A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei 011/2021, de autoria da vereadora Camila Araújo (PSD), que prevê multa para quem burlar a sequência de vacinação dos grupos prioritários previstos no plano municipal de imunização contra a Covid-19.
O projeto foi votado em regime de urgência e aprovado por unanimidade. À redação original, foram encartadas emendas dos vereadores Anderson Lopes, Brisa Bracchi e Luciano Nascimento que preveem que o valor arrecadado com as multas seja destinado à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e possa ser usado na compra de vacinas.
Outra emenda, proposta pela vereadora Divaneide Basílio, institui que casos flagrantes devem ser comunicados à SMS, que deve abrir processo administrativo e pode, caso necessário, solicitar a cooperação das polícias Militar e Civil. Também caberá à pasta informar ao Ministério Público, em até cinco dias úteis, todos os casos de fraude ou tentativa de fraude contra a ordem prioritária estabelecida para a vacinação.
O valor da multa será definido pelo Poder Executivo. Após aprovação em plenário pelos vereadores, o projeto agora segue para sanção do prefeito Álvaro Dias.
Lei nos já temos muitas ,precisa-se somente cumprir, mas enquanto houver figuras como Gilmar Mendes da vida, nunca teremos justiça imparcial a impunidade impera e a corrupção viceja !
Muito importante essa Lei,. Parabéns Vereadora Camila pelo ótimo trabalho que venhe sendo Desenvolvido pelo seu Mandato de Vereadora.👏👏👏👏👏
Projeto importante para coibir essa prática absurda dos espertinhos. ✅ Parabéns pela atuação. 👏🏼👏🏼👏🏼
O cara desvia mais de um trilhão de reais, não dá em nada, ainda processa os agentes da justiça que desbaratou a roubalheira. Agora vem uma lei dessa, só no inferno mesmo. Ômi vão juntar dinheiro em malas que em sacos, não vai dá vencimento.
Serio que o senhor esta com raiva pq supostamente vão punir que furar a fila da vacinação?