O Ministério Público Estadual, por meio do Promotor de Justiça Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida, expediu recomendação à Governadora do Estado Rosalba Ciarlini para que cesse, de imediato, “o provimento comissionado de pessoas para desempenhar as funções que por Lei são da competência da Assessoria Jurídica do Estado”.
Na recomendação, o MP também pede a exoneração de todos os que atualmente desempenham as funções de assessoramento/consultoria jurídica do Estado, mas que não fazem parte do quadro efetivo da carreira de assessor jurídico estadual. As providências adotadas em cumprimento à recomendação deverão ser comunicadas ao Ministério Público Estadual, no prazo de dez dias.
A recomendação do Ministério Público se baseou no Inquérito Civil nº 166/13, que identificou “pessoas investidas na função de assessoramento jurídico do Estado, de forma comissionada, manifestam vontade em nome deste, sob responsabilidade própria, subscrevendo atos administrativos opinativos, cabendo à Procuradoria do Estado e aos seus membros, apenas, à coordenação, o controle e a orientação técnica das atividades dos assessores jurídicos de carreira”.
O Promotor Emanuel Dhayan recomenda ainda que “ sejam deflagrados, de imediato, estudos concernentes a necessidade da deflagração de concurso público para as carreiras de Assessor Jurídico Estadual e de Procurador do Estado, dada a inconstitucionalidade de norma estadual que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo”.
Além disso, o Promotor de Justiça recomenda que “todas as manifestações dos servidores da Assessoria Jurídica do Estado, diante da natureza auxiliar da atividade da Procuradoria-Geral do Estado, apenas passem a ter validade depois de expressamente aprovadas por um Procurador do Estado, agente público que, na forma do art. 132 da Constituição da República, compete, em última análise, e com exclusividade, o assessoramento jurídico do Poder Executivo.”
O MPE deve recomendar também à Assembléia Legislativa que promova concurso público para a TV Assembléia.
Casa de ferreiro, espeto de pau!
Porque o Promotor Emanuel Dhayan não recomenda o próprio órgão que ele faz parte, para deflagrar, de imediato, estudos concernentes a necessidade de concurso público para as carreiras de Assessor Jurídico ou Analista Ministerial – área Direito.
Com exceção do cargo de Promotor, no MPRN não há cargo de nível superior na área de Direito, o que há, tão somente, é uma quantidade absurda de pessoal CEDIDO e CARGOS COMISSIONADOS, o que gera uma verdadeira incoerência com o que o MP "diz/recomenda" e o que realmente o MPRN pratica.
Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço!!
Dr. Dhayan recomende ao PGJ "seu chefe" a exoneração dos servidores comissionados que trabalham no MPRN e ainda de quebra recomende também a devolução dos servidores do TJ, TCE, Policiais Civis e Militares que estão a disposição do MPRN, fazendo trabalhos administrativos, de seguranças particulares e de motoristas.
Antes de recomendar algo a outra instituição, olhe para a situação da que o Sr. faz parte, não esqueça de recomendar ao PGJ a exoneração dos comissionados do MPRN. Um abraço e um bom trabalho!