cidades de seis estados –Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Sergipe e Bahia.
À Folha os Ministérios Públicos afirmaram que instauraram procedimentos para apurar cada caso e analisar se houve o cometimento de crime ou ato de improbidade administrativa.
O Ministério da Saúde recomenda que o primeiro lote da vacina, enviado aos municípios a partir desta segunda-feira (18), seja prioridade para trabalhadores de saúde, indígenas, deficientes internados e idosos abrigados.
Entre os vacinados, estão os prefeitos das cidades de Candiba (BA), Pombal (PB) e Itabi (SE) e o vice-prefeito de Juazeiro do Norte (CE).
Em Candiba, o prefeito Reginaldo Prado (PSD) foi o primeiro a tomar a vacina durante o evento organizado pela prefeitura. Com 60 anos de idade, ele não faz parte do grupo prioritário da primeira fase, mas justificou a decisão de ser primeiro a ser imunizado para incentivar as pessoas.
“Eu tomei [a vacina] não preocupado com meu bem-estar e sim em encorajar e incentivar as pessoas. Não senti dor e após 24h estou sem qualquer mal-estar”, afirmou o prefeito em um vídeo em uma rede social. Candiba tem 14,3 mil habitantes e recebeu 100 doses da vacina de Covid-19.
A justificativa foi a mesma do prefeito de Itabi, Júnior de Amynthas (DEM). Amynthas foi o primeiro a tomar vacina no município sergipano, conforme publicou a Folha nesta terça-feira (19).
No Ceará, o médico e vice-prefeito de Juazeiro do Norte, Giovanni Sampaio, recebeu a vacina nesta terça-feira. Segundo a prefeitura, Sampaio faz parte do grupo prioritário por continuar atuando na rede de saúde como médico obstetra.
O Ministério Público do Ceará instaurou um procedimento para apurar o caso. “Após averiguação preliminar das informações e provas, o órgão decidirá que medida será tomada”, informou.
Outro prefeito que também é médico e foi um dos primeiros a tomar a vacina da Coronavac em sua cidade foi Verissinho Abmael (MDB), de Pombal (326 km de João Pessoa).
Verissinho recebeu críticas dos moradores e profissionais de saúde da cidade, mas declarou que, mesmo sendo prefeito, continua atuando como médico na linha de frente do combate à Covid-19.
O prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), chegou a anunciar que seria o primeiro vacinado na capital potiguar, mas recuou após a repercussão negativa. Ele chegou a dizer que estaria seguro porque toma ivermectina – apesar de o medicamento não ser eficaz contra a Covid-19.
Ainda assim, houve furo na fila de vacinação na capital potiguar nesta quarta-feira (20). Pelo menos três servidores comissionados da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social que não se encaixavam nos grupos prioritários receberam as primeiras doses do imunizante.
Um deles é o chefe do setor de informática da pasta. A nomeação dele no cargo foi publicada um dia antes no Diário Oficial do Município.
Outras duas servidoras também ocupam cargos na secretaria. Uma delas é chefe do setor de Gestão de Benefícios do Cadastro Único.
Os três registraram o momento da vacinação em seus perfis em redes sociais. Após as fotos repercutirem, o Ministério Público do Rio Grande do Norte disse que recebeu reclamações e que iria analisar os casos individualmente.
A Secretaria Municipal de Saúde de Natal suspendeu a vacinação do grupo de servidores, mas justificou que o grupo integra as equipes envolvidas diretamente na campanha de imunização – e, portanto, fazem parte do grupo prioritário.
“Apesar desse respaldo legal e institucional, fica a partir de agora terminantemente suspensa a vacinação desse grupo de servidores, em função da quantidade reduzida de doses recebidas nesta primeira etapa inicial”, informou a secretaria, em nota.
Com apenas seis milhões de doses da Coronavac distribuídas pelo Ministério da Saúde a estados e municípios, a vacinação contra a Covid-19 está restrita neste primeiro momento aos trabalhadores de saúde que atuam contra a pandemia, indígenas aldeados, pessoas com deficiência internadas e idosos que vivem em asilos.
A prioridade foi feita de acordo com a pactuação entre estados e municípios, conforme estabelecido pelo Plano Nacional de Imunização.
O lote distribuído é insuficiente para vacinar até mesmo todos os trabalhadores da saúde. Apenas 35% dos profissionais de saúde devem ser imunizados neste primeiro momento.
Embora não estejam na linha de frente do combate à covid-19 ao lado de aproximadamente 35 mil profissionais da saúde na capital, há trabalhadores da prefeitura de Natal sendo imunizados. A denúncia foi recebida pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Natal (Sinsenat) na manhã desta quarta-feira (20), quando foi iniciado o processo de vacinação na capital potiguar.
A imunização das pessoas que não se enquadram na fase 1 da vacinação ocorre depois que a própria prefeitura de Natal informou que a primeira dose deve ser aplicada prioritariamente nos servidores da saúde que atuam diretamente na pandemia, além de idosos que vivem em abrigos de longa permanência.
“Uma situação gravíssima. Dentro de um cenário de escassez de vacinas que contemple toda a equipe multidisciplinar que atua nos locais de combate à pandemia em Natal, pessoas que estão enfrentando o risco diário de contaminação pela atuação direta com o coronavírus, você imunizar jovens que não tem o perfil para receber a vacina nessa fase”, desabafou a coordenadora do Sinsenat, Soraya Godeiro, que apresentará denúncia no Ministério Público do Trabalho e da Saúde.
Soraya atribui a falta de transparência à realização pela prefeitura, nesse momento, da vacinação por drive through e não nos locais de trabalho, já que as doses recebidas só atenderão os profissionais da saúde. “As denúncias recebidas comprovam o questionamento feito pelas entidades sindicais sobre esse formato escolhido pela prefeitura. Por que não vacinar as pessoas nos locais de trabalho? A quem interessa isso?”, questiona.
A prefeitura de Natal recebeu 12.235 doses de vacina nesta terça-feira, referentes ao 1º lote, e vai destinar 11.778 doses a uma parcela dos profissionais de saúde que atuam na linha de frente do combate a covid-19 e 457 para os idosos que vivem em abrigos.
A escassez de vacinas é o assunto mais importante do momento, e o texto fala justamente de quebra de protocolo na vacinação. Não poderia ser mais relevante para pessoas com inteligência.
Matheus primeiro os teus. Essa turma não tem jeito.
Foto: Reprodução/ASCOM/CMP
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